Lei Orgânica não permite o uso de armas por agentes, liberado pelo STF
[quer complicar? procure o STF;
quando quer a Suprema Corte atropela a Constituição; quando não convém ao 'supremo' entendimento, até uma Lei Orgânica municipal barra tudo - é dado a um texto elaborado por vereadores mais força que a Constituição Federal.]
A
decisão, em caráter liminar, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), de liberar porte de arma a todos os guardas municipais
do país, não deve surtir efeitos na cidade do Rio. A Lei Orgânica do município,
segundo informou a Guarda Municipal, não permite que os agentes utilizem armas
de fogo em serviço.
A medida
liminar que autoriza os profissionais das guardas municipais a usar armas até
mesmo durante seus dias de folga ainda precisa passar pelo plenário do STF, mas
já é válida. A decisão de Moraes, em ação apresentada pelo Diretório Nacional
do DEM, suspende parte do Estatuto do Desarmamento, que estabelece que só podem
ter porte de arma guardas municipais de capitais e de municípios com mais de
500 mil habitantes.
No caso
de cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o uso da arma só
poderia ocorrer em serviço. A decisão de Moraes suspende essas especificações
para estipular que, independentemente do tamanho do município, os profissionais
têm direito ao porte, a serviço, ou não.
A decisão
não agradou a especialistas em segurança pública. [quando esses 'especialistas' se manifestam pode ter certeza que o parecer 'especializado' é sempre para ferrar os profissionais da Segurança Pública.] Para o sociólogo Inácio Cano,
coordenador do Laboratório de Análises da Violência da Uerj, a mudança é
preocupante: — Vai
descaracterizar a Guarda Municipal, tornando-a uma “mini polícia”. Além disso,
o uso do armamento fora de serviço pode ser perigoso. Muitos policiais são
mortos na folga porque são reconhecidos pelas armas.
Coordenadora
do Centro de Estudos de Cidadania da Universidade Candido Mendes, Julita
Lemgruber, também acredita ser uma decisão equivocada:
— Quanto
mais armas em circulação, mais crimes vamos ter. [óbvio que a 'especialista' não se refere às armas em poder dos bandidos - os tais especialistas sempre querem desarmar a polícia (chegou a ser cogitado há algum tempo retirar da PM o direito de portar fuzil.)]
