Pedalada eleitoral – Editorial - Folha de S. Paulo

Congresso afronta o Orçamento com proposta de destinar R$ 3,8 bi a campanhas

Beira o achincalhe a proposta gestada no Congresso para dotar o fundo eleitoral com R$ 3,8 bilhões em 2020, ou R$ 1,8 bilhão além do que antes se previa. Do PSL ao PT, passando pelo famigerado centrão, 13 partidos se mancomunaram para impor ao país uma despesa que só interessa a políticos. 

Parlamentares agem como se o Brasil não padecesse sob um draconiano arrocho orçamentário, imposto pela escalada da dívida pública —que levou à adoção do teto constitucional de gastos durante o governo Michel Temer (MDB).

Falta dinheiro para tudo, do custeio ao investimento, e eles se dispõem a abusar do escasso crédito que ainda têm com a população.  Com a vigência do teto, o dispêndio terá de ser compensado com cortes noutros setores e serviços. Aqui a liga da injustiça formada na Comissão Mista do Orçamento se esmerou para comprovar o descaso com a opinião pública.  A ideia inicial parecia talhada para deflagrar revolta: R$ 500 milhões seriam tirados da saúde pública, R$ 380 milhões da infraestrutura (leia-se: saneamento e habitação), R$ 280 milhões da educação. [talvez seja conveniente se considerar a grande possibilidade do 'seriam' ser trocado pelo SERÃO e na sequência pelo FORAM.]

O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou a seus pares que precisam explicar melhor à sociedade de quais fontes sairão os recursos. Por outro lado, como se já encaminhando contra a ideia infeliz, alertou que o eleitorado jamais se dará por satisfeito com os valores do financiamento público. [lembrando que o presidente da Câmara não é obrigado a votar; sua opinião seria  mais conclusiva não pautando a matéria.]

Com efeito, destinar R$ 2 bilhões para o fundo já soava como provocação, em tempo de garrote orçamentário, dado que aí já se embutira aumento de R$ 300 milhões sobre o R$ 1,7 bilhão despendidos no pleito de 2018. Mais que duplicar esse montante, chegando aos R$ 3,8 bilhões, equivale a cumular imprudência com indecência.  Como se não bastasse, o controle social sobre o gasto dos recursos bilionários é nulo. Caciques partidários controlarão essas verbas para financiar seus milhares de cabos eleitorais e apadrinhados nos 5.570 municípios do país.

Alega-se que eleições para prefeitos e vereadores são mais caras que pleitos nacionais, como o de 2018, porque há mais candidatos envolvidos. Ora, se hospitais, escolas e outras serviços têm de se virar com menos dinheiro, por que não podem fazer o mesmo todos os que almejam um cargo público?  A fim de arrancar da sociedade recursos para sustentar a corporação, desaparecem as diferenças ideológicas entre as siglas signatárias da proposta. Não há polarização. Elas representam 430 dos 513 deputados e 62 dos 81 senadores. Senadores e deputados deveriam convencer-se, enquanto é tempo, de que estão sozinhos e isolados nessa empreitada doidivanas.

Editorial - Folha de S. Paulo

Marco Aurélio planta decisão ilegal e STF colhe desrespeito a ordem judicial

 A ninguém é dada a licença de brincar de choque de Poderes. A ninguém é dada a faculdade de desrespeitar os códigos legais, como fez Marco Aurélio

Leiam trecho:
Já cobrei de Rodrigo Janot dezenas de vezes que apresente ao menos uma denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL). Afinal, o que ele pretende? Que o presidente do Senado seja o maior colecionador de inquéritos do planeta? Eu acredito que a biografia de Renan possa render vasto arsenal. O que falta à PGR? Evidências ou competência?

Defender, no julgamento de uma liminar ilegal e doidivanas, como fez Janot, que o parlamentar seja afastado da Presidência do Senado, quando ele próprio não ofereceu ainda uma miserável denúncia, chega a ser um ato de covardia.

Fiquei realmente comovido com a reação indignada da quase unanimidade da imprensa com a decisão da Mesa do Senado de não acatar a determinação de Marco Aurélio, o homem que, sozinho, quis valer por um Parlamento inteiro, com seus vocábulos de exceção nem sempre pertinentes. Um dos túmulos do estilo é a afetação.

Bem, eu não arregalei os olhos porque havia sugerido, no dia anterior, que o Senado fizesse precisamente o que fez. A ninguém é dada a licença de brincar de choque de Poderes. A ninguém é dada a faculdade de desrespeitar os códigos legais, como fez Marco Aurélio, que conseguiu violar, com um único ato, a Constituição, a Lei 9.882 (das ADPFs) e o Regimento Interno do Supremo.

Como a Carta Magna assegura, em cláusula pétrea, no Inciso II do Artigo 5º, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, só havia uma escolha moral: resistir. Afinal, o ministro decidira depor, sozinho, o presidente do Congresso Nacional sem ter a delicadeza de citar ao menos em que título legal se baseava. Leiam o seu voto. Nunca a retórica condoreira de baixa extração foi tão ousada.
(…)
Leia íntegra aqui -Coluna do Reinaldo Azevedo na Folha