Rejeitados os diversos recursos para libertar o ex-presidente, aproxima-se o momento da aplicação da Lei da Ficha Limpa, o que a defesa quer retardar [querer nem sempre é poder - especialmente quando o ato de querer é eivado de incomPeTência e sem fundamento.]
Preso
Lula, por força da jurisprudência restabelecida pelo Supremo do cumprimento de
pena a partir da condenação em segunda instância — como vigorou de 1941 a 2009,
voltando em 2016 —, aproxima-se o momento da deliberação sobre a
inelegibilidade do ex-presidente.
Pelo
texto da Lei da Ficha Limpa, não há dúvida: condenado em segunda instância fica
inelegível por oito anos. Mas nada é simples com Lula, devido às forças
políticas, partidárias e ideológicas que se movem com ele. E, como no Brasil há
infinitas possibilidades de recursos, temos o festival de idas e vindas na
forma de habeas corpus e todo tipo de questionamento, principalmente depois de
decretada a prisão do ex-presidente.
Como é da
natureza petista, tudo é usado com fins políticos, visando a tentar furar a Lei
da Ficha Limpa abaixo da linha d'água, para que Lula, líder nas pesquisas
eleitorais, possa se candidatar novamente à Presidência, a fim de se livrar do
cumprimento da pena por corrupção e lavagem de dinheiro e ainda resgatar o PT.
Há muita gente e interesses na dependência desta operação. Daí existirem
reflexos até no plenário do Supremo.
Deve-se
registrar o desentendimento havido na defesa do ex-presidente, em que o
advogado Cristiano Zanin, o defensor, digamos, mais orgânico de Lula — é genro
de Roberto Teixeira, dono da banca de advocacia que o representa, compadre
histórico do ex-presidente — discordou da ideia de Sepúlveda Pertence,
ex-ministro do STF, agregado à defesa, de propor à Corte a alternativa da
prisão domiciliar, para retirar Lula da cadeia de Curitiba.
Foi
explicado que esta alternativa é inaceitável, porque pressupõe o reconhecimento
de que Lula é mesmo culpado e por isso foi condenado. Desmontaria a versão
farsesca de que o julgamento de Curitiba, no TRF-4, os tantos recursos
rejeitados na primeira e segunda instâncias, no STJ e no STF, denunciariam uma
perseguição política. Por mais fantasiosa que seja, esta visão é comprada por
seguidores lulistas sectários. Parece que esqueceram de explicar a Sepúlveda
que o trabalho advocatício tem outros objetivos que não só tirar Lula da
carceragem.
A
proposta de Pertence poderia, também, reduzir a tensão em torno da prisão,
combustível da pressão política sobre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), onde deverá ser jogada a última carta da claramente ilegal candidatura
de Lula. Não passa despercebido que a defesa procura retirar da mais recente
petição em favor de Lula, enviada ao Supremo, a questão da inelegibilidade. O
Ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, quer saber o porquê deste pedido
de exclusão.
Seria
razoável que o STF decidisse logo também acerca da inelegibilidade. Acabaria o
suspense, e o processo eleitoral evoluiria sem percalços. Mas não parece ser
esta a intenção de Lula e do comando do PT: querem manter a tensão, até como
forma de facilitar a transferência de votos de Lula para seu plano B, a ser
feita muito próximo das urnas. A
questão-chave é a preservação da Ficha Limpa, lei de origem popular estratégica
para barrar candidatos de reputação nada ilibada, como estabelece a
Constituição, e servir de filtro para despoluir a vida pública, ao lado de
instrumentos como a delação premiada e o cumprimento de sentença na segunda
instância.
