Câmara desidrata PEC da cláusula de barreira e do fim das coligações em pleitos proporcionais, ato que, junto a outros na mesma direção, impede avanços na política
Pressionados pelo calendário, os deputados fecharam o relatório da
reforma política, em comissão especial, para tentar iniciar o processo
de votação em plenário hoje mesmo. Há propostas de emendas
constitucionais, que exigem duas votações em cada Casa, e todo este
processo não pode passar de 7 de outubro, para que as mudanças valham
nas eleições do ano que vem.
Haverá quem enalteça esta reforma. Por equívoco, porque, em muitos aspectos, esta dita reforma é um retrocesso. Como no financiamento de campanha. A Câmara, na verdade, aplica o velho artifício de adulterar projetos até aceitáveis, para que surtam o efeito oposto àquele para o qual foi redigido — ou sejam inócuos. Este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada no Senado, que fixa uma cláusula de desempenho de 2% dos votos nacionais, em um número mínimo de estados, para que os partidos tenham representação no Congresso e demais prerrogativas.
De 28 legendas hoje existentes na Câmara e Senado, passariam a ser 13. Não é o ideal, mas poderia ser um começo de saneamento. Já a nova versão das regras eleva o total para 18 partidos.
Adulteração até pior faz-se no fim das coligações nas eleições
proporcionais. A medida só entrará em vigor em 2022 e, ainda assim,
instituiu-se a “federação de partidos", para que pequenas legendas se
unam, a fim de atender à cláusula. Atuarão assim a partir da campanha, e
juntas continuarão no Congresso. Na prática, reinstituem as coligações
em pleitos proporcionais, sem usar o nome. Além dos mais que discutíveis distritão e o voto distrital misto,
criou-se um novo fundo para o financiamento público de campanha.
Funcionou a norma de batizar-se com os nomes de “social”, “democracia”
ou “desenvolvimento” fundos e similares que se quer tornar palatáveis.
No caso, ficou “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", com R$ 3,6 bilhões, que se somam aos R$ 800 milhões do fundo antigo. E será mais, na recuperação da economia, porque para ele será destinado 0,5% da receita líquida corrente, hoje R$ 3,6 bilhões. Não existe preocupação com o fato de haver uma crise fiscal. Tampouco em se debater o tamanho da cifra: por exemplo, ela é tudo o que a União gastou no ano passado com saneamento urbano e rural, e ainda sobrariam R$ 400 milhões, informou Gil Castello Branco, da Contas Abertas, em artigo no GLOBO.
No entender do jurista Modesto Carvalhosa, este Fundão é inconstitucional, defendeu também em texto publicado no jornal. Pois ele fere “o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados”. Merece uma arguição ao Supremo.
Fica entendido que foi mesmo um erro o Supremo extinguir a
contribuição de empresas a candidatos e partidos, quando o certo seria
uma nova legislação neste campo, mais restritiva, com mais
transparência. A democracia tem um custo, mas ele não pode cair
exclusivamente sobre o contribuinte. Esta reforma caminha para ser uma grande encenação. Outra peça
fundamental nesta engenharia para manter tudo como está são as
escaramuças no Legislativo, no Executivo e no Judiciário contra o
combate à corrupção.
Nada é por acaso. Uma reforma política de brincadeira, feita apenas para expropriar 0,5% da receita líquida corrente da União e destiná-lo aos mesmos partidos e mesmos políticos, é parte deste enredo de aberrações de grupos organizados que desejam manter privilégios, contra os interesses da sociedade.
Haverá quem enalteça esta reforma. Por equívoco, porque, em muitos aspectos, esta dita reforma é um retrocesso. Como no financiamento de campanha. A Câmara, na verdade, aplica o velho artifício de adulterar projetos até aceitáveis, para que surtam o efeito oposto àquele para o qual foi redigido — ou sejam inócuos. Este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada no Senado, que fixa uma cláusula de desempenho de 2% dos votos nacionais, em um número mínimo de estados, para que os partidos tenham representação no Congresso e demais prerrogativas.
De 28 legendas hoje existentes na Câmara e Senado, passariam a ser 13. Não é o ideal, mas poderia ser um começo de saneamento. Já a nova versão das regras eleva o total para 18 partidos.
No caso, ficou “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", com R$ 3,6 bilhões, que se somam aos R$ 800 milhões do fundo antigo. E será mais, na recuperação da economia, porque para ele será destinado 0,5% da receita líquida corrente, hoje R$ 3,6 bilhões. Não existe preocupação com o fato de haver uma crise fiscal. Tampouco em se debater o tamanho da cifra: por exemplo, ela é tudo o que a União gastou no ano passado com saneamento urbano e rural, e ainda sobrariam R$ 400 milhões, informou Gil Castello Branco, da Contas Abertas, em artigo no GLOBO.
No entender do jurista Modesto Carvalhosa, este Fundão é inconstitucional, defendeu também em texto publicado no jornal. Pois ele fere “o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados”. Merece uma arguição ao Supremo.
Nada é por acaso. Uma reforma política de brincadeira, feita apenas para expropriar 0,5% da receita líquida corrente da União e destiná-lo aos mesmos partidos e mesmos políticos, é parte deste enredo de aberrações de grupos organizados que desejam manter privilégios, contra os interesses da sociedade.
Fonte: O Globo
