Não basta comemorar o 8 de janeiro; é preciso manter o estado de exceção no Brasil - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

As autoridades constituídas e a esquerda nacional tiveram, enfim, a comemoração que tanto queriam. Nem todas as autoridades, é claro. Algumas, como os presidentes das duas casas do Poder Legislativo, vão a esses comícios a portas fechadas do consórcio Lula-STF apenas para não despertar a ira do regime – e não porque acreditem no teatro oficial. 

Há um ano o governo Lula e o Supremo vêm mantendo a ficção de que houve uma tentativa de “golpe de Estado” no dia 8 de janeiro de 2022 em Brasília.

Whatsapp: entre no grupo e receba as colunas de J.R.Guzzo

Não conseguiram, em um ano inteiro de investigações e com o apoio de milhões de reais em despesas, apresentar uma única prova, nem uma que fosse, de que houve qualquer coisa sequer parecida com um golpe. Mais ainda, ao longo de todo o primeiro ano do governo Lula-3, não se registrou nenhum ato, nem um que fosse, contra a “democracia” – que segundo eles dizem, todos os dias, está sob ameaças fatais da “direita”. Por isso mesmo fizeram questão de comemorar o “dia 8 de janeiro” como uma data nacional. Já que não têm os fatos, ficam com a encenação.

Para defender a “democracia” ameaçada de morte, dizem eles, é preciso submeter o país a uma situação de repressão permanente.

A sociedade Lula-STF acha que a transformação artificial do “dia 8” num novo Sete de Setembro é uma operação multiuso. 

Serve, em primeiro lugar, para esconder as mentiras em série que dão suporte para a versão do governo. 

O caso todo, na verdade, fica mais escuro a cada dia que passa – mais escuro e mais suspeito.

 

Há dúvidas objetivas e graves sofre fatos que o STF, que assumiu funções de delegacia de polícia e de vara criminal para tratar do episódio, não consegue explicar. 

Após um ano de barulho, de repressão e de histeria, os responsáveis pela investigação e pelo processo simplesmente não deram até agora nenhuma informação sobre a presença de infiltrados no quebra-quebra – gente que não tinha nada a ver com os movimentos de protesto anti-Lula e apareceu no momento só para vandalizar. 

Há as imagens que foram apagadas pela “empresa privada” que cuida das câmeras de segurança do Ministério da Justiça. 

Há a omissão inexplicável das autoridades do governo Lula, que embora avisadas com dois dias de antecedência sobre a possibilidade de distúrbios, não tomaram providência nenhuma.

 

A transformação do 8 de janeiro em dia santo para a junta de governo Lula-STF também pretende eliminar as críticas sobre as maciças ilegalidades da repressão aos acusados de terem participado do quebra-quebra – algo sem precedentes na história do poder Judiciário brasileiro. 

Dezenas de advogados que defendem os réus denunciam há meses o cerceamento, ou até a eliminação, do direito de defesa dos seus clientes – incluindo coisas grosseiras como a supressão da sustentação oral.

 

Veja Também:

• Não vale a pena perder tempo com o suposto plano para enforcar Alexandre de Moraes
• Governo Lula não fez nada de positivo pelo país? Ora, “a culpa é do Bolsonaro”
• Cleriston Pereira da Cunha foi vítima de um assassinato legal

Os réus são julgados em lotes. 

Jamais se fez a individualização de conduta dos acusados. 

O STF se deu ao direito de condenar pessoas sem nenhuma prova de que tenham destruído alguma coisa – são culpadas, segundo os ministros, por “crime de multidão”. 

Os acusados estão sendo condenados a até 17 anos de prisão por cometerem, ao mesmo tempo, os crimes de “golpe de Estado” e de “abolição violenta do Estado de Direito”.  

São condenados por “associação armada”, embora não se tenha descoberto até hoje uma única arma em nada do que aconteceu.

Pior que tudo, a invenção oficial do "golpe ” tem dado desculpas para o STF e o governo criarem um regime de exceção no Brasil – para defender a “democracia” ameaçada de morte, dizem eles, é preciso submeter o país a uma situação de repressão permanente. 

 

A verdade é que o governo Lula passou todo o seu primeiro ano utilizando os processos do “dia 8”, e os inquéritos perpétuos do ministro Alexandre de Moraes sobre “atos antidemocráticos”, para pressionar adversários e ganhar vantagens políticas. 

Ainda agora, no mesmo dia do primeiro aniversário do “golpe”, a Polícia Federal foi jogada pelo STF em mais um frenesi de buscas e apreensões – desta vez, contra suspeitos de “financiarem os atos golpistas”, um deles com ordem de prisão e todos os outros com os seus nomes mantidos em sigilo. 

O “dia 8”, como se vê, não acaba mais. 

Não basta comemorar. 

Tem de manter vivo e operante o estado policial que criaram no Brasil.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R.Guzzo, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

Saidinhas de Natal: devem ser armas do Papai Noel que os bandidos usam para matar - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

Benefício a criminosos

O ex-ministro de Lula, que foi ministro das Comunicações, o experiente político carioca Miro Teixeira, disse que os atos de 8 de janeiro de 2023 jamais podem ser chamados de golpismo, pois foi uma balbúrdia, que não tinha a menor condição de golpe. 

Que se Bolsonaro quisesse dar o golpe, daria enquanto era comandante supremo das Forças Armadas, e não depois que estava na Flórida. Ele tem razão.

 

E o ministro da Defesa de Lula, o atual ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, disse mais ou menos a mesma coisa, que não havia condições de golpe.  

Era uma multidão, sem comando, sem liderança, de pessoas idosas, ninguém conduzindo, ninguém portando armas, sem nenhum apoio de forças policiais ou militares. 

E alguns, que até hoje não se sabe quem foram esses, porque os inquéritos até agora não especificaram quem quebrou o quê, e a gente não sabe quem quebrou ou se alguém entrou antes para quebrar.

Democracia para quem?

Foi lançado agora, lá em São Paulo, o livro Diário de Anne Brasil. Meio, assim, repetindo o Diário de Anne Frank, contando de uma jovem que veio do interior do Brasil no início de janeiro e que ficou acampada lá na frente do QG e que participou das manifestações e não invadiu nenhum prédio. 

E até hoje está com tornozeleira, e foi para prisão, foi posta no ônibus, naquele engodo, passou pelo IML, foi para a Polícia Federal e acabou no presídio. 

Pessoas que não tinham a menor condição de dar golpe de Estado, tomar o poder, destituir o presidente da República. Destituir os chefes de poder. Só para lembrar isso.

Aliás, querem lembrar isso em um museu da democracia. Eu acho que é o reconhecimento de que a democracia já é passada, já vai para o museu. Vai lá, põe a Constituição de 1988 no museu, junto com as múmias, com os quadros maravilhosos do século passado, dos impressionistas etc. Democracia, né? Se fala tanto.

Democracia é lugar em que as pessoas têm tranquilidade, agora mesmo eu vi no Estadão. A revista International Living escolheu os 10 melhores países para quem quiser morar depois de parar de trabalhar. Aposentados. Primeiro Costa Rica. Segundo Portugal, né? Aí eu vejo que França está lá. Está em sétimo, parece. Estados Unidos nem está. E Brasil, claro, não está. Imagina, a pessoa sai para a rua, encontra bandido que foi solto para a saidinha de Natal.

Benefícios aos criminosos
Foi o que aconteceu em Belo Horizonte, lá com o sargento Roger Dias, de 29 anos, pai de recém nascido. 

Encontrou o cara da saidinha, que já estava armado. Ganhou arma do Papai Noel, né? E deu dois tiros na cabeça do sargento. 

O governador Zema está reclamando que já passou um projeto de lei pela Câmara e o Senado não bota para votar. 

Só que tem que sacudir o mineiro que representa Minas Gerais, que é o presidente do Senado. Que é o Rodrigo Pacheco. A Câmara dos Deputados aprovou por 311 a 98, o fim dessas saidinhas, desses benefícios.

 

 O sujeito que atirou no sargento já tinha 18 crimes na ficha e foi beneficiado. O cúmplice dele, que estava ao lado, já tinha dois homicídios num total de 15 crimes, que está preso também.

Aqui em Brasília o sujeito saiu na saidinha, deu cinco tiros - também ganhou a arma do Papai Noel - na mulher que não foi visitá-lo.

 

Lá no litoral paulista pegaram outro da saidinha que tava com metralhadora, uma submetralhadora - que ganhou do Papai Noel também.  

Quando será que Rodrigo Pacheco vai fazer o Senado votar o que é de interesse da nação brasileira? 

Lá não é o interesse pessoal de cada um, é o interesse do povo, então fica o registro.

 

Falando em crime, né? Que coisa horrorosa! Essa pousada lá em Presidente Figueiredo, no Amazonas.  

Uma moça venezuelana, artista, artista de circo, palhaça de circo, ciclista que vinha percorrendo o país, se hospedou na pousada, estava na rede, e foi morta pelo casal. Primeiro estuprada, violentada, depois morta e enterrada, do lado da pousada, descobriram agora. 

Meu Deus do céu, será que o brasileiro é mesmo aquele cidadão cordato? De bom coração, do nosso sociólogo Gilberto Freyre?

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Que democracia é essa? Percival Puggina

     

 

 Hoje, 8 de janeiro de 2024, as lideranças da oligarquia brasileira celebram o dia da “Democracia Inabalada”. 

A portas fechadas, 500 convidados, sob todos os zelos de segurança relaxados no ano passado, celebram a “democracia” sem povo, dos conciliábulos, dos sigilos, das imagens que somem, dos processos do fim do mundo, das excepcionalidades, dos Che Guevaras de caneta, das Scherezades das mil e uma noites de narrativas sem fim, dos senadores omissos e do vigoroso mercado do voto parlamentar.

Celebram a “democracia” dos corruptos libertos e dos presos políticos, dos mandatos cassdos, das inelegibilidades, da intimidade devassada, da censura, dos assuntos proibidos, da insegurança jurídica, da imprensa que engorda no pasto e perdeu até o jeito até de fazer perguntas, e da Constituição transformada em caixa de ferramentas ou lojinha de conveniência.

A Constituição de 1988 criou um presidencialismo de cooptação. Num modelo pluripartidário, é normal nas democracias, especialmente nas parlamentares, o rateio dos cargos de governo entre as legendas da base de apoio. 

O que não é normal é o rateio geral do Estado, da administração pública, das empresas estatais e por onde quer que a ganância política espiche o olho cobiçoso. Estão comemorando isso também.

 

Lubrificada em saliva, a palavra “democracia” tem lugar permanente no vocabulário de pessoas públicas, seja como suposto objeto maior de seu zelo, seja como supremo bem das sociedades políticas. 

Muitas vezes, o orador é um tirano, mas usa e abusa da palavra. 

O sujeito pode reverenciar os maiores ditadores da história e manter relações afetuosas com os de hoje, mas afirma entreter com a democracia um amor filial. Não dá, não é mesmo?

 

A democracia pressupõe uma filosofia democrática cujo centro não seja o Estado, ou a classe, ou o partido, ou a pessoa que fala, mas a pessoa humana.  

Não havendo isso, cabe a contestação frontal: não há democracia sem democratas. 

Mentes autoritárias ou totalitárias não promovem uma democracia nem se lhes for dado manual completo de instruções.

João Camilo de Oliveira Torres ensinou em Harmonia Política (1961): “democracia é o Estado em que todos os poderes estão sujeitos à Lei e que tem como fundamento e condições para exercício o consentimento dos cidadãos, como finalidade, o bem comum do povo e como limite, os direitos fundamentais do homem”.

O Brasil tornou-se, claramente, uma oligarquia. Mas não prevalecerão!

Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Inquérito do STF contra ‘atos antidemocráticos’ é declaração permanente de guerra - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Investigação aberta para apurar notícias falsas vem servindo como licença para suprimir direitos civis e criar um Estado policial

O Brasil não vai ter paz enquanto não for fechado o inquérito que o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Alexandre de Moraes, abriu cinco anos atrás para investigar “atos antidemocráticos”.  

Desde então, vem servindo como uma licença oficial para se suprimir direitos civis, anular qualquer lei em vigor no Brasil e criar um Estado policial neste país.  

O inquérito é uma declaração permanente de guerra. 

Foi aberto para apurar “notícias falsas” que poderiam atingir a honra e a segurança do STF. 

De lá para cá, como se diz hoje, “viralizou”. 

Foi gerando um inquérito criminal depois do outro (tantos, que não se sabe mais ao certo quantos são no momento) e passou a incluir todos os delitos que alguém possa praticar, inclusive os que não existem em lei nenhuma. 

É uma aberração jurídica que não existe, nem seria admitida, em qualquer democracia séria do mundo.

 

É possível, naturalmente, que a ideia de paz seja a última coisa que passe na cabeça do ministro, do STF e da parceria que mantêm com o governo Lula. (Em cinco anos de inquérito não houve um único indiciado, nenhum, que possa ser descrito como de “esquerda” – o que faz do Brasil o único país do planeta em que só a direita é capaz de mentir.) 

Os inquéritos, afinal, permitem que o Supremo e seus sócios façam o que bem entendem: prisões, censura, bloqueio de contas bancárias, apreensão de passaportes, quebra de sigilo, confisco de celulares e tudo o que possa servir como instrumento de repressão. 

É como nas leis de “segurança do Estado” que existem em todas as ditaduras para perseguir adversários políticos. 

O inquérito perpétuo do STF (“só termina quando terminar”, diz Moraes”) faz a mesma função, dizendo que defende a “segurança da democracia”. Tudo bem – mas se não quiserem a paz, terão de apostar cada vez mais na força e desrespeitar a cada vez mais a lei.

Não há, obviamente, nenhuma ameaça à democracia que justifique nada do que o ministro está fazendo. 

Essa realidade, somada às ilegalidades em massa dos inquéritos, levam à uma “cristalina e pacífica conclusão”, como diz em editorial do Estadão: “É tempo de os inquéritos criminais do STF relativos a atos antidemocráticos serem encerrados, de acordo com a lei”.  

Não é possível, com base na razão, contestar o que diz o editorial. 

Em vez de apresentar argumentos, o sistema de propaganda oficial veio com essa assombrosa entrevista na qual o ministro Moraes revelou, entre outros horrores, que iria ser enforcado em praça pública pelos golpistas. [declaração  que se junta ao declarado sobre agressão no aeroporto de Roma.]

É menos jornalismo do que um exercício de taquigrafia em que só o ministro fala. 

Mas é mais um grito de guerra.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

 

 

Novo ministro Flávio Dino tem a difícil missão de fazer o STF pior do que já é atualmente - O Estado de S. Paulo

Corte fez trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos com o inquérito sem fim contra ‘atos antidemocráticos’

O novo ministro Flavio Dino tem diante de si, possivelmente, a tarefa mais difícil da sua vida: fazer o Supremo Tribunal Federal ficar pior do que já é. Não é impossível, dentro do entendimento geral de que tudo que existe dentro do universo sempre pode piorar – e credenciais para enfrentar esse desafio o ministro certamente tem. 

Foi governador do Maranhão durante oito anos seguidos, e deixou o seu Estado como o mais miserável do país – as dez cidades com o pior IDH do Brasil ficam ali. 

Está entre os mais atrasados do Nordeste em quase tudo: educação, saúde, água encanada, esgoto. 

É o pior ministro, em termos de resultados, do governo Lula – coisa que não é fácil para ninguém. 

Foi nulo, especialmente, na obrigação de combater o crime e dar mais segurança aos cidadãos. 

É um campeão da ideia de que liberdade é assunto a ser tratado pela Polícia Federal.

 

Ainda assim, vai ser duro. Quem conseguiria fazer no STF um trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos mais perverso que o inquérito sem fim contra os “atos antidemocráticos”? 

Há réus primários presos há quase um ano sem culpa formada, sem julgamento e sem direito pleno à defesa legal. 

Advogados têm de mandar suas peças de sustentação oral por vídeo – sem ter a menor ideia se alguém vai ver ou ouvir o que gravaram. 

Nesse inquérito podem entrar todos e quaisquer crimes cometidos no Brasil, no mundo e no sistema solar; há de tudo ali, de bloqueio da conta bancária de uma garota de 15 anos, suspeita de “lavar dinheiro” para ajudar o pai exilado, a um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. O inquérito do “fim do mundo” transformou o mais alto tribunal de justiça da República numa delegacia de polícia que apreende celulares, revista automóveis e executa ordens ilegais. É o DOPS da “democracia”.

 

O ministro Gilmar Mendes chamou os senadores de “pigmeus morais”, por terem tomado uma decisão que ele não gostou. 

O que Flavio Dino pode dizer de pior? 

O ministro Moraes, que já tinha criado o assombroso “flagrante perpétuo”, acaba de criar o foro privilegiado para a primeira-dama. 

Ela se queixou da invasão de seu perfil no antigo Twitter, coisa que talvez valesse um B.O. na delegacia do bairro. 

Moraes, de imediato, chamou o caso para o Supremo, tocou a Polícia Federal em cima dos suspeitos – e tudo o que conseguiram foi a humilhação pública de deter um menor de idade na periferia mais pobre de Brasília.

O problema do STF não é Flavio Dino. É o próprio STF. Como observou o Estadão em editorial, quem estava em julgamento na sabatina do Senado não era Dino. Era a Corte constitucional.

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Os três terremotos - Percival Puggina

         Em palestra ao Ministério Público Federal, no dia 7 deste mês de dezembro, abordando o combate à corrupção com ênfase às ações preventivas, em certo momento, o ministro Alexandre de Moraes disse o seguinte (transcrição palavra por palavra do vídeo original que pode ser assistido aqui):

“[A corrupção] é uma chaga que corrói a democracia, como nós vimos nestes últimos tempos com um abalo sísmico no mundo político, que teve suas consequências - é importante dizer isso porque esse vácuo deixado teve a consequência do retorno de uma extrema direita com ódio no Brasil e quem enxerga essa sequência está falhando; talvez realmente não houvesse o que fazer – não é? – depois que se descobriu a corrupção, mas sim antes, preventivamente. Então nós temos que aprender com nossos erros institucionais e nos perguntar por que chegamos a esse ponto. Por que chegamos a um ponto em que a corrupção perdeu a vergonha na cara naquele momento do mundo político e o combate – todos os sistemas preventivos falharam – o combate à corrupção acabou criando um vácuo muito grande e esse vácuo gerou uma situação de uma polarização, ódio e o surgimento não só no Brasil, mas no Brasil principalmente, de uma extrema direita com sangue nos olhos e antidemocrática também.”

Confesso que não entendi. Deve ser Dilmês gramatical.  É fato, porém, que a corrupção foi um “abalo sísmico”; aliás, foi o primeiro de três terremotos, como veremos a seguir.

Cada um com seus fantasmas; mas as instituições de Estado não devem, elas mesmas, combatê-los ao arbitrar uma campanha eleitoral.  Instituições como o TSE não existem para si mesmas, nem para os amores ou rancores político-ideológico de seus membros.  

Elas existem para a sociedade que periodicamente se manifesta nas urnas. A democracia, por sua vez, não convive com censura. 

Ela precisa de campanhas eleitorais em que sejam livremente abordados os problemas do país. 

Excessos de controle que inibam o debate, apaguem o passado, proíbam temas e condenem a natural polarização inerente a uma campanha entre dois candidatos servem ao oposto da democracia.

 

Sem essa liberdade, a corrupção que tanto preocupa dezenas de milhões de brasileiros, entre os quais o próprio ministro, não pode ser exposta com o vigor necessário ao longo do ano de 2022. 

Sucessivas pás de cal jogadas pelo STF sepultaram a Lava Jato e ressuscitaram corruptos confessos e já condenados. 

Eis aí o segundo grande terremoto destes anos de severas frustrações cívicas. 

 

Pouco antes de assumir a presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso foi entrevistado nos EUA pelo professor Mangabeira Unger. 

Em certo momento, falaram sobre ativismo judicial. 

Barroso fez o habitual relato do que considera notáveis realizações progressistas do STF. 

O professor, que foi ministro de Lula e tem conhecidas posições esquerdistas, concordou com esse entendimento, mas acrescentou haver, também, um ativismo nocivo. E apontou, como exemplo, o conjunto das ações com efeito político-eleitoral do STF/TSE nos anos recentes (entrevista aqui).

 

Qualquer cidadão que soube “juntar os pontinhos”, como naqueles exercícios infantis de antigamente, pôde visualizar o desenho dessa estratégia sendo construída dentro dos tribunais superiores, bem como sua finalidade. Era o terceiro terremoto consecutivo em nossa história recente.  

Foi ele que misturou as palavras no confuso discurso do ministro Alexandre de Moraes transcrito acima e foi ele que deu origem ao constrangido sorriso do ministro Barroso ao contestar a contundente observação do professor Mangabeira Unger.

Concluindo. No nosso modelo institucional, apesar de todo meu desgosto com a maioria da nossa representação parlamentar, tarefas que possam ser definidas como “correções de rumo” e dar “empurrões na história” cabem legitimamente a quem tenha voto, ou seja, ao Congresso Nacional. O oposto é “abalo sísmico”.

(1)        Fala do ministro Alexandre de Moraes ao MPF em 7 de dezembro: https://www.cartacapital.com.br/politica/vacuo-no-combate-a-corrupcao-levou-extrema-direita-ao-poder-diz-moraes/.

(2)        Entrevista do ministro Luís Roberto Barroso ao prof. Mangabeira Unger: https://youtu.be/ZMWRUS_kccM

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

 

Quem atribui ativismo ao STF não gosta da decisão, da Constituição ou até da democracia, diz Barroso

O Estado de S. Paulo - Blog do Fausto Macedo

Em evento promovido pelo Estadão e a Universidade Mackenzie nesta segunda, 13, presidente do Supremo diz que o centro ‘precisa recuperar o pensamento conservador que foi capturado pela extrema direita’

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou na manhã desta segunda-feira, 13, que a Corte máxima foi um ‘dique relevante contra avanço do autoritarismo’, rebatendo alegações de ativismo judicial por parte da Corte. “Com frequência as pessoas chamam de ativistas as decisões que elas não gostam, mas geralmente o que elas não gostam mesmo é da Constituição ou eventualmente de democracia”, alertou.

O magistrado ainda rechaçou ataques ao Tribunal e deu o recado a parlamentares de que mexer no STF ‘não parece ser um capítulo prioritário das mudanças que o País precisa’. “A democracia e a Constituição ao longo dos 35 anos têm resistido a tempestades diversas, que foram dos escândalos de corrupção às ameaças mais recentes de golpe. A Constituição e a democracia conseguiram resistir e a resposta é afirmativa: quem é o guardião da Constituição? O STF. Então é sinal que ele tem cumprido bem seu papel e o resto é varejo político”, declarou Barroso.[pretende o ministro Barroso pautar o Poder Legislativo? ou aplicar seu entendimento de que "O nosso papel é empurrar a história"  - Migalhas ?]

O presidente do Supremo participa do seminário ‘O Papel do Supremo nas democracias’, promovido pelo Estadão e a Universidade Presbiteriana Mackenzie. Barroso ainda vai falar sobre a pressão contra a Corte e as potenciais retaliações de outros Poderes ante as decisões do Tribunal.

Em sua exposição, o ministro narrou como o Supremo ‘impediu retrocessos diversos’ ao elencar como o populismo autoritário se manifestou no País. Barroso citou por exemplo, o ‘negacionismo ambiental’, com o desmonte de órgãos de proteção, e o ‘negacionismo da gravidade da pandemia’. “Poucos países erraram tanto no tratamento da covid como no caso brasileiro, com o atraso da vacina e a campanha contra o distanciamento e uso de máscaras”, refletiu em alusão ao governo Jair Bolsonaro.

O ministro também apontou como a Corte combateu o ‘aparelhamento das instituições de Estado’ e enfrentou ‘ataques extremamente virulentos’.

“Pedido de impeachment por atos jurisdicionais, ameaças de descumprimento de decisões, desfile de tanques na praça dos três poderes, tentativa de volta do voto impresso, alegações falsas de fraude eleitoral, não reconhecimento da vitória, recusa em passar a faixa presidencial, articulação de golpe militar - tabajaras ou não, mas até com decreto - tolerância com acampamentos golpistas e invasão da sede dos três Poderes da República”, elencou.

‘Centro precisa recuperar o pensamento conservador da extrema direita’
Segundo o presidente do STF, democracias em todo mundo sofreram ameaças do populismo autoritário. Na avaliação de Barroso, parte do pensamento conservador no mundo foi capturado pela extrema direita, ‘com discurso de intolerância, misógino, homofóbico e antiambientalista’, sendo necessário que o centro ‘recupere esse espaço e essas pessoas’.

Ativismo
Já ao rebater as alegações de ativismo judicial no Supremo, Barroso apontou ‘percepção popular equivocada’. O magistrado ponderou que o protagonismo do STF é fruto de um ‘desenho institucional’ e indicou que a visibilidade sujeita a Corte à críticas porque ‘sempre há alguém contrariado com as decisões’.

 

Veja o desmonte promovido por Rodrigo Constantino na fala do supremo ministro

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

 

O racismo escancarado no STF - O Globo

Flávia Oliveira

Em 132 anos, o STF teve 171 ministros. Apenas três eram homens negros e três mulheres brancas

O ex-ministro do STF Joaquim Barbosa — Foto: Aílton de Freitas/Agência O GLOBO

Duas décadas atrás, na esteira da Conferência Mundial contra a Discriminação Racial, em Durban (África do Sul), um conjunto de organizações da sociedade civil, sob protagonismo do movimento de mulheres negras, pôs na rua a campanha “Onde você guarda o seu racismo”. Até o lançamento, em 2004, a iniciativa colheu, em espaços públicos do Rio de Janeiro, três centenas de depoimentos, transformados em anúncios de TV, spots para rádios, outdoors, cartazes. A enquete tinha a intenção de tirar o véu da democracia racial e provocar brasileiros e brasileiras sobre o preconceito que levavam. Afinal, só guarda quem tem.

Hoje, a pergunta que cabe é outra: “Quando você libera o seu racismo?”. E já respondo. O racismo explode no momento em que organizações sociais, celebridades e formadores de opinião ousam apresentar uma campanha pela indicação de uma mulher negra para a vaga do Supremo Tribunal Federal em substituição à ministra e presidente da corte, Rosa Weber, que se aposenta mês que vem. Em 132 anos, o STF teve 171 ministros. Apenas três eram homens negros (Pedro Lessa, Hermenegildo de Barros e Joaquim Barbosa) e três mulheres brancas (Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber).

O ativismo por identidade racial, bandeira histórica do movimento negro, alcançou as pesquisas do IBGE. Tanto assim que, no Censo Demográfico 2010, pela primeira vez, os negros (soma de pretos e pardos) tornaram-se maioria na população brasileira. 

Os brancos, que beiravam dois terços dos habitantes em meados do século passado, chegaram a 42,8% no ano passado, informou o órgão oficial de estatísticas em julho. Em 2022, 10,6% se declaravam pretos; 45,3%, pardos. Mulheres também somam mais da metade da população.

Nada mais natural que negros e mulheres, as maiorias minorizadas por um poder masculino, branco e hétero, reivindiquem democraticamente presença nos espaços de poder. Assim, crescem e se fortalecem as candidaturas diversas para cargos do Executivo e do Legislativo; multiplicam-se os programas em empresas e na produção cultural. Igualmente, ganha tração o esforço por representatividade no Judiciário, que tanta desigualdade produz ou confirma. Diversidade é riqueza, inovação, justiça.

Luiz Inácio Lula da Silva, em todas as pesquisas da disputa pelo terceiro mandato, tinha a preferência das ditas minorias. Foram as mulheres, os negros, os pobres que pavimentaram o caminho do presidente ao Planalto. [e que hoje estão sendo ignoradas pelo boquirroto presidente - oportuno ter em conta que mulheres que o petista nomeou 'ministras' sequer foram recebidas por ele.] Também eles, com indígenas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+, subiram a rampa em cerimônia tão simbólica quanto comovente no primeiro dia de 2023.

Desde o início do governo, é constante a cobrança por diversidade nas escolhas de Lula. A primeira-dama, Janja da Silva, costuma manifestar publicamente satisfação pela nomeação de mulheres. Na origem, eram 11 em 37 pastas, recorde que ultrapassou as dez ministras do primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Passados oito meses, restam nove em 38, porque o presidente cedeu à pressão de cartolas do Centrão e limou Daniela Carneiro do Turismo e Ana Moser do Esporte. Medalhista olímpica, com duas décadas de ativismo em programas de inclusão pelo esporte, a ex-ministra era a legítima encarnação do que significa representatividade feminina em espaços de poder.[foi praticamente expulsa a pontapés do governo que imaginou integrar e para tanto não vacilou em envergonhar seus fãs, quando aceitou ser ministra.]

O presidente entregou um tanto de diversidade nos gabinetes da Esplanada. Indicou Daniela Teixeira, uma mulher branca, para o STJ, e Edilene Lobo, negra, como substituta no TSE. Escolheu Marcelise Azevedo, negra, para o Conselho de Ética Pública da Presidência e Cristina Nascimento de Melo, branca, como desembargadora no TRF 3ª Região. São nomeações bem-vindas, mas não suprem a lacuna que Lula produzirá se apresentar um homem para o lugar de Rosa Weber, tal como já fez ao pôr Cristiano Zanin em substituição a Ricardo Lewandowski. No colegiado de 11, restaria uma só ministra, Cármen Lúcia.

Ao fim dos trabalhos do governo de transição, em 2022, foi Lula quem declarou que “um governo tem que ser cobrado”. E pediu isso. Organizações sociais que reivindicam a indicação de uma jurista negra para o STF — como Coalizão Negra por Direitos, IDPN, Mulheres Negras Decidem, Instituto Marielle Franco, Instituto Peregum, Nossas — estão fazendo em declarações, textos, outdoor e vídeo exatamente o que Lula sugeriu. Dentro e fora do país, cobram publicamente do presidente, tal como fazem, quase sempre em privado, líderes de União Brasil, PP, Republicanos, representantes do empresariado, figurões do Judiciário.

Na ágora moderna, a platitude sobre uns contrasta com os ataques àqueles, inclusive à esquerda, que defendem a primeira mulher negra no STF. Democracia pressupõe troca de ideias e disputas, vitórias e derrotas. Mas, toda vez que pessoas negras se levantam por direitos, emerge a ira dos que não abrem mão de ocupar o topo e nem sequer se enxergam como identitários. O racismo, de nós, quer obediência. Em silêncio.

 

Flávia Oliveira - O Globo

 

O leviatã não perdoa - Sirlene Lino

       O Brasil mergulhou inexoravelmente em um regime ditatorial. E não falamos apenas dos presos políticos e das perseguições ideológicas promovidas pelo Judiciário, mas da gama de ações ilegais que tem se multiplicado no país. 

O desmonte do ordenamento jurídico é nefasto, joga o indefeso cidadão na arena do feroz leão estatal. 

Em nome de um suposto “bem maior” ou de “salvar a democracia”, cometem os mais perversos absurdos.

Não existem mais garantias legais ou normas do devido processo legal - um marco civilizatório de qualquer nação. Há apenas o arbítrio dos tiranos.
Um simples crime de injúria - descrito antigamente na lei penal como “atribuir palavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral” - pode ensejar uma medida cautelar de busca e apreensão. 

Um descalabro nunca dantes visto nos tribunais brasileiros.

A história mostra que, o uso indevido de instrumentos coercitivos (ou da força policial) como forma de intimidar e constranger, constitui uma das mais abjetas arquiteturas da manutenção de um regime autoritário. Em vez de seguir a lei, segue-se a sede de justiçamento da tirania.

O mais grave vivido atualmente no Brasil é o silêncio dos juristas e dos operadores do direito, com relação ao que se passa na caótica órbita jurisdicional brasileira. 

O silêncio dessa gente prolongará o estado de putrefação da nação brasileira. Preferiram, com o aval covarde e militante da mídia nacional, fazer de conta que vivemos uma normalidade institucional, quando na verdade vivemos uma desordem jurídica sem precedentes.

Assistimos à ruína completa de qualquer tênue vestígio de civilidade que o país já tenha tido. Resta repetir o básico: o Leviatã não perdoa ninguém! Em algum momento também mostrará suas garras aos covardes.

 

Sirlene Lino  - Conservadores e Liberais

 

A democracia no Brasil de 2023 tem dois lados - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Falar que as urnas do TSE são sujeitas a fraude é infração gravíssima, mas Lula pode dizer que impeachment de Dilma foi ‘golpe de Estado’

Em nenhum momento, ao longo dos 500 anos de história do Brasil, a autoridade pública, os tribunais de justiça e a polícia falaram tanto de democracia como hoje. Mais que isso: montaram uma espécie de “Comissariado Nacional de Repressão aos Atos Antidemocráticos”, que deu a si próprio a autorização para violar as leis quando julga que o “estado de direito” está ameaçado por alguém ou por algum tipo de ideia.  

A manifestação suprema desta cruzada, que se propõe a nos salvar da “extrema direita”, é o inquérito perpétuo que o STF mantém aberto há mais de quatro anos contra os “atos antidemocráticos”.  

É um elixir universal. Serve para quem fala mal das urnas do TSE, tem atitudes “golpistas” ou participou da arruaça do 8 de janeiro – que a presidente do STF considerou igual ao bombardeio de Pearl Harbor, que matou 2.400 pessoas e levou os Estados Unidos à uma guerra de quatro anos contra o Japão e a Alemanha nazista.

Leia também: Deputados pedem afastamento de Lula por falar que impeachment de Dilma foi ‘golpe de Estado’

O inquérito sem fim também serve para perseguir quem se enrolou com atestados de vacina, falou mal dos ministros do Supremo, entrou no WhatsApp para conversar de política – enfim, vai na base do “pega um, pega geral”. Quer dizer: não é tão geral assim.  

Nunca pegou até hoje um único antidemocrata de “esquerda”, ou admirador do presidente Lula – e muitíssimo menos o próprio Lula. 

Bem que poderia pegar, se o comissariado de salvação da democracia, que também considera as “fake news” como crime de lesa-pátria, tivesse alguma preocupação em ser imparcial. 

Mas, aqui, pau que bate em Chico nunca bate em Francisco, dependendo de quem seja o Francisco. 

 Dizer que as urnas do TSE são sujeitas a fraude, por exemplo, é infração gravíssima – o ex-presidente da República, inclusive, foi declarado “inelegível” por oito anos porque falou isso numa palestra a embaixadores estrangeiros.  

Lula, porém, pode dizer que uma decisão legítima do Congresso Nacional, o impeachment de Dilma Rousseff por fraude contábil, foi um “golpe de Estado”. 

Pode, até mesmo, exigir uma espécie de certificado oficial atestando que a sua sucessora é inocente de todas as acusações e deve ser reconhecida como mártir das causas populares.

Leia outras colunas de J.R.Guzzo

• China, Rússia e Índia deixam Lula falando sozinho nos Brics

• Marco temporal está sendo decidido no lugar errado e pelos juízes errados

Dilma foi deposta porque 367 deputados federais votaram a favor do impeachment, e só 137 contra. 

No Senado foi ainda pior: 55 a favor, 22 contra. 

O que poderia haver de mais claro como demonstração da vontade da população brasileira, que só o Congresso tem direito de representar? Além disso, o STF supervisionou cada decisão do processo, e aprovou tudo. É o chamado ato jurídico perfeito – mas pode ser chamado de “golpe”. No Brasil-2023 só é antidemocrático quem está do outro lado.

 

J.R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

Comunismo de fato e de direito - Gilberto Simões Pires

 

LENTA, GRADUAL E SEGURA

Enquanto a maioria dos eleitores brasileiros não perceber que a DEMOCRACIA não se restringe ao fato de que o Presidente da República é eleito pelo povo, isto, com absoluta certeza, será sempre muito bem aproveitado pelos políticos que comungam do ideário COMUNISTA para fazer avançar -DE FORMA -LENTA, GRADUAL E SEGURA-, a TRANSFORMAÇÃO do nosso REGIME POLÍTICO, que, a rigor, nunca foi realmente DEMOCRÁTICO.

DE FATO E DE DIREITO

É preciso admitir, com ou sem vontade, que de dois ou três anos para cá, o COMUNISMO avançou -DE FATO E DE DIREITO- quando, o STF, de forma MONOCRÁTICA e/ou COLETIVA, simplesmente mandou às favas, numa só empreitada, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o PODER EXECUTIVO e o PODER LEGISLATIVO, que em países DEMOCRÁTICOS APROVAM AS LEIS QUE DEVEM (OU DEVERIAM) SER RESPEITADAS POR TODOS...

DE FATO

A seguir, com a eleição presidencial -que se caracterizou pela absoluta FALTA DE TRANSPARÊNCIA, o que levou milhões de eleitores a DESCONFIAR DO RESULTADO DO PLEITO, o PARTIDO -VENCEDOR (??)- não perdeu tempo: tratou de comemorar -DE FATO-, através da TROCA DE ALIANÇAS E JURAS DE AMOR ETERNO, o adorado e perseguido -CASAMENTO COM A TIRANIA- . 

ANTIDEMOCRÁTICO

Enquanto isso, para deixar o povo sossegado, a todo momento é dito e repetido que o propósito do governo -COMUNISTA- é GARANTIR A DEMOCRACIA.
Ou seja, quem se manifestar contra a CLARA E INDISFARÇÁVEL TIRANIA passou a ser imediatamente tratado como ANTIDEMOCRÁTICO.
Como tal, a nova ORDEM -NADA DEMOCRÁTICA- impõe que o descontente seja tirado de circulação, sem direito à mínima defesa, como prevê -ou previa- a LETRA MORTA da CONSTITUIÇÃO.

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

 

A volta do imposto sindical empobrece os trabalhadores brasileiros - Paulo Uebel

Vozes - Gazeta do Povo

Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos:

O ministro do Trabalho de Lula, Luiz Marinho, disse que a reforma trabalhista do ex-presidente Michel Temer “é devastadora do ponto de vista dos direitos”. Ele esquece de mencionar que o desemprego diminuiu substancialmente depois da reforma. E o fim do imposto sindical fez com que a remuneração anual dos trabalhadores ficasse maior.

Agora, o ministro do Trabalho de Lula quer ressuscitar o velho e cruel imposto sindical, ou melhor, o imposto sobre o trabalho. 

Será que o ministro pode explicar aos trabalhadores como a volta do imposto sindical vai melhorar a vida deles?

É difícil conseguir explicar isso. A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação. 

Sem falar que esse imposto vai deixar os brasileiros ainda mais pobres.

 

O Ministério do Trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar o projeto de lei da volta do imposto sindical para o Congresso nos próximos dias. Antes da extinção dessa cobrança absurda, o governo tirava um dia de trabalho do cidadão e repassava para as sindicalistas, mesmo quando o trabalhador não era sindicalizado. Agora, o governo Lula quer tirar 1% do rendimento anual do trabalhador – seja ele sindicalizado ou não – para dar aos sindicatos. [o 1% pretendido, equivale, pela média, a 3,5 dias de trabalho = três dias e meio de trabalho = igual um reajuste de 350%.] Isso significa um aumento de mais de três vezes da cobrança. 

Não basta voltar a tirar dinheiro dos trabalhadores, a ideia é tirar 200% mais do que antes. A informação foi divulgada pela CNN, que teve acesso à minuta do projeto na semana passada.

    A obrigatoriedade de pagamento aos sindicatos, sem o consentimento dos trabalhadores, é contrária aos princípios democráticos e ao princípio de autodeterminação

Em 2017, último ano em que o imposto sindical estava em vigor, os assalariados brasileiros foram obrigados a pagar mais de R$ 3 bilhões aos sindicatos. 

Depois que a obrigatoriedade acabou, os sindicatos receberam cada vez menos. Agora, os trabalhadores devem ser consultados sobre a cobrança. E, como eles perceberam que os sindicatos não prestam um serviço adequado, a maioria certamente não quer pagar.  

No ano de 2018, a contribuição sindical caiu para R$ 411,8 milhões. Em 2019, para R$ 128,4 milhões. 

Em 2020, os sindicatos receberam R$ 76,8 milhões.  

Em 2021, foram R$ 65,6 milhões. 

Já no ano de 2022, a contribuição sindical caiu para R$ 53,6 milhões no primeiro semestre. Se o dinheiro não for retirado à força, certamente esse valor continuará caindo.

 

Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) faturou R$ 62,2 milhões com o imposto sindical em 2017. 

Na contribuição voluntária, a CUT faturou somente R$ 225,2 mil em 2022. Em 2017, ela foi a instituição sindical que mais recebeu dinheiro, graças à legislação que metia a mão no bolso do trabalhador, mesmo sem o consentimento desse. Em 2022, a CUT despencou para o terceiro lugar. O primeiro lugar faturou mais que o dobro: a Força Sindical levou R$ 566,5 mil. Será que foi porque a CUT não estava representando os interesses dos trabalhadores?

 

A contribuição voluntária força os sindicatos e demais entidades laborais a se esforçarem para merecer o dinheiro de seus associados. 

A imposição do pagamento, por outro lado, lhes dá aval para que eles descansem, não representem seus sindicalizados e se juntem com partidos para defender privilégios para as diretorias, em vez de defender, de fato, os trabalhadores. 

A volta desse ciclo perverso, que enfraquece os trabalhadores, será um golpe na democracia brasileira.

A proposta de Lula quer dividir o bolo da seguinte forma: 70% para o sindicato respectivo, 12% para a federação correspondente, 8% para a confederação, 7% para a central sindical e 3% para entidades “ligadas” aos empregados ainda não definidas.

Se o governo Lula estivesse realmente pensando no trabalhador, ele cortaria seus gastos para diminuir a cobrança de impostos e a taxa de juros. 

Este ano, o brasileiro trabalhou em média 147 dias só para pagar impostos. Quatro meses e 27 dias. Para Lula e seus companheiros, pode parecer pouco cobrar mais 1% do rendimento anual; afinal, eles estão com os bolsos cheios. Para quem ganha um salário mínimo, tirar R$ 1 já fará falta.

E mesmo o trabalhador CLT que ganha acima do salário mínimo deveria ter seu direito de escolha respeitado. Não há nada de errado em um trabalhador contribuir com um sindicato – se esta for a sua vontade. A obrigatoriedade, porém, é democraticamente incorreta, e cria um incentivo perverso para que os sindicatos tenham uma gestão mais focada em agradar os partidos de extrema-esquerda do que em servir os trabalhadores.

A proposta da volta do imposto sindical deve enfrentar resistência no Congresso. Ao menos nesse assunto, a oposição sinalizou que o cidadão pode contar com ela. Rogério Marinho (PL-RN), o líder da oposição no Senado, disse que o projeto é um “retrocesso absoluto” e uma “tentativa de ressurreição do peleguismo”.

Mas Lula e os companheiros sindicais ainda têm outra frente: o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a volta do imposto sindical em setembro. 

Contrariando a decisão democrática do Congresso Nacional, que representa a sociedade, o STF pode julgar a volta do imposto sindical mesmo sem ter nenhum voto popular.  

Será esse o local adequado para se tomar uma decisão como essa? Em uma democracia representativa, esse tipo de decisão cabe ao Congresso, não a uma corte constitucional.

    O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados

Caso o STF decida pela volta do imposto sindical, além de prejudicar todos os trabalhadores CLT, também livra Lula de negociar politicamente com os parlamentares. 

Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro de uma pauta que interfere diretamente na vida do trabalhador enfraquece nossa democracia. 

Também causa mais insegurança jurídica por causa dessas constantes mudanças de posição.  

Além de excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo do debate. Precisamos fortalecer a democracia brasileira, não enfraquecê-la, excluindo a Casa do Povo desse debate.

E não deixa de ser lamentável como Lula não tem transparência com seus próprios eleitores. Como citado em um artigo anterior desta coluna, antes de assumir o terceiro mandato, Lula disse que a volta da cobrança seria uma “taxa”, não imposto. A “taxa de sustentabilidade sindical”, que não passava de um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas intenções, é, na verdade, o novo e mais caro imposto sindical da história do Brasil.

O povo brasileiro, os deputados e os senadores não podem permitir que os petistas deem um golpe – desta vez legalizado – nos trabalhadores assalariados. 

Se a CUT e seus semelhantes quiserem o dinheiro dos trabalhadores, devem se esforçar para merecer cada centavo, oferecendo serviços e gerando valor para seus representados. 

Uma democracia plena não é feita de exploração dos mais humildes. 

Pelo contrário, uma democracia deve valorizar o trabalhador da forma mais digna que existe: não tirando o que lhe pertence, sem o seu consentimento.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES