Ilegalidade dos atos de Toffoli e Moraes contra Coaf motiva pedido de impeachment - Tribuna da Internet

Senador Alessandro Vieira, que é delegado, apresentou o pedido

Carlos Newton

 
Com base na flagrante ilegalidade da abertura do inquérito interno no Supremo Tribunal Federal, em 14 de março, para desmobilizar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e evitar o prosseguimento de investigações contra membros do STF e seus familiares, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou no dia 23 de abril um pedido de impeachment do presidente Dias Toffoli, por ter aberto o tal inquérito, e do ministro Alexandre de Moraes, por ter aceitado a relatoria, mesmo sabendo que a iniciativa era claramente inconstitucional.

 

BLINDAGEM DUPLA
O parlamentar anunciou esse pedido de impeachment por ter ficado evidente que a abertura do inquérito visou a blindar o próprio Toffoli da investigação sobre a mesada de R$ 100 mil que recebe (ou recebia) da mulher, a advogada Roberta Maria Rangel.  Além disso, com a mesma iniciativa o presidente do Supremo blindaria também o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa, que é associada ao Escritório de Sérgio Bermudez e também foi apanhada no Coaf por movimentação bancária atípica.

133 SUSPEITOS
 As mulheres de Toffoli e Gilmar estão numa lista de 133 investigados pelo Coaf, que na última quinta-feira (dia 1º) teve de suspender essas apurações, por determinação do relator Alexandre de Moraes. Ao tomar essa medida, o ministro do Supremo também afastou dos cargos os dois auditores do Coaf que estavam conduzindo as investigações.

As duas decisões do relator provocaram forte reação do Sindifisco (Sindicato Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal), que desde o início tem denunciado a inconstitucionalidade dos atos de Toffoli e Moraes, com base nos artigos 43 e 46 do Regimento Interno do STF.  A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também já havia reagido e entrou com mandado de segurança no Supremo para suspender o inquérito que tenta impedir que sejam investigadas as denúncias contra os membros da Corte e seus familiares.

DIZ RAQUEL DODGE
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já opinou a favor do pedido da Associação. Assinalou que o inquérito proposto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, é nulo, porque não teve “o parecer do Ministério Público Federal, em afronta à Constituição e ao sistema acusatório”.  Alegou também que não foi respeitado o princípio do devido processo legal, porque não pode haver inquérito sem que o Ministério Público tenha participação.
“A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas” – destacou no parecer.

PÉ NO FREIO
“É claro que Toffoli e Moraes estão cansados de saber que a abertura do inquérito foi inconstitucional e nenhuma das decisões do relator tem validade”, assinala o senador Alessandro Vieira, que insiste no pedido de impeachment. Diz ele que tem apoio de outros senadores, mas a maioria dos parlamentares evita endossar a proposta no momento.  O senador pretende que presidente Davi Alcolumbre submeta o pedido ao plenário. Caso aprovado, será então enviado a uma comissão especial para analisar a procedência da denúncia.

Mas está difícil que o pedido de impeachment seja examinado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), diz que não vai dar andamento. Na semana passada, o repórter Daniel Weterman, do Estadão, lhe perguntou se há clima no plenário para pautar o impeachment dos ministros, e Alcolumbre deu uma resposta direta.”Não é clima ou não clima, o que não há é prioridade na pauta do Senado para isso”, disse, acrescentando “ainda não ter ideia” de como funciona a tramitação de um pedido como esse no Senado.

P.S. – Também o jurista Modesto Carvalhosa já pediu o impeachment de Toffoli. O mais importante é que já se tornou público e notório que Toffoli e Moraes se uniram para destruir o Coaf e evitar investigações de corruptos de alta estirpe, digamos assim, porque os 133 apanhados na malha fina no Coaf são todos da elite dos Três Poderes, elencados na categoria de “pessoas politicamente expostas”. (C.N.)

Tribuna da Internet

 

Reforma tende a manter tudo na mesma

Câmara desidrata PEC da cláusula de barreira e do fim das coligações em pleitos proporcionais, ato que, junto a outros na mesma direção, impede avanços na política

Pressionados pelo calendário, os deputados fecharam o relatório da reforma política, em comissão especial, para tentar iniciar o processo de votação em plenário hoje mesmo. Há propostas de emendas constitucionais, que exigem duas votações em cada Casa, e todo este processo não pode passar de 7 de outubro, para que as mudanças valham nas eleições do ano que vem. 

Haverá quem enalteça esta reforma. Por equívoco, porque, em muitos aspectos, esta dita reforma é um retrocesso. Como no financiamento de campanha. A Câmara, na verdade, aplica o velho artifício de adulterar projetos até aceitáveis, para que surtam o efeito oposto àquele para o qual foi redigido — ou sejam inócuos. Este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada no Senado, que fixa uma cláusula de desempenho de 2% dos votos nacionais, em um número mínimo de estados, para que os partidos tenham representação no Congresso e demais prerrogativas.
De 28 legendas hoje existentes na Câmara e Senado, passariam a ser 13. Não é o ideal, mas poderia ser um começo de saneamento. Já a nova versão das regras eleva o total para 18 partidos.

Adulteração até pior faz-se no fim das coligações nas eleições proporcionais. A medida só entrará em vigor em 2022 e, ainda assim, instituiu-se a “federação de partidos", para que pequenas legendas se unam, a fim de atender à cláusula. Atuarão assim a partir da campanha, e juntas continuarão no Congresso. Na prática, reinstituem as coligações em pleitos proporcionais, sem usar o nome.  Além dos mais que discutíveis distritão e o voto distrital misto, criou-se um novo fundo para o financiamento público de campanha. Funcionou a norma de batizar-se com os nomes de “social”, “democracia” ou “desenvolvimento” fundos e similares que se quer tornar palatáveis. 

No caso, ficou “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", com R$ 3,6 bilhões, que se somam aos R$ 800 milhões do fundo antigo. E será mais, na recuperação da economia, porque para ele será destinado 0,5% da receita líquida corrente, hoje R$ 3,6 bilhões.  Não existe preocupação com o fato de haver uma crise fiscal. Tampouco em se debater o tamanho da cifra: por exemplo, ela é tudo o que a União gastou no ano passado com saneamento urbano e rural, e ainda sobrariam R$ 400 milhões, informou Gil Castello Branco, da Contas Abertas, em artigo no GLOBO.

No entender do jurista Modesto Carvalhosa, este Fundão é inconstitucional, defendeu também em texto publicado no jornal. Pois ele fere “o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados”. Merece uma arguição ao Supremo.

Fica entendido que foi mesmo um erro o Supremo extinguir a contribuição de empresas a candidatos e partidos, quando o certo seria uma nova legislação neste campo, mais restritiva, com mais transparência. A democracia tem um custo, mas ele não pode cair exclusivamente sobre o contribuinte. Esta reforma caminha para ser uma grande encenação. Outra peça fundamental nesta engenharia para manter tudo como está são as escaramuças no Legislativo, no Executivo e no Judiciário contra o combate à corrupção.

Nada é por acaso. Uma reforma política de brincadeira, feita apenas para expropriar 0,5% da receita líquida corrente da União e destiná-lo aos mesmos partidos e mesmos políticos, é parte deste enredo de aberrações de grupos organizados que desejam manter privilégios, contra os interesses da sociedade.

Fonte: O Globo

Valha-nos Deus!

A troca de guarda no Palácio do Planalto não modificou radicalmente a animosidade que a investigação rigorosa e imparcial provoca neste país de compadres e seus jeitinhos

Há mais de um ano o jurista Modesto Carvalhosa vem escrevendo, de forma competente e diligente, na página 2 (de Opinião) do Estadão contra a ação solerte e perseverante da presidente afastada Dilma Rousseff para, na prática, perdoar as grandes empresas (no caso, empreiteiras), cujos dirigentes são acusados de corrupção na Operação Lava Jato. A ideia central da chefe de governo, reeleita em 2014 e à espera de julgamento de impeachment pelo Senado, é garantir ou devolver “milhares de empregos ameaçados ou extintos mercê da devassa da Polícia Federal e  do Ministério Público Federal, sob a égide do juiz federal Sérgio Moro em Curitiba”. O padrinho, patrono e inspirador dela, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chegou ao desplante de mandar sindicalistas reunidos em torno de sua voz roufenha procurarem o juiz citado para convencê-lo a desistir de sua eventual “perseguição” pessoal, política ou ideológica.

O professor Carvalhosa, especialista na legislação internacional anticorrupção, que vem sendo aprimorada e tornada mais rigorosa nos últimos anos, particularmente depois da explosão das torres gêmeas de Nova York pela Al Qaeda, desconstrói essa teoria, em tudo ilógica. Ele não limita suas críticas às portarias presidenciais premiando grandes nomes da empreita privada de obras públicas no Brasil, mas também tem sido impiedoso quanto a tentativas oficiais de demonizar e desmoralizar o instituto da dita “delação premiada” por meio de suspeitos e seus aliados espalhados no governo e na oposição, praticamente todos os partidos e todos os ofícios. Os procuradores da dita “república de Curitiba”, por sua vez, continuam pregando a aprovação pelo Congresso das medidas que consideram essenciais para que providências legais mais rigorosas cumpram de forma mais efetiva o que a Operação Lava Jato tem conseguido fazer, com positiva repercussão popular. E debaixo de fogo cruzado de inimigos, cuja clara intenção é manter o máximo possível as brechas que garantam impunidade de ricos e poderosos, pela primeira vez na História da República alcançados pelos braços atrofiados de nossas leis.

A troca de guarda no Palácio do Planalto não modificou radicalmente a animosidade que a investigação rigorosa e imparcial provoca neste país de compadres e seus jeitinhos. O presidente interino, Michel Temer, repete, automática e cautelosamente, a ladainha de louvores à operosidade dos policiais, promotores e do juiz do Paraná.

Seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, chegou a viajar para Curitiba tentando vender essa ideia à sociedade seduzida pelos métodos e pelas consequências do trabalho de Moro e seus pupilos. Mas tudo isso bate contra o muro sólido e aparentemente impenetrável de reações coordenadas pelo interesse comum de aliados, que comandam as Casas de leis, ou de altos dirigentes dos partidos com maior representatividade no Poder Legislativo, que, em teoria, representa a cidadania. O encontro à sorrelfa de Temer com o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no Palácio do Jaburu, domingo é apenas um exemplo do que se pode estar tramando às ocultas, enquanto o próprio anfitrião e seus ministros tecem loas a Moro, à PF e ao MPF. Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil do governo interino, viajou para São Paulo para cobrar da força-tarefa uma previsão sobre o encerramento de sua tarefa, que, pela própria natureza, não deve explicação nenhuma. E menos ainda uma desse teor.

Na semana passada, o ministro da Fazenda da nova situação, Henrique Meirelles, deu entrevista exclusiva à Rádio Estadão. Nela foi franco a ponto de reconhecer que sua tarefa de retirar a economia brasileira da atual crise, com profundidade abaixo de pré-sal, depende menos do acerto das providências que vier adotar a competente equipe econômica federal, sob seu comando, do que das decisões políticas a serem tomadas por um Congresso minado por legisladores ameaçados de prisão pela operação. Com sua notória habilidade em comunicar de forma simples a complexíssima equação da crise cuja extinção depende de duras e amargas medidas, Meirelles deu resposta cristalina sobre o paradigma de Dilma e Lula segundo o qual a crise não se deve ao rombo causado pelos corruptos. Este se deve, sim, à forma delituosa, extensiva, profunda e invasiva com que a organização criminosa instalada no alto comando da máquina pública federal minou o patrimônio nacional, dilapidando o capital de estatais, bancos públicos e até os minguados caraminguás dos barnabés necessitados de crédito consignado. E não os diligentes policiais, procuradores e juízes que se dedicam a investigá-los, processá-los e puni-los.

Infelizmente, contudo, as vozes de Meirelles, como a do professor Carvalhosa e as de procuradores como Deltan Dallagnol e Júlio Marcelo de Oliveira assemelham-se a clamores perdidos na poeira do deserto ou ao canto mudo das andorinhas que, isoladas, não fazem o verão. Recentemente, a Folha de S.Paulo publicou a notícia de que prosperava na cúpula do Partido dos Trabalhadores (PT) a ideia de buscar salvação para a sigla e o próprio sonho num projeto de leniência para salvar siglas envolvidas em cabeludos casos de ladroagem. No dia em que os meios de comunicação citavam a prisão pela segunda vez do quarto ex-tesoureiro do PT encalacrado em acusações da Lava Jato, o colega Raymundo Costa confirmou no Valor Econômico que, sob a liderança do notório w.d.(PT-RJ) e a adesão de uma verdadeira frente multipartidária, o Congresso vai procurar a salvação de seus suspeitos de furto com a criação de mais uma jabuticaba brasileira: a leniência para salvar legendas engolfadas na lama da corrupção. 

Paulo Ferreira, o êmulo pátrio do contador de Al Capone, é casado com Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social de Dilma, fiel ao perfil da famiglia lulopetista, assim como o são Delúbio Soares, João Vaccari Neto e José de Filippi Júnior, todos acusados por delatores e por provas técnicas irrefutáveis de terem cometido dois crimes: roubar para o partido e usar a Justiça Eleitoral, que em teoria garante o poder do voto do cidadão com isonomia na disputa eleitoral, como lavanderia de dinheiro sujo. d, uma espécie de defensor dos interesses de Lula na Câmara, já apresentou um projeto de modificação da colaboração com a Justiça, conhecida popularmente como delação premiada. E o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não desmentiu nenhuma das várias  notícias de que tudo fará para que as condições para a mudança do método sejam aprovadas de acordo com o gosto e a conveniência dos suspeitos atingidos. 

De preferência antes que o próprio Renan e o patrono de d, Lula da Silva, percam a liberdade de ir e vir, no caso de as comprovadas práticas de ladroagem de ambos os incriminarem de uma vez. Por tudo isso e muito mais, talvez convenha desde já batizar alguma das próximas fases da Lava Jato de Valha-nos Deus.

Por: José Nêumanne - Coluna Augusto Nunes