Deputados do RJ denunciam Witzel à OEA por ‘abate’ de suspeitos

Governador do Rio diz que uso de atiradores de elite é praxe antiga no estado e que política de segurança é baseada em inteligência e investigação

[OEA não resolve nem a crise da Venezuela e agora é Delegacia de Polícia do Rio.]

Por Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) denunciou nesta segunda-feira, 6, o governador do estado, Wilson Witzel (PSC), à Organização dos Estados Americanos (OEA), com base em sua política para a área de segurança pública. A denúncia cita a defesa feita por Witzel da tese de que é preciso utilizar atiradores de elite para “abater” suspeitos.

De acordo com a CDH, presidida pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), a política de Witzel consiste em “crimes contra a humanidade, pena de morte e tortura” e está em desacordo com a Constituição. O documento questiona um sobrevoo de helicóptero que o governador fez em comunidades de Angra dos Reis, no sul do estado, falando sobre uma operação para “colocar fim” à bandidagem no município. [essa denúncia vai para o mesmo cesto de papel higiênico para o qual foi encaminhado o  pedido que os advogados de Lula fizeram a um 'comitê de boteco' da OEA para libertar o presidiário.]

A denúncia ainda enumera operações policiais que resultaram em mortes, como uma ação realizada na comunidade do Fallet/Fogueteiro que terminou com treze mortos, em fevereiro deste ano. Por meio de nota, o governo do estado informou que não recebeu nenhuma notificação da OEA e que não houve vítimas na operação de Angra dos Reis. Segundo o governo, sua política de segurança é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das polícias Civil e Militar.

Sobre os atiradores de elite, o governo informa que eles são usados pela Polícia Militar há anos e que todas as operações com esse tipo de agente são precedidas de planejamento técnico e seguem protocolos previstos em lei. Ainda de acordo com o governo, sempre que a ação resultar em mortos ou feridos, haverá procedimento apuratório imediato para investigar as circunstâncias.

A nota também destaca que, de janeiro a março, os casos de letalidade violenta caíram em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo o governo, em março deste ano foram registradas 344 vítimas de homicídio, o menor número desde 1991.

Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia ligada ao governo estadual, no primeiro trimestre deste ano, foram registradas 434 mortes provocadas por policiais, um aumento de 17,9% em relação a igual período de 2018 (368 mortes). [Quando aumentam as mortes decorrentes da ação policial o número de mortes de vitimas inocentes cai - polícia trabalhando = mais bandido morto = menos pessoas de bem assassinadas.
Essa deputada deve ser daquelas que vibra quando um policial é assassinado por bandidos.]

 
 Agência Brasil

Medida necessária

A intervenção foi aprovada pelo Congresso, com ampla maioria, respeitando a Constituição. Tudo dentro da lei.

Não se pode conceber a intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro como um fato isolado, fora de contexto, sob o risco de se cair numa armadilha. A decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer, a pedido do próprio governador Luiz Fernando Pezão, que admitiu que a violência estava fora de controle, e o estado, que ainda tenta se recuperar da maior crise financeira de sua história, sem recursos para fazer frente às demandas impostas pelo aumento da criminalidade.

Não é segredo para ninguém, até porque foi amplamente divulgado, o descalabro que aconteceu durante o carnaval, maior festa popular do Rio e ocasião em que a cidade está repleta de turistas nacionais e estrangeiros. Arrastões em plena orla de Ipanema, saque a supermercado no Leblon, furtos e roubos por toda parte — alguns seguidos de covardes agressões às vítimas — e desordem generalizada. Tudo isso enquanto Pezão estava em Piraí, no interior do estado.

Nos bastidores, comenta-se que os lamentáveis episódios do carnaval foram a gota d’água para a intervenção. Mas cariocas e fluminenses sabem que eles eram apenas uma extensão do que já vinha ocorrendo, embora autoridades parecessem ignorar a gravidade da situação. Adolescentes atingidos por balas perdidas dentro de escolas; bebê baleado na barriga da mãe; inocentes mortos em operações desastradas; policiais militares sendo assassinados em série. Em resumo, o caos. 

Os números refletem esse cenário de anomia. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), o Estado do Rio fechou 2017 com 5.332 homicídios dolosos, o que representa um aumento de 5,75% em relação ao ano anterior. Os dados de janeiro deste ano mostram que a situação permanece grave. Os casos de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e autos de resistência) aumentaram 7,6% em comparação com o mesmo período do ano passado (de 603 para 649).

Portanto, é nesse contexto que se dá a intervenção. E, analisando os fatos sem viés ideológico, não há por que comparar a situação atual com arroubos de autoritarismo dos anos de chumbo. O decreto foi aprovado pelo Congresso Nacional, com ampla maioria, respeitando a Constituição. Tudo dentro da lei. Caberá a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública etc. denunciar eventuais desvios de conduta de quem quer que seja, como acontece no estado democrático de direito.

Se há hoje algum estado de exceção é o que impõe às comunidades a lei do tráfico e da milícia, que espalham o terror e cobram taxas por serviços básicos que outros cidadãos não pagam.  A intervenção é uma oportunidade para sanear as polícias e lançar as bases de uma efetiva integração entre as forças de segurança, privilegiando a inteligência e as ações planejadas. Só assim será possível combater o crime organizado e reconquistar espaços perdidos para o tráfico.

[se algum dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' tiver interesse em constatar como alguém que foi eleito pelos cariocas 'governador'  (o que mostra o quanto os cariocas votam mal) é capaz de escrever tanta bobagem, dizer tamanhos absurdos, leiam: "golpe contra democracia"  por Benedita da Silva.]

Editorial - O Globo