Os riscos para a História

É certo que reclamações devem ser registradas nos bancos de dados. O perigo está no direito à supressão

A revolução da microeletrônica escancarou as portas para o mundo digital, e daí começaram a se desdobrar, num processo que parece sem fim, mudanças profundas no sistema produtivo e nas comunicações, com impactos nunca vistos, em tão curto espaço de tempo, na vida das pessoas, das empresas e dos governos. Há choques disruptivos em muitos negócios, com o surgimento de atividade novas e o desaparecimento ou mudanças radicais em antigos.

Nisso tudo, a privacidade ficou fragilizada: bancos de dados públicos e privados podem ser, e são, invadidos por criminosos. Mas ações lícitas do jornalismo profissional, por exemplo, que tem papel social chave na apuração e filtragem de informações, também foram facilitadas pela existência desses bancos de dados, explorados por ferramentas de pesquisa cada vez mais eficazes.  Aconteceu, era previsível, forte reação em sentido contrário. Na Europa, o principal alvo tem sido a Google, a mais usada ferramenta de pesquisa: à parte questões concorrenciais, ações foram instauradas para que informações consideradas invasivas da privacidade sejam eliminadas dos arquivos digitalizados. Na esfera do Judiciário da União Europeia, cristaliza-se o conceito do “direito ao esquecimento”, enquanto na Justiça francesa, por exemplo, tramitam reclamações contra a Google que podem forçar a empresa a impedir o acesso a dados não só na Europa, mas em todo o mundo.

No Brasil, o Marco Civil da Internet trata do assunto — há quem considere que seja de maneira superficial — e existe pelo menos um projeto, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que incentiva o entendimento direto entre reclamante e meios de comunicação. O assunto é sério, porque este é um claro choque entre direitos: o da privacidade com o do acesso à informação pela sociedade e o da liberdade de imprensa. Esta, embora também garantida pela Constituição, tem enfrentado obstáculos na primeira instância do Judiciário, que tem agido, em diversos casos, no papel de agente de censura prévia, como se ainda estivéssemos na ditadura militar.

Mas é reconfortante que o Supremo, quando convocado a se pronunciar, tenha reafirmado o direito constitucional às liberdades de imprensa e de expressão. E, no caso lapidar das biografias, assentado que há histórias privadas que devem ser conhecidas pela sociedade. Contribuem para sua formação. [o fato de que um detalhe da vida privada de alguém possa ser divulgado, tornado público, objeto até de divulgação para estudos, por ser útil para a formação da sociedade não justifica sua divulgação ou mesmo sua manutenção.
Detalhes privados da vida privada de uma pessoa, que não sejam resultados de crimes e envolvam apenas e tão somente a vida privada NÃO DEVEM SER DIVULGADOS ou mesmo CONSERVADOS.
Que interessa para a formação da sociedade  um detalhe privado da vida privada de uma pessoa?]  Eis um ponto-chave a partir do qual deve-se examinar o “direito ao esquecimento”. É certo que reclamações de pessoas que se sintam atingidas por qualquer informação devem ser registradas nos bancos de dados. O risco está no equivocado direito à supressão. Pois há muitos fatos que só ganham importância dentro de uma perspectiva histórica. Não é possível garantir que a informação deletada hoje não venha a ser elucidativa amanhã. Melhor prevenir erros e mantê-las todas. Mesmo sob certas salvaguardas.

Fonte: O Globo - Editorial

 

Juiz no Quênia decide que exame anal para identificar gays é constitucional - Corte decide que xingar cabeleireiro de ‘bicha’ não é homofóbico

No país africano, homossexuais podem ser presos por até 15 anos

Uma corte no Quênia decidiu que os exames anais usados no país para determinar se um homem é gay são constitucionais. De acordo com o juiz da Alta Corte Mathew Emukule, não há nenhuma violação de direitos ou da lei no procedimento, que foi questionado numa ação apresentada por dois homens submetidos ao teste. Os dois moveram a ação para tentar parar os exames anais e os testes de HIV em homens "acusados" de serem gays. 

Eles haviam sido presos num bar perto da cidade de Ukunda, no litoral do país africano, em fevereiro de 2015, sob suspeita de terem feito sexo gay, o que é uma ofensa criminal no Quênia, passível de 15 anos de prisão. 

Na petição, eles alegaram que foram submetidos a exames anais, de HIV e de hepatite B e sofreram tortura por policiais, que deram aos dois um tratamento "degradante". 

Diante da decisão do juiz Emukule, de Mombassa, o advogado da dupla informou que vai recorrer a instâncias superiores da Justiça no país, localizado na Costa Leste da África.

Justiça francesa alega que ‘salões de beleza regularmente empregam pessoas gays’

Um tribunal de Paris determinou que chamar um cabeleireiro de “bicha” não é homofóbico, “porque salões de beleza regularmente empregam pessoas gays”. A controversa decisão foi tomada em um processo movido por um funcionário que foi demitido por não ter ido ao trabalho por estar doente, informou a BBC.

Ao ser demitido, o funcionário recebeu uma mensagem de texto acidentalmente enviada a ele pelo ex-patrão, que dizia: “Eu não vou mantê-lo. Eu não tenho um bom pressentimento sobre esse cara. Ele é uma bicha suja”. Com isso em mãos, o cabeleireiro entrou com um processo por demissão injusta. Entretanto, o tribunal não considerou motivação homofóbica para a demissão.

“Se nós colocarmos em contexto com o campo dos cabeleireiros, o conselho considera que o termo “bicha” usado pelo gerente não pode ser considerado um insulto homofóbico, porque salões de beleza regularmente empregam pessoas gays, notavelmente em salões femininos, e isso não representa um problema”, decidiu a corte.

A ministra do Trabalho, Myriam el Khomri, classificou o julgamento como “chocante”. Pelas redes sociais, internautas consideraram a decisão escandalosa. Um grupo ativista alertou que a decisão banaliza a homofobia. “Você é um cabeleireiro, você é chamado de bicha, e isso é OK porque cabeleireiros são muitas vezes gays. Obrigado, tribunal”, criticou um internauta. A expectativa é que o funcionário apele da decisão.

Fonte: O Globo