Câmara tenta reverter decisão do STF sobre aplicação da Ficha Limpa
Projeto prevê que lei não tem efeito sobre condenações anteriores a 2010
["só no Brasil, ou na república da Banânia é que uma norma constitucional (A Constituição Federal é a Lei Maior, é a Carta Magna, está acima de todas as outras leis) para ser cumprida necessita de uma lei ordinária (inferior à Constituição) para que possa ser cumprida.
A Constituição Federal determina:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal; "
Pedimos vênia ao ministro Fux para interpretar, em linguagem popular, o texto acima:
- não havendo lei anterior que defina determinada prática como crime, sua prática NÃO SERÁ CRIME;
- não havendo prévia cominação legal não há pena.
Simples de entender - até petista entende, vejam abaixo o que diz o Carlos Zara - até o dia que entrou em vigência a Lei da Ficha Limpa os atos praticados eram punidos por outra legislação e é isto o que vale.
FIM DE PAPO ISTO É O QUE VALE.
Por razões que só Deus sabe, a ministra Cármen e o ministro Dias Toffoli decidem aderir ao QUARTETO DO BARULHO do STF - que, excepcionalmente, passou a SEXTETO - e revogam o Inciso XXXIX, art. 5º da CF.
Situação atual e que só ocorre no Brasil: Constituição Federal disciplina determinada matéria; Supremo por maioria apertada, 6 votos em 11 (com voto de Minerva da presidente) diz que o que a CF dispõe não vale; Congresso Nacional querendo (é seu dever legislar) por ordem na 'casa' edital Lei Ordinária dizendo que vale o que está na CF.]
— Líderes
de diversos partidos tentam reverter um entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) de que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da
Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao
ano em que a regra começou a valer. Por meio de um projeto de lei complementar
do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os deputados de 19 partidos querem
“disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de
poder econômico ou político. A informação foi dada na coluna Poder
em Jogo, do GLOBO, na quinta-feira.
A Lei da
Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições
seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5, o Supremo decidiu no
início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em
vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.
QUASE 300
ATINGIDOS
Antes, o
político condenado ficava inelegível por três anos. Na avaliação dos deputados
que querem anular essa decisão, isso gera um “imbróglio” jurídico, já que
vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter seus mandatos cassados a partir
desse entendimento, afetando o quociente eleitoral.
Na conta
dos parlamentares, a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, dois deputados
federais, 50 estaduais e mais de 200 vereadores. — Um dos
pilares do Direito é que a lei não retroage para prejudicar ninguém. A lei da
Ficha Limpa é inquestionável, é um avanço para o país. Mas essa decisão do
Supremo cria uma insegurança jurídica para a classe política — pontua o líder
do PMDB, Baleia Rossi (SP).
O líder
do PT, Carlos Zarattini (SP), que também assinou o requerimento para que seja
logo votado o projeto que regulamenta os limites de aplicabilidade da lei,
argumenta que há casos de vários prefeitos que foram condenados em 2008,
cumpriram a pena de inelegibilidade de três anos (que vigia à época),
candidataram-se novamente em 2016, elegeram-se, e agora estão com seus mandatos
sub judice. — É claro
que não somos contra a Lei da Ficha Limpa, e que não se trata disso. O que a
gente acha é que é um absurdo a lei retroagir — diz.
“O
objetivo do presente projeto é evitar que tal retroação seja de tal intensidade
que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além
de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí decorrentes”,
diz o texto do projeto de lei complementar. Para quem foi condenado até 2009, o
prazo de oito anos termina antes da campanha do ano que vem. Mas ainda poderão
ser afetados pela decisão do STF na eleição de 2018 os que tiveram condenação
no primeiro semestre de 2010. — O
Supremo vai ter que modular isso. A lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mantém um
rigor necessário dentro do processo eleitoral. Ela só não pode valer para um
período anterior à data em que foi publicada — reforça o líder do DEM, Efraim
Filho (PB).
Um dos
poucos partidos que não assinaram o documento que pede a revisão do último
entendimento do STF foi o PSOL. Reservadamente, alguns deputados do partido
confidenciaram que o problema não é o mérito do projeto, e sim uma questão
política de o partido não querer participar de um movimento liderado por
governistas. O projeto é de autoria de um deputado do PTB e quem fez o
requerimento para que a pauta seja votada com urgência foi o deputado Leonardo
Quintão (PMDB-MG).
—
Qualquer alteração na política eleitoral ou relativa à elegibilidade, ou seja,
que possa ter influência direta sobre o pleito, a gente considera que tem que
haver uma ampla discussão com a sociedade, e não pode ser fruto de acordo de
bastidores nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — anota o deputado
Glauber Braga (RJ), líder do PSOL.
No
julgamento do STF, a tese vencedora, liderada pelo ministro Luiz Fux, foi a de
que o fato de um político não ter sido condenado na Justiça é pré-requisito
para que ele concorra a um cargo eletivo, e sendo assim, a vida pregressa dele
deve ser observada com um todo pela Justiça Eleitoral. [o ministro Fux com sua tese, acolhida pelo STF, em placar apertado, revogou uma norma da Constituição Federal e criou a punição imprescritível.] Já a ala
divergente, da qual fez parte o decano Celso de Mello, e o relator da matéria,
ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a lei não pode retroceder para não
gerar insegurança jurídica. Em seu voto, Marco Aurélio Mello, que também foi
vencido, disse que a sociedade não pode viver de “sobressaltos provocados pelo
Supremo”. Esse é o raciocínio central dos que pedem a urgência da votação do
projeto de Marquezelli.
Fonte: O Globo
