MAIORIDADE PENAL 1 – Faltaram 5 votos para triunfar
o bom senso: 303 votos a 184; questão ainda não acabou. Ou: O
discurso vergonhoso do governo federal e das esquerdas
É cedo para a
comemoração dos nefelibatas, preguiçosos e daqueles que, como artistas, são
pensadores amadores e, como pensadores amadores, são artistas. Faltaram cinco votos para que a Câmara dos Deputados aprovasse ontem,
em primeira votação, a PEC que reduz a
maioridade penal para 16 anos para crimes como estupro, latrocínio, homicídio
qualificado, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com agravante. O texto obteve 303 votos a favor e 184 contra, com
três abstenções. Uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de pelo menos 60% dos
votos em dois escrutínios em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores.
O texto votado no fim da noite desta
terça, relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), não era a emenda original,
mas aquele fruto de um acordo feito na Comissão Especial. Como avisou Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, a questão
ainda não está liquidada. Disse ele: “Eu
sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os
partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias
emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma
etapa dela”. Antes que alguém proteste e acuse manobra: ele está seguindo o Regimento Interno.
Para lembrar: inicialmente, Laerte Bessa havia
acatado o texto original de Benedito Domingues (PP-DF), que reduzia a maioridade para todos os crimes. Um acordo feito com o
PSDB restringiu os casos. No Senado, tramita uma proposta do senado Aloysio
Nunes (PSDB-SP) que reduz a maioridade para crimes hediondos, desde que ouvidos
previamente Ministério Público e um juiz da Infância e da Adolescência. Os tucanos haviam
aceitado abrir mão dessa exigência se a emenda tivesse chegado — ou ainda chegar — ao Senado.
Mentiras
e hipocrisias
A cadeia de mentiras
e hipocrisias em que essa questão foi enredada impressiona e é a cara
da vigarice intelectual e moral que toma conta de certos setores no Brasil. O governo se lançou
contra a proposta argumentando, inicialmente, que menos de 1% dos crimes graves eram
praticados por adolescentes. O número
era, claro!, falso. Dados os casos de autoria conhecida, os
jovens de 16 e 17 anos podem responder por até 40% deles.
Exposta a patacoada,
Dilma inventou outra fantasia. Afirmou que a medida se mostrara
inócua em países desenvolvidos que a haviam adotado. Eles não existem. É uma invenção. Até porque se desconhece outro país
em que a impunidade esteja garantida em
lei, como está no Brasil. Na reta final, José
Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, pôs para circular um número bombástico: afirmou que 40 mil
adolescentes entre 16 e 17 anos seriam enviados para o sistema prisional se a
PEC fosse aprovada. É mesmo?
Então o
problema é grave, não? Então temos 40 mil
pessoas que cometeram um daqueles crimes e que logo estarão nas ruas, é isso?
Bem, Cardozo é aquele que entrou nesse debate
afirmando que a maioridade penal aos 18
anos é uma das cláusulas pétreas da Constituição, o que também é falso. As ditas-cujas estão no Artigo
60 da Carta, e a maioridade no artigo
228. Cláusula pétrea não é. [concordamos que a interpretação do Reynaldo seria indiscutível se não
estivéssemos no Brasil.
Explicando:
as cláusulas pétreas são definidas no parágrafo quarto do artigo 60 da
Constituição Federal, que
proíbe deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir, entre outras
previsões, ‘os direitos e garantais
individuais’.
Como bem
diz o Reinaldo: “se desconhece outro país em que a impunidade esteja garantida em lei,
como está no Brasil. “
Nada impede que ministros do Supremo entendam que a
impunidade para menores de 18 anos se inclua entre os direitos e garantias
individuais.]
Esse é o ministro que declarou que,
caso tivesse de ficar no sistema prisional brasileiro, preferiria dar um tiro na cabeça. E com essa mesma retórica
dramática,
espalhava por aí que os adolescentes seriam enviados para escolas do crime — embora a emenda previsse que ficassem em alas
especiais. Na Câmara, deputados de esquerda, muito especialmente do PT, gritavam que os
jovens criminosos precisam de escola, não de cadeia. Qualquer ser razoável sabe
que precisam de escola os que querem
estudar e de cadeia os que cometerem crimes graves. Escolas e cadeias só são termos permutáveis na
retórica doentia das esquerdas, não é mesmo, deputada Maria do Rosário? Esta parlamentar
petista continua a despertar em mim os adjetivos mais primitivos. Mas eu me
contenho.
Há mais: o PT está no poder há 13 anos. Fez exatamente o quê
para que a cadeia, então,
passasse a recuperar as pessoas e deixasse de ser uma escola do crime? Se a violência é mesmo — não é; trata-se de uma tese
tarada da esquerdopatia — uma razão direta da pobreza e da baixa qualidade da educação, cumpre indagar: o que os companheiros fizeram para mudar esse
quadro?
É indecoroso, é
vergonhoso, é inaceitável que um ministro da Justiça, a cuja pasta está
subordinado o Departamento Penitenciário Nacional, trate o sistema prisional como uma escola de crime sem poder
exibir uma só medida que tenha sido adotada em 13 anos para reverter tal
quadro. Contentar-se
com a retórica de que os adolescentes assassinos precisam de escolas tranquiliza a consciência dos hipócritas e aponta uma arma contra a
cabeça dos cidadãos.
Fonte:
Blog do Reinaldo Azevedo
