‘Armar população fere papel constitucional das Forças Armadas’, diz ex-ministro

O Estado de S. Paulo

Em carta,  ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública, pede que Supremo barre iniciativas do presidente que flexibilizam acesso de cidadãos a armamento

Após pedir, em carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), uma reação da Corte à flexibilização da política de armas no Brasil, o ex-ministro da Defesa e Segurança, disse ao Estadão que há preocupação nas Forças Armadas em relação à ofensiva do Palácio do Planalto. [quem contou dessa preocupação das FF AA para ele? Dizer que há preocupação qualquer um pode dizer - especialmente que as nossas FF AA, devido afazeres mais importantes, vão ignorar o fato do ex-ministro citá-las como fonte.] "O armamento da população significa também ferir o papel constitucional das Forças Armadas, o que é da maior gravidade. Cria-se outro polo de violência”, afirmou. Afastado da política, o ex-ministro atua no setor privado na área de tecnologia da informação. 

Por que a flexibilização do porte de armas pode significar uma lesão ao sistema democrático?
Até aqui o debate sobre armamento, desarmamento e controles se dava no âmbito da segurança pública. O presidente transpôs esse campo e levou para a política no momento em que defende o armamento dos brasileiros para defesa da liberdade. Não vejo ameaça real ou imaginária. Ao mesmo tempo, ele consubstancia esse seu desejo com mais de 30 regulamentações, seja através de lei, decreto ou portaria. Estamos diante de um fato muito preocupante para todos nós.

Por quê?
A certidão de nascimento do Estado nacional é exatamente o monopólio da violência legal. A primeira que preocupa muito é a quebra desse monopólio. Quem dá suporte a esse monopólio, que é fundamental para a sobrevivência do estado democrático, são as Forças Armadas. O armamento da população significa também ferir o papel constitucional das Forças Armadas, o que é da maior gravidade. Cria-se outro polo de violência. Por último, na medida em que não se vê ameaça externa sobre a Nação, isso só pode apontar para um conflito de brasileiros contra brasileiros. Um cenário horripilante de um flagelo maior, até uma guerra civil. Essa é uma preocupação que precisa de uma resposta da parte dos demais poderes, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Caso contrário, pode se repetir aqui o que aconteceu nos Estados Unidos, no Capitólio, lembrando que temos eleições em 2022. Se cada brasileiro é responsável pela própria segurança, então não precisamos de segurança pública e força policial. 

Como o sr. avalia a proposta do excludente de ilicitude?

Só agrava o que está ocorrendo. Reduz os controles sobre a força policial, lembrando que o Código Penal já tem os instrumentos necessários para lidar com essa questão. Toda nação democrática tem regulamentos rígidos para a concessão do direito à posse e ao porte de arma. Não estou me posicionando contrário ao cidadão que cumpriu as regras e, de acordo com a lei, tem a posse ou porte de armas. Não se trata de negar o direito a esse cidadão, mas, quando se fala em armar a população, estão dizendo outra coisa. Estão falando em uma situação que pode descambar para um clima de violência generalizada. É isso que temos que exorcizar. [nos parece que o entrevistado se perdeu na resposta. À pergunta sobre excludente de ilicitude, ele respondeu como cuidasse do porte e posse de armas. 

Aliás, uma certa falta de noção é uma característica presente nele, tanto que foi ex-, ex,  e hoje para ser lembrado se vale da tentativa canhestra de enviar carta aberta do Supremo, criticando imagine quem: o presidente Bolsonaro, a forma mais segura, infalível mesmo, de conceder alguns minutos de palco aos que procuram holofotes.]

Não é contraditório que um presidente tão ligado às Forças Armadas e com tantos militares no governo tenha adotado uma bandeira que ameaça a instituição?
Não represento as Forças Armadas, mas sei que existe uma preocupação com isso. Recentemente, o Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército baixou duas normas que visavam ao rastreamento de armas e munições. Isso é fundamental para o esclarecimento e redução da violência. Por determinação do Executivo, essas duas normas foram revogadas.[epa... , ex-ministro, o senhor já esqueceu que o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, é o Comandante Supremo do Exército Brasileiro e das demais Forças singulares? O general que cuidava desse departamento pediu exoneração. Fica claro que a disposição das Forças Armadas é pela rigidez no controle. O Executivo está jogando no sentido contrário. Mas, de fato, há apreensão. 

Como foi a repercussão da carta do sr. ao Supremo?
A resposta de todos os ministros do Supremo com os quais eu tenho acesso e me comunico foi no sentido de que há uma preocupação.

Como avalia o argumento de que arma é garantia de liberdade da população?
A garantia da liberdade está na democracia, no respeito à Constituição e aos poderes. Não há ameaça pesando sobre a liberdade dos brasileiros e brasileiras, real ou imaginária. Isso atende muito mais a uma preocupação política e ideológica de atender aqueles que são sua base eleitoral. Esse armamento pode nos levar a uma tragédia. Quanto mais se liberam armas, mais corremos risco que ocorra aqui o que ocorreu no Capitólio.

Argumenta-se que a compra de armas é para caçadores e colecionadores, mas eles usam fuzis para essa prática?
Fuzil é uma arma de uso restrito. Não é uma arma para colecionador ou para clubes esportivos de tiro. Fuzil é uma arma exclusivamente voltada para o combate ao crime pesado e ao uso na guerra. Não faz nenhum sentido essa liberalização, pelo contrário. [ex, ex, sugerimos que faça uma pesquisa no Google e reescreva esta resposta e envie como carta aberta do Estadão.]

Há pressão da indústria das armas?
Ela sempre existiu. Sempre lidamos com ela. 

Como vê o argumento de que os brasileiros têm o direito de se proteger e, se muitos possuírem armas, o criminoso pensaria duas vezes antes de agir?
A legislação já permite isso. Comprovada a necessidade e a capacidade técnica e psicológica, o brasileiro que cumprir os mandamentos legais tem direito a isso. É uma falácia. A primeira vítima é a própria pessoa.                                                            
Onde você vai guardar uma arma em casa?
Na gaveta? Embaixo da cama?
Todo bandido tem a vantagem da surpresa. E, se for para cada brasileiro dar conta da própria segurança, para que segurança pública? Quando uma população é armada vemos o que acontece na Síria, Iraque e Venezuela. Há uma tragédia nacional. 

[conseguiram lembrar o nome do cidadão? 

aos que não conseguiram, com certeza não foram poucos, não pensem em problemas de memória, acontece que pelas respostas,  podem concluir que o entrevistado foi ministro, dois ou três anos, e não aprendeu nada.

 Se tornou ministro sem saber nada sobre armas e saiu com a convicção que arma branca é uma arma com o cabo branco.]

 Pedro Venceslau, jornalista - O Estado de S. Paulo

Aras defende buscar ‘verdade real’ de facada em Bolsonaro - O Estado de S. Paulo

Para procurador-geral da República, PF e MP devem aprofundar investigações sobre motivação do atentado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta terça-feira, 1º, o aprofundamento das investigações sobre o ataque sofrido pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano passado, por acreditar que Adélio Bispo de Oliveira não agiu como um "lobo solitário" ao dar uma facada no então candidato do PSL. "Ainda é tempo de buscar a verdade real do atentado", disse Aras ao Estado, reproduzindo o discurso do próprio presidente, que o indicou ao cargo. O procurador-geral toma posse nesta quarta-feira, 2, para um mandato de dois anos.  

A Polícia Federal concluiu, em 2018, que Adélio agiu sozinho, mas um novo inquérito foi aberto para apurar a participação de terceiros. A Justiça o considerou inimputável, incapaz de responder por seus atos. 

O presidente Jair Bolsonaro cobra até hoje a apuração do atentado que sofreu em Juiz de Fora. O processo precisa de outra abordagem?

Acredito que devesse merecer aprofundamento das investigações. Não me parece crível pelo modus operandi em que agiu Adélio que o atentado à vida do atual presidente tenha sido um mero surto de quem quer que seja.

O novo procurador-geral da República, Augusto Aras

Foto: Adriano Machado / Reuters

Por quê?

O uso de uma arma branca, a suspeita de copartícipes na multidão, a tentativa de confundir as apurações com a entrada de pessoas com o mesmo nome na Câmara, o surgimento de advogados que não foram contratados por alguém conhecido são elementos que precisam ser investigados. Ainda é tempo de a Polícia Federal, do Ministério Público Federal, atuando em conjunto, buscar a verdade real do atentado. [até o momento a contratação misteriosa  daquele famoso advogado - no momento, esqueci o nome - e o empenho da OAB em impedir acesso a informações importantes para desvendar a tentativa de assassinado do hoje presidente da República, não consegui digerir.]

 

A narrativa do "lobo solitário" não convence o sr.?

Não, pelas circunstâncias. 

Na prática, a PGR pode pedir quais providências sobre o caso?

Esse assunto precisa ser tratado pelos advogados do presidente neste momento. 

É importante o STF delimitar o entendimento da decisão sobre réus delatados poderem apresentar alegações finais depois dos delatores?

Sim. Deixar delimitado, inclusive com uma premissa básica, que é a premissa do prejuízo. Para que haja nulidade é preciso que haja prejuízo. Não posso temer efeito drástico para a Lava Jato. O eu posso dizer é que não é assimilável para a comunidade jurídica, muito menos para o povo brasileiro, que a verdade dos fatos apurada de forma substantiva venha a ser prejudicada por uma verdade formal, resultante de vícios na condução do processo. Se for apurado que os réus cometeram crimes, vícios formais não podem invalidar essas condenações. Segurança jurídica exige submissão dos homens às leis, e não ao arbítrio. Se nós admitíssemos um Estado que ignora a verdade, logo teríamos de admitir as fake news. Ou melhor, teríamos de admitir um Estado de arbítrio. 

Então, questões processuais não derrubam todo o trabalho da Lava Jato?

Não podem atingir a Lava Jato. Cada caso precisa ser apreciado porque o réu, o delatado, que é o último a falar, pode, em tese, apresentar motivos para afastar aquela suposta verdade constituída nos autos. 

No caso do tríplex, o ex-presidente Lula alega que não teve direito a julgamento justo. O sr acredita que ele tem razão quando diz que deveria ter o direito de um novo julgamento?

Não posso falar sobre o mérito de causas que ainda vão ser apreciadas. Do ponto de vista técnico, a suspeição, em tese, não invalida a condenação. O que invalida a condenação é o juiz impedido. A suspeição não tem a mácula, porque a suspeição deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade. 

Em tese, um réu teria direito de se recusar a migrar para outro regime? Não é uma situação inusitada?

É uma situação inusitada. Pode alguém renunciar a algum direito? Pode. Só que no caso, a progressão da pena, de outra parte, reduz o custo do Estado na manutenção do preso. Essa redução do custo do Estado no cumprimento da pena gera um direito contrário ao do preso. [a manutenção do presidiário petista em acomodações confortáveis -  político preso por corrupção = preso comum que não tem direito a cumprir pena com acomodações de hotel 5 estrelas - custa em torno de R$10.000,00/dia.

Tudo ao arrepio da lei, visto que não existe nenhuma lei que conceda ao presidiário Lula direito a cumprir pena em condições especiais.]

Como o sr. se manifestará no inquérito das fake news aberto pelo Supremo, que não teve cópia enviada à PGR até hoje?

Nós temos encontro marcado para discutir a ausência de participação da PGR no caso das fake news, do doutor Janot (Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República), do senador Fernando Bezerra(líder do governo no Senado, alvo de operação da PF). Mas isso não significa dizer nulidade. Uma coisa é a defesa intransigente que faremos das nossas prerrogativas constitucionais, outra coisa é imputar nulidade a uma investigação que merecerá a apreciação da PGR. 

O sr. também usará as provas colhidas no gabinete do senador Fernando Bezerra na operação autorizada pelo STF sem aval de Raquel Dodge, sua antecessora?

O princípio é o mesmo. Mas não podemos permitir que isso continue ocorrendo. Porque, aí sim, se isso virar uma prática de subversão das prerrogativas do Ministério Público, este MP terá de adotar alguma providência. 

Preocupa o sr. que no inquérito das fake news não haja um fato específico para apuração?

Quando eu digo que temos um encontro marcado com o plenário do STF é para dizer que nós vamos ter de debater essa posição de alguns ministros que, superando as prerrogativas do MPF, adotam uma posição investigativa que não é da sua natureza. Qual é o limite do ministro? É só isso. 

A possibilidade de procuradores entrarem na mira da investigação do STF preocupa o sr.?

Não, isso não me preocupa. O procurador que porventura tiver violado a lei tem que responder. A casa tem de cumprir seu dever dentro e fora, não é só na rua. O corporativismo faz que os adversários sejam perseguidos e os acólitos, protegidos. 

O Conselho Nacional do MP pode investigar a conduta de Janot, mesmo com ele aposentado?

Em tese, se ficar provado que houve falta funcional, pode sim porque os fatos são anteriores à aposentadoria. Apoio que o Conselho investigue toda e qualquer conduta ilícita. 

Que prejuízos traz a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de suspender investigações com base em dados do Coaf?

Pode impedir, embaraçar, atrasar as investigações em curso, mas estamos certos de que o STF também sabe dessa alta responsabilidade e haverá de pautar o quanto antes esse caso. Assim, as distintas investigações podem voltar ao seu leito normal. 

O sr. concorda com o pedido de Raquel Dodge de federalização do caso da vereadora assassinada Marielle Franco?

Eu apoio (a federalização) em razão do decurso do tempo, da denúncia da Dra. Raquel, demonstrando que houve obstrução, incapacidade dos agentes públicos do Estado do Rio para conduzir as investigações e apurar a autoria do fato. Tudo revela a necessidade da federalização. [se decurso de tempo justificar a federalização das investigações, que sejam federalizas as investigaçãos ainda não concluídas -  em alguns casos iniciadas apenas com aposição do nome da vítima na capa de uma pasta, sem nada mais ser realizado -  de todos homicídios ocorridos há mais de dez anos e ainda nao solucionados.

A vida humana tem o mesmo valor - seja de um abandonado nas ruas, de um desempregado, de um bilionário, de um parlamentar, todas são iguais, todos são SERES HUMANOS - assim, a investigação de todos os homicídios deve ter a mesma prioridade.]

 

O caso Marielle será uma prioridade do sr. na PGR?

Todo caso de homicídio é prioritário. O de Marielle ganha contornos mais fortes perante a opinião pública em função de ela exercer um mandato político e em razão das circunstâncias em que foi assassinada. O Ministério Público tem que ver cada morte, de Marielle, de Ágatha (menina de 8 anos, morta com um tiro de fuzil, no Rio), de quem quer que seja, como fato relevante para que os culpados sejam punidos. 

O ministro do STF Edson Fachin cobrou a sua antecessora por segurar casos da Lava Jato por até 21 meses. O sr. pretende destravar esses processos?

É prioridade, porque tem prazos próprios. Não é só destravar. O Ministério Público deve se pautar pelo princípio da impessoalidade. Eu não posso escolher o meu réu preferido, não posso ser o malvado favorito de ninguém nem escolher o réu. Eu preciso trabalhar com critérios objetivos e racionais. O ideal é colocar esses processos cronologicamente para a assessoria cumprir de trás para a frente. Isso para aqueles processos que não têm prazos fatais. 

O sr. tem porte de arma?

Quem é que não tem (no Ministério Público Federal)? Agora, no ambiente do STF, você vai andar armado para quê? Não é questão de ser pacífico, é de ser respeitador das leis. Eu vou ao Supremo ou a essa Procuradoria armado? Lá na rua a gente pode até ter necessidade, mas não aqui dentro. 

O Estado de S. Paulo - Por  Breno Pires e Rafael Moraes Moura

Bolsonaro quer evangélico no STF

Após propor pacto, Bolsonaro critica STF e defende um religioso para a Corte

Ao participar de convenção evangélica realizada em Goiânia, o presidente Jair Bolsonaro criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por estar “legislando” na questão da criminalização da homofobia. Ele sugeriu, ainda, que cogita nomear um evangélico para a Corte. Para juristas, preferência religiosa não pode ser fator determinante na escolha. - Na mesma semana em que propôs um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário e elogiou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o presidente Jair Bolsonaro acusou ontem a Corte de legislar. Ele também defendeu que pelo menos um dos 11 ministros do tribunal seja evangélico.

As declarações de Bolsonaro foram dadas ao participar da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, em Goiânia. O agrado ao público evangélico ocorre no momento em que parlamentares ligados ao segmento fazem oposição à proposta do governo de ampliar a concessão de porte de armas no país. Bolsonaro falou do tema ao criticar a possibilidade de o Supremo enquadrar a homofobia como crime de racismo. Já há maioria no STF a favor da criminalização da homofobia, mas o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado na semana que vem. [os ministros do STF podem modificar o voto até a proclamação do resultado;

o covarde esquartejamento de uma criança ocorrido em Brasília - que atrapalhava o relacionamento homofóbico das assassinas - , pode provocar mudanças na opinião de algum ministrou, ou mesmo de alguns.]

—O Supremo Tribunal Federal agora está discutindo se homofobia pode ser tipificada como racismo. Desculpem, ministros do Supremo Tribunal Federal, a quem eu respeito, e jamais atacaria um outro Poder. Mas, ao que parece, estão legislando. O Estado é laico, mas eu sou cristão.Como todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, existe algum, entre os 11 ministros, evangélico, cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que quero misturar Justiça com religião. Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico? —disse Bolsonaro, sendo aplaudido. 

A primeira cadeira a ser preenchida por Bolsonaro no STF será, provavelmente, a do atual decano, Celso de Mello. Ele vai se aposentar em novembro do ano que vem, quando completa 75 anos. [há sempre a possibilidade do decano antecipar sua aposentadoria ou mesmo um outro.]  No início do mês, Bolsonaro havia dito que o ministro da Justiça, Sergio Moro, preencheria a vaga em 2020, mas depois recuou dizendo que não há nenhum acordo fechado para a nomeação. Moro é católico.

MINISTROS REAGEM

Procurado para repercutir a fala de Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, lembrou que o Estado é laico. Ele considerou o discurso um “arroubo de retórica”, parte do direito à liberdade de expressão. —Não sabemos se alguém professa o Evangelho. Temos católicos e dois judeus (Luiz Fux e Luís Roberto Barroso). Mas o importante é termos juízes que defendam a ordem jurídica e a Constituição. O Estado é laico.

O discurso foi um arroubo de retórica, algo permitido numa democracia, em que é assegurada a liberdade de expressão — ponderou, antes de provocar Moro. — Não se sabe se ele é evangélico, mas quem sabe? Talvez ele se converta agora. O ministro Alexandre de Moraes também reagiu à fala presidencial. Após almoço no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ele afirmou ao G1 que a Corte não legislou quando enquadrou a homofobia como crime de racismo. — Não há nada de legislar. O que há é a aplicação da efetividade da Constituição, protetiva de uma minoria que no Brasil sofre violência tão somente por sua orientação sexual.

Nas pautas relativas a costumes, o STF tem decidido a favor das minorias. Muitas vezes, essas decisões contrariam conservadores —hoje representados pela agenda do Palácio do Planalto.

ALMOÇO NA ESTRADA

No retorno do evento na igreja, Bolsonaro almoçou com caminhoneiros em uma churrascaria na beira da estrada, em Anápolis (GO). Ele afirmou que vai insistir na estratégia de não "lotear" os cargos de primeiro escalão do governo e que a única possibilidade de haver mudança é caso o “seu mandato seja cassado".

Em tom bastante informal, o almoço foi repleto de perguntas de caminhoneiros, que estavam na mesma mesa que o presidente. Ao longo da conversa, Bolsonaro procurou tratar de temas de interesse da categoria, que demonstrou apoio a ele na campanha eleitoral, e chegou a estimular um motorista a solicitar o porte de arma. Em outros acenos aos caminhoneiros, Bolsonaro disse que já construiu um entendimento com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para o fim dos radares móveis, controlados pela Polícia Rodoviária Federal, e ressaltou que vai mandar ao Congresso, na semana que vem, um projeto de lei estendendo a validade da Carteira Nacional de Habilitação para dez anos.

Marco Grillo e Carolina Brígido / O Globo

Justiça condena 25 do PCC a 706 anos de prisão por ataques em Minas

Grupo responde por crimes praticados em Alfenas, Itajubá, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Belo Horizonte, em junho de 2017

Entre os crimes estão organização criminosa, porte de arma de fogo, associação para o tráfico, incêndio criminoso e dano contra ônibus e prédios públicos (Corpo de Bombeiros/Divulgação)

A juíza Andrea Cristina de Miranda Costa, da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG), condenou 25 integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) acusados de cometer ataques em diversas cidades de Minas Gerais. O grupo respondia pelos crimes de organização criminosa, porte de arma de fogo, associação para o tráfico, incêndio criminoso e dano contra ônibus e prédios públicos praticados em junho do ano passado.

As penas variam entre 22 anos e oito meses a 32 anos e dois meses de prisão, todas em regime inicial fechado. Somadas, as condenações ultrapassam 706 anos de reclusão. Os acusados já se estavam presos desde julho de 2018, em regime disciplinar diferenciado, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Na sentença, a juíza Andrea Costa determinou a manutenção dessa condição até julho deste ano.

De acordo com as investigações, os 24 homens e uma mulher cometiam crimes de forma “ordenada e mediante divisão de tarefas” desde novembro de 2017. O objetivo seria “obter vantagem indevida, praticando crimes de tráfico de drogas, incêndios e danos ao patrimônio”.  Segundo o Ministério Público, os réus também eram responsáveis por ordenar a outros integrantes da facção atentados contra agentes de segurança publica, além de incêndios e danos a edifícios.

Na sentença, a juíza Andrea Costa afirmou que o grupo tinha “desprezo e indiferença” pelas instituições do Estado e destacou as consequências “altamente prejudiciais” dos crimes, voltados a difundir o medo e lesar o patrimônio público. Além de condenar os 25, a magistrada absolveu um dos acusados e expediu alvará de soltura na última sexta-feira 8. Segundo ela, não foram apresentadas provas suficientes para a condenação. Além disso, a perícia criminal apontou que o áudio enviado por aplicativo de mensagem não correspondia à voz do réu.

Investigação
A onda de incêndios a ônibus e prédios públicos em Minas Gerais foi ordenada pelo PCC. Os ataques simultâneos – os primeiros da história da facção – atingiram os municípios de Alfenas, Itajubá, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e a capital, Belo Horizonte. Também foram registrados casos semelhantes no Rio Grande do Norte.  À época, mais de oitenta pessoas foram presas e 22 menores foram apreendidos sob suspeita de participação nos crimes.

As investigações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, braço do Ministério Público, e pela Promotoria de Justiça de Tóxicos de Belo Horizonte. A denúncia contra os réus condenados neste mês foi apresentada em junho de 2018.  Em novembro do ano passado, o último interrogatório com os acusados foi marcado por esquema de segurança especial no Fórum Lafayette, no centro de Belo Horizonte. Por ordem da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi realizado reforço no policiamento da região, com atuação conjunta entre a Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Instituto de Criminalística de Minas Gerais.

Estadão Conteúdo
 

Rio não terá guardas municipais armados, apesar da decisão do STF

Lei Orgânica não permite o uso de armas por agentes, liberado pelo STF

[quer complicar? procure o STF;

quando quer a Suprema Corte atropela a Constituição; quando não convém ao 'supremo' entendimento, até uma Lei Orgânica municipal barra tudo - é dado a  um texto elaborado por vereadores mais força que  a Constituição Federal.]

A decisão, em caráter liminar, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar porte de arma a todos os guardas municipais do país, não deve surtir efeitos na cidade do Rio. A Lei Orgânica do município, segundo informou a Guarda Municipal, não permite que os agentes utilizem armas de fogo em serviço.

A medida liminar que autoriza os profissionais das guardas municipais a usar armas até mesmo durante seus dias de folga ainda precisa passar pelo plenário do STF, mas já é válida. A decisão de Moraes, em ação apresentada pelo Diretório Nacional do DEM, suspende parte do Estatuto do Desarmamento, que estabelece que só podem ter porte de arma guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes.

No caso de cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. A decisão de Moraes suspende essas especificações para estipular que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm direito ao porte, a serviço, ou não.

A decisão não agradou a especialistas em segurança pública. [quando esses 'especialistas' se manifestam pode ter certeza que o parecer 'especializado' é sempre para ferrar os profissionais da Segurança Pública.]  Para o sociólogo Inácio Cano, coordenador do Laboratório de Análises da Violência da Uerj, a mudança é preocupante: — Vai descaracterizar a Guarda Municipal, tornando-a uma “mini polícia”. Além disso, o uso do armamento fora de serviço pode ser perigoso. Muitos policiais são mortos na folga porque são reconhecidos pelas armas.

Coordenadora do Centro de Estudos de Cidadania da Universidade Candido Mendes, Julita Lemgruber, também acredita ser uma decisão equivocada:

— Quanto mais armas em circulação, mais crimes vamos ter. [óbvio que a 'especialista' não se refere às armas em poder dos bandidos - os tais especialistas sempre querem desarmar a polícia (chegou a ser cogitado há algum tempo retirar da PM o direito de portar fuzil.)]

O Globo

Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública. [inteiramente procedente o veto a que 'agentes da autoridade de trânsito' portem armas de fogo;
além de não possuir treinamento específico para usar armas - colocando em risco a vida deles e de terceiros - o trabalho desenvolvido pelos agentes, também chamados de auditores de trânsito, não exige mais do que uma caneta e um apito.]

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

Fonte: Agência Brasil

Conversa 'pra' boi dormir, igualzinho as UPPs - Unidades de Perigo ao Policial

Secretário de Segurança propõe que porte de armas de uso exclusivo vire crime hediondo

Roberto Sá defende endurecimento da legislação para aperfeiçoar combate ao crime

A histórica apreensão de 60 fuzis no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na última quinta-feira, reacendeu o debate sobre o endurecimento da legislação brasileira sobre a posse e o comércio de armas no país. O secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, defende o endurecimento da legislação sobre o tema para aperfeiçoar o combate ao crime. 

 Apreensão de fuzis no Aeroporto Tom Jobim reacendeu debate sobre posse e comércio de armas no país - Domingos Peixoto / Agência O Globo

Entre elas, a Secretaria propõe que a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito seja considerado um crime hediondo (inafiançável). Atualmente, homicídio, latrocínio e estupro são alguns dos crimes com essa classificação. [conversa para boi dormir:

a apreensão dos fuzis -  o que certamente estimulou o secretário Roberto Sá, a ter a ideia - é uma situação em que a mudança na lei não vai funcionar.

Os usuários de fuzis no Brasil são bandidos que fazem parte de grandes quadrilhas, com elevadas penas a cumprir e que pouca diferença será ser processado por mais um crime, mesmo que o processo seja por crime hedidondo.

A mudança na lei só vai pegar os bandidos pé de chinelo que usam armas privativas das Forças Armadas ou das polícias e quase sempre pistolas, até mesmo revólver (pela lei atual até quem for apreendido portando um revólver com numeração raspada , é enquadrado por porte ilegal de arma de uso restrito.

Tem que liberar a venda, posse, porte de armas para todo cidadão maior de 18 anos. O bandido sabendo que quando for assaltar alguém estará correndo o risco de uma reação, pensará duas vezes.

Continuarão ocorrendo mortes, mas, o número de mortes entes os bandidos durante tentativa de assalto também vai aumentar - assaltar vai se tornar bem mais perigoso que atualmente.]

 

Mudanças sugeridas

Secretaria de Segurança defende alterações na legislação de armamento

 

Sá abordará as sugestões em uma reunião na Secretaria Nacional de Segurança Pública, subordinada ao Ministério da Justiça, na próxima segunda-feira, em Brasília. O governador Pezão, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias, o chefe de Polícia Civil, delegado Carlos Leba, e ministros, entre eles o da Justiça, o da Defesa e o da Casa Civil, também estarão presentes.

A secretaria defende, também, o endurecimento da exigência para a progressão da pena. Hoje, os condenados aos crimes hediondos podem solicitar o benefício após o cumprimento de 2/5 da pena para o preso primário e de 3/5 para o reincidente. A proposta é que ela só seja possível após o cumprimento de metade da pena para o condenado primário e de 2/3 da pena para o reincidente.

A pasta propõe, ainda, um aumento nas penas para o porte e a posse ilegal de armas (hoje estabelecido entre quatro e oito anos, passaria a ser de seis a 12 anos), para o comércio ilegal de arma (de quatro a oito anos, passaria para entre oito e 16 anos) e sobre o tráfico internacional de arma de fogo (entre quatro e oito anos, aumentaria para entre dez e 20 anos). — O diferencial da violência do Rio de Janeiro é a arma de fogo, notadamente o fuzil, e nesse caso a Lei Penal do Brasil não cumpre seu papel. Ter uma Lei decente e exemplar que faça com que as pessoas temam praticar um crime não é atribuição da polícia e sim do Legislativo. Não faz sentido o tráfico de drogas ser considerado crime hediondo e o tráfico de armas de fogo ter penas tão brandas — afirma Roberto Sá.

Embora defenda o endurecimento da legislação, o diretor da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (Abseg) Vinícius Cavalcante faz ressalvas em um ponto da proposta. Para o especialista, é preciso criar um mecanismo para que armas adquiridas de forma lícita, mas que estejam em situação irregular, não sejam enquadradas da mesma forma que o armamento utilizado pelo tráfico. Cavalcante argumenta que, devido ao custo para manter a posse da arma, há muitos casos de pessoas que não estão com a arma regularizada, embora seja de origem lícita.

Fonte: O Globo