Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica normas como se fosse poder constituinte e legislativo
Nas redondezas dos locais de votação o chão costuma ficar coberto de
papéis, propaganda descartada. É o lixo que resta da eleição. Neste ano,
com a mais censurada campanha, [talvez, mais justo, apesar da obviedade, seja dizer campanha com um dos candidatos mais censurados, a quem quase tudo foi proibido = o presidente Bolsonaro.] outro lixo que terá que ser varrido do
Brasil é a cultura da mordaça.
A despeito de a Lei Maior proibir
expressamente qualquer tipo de censura, guardiões da Constituição
ignoram o art. 220 e aplicam censura a fatos do passado e presente e até
do futuro, no caso da Brasil Paralelo, num documentário a que nem
sequer assistiram, como revelou o ministro do TSE Raul Araújo, no dia da
decisão de 4 a 3.
Até os dois principais jornais americanos, Wall Street Journal e New
York Times, se preocuparam com as decisões do TSE. Uma das decisões que
escandalizou os jornais americanos foi confirmada, ontem, pelo Supremo. O
"poder de polícia" do TSE foi aprovado até pelos três ministros do
Supremo que integram o TSE. Votaram em causa própria.
A resolução confirmada contraria princípios constitucionais, segundo o procurador-geral: a liberdade de expressão, a isenção do juiz, a inércia do juiz, o direito ao recurso, a colegialidade da decisão. Uma única pessoa decide o que não é verdade — e censura. Até a Inquisição era colegiada.
Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição
que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica
normas como se fosse poder constituinte e legislativo. Tribunais
administrativos, como TCU e TSE, estão indo além de suas prerrogativas.
O
poder original do povo só foi delegado a deputados e senadores para
fazer e desfazer leis.
E as intervenções do TSE na liberdade de
expressão não pacificaram as eleições.[decisões que pelo teor e absurdos não deixam dúvidas que não tinham o objetivo de pacificar nada.]
Eles acreditam que o eleitor não tem discernimento para
avaliar os argumentos dos lados em disputa. E resolveram tutelar
pessoas civilmente capazes. Tornaram-se árbitros para decidir o que é
verdade.
O ministro aposentado Marco Aurélio, crítico desse
comportamento, quando foi presidente da Justiça Eleitoral e juiz de
eleições, agiu como aquele árbitro de futebol que passa despercebido.
Hoje, juízes da eleição parecem mais importantes que os
candidatos e os eleitores. Nesses últimos anos, temos visto juízes
votando em casos de que são parte, como no inquérito do fim do mundo e
como ontem. Qualquer estudante de direito sabe que isso é inadmissível.
Esse será um bom tema para o novo Senado, assim como a aplicação da
censura constitucionalmente vedada. A partir de fevereiro, um novo
Senado certamente vai tratar disso. [ou será que para evitar alguma ação do novo Senado, para enquadrar o que está torto, vão considerar, por censura prévia, o que o novo Senado certamente virá a fazer, ato antidemocrático, que deve ser coibido antes de ocorrer, e irão se negar a diplomar os novos senadores?
Especialmente com Bolsonaro no inicio de mais um mandato de presidente da República Federativa do Brasil?]
Um, pelo que fez
em 14 anos de governo do PT; outro, pelo que tem feito em três anos e 10
meses de presidência.
A decisão da maioria vai afetar o presente e o
futuro de todos e deixar frutos ou restos de lixo pelos anos vindouros,
para nossos filhos e netos. Valores, liberdades, bem-estar, respeito à
Constituição estarão sendo digitados nas urnas de domingo. [e a vontade soberana do eleitor será exercida, especialmente por não ter nenhum censor cuidando da democracia.]
Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense
