Vazamento - Lista do Pix de Bolsonaro não tem empreiteira nem frigorífico, só brasileiros comuns - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Bolsonaro
Dados sigilosos de Bolsonaro entregues à CPMI dos atos de 8 de janeiro foram vazados à imprensa nesta semana.-  Foto: reprodução/PL

Querem derrubar mais uma vez o artigo 53 da Constituição, pelo qual os deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras, votos e opiniões”. 

É o que os constituintes escreveram na Constituição; muito discutiram o termo “quaisquer”, e é isso mesmo que eles quiseram dizer. 

Pode ofender a mãe do presidente, a mãe do papa, a mãe de quem quer que seja, está lá escrito: quaisquer palavras.

 

O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, parece que não acredita no artigo da Constituição que lhe confere essa inviolabilidade por quaisquer palavras. 

Ele próprio é protegido por isso, mas não quer que o seu par, o deputado federal Zé Trovão, seja protegido, porque ele usou alguns termos contra o presidente, chamou-o de “ladrão”, “bandido”, algo assim; ele se referia a uma fala do presidente sobre a relativização do furto em supermercados e tal, e gravou na rede social em 21 de julho, há pouco. Zeca Dirceu foi ao Supremo; a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que estava de plantão, recebeu o pedido de investigação e o encaminhou para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar, para saber se é caso de crime que deva ser denunciado no Supremo, ou se não há crime porque o discurso é protegido pela Constituição, e então arquive-se.

 

Continuo achando que a lei maior precisa existir. Ela não foi abolida por nenhum ato de força, nenhuma revolução, nenhuma assembleia constituinte; a Carta Magna, a lei maior está vigente. E, embora não tenha sido respeitada nesse artigo 53, diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, ponto final. 

Se não for assim, não há Estado Democrático de Direito, não há devido processo legal.

Aliás, a ministra Rosa Weber mandou o pedido à PGR porque o Ministério Público é a origem de todo e qualquer inquérito. 

Está na Constituição também, nos artigos 127 e 129. 

Não pode haver inquérito que comece nas mãos de juiz. 

Tem de começar nas mãos de um promotor, que decide se há indícios para se denunciar um crime, abrir inquérito ou não. É simples.

Quem mandou dinheiro para Bolsonaro não precisa se esconder com codinome em planilha

Quebraram o sigilo bancário de Bolsonaro, mas não foi por ordem da Justiça; aconteceu alguma coisa, uma quebra de sigilo, mostrando que ele recebeu R$ 17,2 milhões em Pix de 820 mil doadores – ou seja, média de R$ 20 para cada doação –, para pagar as multas que lhe impuseram. Eu não sei se foi só a multa pela falta do pano na cara, mas também por andar de moto sem capacete, essas coisas. [perguntar não ofende: e aquela que está ministra e foi fotografada desfilando em uma moto, na favela da Maré, sem usar capacete - o motociclista que conduz  a moto também não utiliza o acessório obrigatório; não foi multada?]

Sabem o que eu não vi entre os doadores? Nenhuma empreiteira. Não estão lá a OAS nem a Odebrecht. Não vi nenhum frigorífico, a JBS não está lá. Não vi nada que pudesse sair daquela planilha com codinomes, é só gente comum, gente simples, 800 mil brasileiros, e parece que não tem imposto: a quantia é tão pequena que não cabe aquele imposto de “transmissão intervivos”, que é um imposto estadual.  Tampouco cabe a quem recebeu a doação pagar Imposto de Renda, porque não é renda. Ele vai ter de declarar a doação lá no campo “isentos e não tributáveis”. Coisas que só acontecem aqui no Brasil.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

STF aplica normas como se fosse Poder constituinte e legislativo

Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica normas como se fosse poder constituinte e legislativo

Nas redondezas dos locais de votação o chão costuma ficar coberto de papéis, propaganda descartada. É o lixo que resta da eleição. Neste ano, com a mais censurada campanha, [talvez, mais justo, apesar da obviedade,  seja dizer campanha com um dos candidatos mais censurados, a quem quase tudo foi proibido = o presidente Bolsonaro.] outro lixo que terá que ser varrido do Brasil é a cultura da mordaça.  

A despeito de a Lei Maior proibir expressamente qualquer tipo de censura, guardiões da Constituição ignoram o art. 220 e aplicam censura a fatos do passado e presente e até do futuro, no caso da Brasil Paralelo, num documentário a que nem sequer assistiram, como revelou o ministro do TSE Raul Araújo, no dia da decisão de 4 a 3.

Até os dois principais jornais americanos, Wall Street Journal e New York Times, se preocuparam com as decisões do TSE. Uma das decisões que escandalizou os jornais americanos foi confirmada, ontem, pelo Supremo. O "poder de polícia" do TSE foi aprovado até pelos três ministros do Supremo que integram o TSE. Votaram em causa própria.

A resolução confirmada contraria princípios constitucionais, segundo o procurador-geral: a liberdade de expressão, a isenção do juiz, a inércia do juiz, o direito ao recurso, a colegialidade da decisão. Uma única pessoa decide o que não é verdade — e censura. Até a Inquisição era colegiada.

Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica normas como se fosse poder constituinte e legislativo. Tribunais administrativos, como TCU e TSE, estão indo além de suas prerrogativas. 

O poder original do povo só foi delegado a deputados e senadores para fazer e desfazer leis. 

E as intervenções do TSE na liberdade de expressão não pacificaram as eleições.[decisões que pelo teor e absurdos não deixam dúvidas que não tinham o objetivo de pacificar nada.]

 

Eles acreditam que o eleitor não tem discernimento para avaliar os argumentos dos lados em disputa. E resolveram tutelar pessoas civilmente capazes. Tornaram-se árbitros para decidir o que é verdade. 

O ministro aposentado Marco Aurélio, crítico desse comportamento, quando foi presidente da Justiça Eleitoral e juiz de eleições, agiu como aquele árbitro de futebol que passa despercebido.

 

Hoje, juízes da eleição parecem mais importantes que os candidatos e os eleitores. Nesses últimos anos, temos visto juízes votando em casos de que são parte, como no inquérito do fim do mundo e como ontem. Qualquer estudante de direito sabe que isso é inadmissível. 

Esse será um bom tema para o novo Senado, assim como a aplicação da censura constitucionalmente vedada. A partir de fevereiro, um novo Senado certamente vai tratar disso. [ou será que para evitar alguma ação do novo Senado, para enquadrar o que está torto, vão considerar, por censura prévia,  o que o novo Senado certamente virá a fazer, ato antidemocrático, que deve ser coibido antes de ocorrer, e irão se negar a diplomar os novos senadores? 

Especialmente com Bolsonaro no inicio de mais um mandato de presidente da República Federativa do Brasil?]

 

Enfim, no domingo será revelada a decisão desse episódio que começou quando uma maioria de 8 a 3 do Supremo anulou processos já concluídos em suas instâncias decisivas. Agora, isso vai desaguar no domingo. Embora os embates da campanha, nunca foi tão fácil decidir, porque os dois candidatos são bem conhecidos. 

Um, pelo que fez em 14 anos de governo do PT; outro, pelo que tem feito em três anos e 10 meses de presidência.  

A decisão da maioria vai afetar o presente e o futuro de todos e deixar frutos ou restos de lixo pelos anos vindouros, para nossos filhos e netos. Valores, liberdades, bem-estar, respeito à Constituição estarão sendo digitados nas urnas de domingo. [e a vontade soberana do eleitor será exercida, especialmente por não ter nenhum censor cuidando da democracia.]

 

Alexandre Garcia, colunista  - Correio Braziliense

 

 

Constituição esfaqueada - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Decisões arbitrárias

A primeira facada na Constituição foi desferida em 31 de agosto de 2016, quando foi cortado um pedaço do parágrafo único do art. 52, na condenação da presidente Dilma Rousseff. 

Presidia o julgamento, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o senador Renan Calheiros. 

Num arrazoado semelhante ao que mais tarde iria liberar Lula da Laja Jato, Lewandowski e Calheiros obtiveram 42 votos contra 36 para não inabilitar a condenada, como manda a Lei Maior. Já era o Senado se acumpliciando. O país respondeu com omisso silêncio ao descumprimento claro da Constituição e isso encorajou novos cortes.

Decisões contrárias à lei máxima do país, a Constituição, causam insegurança jurídica e política. -  Foto: Beto Barata/Arquivo PR

Em 14.3.19, nos albores de novo governo, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, por portaria interna, manda abrir inquérito sobre agressões verbais à Corte, com base no Regimento Interno, como se fossem ameaças dentro das instalações da Casa, embora tivessem ocorrido nas redes sociais. E ele próprio nomeou relator Alexandre de Moraes. [a regra é que o relator seja sorteado, jamais nomeado na base do dedaço.] Não houve iniciativa do Ministério Público, como manda o art. 127 da Constituição.

Foram facadas nos artigos 5º e 220 da Constituição. Censura e punições por crimes de opinião. Prisões arbitrárias, jornalistas foram jogados em presídio, assim como presidente de partido e até deputado federal, numa facada mortal na inviolabilidade por quaisquer palavras, estabelecida no art. 53 e o antológico flagrante continuado, inventado para retirar o deputado de seu asilo inviolável às 11 da noite.

Em fins de abril de 2020, Sérgio Moro se demite do Ministério da Justiça e o segundo artigo da Constituição é esfaqueado. Sem ligar para a harmonia e independência dos poderes, o Supremo veta nomeação pelo presidente de um subordinado seu, o diretor da Polícia Federal e ainda manda revelar o conteúdo de reunião ministerial feita a portas fechadas em que o presidente chamava a atenção de ministros, inclusive Moro.

Chegaram ao ponto de requisitar o celular do presidente, no que recuaram. No mesmo ano, a pretexto da pandemia, aboliram-se cláusulas pétreas, só passíveis de alteração por uma Constituinte. Os direitos de reunião, de ir e vir e de culto foram transferidos, pelo Supremo, para o arbítrio de prefeitos e governadores. Deixava de existir garantia da ordem jurídica.

Agora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, interpela o Supremo sobre o inquérito que o ministro Marco Aurélio batizou de Inquérito do Fim do Mundo - na verdade, fim do Direito no Brasil. Não há como responder que o suposto ofendido é que investiga, denuncia, julga e executa, sem acesso dos autos aos advogados dos investigados. 

Na empolgação do ativismo, o Supremo substituiu a Constituição à qual deveria servir e guardar, enquanto parte da nação assiste em silenciosa aprovação suicida. Essa omissão é mais preocupante que o ativismo dos que esfaqueiam a Lei Maior.

Mas há esperança. Como em Copa do Mundo, quando todos viramos técnicos, cada vez mais brasileiros se tornam constitucionalistas, torcedores da Constituição. 

Estamos acompanhando a Constituição como a seleção das leis garantidoras dos direitos e conhecendo os 11 do Supremo em cada uma de suas posições em campo. 

E assim assumimos o que ela estabelece: que todo poder emana de nós, o povo.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

É crime de responsabilidade ameaçar o funcionamento do Judiciário - O Globo

Míriam Leitão

E é o que Bolsonaro está fazendo com a ajuda da Câmara

O presidente Jair Bolsonaro escalou a crise ontem e provou que ele quer que o confronto com o Supremo seja o centro da sua campanha. Com o caso Daniel Silveira, ele quer fidelizar a sua base, distorcer o debate político, concentrar as atenções, fazer provocações institucionais e dar mais um passo no golpe à democracia que ele pretende desde o início. Isso pelo ato debochado.

O O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) exibe o indulto assinado por Bolsonaro emoldurado em um quadro ao lado do presidente e do deputado Coronel Tadeu (PL-SP) em cerimônia no Palácio do Planalto, na última quarta (27) | Cristiano Mariz/Agência O Globo

O Congresso está ajudando o presidente nesse plano de ataques à democracia. Daniel Silveira sempre foi um parlamentar apagado, não se conhece nenhuma contribuição dele a coisa alguma na Câmara. De repente, a base do seu partido o indica para cinco comissões, e ele é eleito para membro da Comissão de Constituição e Justiça e  vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado. É um escárnio. Tudo o que Silveira fez até hoje como parlamentar foi sinais da sua truculência. Durante a campanha, ele rasgou a placa de Marielle Franco que foi assassinada e a suspeita é de que tenha sido pela milícia no Rio. [a placa dando o nome da vereadora a um logradouro do Rio era ilegal, fruto de um ato criminoso, já que nomear logradouros é atribuição do Executivo Municipal - o que torna lícito e obrigatório a qualquer cidadão destruir o objeto ilegal.] Em postagem ameaçou manifestantes anti-bolsonaristas de serem mortos pela PM, e fez depois seguidas ameaças ao Supremo e ao ministro Alexandre de Moraes ele sugeriu que se deveria invadir o STF e jogar a cabeça dele na lata de lixo

Leia: 'Coach' de Silveira na crise, Bolsonaro quer levar embate com STF para a campanha eleitoral

COISAS DO JORNALISTEIRISMO BANÂNICO

O presidente fez o ato de ontem no Planalto, cercado de aliados, para comemorar o fato de ter concedido perdão a Daniel Silveira. Fica claro que os juristas que disseram que Bolsonaro pode fazer o que fez estão errados. Ele tem a prerrogativa [constitucional] do indulto, mas usou esse poder dentro da sua campanha anti democrática, de uma forma inconstitucional, porque está escrito na Constituição que é crime de responsabilidade impedir o funcionamento do Poder Judiciário. E é o que ele tem feito e faz agora com esse indulto. [A última frase desse parágrafo é mentirosa, portanto fake news, e fosse seu autor um bolsonarista,  certamente  já estaria sendo alvo de inquérito. 

O presidente da República não está tentando impedir, nem ameaçando  o funcionamento do Poder Judiciário,  nem a Câmara  está ajudando o nosso presidente a fazer algo que não está sendo feito.

FATO: O Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, usou de uma prerrogativa que a Constituição lhe confere, no caso: conceder GRAÇA ao deputado Daniel Silveira = perdão que anula  todos os efeitos de uma condenação proferida pelo STF contra o parlamentar; 

A Câmara dos Deputados entende que a Constituição Federal estabelece que a palavra final sobre cassação de um mandato de um deputado é de sua competência - consulta já foi apresentada ao STF, sem resposta.

Quem está cometendo crime de responsabilidade? o presidente Bolsonaro que utilizou poder que a Carta Magna lhe confere? 

a Câmara dos Deputados que quer exercer competência que a Constituição Federal lhe confere? 

Encerramos lembrando  que em país que vive sob o estado democrático de direito só se pode acusar uma instituição, ou mesmo alguém, da prática de algum crime se tiver ocorrido o crime e com provas. Fora isso, é ficar só imaginando.]

Tudo isso desvia a atenção do que é mais importante: a vida da população que agora está sofrendo com uma inflação de 12% espalhada pelos preços. Pode-se argumentar que a inflação vem de fora. Vem de fora em parte. A guerra da Ucrânia e a pandemia provocaram aumentos de preços. Mas há fortes componentes locais nesta inflação. È resultado da má gestão de crises, e das crises provocadas pelo próprio presidente como essa. Isso eleva o dólar que tem impacto em todos os preços. [graças a medidas adotadas pela Rússia, forçando a valorização do rublo, o dólar está em queda = a tendência constante de alta foi substituída por queda, com eventuais 'suspiros' de alta.]

Essa manifestação no Planalto é abusiva e é uma provocação ostensiva ao STF. O ato foi convocado com o suposto objetivo de defender a liberdade de expressão. É mentira. Não tem qualquer respeito pela liberdade de expressão quem, como o deputado, prega o fechamento do Supremo, ou quem, como o presidente, ameaça o Poder Judiciário e defende abertamente a ditadura.[encerrando com uma sugestão aos que não se conformam com o fato do  presidente agir dentro das quatro linhas da Lei Maior: aceitem, dói menos.]

Ontem, Bolsonaro inventou mais uma fonte de atrito, defendendo que as Forças Armadas façam uma apuração paralela ao TSE dos resultados das eleições. É desta forma, exatamente desta forma, que morrem as democracias.

Míriam Leitão, colunista - O Globo

 

Na pandemia, direitos básicos foram barrados por decisões do STF

Alexandre Garcia

"Dois anos de direito de propriedade, previsto no título dos direitos e garantias fundamentais, suspenso, sem precisar que a Câmara e o Senado votem isso em dois turnos com maioria de 60% em emenda constitucional"

A pandemia tem sido usada para suprimir direitos básicos. Entre eles, o de propriedade, nivelado com o direito à vida, no caput do artigo 5 da Constituição (garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade). Agora, o Supremo decide prorrogar, outra vez, a proibição de reintegração de posse. Da mesma forma, o locador está proibido de despejar o locatário que não paga aluguel. Começou em 20 de março do ano passado e ainda vai até 31 de março próximo, se não for prorrogado o prazo outra vez. Dois anos de direito de propriedade, previsto no título dos direitos e garantias fundamentais, suspenso, sem precisar que a Câmara e o Senado votem isso em dois turnos com maioria de 60% em emenda constitucional. Está o Brasil sem Constituição? [em miúdos:o Congresso Nacional = Poder Legislativo = formados pelos representantes do Povo -  que detém o poder de LEGISLAR para mudar a Constituição precisa de duas votações na Câmara, em cada uma o mínimo de 308 deputados precisa votar favorável mente à emenda constitucional e também em duas votações 48 senadores votem favorável a uma PEC.

Já o Supremo, sem que nenhum dos seus integrantes tenha sido eleito, para emendar a Constituição precisa apenas de seis votos = em uma única votação para aprovar uma emenda constitucional.]

 

Isso é um estímulo a invasões, ao esbulho possessório e ao não cumprimento de compromissos contratuais de aluguel. 

 Meu amigo corretor de imóveis conta que há casos de clientes que só têm o aluguel como fonte de renda.

Constrangido e sentindo-se eticamente responsável, já que é intermediário, meu amigo tem adiantado o pagamento quando percebe que o locador passa dificuldade por falta da renda com que contava. Depois, tenta cobrar do locatário. 

A mãe de outro amigo, viúva e idosa, tem como renda o aluguel de apartamentos em São Paulo, alguns dos quais foram invadidos por movimento social. Ela não pode despejar os locatários nem pedir reintegração de posse onde estão os invasores. 

E nada recebe por esses imóveis. Enquanto isso, vai pagando o IPTU, que vai para um estado que não lhe garante o direito constitucional de propriedade.

 

Outro amigo, veterano advogado, me conta que costumava orientar seus estagiários no direito a procurar, primeiro, a Constituição, depois, leis, decretos e portarias e, por fim, decisões judiciais. Mas, hoje, ele inverte a ordem: primeiro, verificar o que decide o Supremo — a Constituição fica por último. Com a pandemia, direitos básicos ficaram inconstitucionais por decisões do Supremo. Entre eles, o de propriedade, ao se alegar a função social. Os invasores, em geral, são integrantes e instrumentos de movimentos sociais, que, na prática, estão acima da Constituição. 

Ironicamente, o Supremo é o guardião da Constituição(art. 102). 

E os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição. Aí, estão os direitos de locomoção, reunião, culto, expressão, trabalho, acesso à informação, que não podem ser diminuídos nem por emenda Constitucional.

 

Será que a Constituição foi derrubada pelo coronavírus?  

Seria o corona um cavalo de troia a esconder nas suas entranhas o totalitarismo mundial? 

Fica a impressão de que estamos emudecidos pelo medo e pela mordaça, vagando sobre uma corda bamba. 

Porque a Constituição, que é a garantia dos direitos, ao não garantir direitos fundamentais, tampouco garante as próprias instituições. Será que se deram conta disso, os equilibristas que estão relativizando a Lei Maior? 

O que é pétreo não se verga, porque quebra.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

O moderador - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Discrepâncias do Judiciário

Quem quer que leia a Constituição vai perceber que decisões da mais alta corte não estão batendo com o que está escrito na lei maior. Essas discrepâncias vinham sendo comentadas nesses últimos tempos como denúncia de que algo está errado. Em Lisboa, num simpósio jurídico, o ex-presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, mostrou às claras o que vem acontecendo: o Supremo é o poder moderador da República. O poder moderador que tivemos foi na Constituição de 1824, em que o Imperador, estando acima dos poderes, poderia intervir em conflitos e manter a harmonia entre eles. Ele era o quarto poder. 

Se o Supremo, hoje, é o poder moderador, então ele abarca, ao mesmo tempo, dois poderes - mesmo sem ter, para isso, o voto que é a origem do poder.

Estátua em frente ao Supremo Tribunal Federal: ministro disse que Judiciário é o poder moderador.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Imperador não fazia ativismo político, não alterava a Constituição, não inventava leis nem mandava prender, como tuitou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Ademais, há registro algum na Constituição a erigir um poder moderador - como afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Bia Kicis. O jurista Ives Gandra Martins, ao interpretar o art. 142 da Constituição, entende que esse poder é das Forças Armadas, como “garantia dos poderes constitucionais”. 

Não foi um ato falho do ministro Toffoli; afinal, ele estava falando de Lisboa para o Brasil; mais parece uma proclamação de que o poder moderador é o Supremo - embora sem apoio na Constituição e muito menos no voto.

Alexandre de Moraes corrige um dos absurdos da CPI da Covid

Qual a explicação para o fiasco das prévias do PSDB

Toffoli também afirmou que o sistema de governo no Brasil é o semipresidencialismo - embora ele tenha se referido ao adjetivo semipresidencial. Na terra de Camões poderia ser mais cuidadoso com a língua. Isso é verdade.  

A constituinte que acompanhei escreveu uma base de sistema parlamentar com uma emenda presidencial. 

E criou o seguinte princípio: o presidente, que tem a responsabilidade pelo governo, não tem os poderes para governar; o Congresso, que não tem essa responsabilidade, é que tem esses poderes. 

O presidente Sarney, no dia da promulgação, quando o entrevistei, disse: “Com esta Constituição, o Brasil fica ingovernável”. Ele foi o primeiro semipresidente. Nelson Jobim, que foi o relator executivo, me disse que os constituintes estavam sob a síndrome do autoritarismo, e enfraqueceram o chefe do Executivo.

É uma agressão à representatividade do povo, origem do poder, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, como está no primeiro artigo da Constituição. Ora, hoje, presidentes eleitos com mais da metade dos votos válidos nomeiam seus auxiliares e tomam decisões administrativas que têm sido vetadas pelo “poder moderador”. Não custa lembrar que no referendo pós-constituinte, o sistema presidencial teve 70% dos votos. O ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo, ex-ministro do PT e ex-PCdoB, no seminário do Instituto Villas-Bôas, que conduzi sexta-feira, pregou um governo com presidente forte, com democracia “pois o Brasil não aceita ditadura de ninguém, de patrões ou trabalhadores, de militares ou do judiciário. Só democracia”. E democracia não comporta imperadores mandando nos poderes eleitos.

 Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

O dever do Senado - O Estado de S. Paulo

No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pediu a Jair Bolsonaro que, por cortesia com a Corte, aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio para indicar um novo nome para o cargo. O decano do STF vai se aposentar no dia 12 de julho. O pedido de Luiz Fux não foi sem motivo. Em outubro de 2020, desrespeitando o protocolo, o presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello, quando este ainda estava no tribunal. [o presidente da República tem a competência constitucional de  indicar nome para o cargo de ministro do STF e a Lei Maior, ou mesmo a legislação infraconstitucional, não estabelece um prazo protocolar. 

Porém, em um gesto de consideração e boa vontade com o presidente do Supremo, o presidente optou por atender. Além do mais, em que pese o ministro Marco Aurélio, vez ou outra, sair da curva, sua presença não causa  transtornos a convivência entre Executivo e Judiciário. Já a do ex-decano, motivou o presidente Bolsonaro a fazer valer o ditado português: "Rei morto, rei posto".] 

De toda forma, ainda que seja importante zelar pelos protocolos – o modo como cada autoridade respeita as normas de educação e cortesia costuma ser um bom indicativo da compreensão do seu papel institucional –, o essencial no processo de escolha de um novo ministro do STF é cumprir a Constituição. Aqui, o Senado tem um papel fundamental. Ao longo de 30 meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro não manifestou especiais preocupações com as disposições constitucionais. Sua atuação foi em sentido contrário, o que pode ser constatado pelo próprio comportamento de André Mendonça e Augusto Aras – os dois nomes mais cotados para a próxima vaga do STF.

Em vez de buscarem manifestar, no exercício de suas funções públicas, um irreprochável conhecimento do Direito e um irredutível compromisso com a Constituição – afinal, são os elementos que devem integrar o currículo da pessoa indicada para a vaga no Supremo – [são... melhor dizendo, deveriam ser; 

porém, é público e notório - o que torna desnecessário citar nomes a título de exemplos - que tais principios não tem sido exigidos de alguns dos indicados ao elevado e honroso  cargo de ministro do STF.] André Mendonça e Augusto Aras notabilizaram-se pelo descuido com os mandamentos constitucionais.

Por exemplo, enquanto esteve no Ministério da Justiça, André Mendonça pôs o aparato estatal para perseguir um professor que instalou, no Tocantins, dois outdoors críticos a Jair Bolsonaro. Por sua vez, Augusto Aras – apenas para ficar no campo de desrespeito às liberdades de expressão – acionou o Conselho de Ética da USP pedindo punição a um professor, que qualificou de omissa sua atuação à frente da Procuradoria-Geral da República.[ambos os professores cometeram atos ilegais e devem ser punidos com o rigor da lei. Para desgosto de muitos inconformados, o cidadão JAIR MESSIAS BOLSONARO, por alguns considerado 'tosco',  é o Presidente da República Federativa do Brasil. A liturgia do cargo - o mais elevado da República Federativa do Brasil, repita-se - exige, com amparo nas leis, que seja respeitado.]

Em tempos normais, condutas assim desqualificariam de imediato um eventual nome para o Supremo, cuja missão é defender a Constituição. Em tempos de Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, atos desse teor – moldados não pelo Direito, mas por uma adesão antirrepublicana aos interesses pessoais do presidente – podem fazer com que o seu autor seja o indicado para ocupar a mais alta Corte do País.

Diante desse cenário, vislumbra-se uma certeza. Não se sabe quem será o indicado para o lugar do ministro Marco Aurélio, mas já se sabe que o Senado terá um árduo trabalho na sabatina do nome escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

A sabatina não é uma tarefa burocrática. Recai sobre os senadores a grave responsabilidade de atestar o cumprimento dos requisitos para a vaga. A Constituição é expressa: “O STF compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Estas duas condições – notável saber jurídico e reputação ilibada – não são requisitos abstratos ou de difícil aferição. [não são??? podem até não ser mas,  escolhas recentes, deixam dúvidas.] Por exemplo, o texto constitucional exige que o saber jurídico do indicado seja facilmente percebido por todos. Se há dúvida a respeito do grau de conhecimento jurídico do indicado, o requisito constitucional não está preenchido.  O mesmo se pode dizer a respeito da reputação. Ilibada é “límpida, intacta, sem mancha, sem sombra, sem nenhuma suspeita”, como já se escreveu neste espaço.

Há hoje muitas críticas contra o Supremo, pelos mais variados motivos. Muitas vezes, acusa-se o Judiciário de ser insubmisso ao critério democrático. Ele estaria à margem do poder do eleitor. Ao menos na escolha do ministro do Supremo, isso não é verdade. Na sabatina do Senado, são os representantes eleitos pelo voto que decidem sobre a composição do Supremo. Poucos atos da vida pública têm tantos e tão duradouros efeitos sobre a vida dos brasileiros e o funcionamento do Estado como a nomeação de um novo ministro do STF. Que o Senado atue à altura de sua responsabilidade.

Opinião - O Estado de S. Paulo 

 

Novos diálogos têm efeitos diferentes na Justiça e na opinião do público

Certo apenas o fato de que Moro não poderá ambicionar uma vaga no STF; se quiser seguir na vida pública, a única opção é a via político-partidária-eleitoral

 [tudo depende da economia; indo bem, desemprego em queda, escândalo do intercePTação descendo pelo esgoto, Bolsonaro indica quem quiser, Senado não tem moral para recusar e Moro assume a vaga no STF.

Talvez até renuncie em 2022 para ser vice da chapa de Bolsonaro.

O valor, a importância, das coisas expelidas pelo intercePTação agora, tem exatamente o mesmo valor das anteriores = NENHUM, NÃO VALEM NADA.]

Por Dora Kramer

A nova leva de mensagens trocadas pelo então juiz Sergio Moro com procuradores da Operação Lava Jato, publicadas na edição desta semana de VEJA, requer uma avaliação diferenciada sobre a repercussão na decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição dele no caso Lula/triplex e na reação da opinião pública. A reportagem feita em parceria com o site Intercept Brasil não “bate” da mesma maneira nesses dois ambientes.

Na Justiça pode ser que os diálogos influenciem a posição do STF, embora o voto do ministro Celso de Mello considerado crucial já estivesse pronto antes da publicação desta sexta-feira, 5. No STF sempre pode haver mudanças de posições até a decretação do resultado do julgamento. No âmbito judicial, a situação de Moro pode se complicar. Não porque as mensagens mostrem produção de provas falsas, mas devido à evidência de que Moro atuou como ministro de instrução, figura inexistente na nossa legislação. [não esqueçam que qualquer decisão baseada nas provas roubadas, para possuir pelo menos uma aparência de legalidade, precisa que o  inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal seja revogado;
se isto não ocorrer, vai ficar aquela impressão, não muito favorável a ideia que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, visto que sua Constituição se adapta ao que pensam os ministros do Supremo.
Certamente o STF vai cumprir seu dever de zelar pela CF, da qual é guardião, e tomar uma decisão respeitando a Lei Maior.]

Na opinião pública, e aqui entramos no terreno político, nada indica que possa haver maiores danos além dos já provocados entre aqueles que questionam a posição de Moro desde que ele aceitou ser ministro da Justiça. Seu núcleo de apoiadores mais fiéis não se abala com isso. Ao contrário, ignora o valor dos ritos legais e celebra o papel de justiceiro.

Esses dois agrupamentos não “conversam” entre si. Quer dizer, um Moro popular não significa um Moro imune à lei. Lula é popular e está preso com mais seis processos nas costas. [diferença entre Moro e o presidiário petista: - - - Lula é ladrão, duas condenações comprovam isto, tem uma terceira no forno e a primeira já foi confirmada por dezenas de magistrados, entre juízes, desembargadores e ministros.
- Moro é um paladino da JUSTIÇA e HONESTIDADE e está sendo acusado com provas obtidas mediante roubo e que não tiveram sua autenticidade comprovada.]  Não há, por isso, risco a “desmonte” da Lava Jato semelhante ao que ocorreu às Mãos Limpas na Itália.   Certo apenas o fato de que Moro não poderá ambicionar uma vaga no STF e que, se quiser seguir na vida pública, sua única opção é a via político-partidária-eleitoral, cujos desmandos combateu como juiz.

Edição da semana 2642 01/01/1970

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O foro dos juízes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu respeitar o que diz a Constituição e não alterou a regra de foro privilegiado para desembargadores e juízes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu respeitar o que diz a Constituição e não alterou a regra de foro privilegiado para desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes do Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

Mesmo que não tenha relação com o cargo, eventual crime cometido por alguma dessas autoridades continuará sendo julgado pelo STJ, como define a Carta Magna. 

Durante o julgamento, foram expostos argumentos de grande sensatez para a existência de foro especial por prerrogativa de função. Foi lembrado, por exemplo, que, sem foro privilegiado, desembargadores seriam julgados por juízes de primeiro grau, o que afetaria a hierarquia e a imparcialidade do sistema Judiciário. “Imaginemos a situação de um juiz em começo de carreira que recebe a tarefa de processar e eventualmente condenar o presidente ou o corregedor do seu tribunal, ambos com poderes para puni-lo administrativamente, promovê-lo ou removê-lo. O juiz é um ser humano como qualquer outro e é próprio da natureza humana temer pelo futuro de uma carreira ou de um cargo”, afirmou o ministro Herman Benjamin. 

Por 10 votos a 3, a Corte Especial do STJ entendeu que o foro por prerrogativa de função não configura um privilégio. Trata-se, na realidade, de uma regra que protege o próprio Poder Judiciário ao dar condições para que os magistrados exerçam seu trabalho de forma livre e independente.  O Poder Judiciário conseguiu ver pleno sentido no foro privilegiado de seus membros. No entanto, o mesmo Judiciário não soube respeitar o foro por prerrogativa de função para os membros do Legislativo. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937, em vez de aplicar aos deputados federais e senadores o foro previsto na Constituição, criou uma regra alternativa. 

Seguindo a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o plenário do Supremo Tribunal Federal limitou, por maioria de votos, o alcance do foro privilegiado, estabelecendo que a prerrogativa dos parlamentares da Câmara e do Senado só deveria valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Como se sabe, tais condições não estão previstas na Constituição. 

O art. 102 da Carta Magna estabelece que cabe ao STF, entre outras atribuições, “processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”. Além de assumir uma função que não lhe compete – não cabe ao STF alterar as regras constitucionais –, a Suprema Corte, com a decisão proferida em maio, provocou grande insegurança jurídica, já que a nova sistemática para competência é manifestamente frágil e suscita questionamentos. Como definir com precisão se um crime foi ou não praticado “em função do cargo”? [por essas e outras agressões ao texto Constitucional (ao Supremo cabe antes de tudo ser o guardião da Constituição e seu intérprete, o que não inclui adaptar, mediante o recurso da interpretação,  a norma Constitucional ao que entende ser melhor) é que se impõe um PODER MODERADOR que contenha o furor legiferante do STF e cuide da preservação dos outros 3 Poderes - o que permite abusos e violações da Lei Maior, da qual deveria ser o mais zeloso guardião = nos dias atuais se suas supremas excelências decidirem que  2 + 2 = 5, todos aceitarão, visto não haver a quem recorrer, exceto ao Papa e, mesmo assim, os supremos legisladores argumentarão que o Estado é laico.]
 
Da mesma forma que existem argumentos sensatos que corroboram o foro privilegiado para desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE, há também razões para que as ações penais comuns contra deputados federais e senadores sejam julgadas pelo STF. Não é bom para o regime democrático, por exemplo, que membros do Congresso Nacional estejam sujeitos a eventuais pressões de juízes de primeira instância. 

A Constituição de 1988 zela para que cada um dos Três Poderes possa atuar de forma livre e autônoma. E é exatamente por isso que há na Carta Magna prerrogativas de foro para membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao fazer uma aplicação seletiva da Carta Magna, a depender do Poder que está envolvido no caso, o Judiciário interfere no princípio da separação dos Poderes, introduzindo desequilíbrios no funcionamento do Estado. Não cabe à Justiça discriminar ou privilegiar seja quem for. A Constituição deve ser aplicada integralmente a todos, sem exceções.

Editorial - O Estado de S.Paulo 

 

 

E a Constituição como fica? O Supremo é quem vai decidir se rasga o artigo 27 e mantém o pessoal preso ou se cumpre a Lei Maior

Por unanimidade, TRF-2 decide mandar prender novamente Picciani, Melo e Albertassi

Abel Gomes sugere intervenção federal no Rio se Alerj não cumprir novas decisões 

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram nesta terça-feira determinar mais uma vez a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e o afastamento de mandato. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado.

O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que "se restitua a ordem de prisão" dos parlamentares. E defendeu, no fim do seu voto, que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos "obstáculos" ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.

O relator afirmou que a Alerj cometeu duas ilegalidades na sessão da última sexta-feira: emitiu um alvará de soltura para os deputados sem que isso passasse pelo tribunal e "ingressou em matéria que não é de sua competência" ao deliberar também sobre o afastamento dos deputados, quando deveria se pronunciar apenas sobre a prisão, segundo o desembargador. [a Assembleia realmente omitiu o cumprimento de alguns detalhes burocráticos que ensejam até uma repreensão, mas, jamais tripudiar sobre o Poder Legislativo de um Ente Federativo e mais grave ainda, pretender intervenção federal em uma situação em que o Rio já está com um pé no abismo.

A omissão da ALERJ é até reprovável, mas, o ato praticado - mandar soltar os deputados presos e deliberar sobre o mandato dos mesmos - teve e continua tendo o respaldo da Constituição Federal.

Fosse o Brasil um verdadeiro 'estado democrático de direito' com a indispensável SEGURANÇA JURÍDICA presente, o TRF-4 sequer teria tomado a decisão inicial e na situação atual todos teriam a confiança, a certeza de que o texto Constitucional seria seguido, acatado e cumprido pelo Supremo.

Mas, temos que ter presente que em passado não muito distante - com outra composição, é óbvio - o Supremo fez algumas leituras da CF que assustam a qualquer um que defenda a manutenção do tão decantado 'estado democrático de direito';

Alguns exemplos de algumas leituras estranhas do STF: 

- conseguiu ler no parágrafo terceiro do artigo 226 da CF onde estava (e ainda está) escrito:" um homem e uma mulher", a expressão "duas pessoas" e com isso liberou o malfadado 'casamento gay';

- em 2016 o falecido ministro Zavascki decidiu que o ex-deputado Eduardo Cunha tinha que ser afastado da presidência da Câmara dos Deputados;

só que após intensa pesquisa não encontrou nenhuma norma, constitucional ou infra, que o autorizasse a executar o que havia decidido;

simplesmente o ilustre ministro decidiu SUSPENDER o mandato parlamentar do ex-deputado. SUSPENDEU - ato que não tinha amparo em nenhum ponto das leis brasileiras - o mandato e dando continuidade ao raciocínio declarou que sendo condição insubstituível para presidir a Câmara dos Deputados estar exercendo o mandato de DEPUTADO FEDERAL - o que não era o caso do Cunha, cujo mandato estava SUSPENSO - aquele parlamentar NÃO PODERIA permanecer presidindo a Câmara dos Deputados.

Sua decisão entrou imediatamente em vigor, Cunha passou a ser um deputado com mandato SUSPENSO e ex-presidente da Câmara, o Plenário do STF confirmou sua decisão e ficou tudo resolvido.

E já que nenhum dos ministros do STF considerou necessário mudar o texto constitucional, continua inexistindo na CF de 88 a pena de SUSPENSÃO de mandato parlamentar.

Portanto, seja o que o Supremo decida não será surpresa para nenhum brasileiro atento.
Tem outros exemplos, mas o tempo está curto. por ora, os dois bastam e são de fácil comprovação.]

De acordo com o relator do caso, a Alerj ignorou completamente o TRF-2 e sua jurisdição. Abel disse que na sexta-feira a Assembleia sequer enviou ao tribunal o resultado da sessão que revogou a prisão dos deputados.  Ao abrir a sessão, o relator reafirmou que a competência da soltura é da Justiça Federal, e não da Assembleia Legislativa. Disse ainda que a Alerj deveria resolver apenas sobre a prisão.  — Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário — disse ele.  — A Assembleia não perdeu sua oportunidade de escrever uma página negra na história do Rio de Janeiro.

O desembargador Paulo Espírito Santo deu o terceiro voto a favor do restabelecimento da ordem de prisão dos deputados estaduais. E uniu-se ao discurso de indignação dos juízes com o fato de a Alerj ter expedido alvará de soltura sem comunicar à Justiça.

Ele disse que a cena dos deputados saindo de carro da cadeia sem a Justiça ter sido informada lhe pareceu "um resgate de filme de faroeste".  — Acabo de ver, na sexta passada, algo que nunca imaginei ver na vida. Nunca vi uma coisa dessa. Não há democracia sem Poder Judiciário. Quando vi aquele episódio, que a casa Legislativa deliberou de forma absolutamente ilegítima, e soltou as pessoas que tinham sido presas por uma corte federal, pensei: o que o povo do Brasil vai pensar disso? Pra quê juiz? Pra quê advogado? — discursou. — Se isso continuar a ocorrer, ninguém mais acreditará no Judiciário. O que aconteceu foi estarrecedor. Que país é esse?

Em seguida, a desembargadora Simone Schreiber, que estava de férias na primeira votação do TRF-2 sobre a prisão dos parlamentares, acompanhou ao voto.  O quinto e último a votar foi o desembargador Marcelo Granado. — Uma casa Legislativa jamais pode revogar uma decisão judicial. Pode, no máximo, relaxar uma prisão em flagrante, que é ato administrativo — afirmou.

Em nota, o advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz". E informou que vai recorrer à instância superior, em Brasília.

Abel também citou os procuradores da Assembleia Harriman Araújo e Rodrigo Lopes Lourenço, juntamente com o secretário da Mesa Diretora Marcos Vinicius Giglio, que levou a resolução para a Seap soltar os parlamentares.

O Globo