Cotas raciais tem que acabar - desprezam o mérito e são fontes de fraudes

UnB investiga fraude de 100 estudantes no sistema de cotas

Uma comissão da universidade avalia se 100 estudantes burlaram a seleção ao se autodeclararem negros ou indígenas sem terem as características fenotípicas desses grupos. Extintas desde 2012, as bancas de verificação podem ser retomadas no próximo ano

[cotas raciais, desmoralizam a Constituição Federal, que determina:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...]

 

A Universidade de Brasília (UnB) investiga 100 supostos casos de fraudes no sistema de cotas. A suspeita é de que pessoas que não são pretas, pardas ou indígenas se apropriaram dessas vagas. As informações foram obtidas com exclusividade pelo Correio. Os casos chegaram à Reitoria da instituição por denúncias de coletivos negros e dos próprios estudantes. Se confirmadas as ilegalidades, os alunos poderão ser expulsos.

Uma comissão de sindicância — criada em 17 de novembro — que busca prevenir, coibir e punir fraudes. A medida ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) destacar a necessidade da adoção de procedimentos que inibam possíveis burlas. 

A UnB negocia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF para estabelecer os critérios. O argumento que centraliza a discussão é a avaliação dos aspectos fenotípicos do candidato, como cor de pele e textura do cabelo. Dados preliminares de 2017 mostram que pelo menos 8,9 mil estudantes foram selecionados pelos sistemas de cotas por se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas. No Sistema Universal, são 38,8 mil alunos. [a autodeclaração é a mãe de todas as fraudes no racista sistema de cotas - veja aqui: A desmoralização de uma aberração chamada cota: Candidato de pele branca e olhos verdes volta a ser aprovado por cotas em concurso do Itamaraty.]

 A Lei nº 12.711, de 2012, que institui o Sistema de Cotas para Escolas Públicas nas instituições federais de ensino superior, tem sustentação na autodeclaração, ou seja, basta o candidato se identificar na inscrição como negro para disputar vagas apenas com os concorrentes que apresentam as mesmas características. A interpretação dada às leis de cotas era a de que a autodeclaração do candidato constituía garantia suficiente para participar do processo seletivo e, sendo aprovado, para se matricular.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, contudo, que, além da autodeclaração, é legítimo o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação — processo em que a banca examinadora do concurso ou do vestibular verifica a autodeclaração do candidato e se ele se enquadra no critério das cotas — desde que respeitada a dignidade da pessoa e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Como a Corte não estabeleceu parâmetros para essa análise, fica a cargo da instituição comprovar se a pessoa é ou não preta, parda ou indígena.

 

Bancas de verificação

Entre 2004 e 2012, a UnB manteve bancas de verificação no Sistema de Cotas para Negros. A prática deixou de funcionar com a implementação das leis das cotas para escolas públicas. Professores e estudantes cobram que a medida volte a ser aplicada, em ambos os processos, para garantir lisura. A expectativa é de que, em fevereiro, a universidade divulgue os critérios a serem adotados. “A luta é para que a política funcione, e funcione para quem tem direito. A comissão nasceu da pressão dos estudantes. A verificação inibe fraudes, e isso é importante para a comunidade escolar. Com as bancas, tivemos pouquíssimos casos de pessoas que ingressaram nas vagas reservadas (sem ter o direito). Temos a convicção de que precisa haver a verificação. As pessoas estão burlando por falta de informação ou por má-fé”, destaca Renísia Garcia Filice, presidente da comissão de sindicância e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da instituição.

O chefe de Gabinete da Reitoria, Paulo César Marques, destaca que, apesar da suspeita de fraudes, o sistema de cotas funciona bem e democratiza o acesso ao ensino superior público. “O fato de haver 100 denúncias é preocupante, mas não é uma situação catastrófica. Os esforços na apuração de fraudes vêm no sentido de aprimorar para se tornar um instrumento mais efetivo, não o enfraquecimento da política”, explica. Na primeira semana de janeiro, deve ocorrer uma reunião entre a direção da UnB, de integrantes do MPF, da comissão de sindicância e do Cebraspe — banca organizadora dos vestibulares. A universidade não deu detalhes sobre os casos investigados.

 

Denúncias

Renísia concorda com a avaliação do chefe de gabinete. “Quando a pessoa burla o sistema, ela está tirando o direito de outro. A pessoa argumenta que o avô é negro, mas então a vaga é para o avô e não para o neto branco. Independentemente de má-fé ou não, nosso objetivo é despertar a consciência de que a vaga não é para ela”, conclui. Paulo César Marques acredita que a repercussão das investigações pode reduzir a prática fraudulenta. “Pode ser que aumente o número de denúncias, mas, certamente, quem pensar em burlar vai ter mais receio. A implantação da comissão vai reduzir a tentativa e as fraudes sem haver execração pública, constrangimento ou injustiça”, defende.

Há três meses, a Frente Negra do curso de ciências sociais criou uma plataforma digital para receber denúncias e combater  irregularidades. “É uma atitude criminosa. Estamos avaliando qual o resultado das leis de cotas. Do jeito que está, há brechas para fraudes. Contudo, o movimento negro está atento e cobrando punição. Mesmo os alunos que cancelaram as matrículas continuarão sendo investigados e serão responsabilizados. Agora, temos que discutir o que será feito para que isso não ocorra mais”, avalia o estudante de antropologia Felipe Matos, integrante do Coletivo Ação e Justiça Antirracista (AJA).

MATÉRIA COMPLETA no Correio Braziliense