Pedaladas da Dilma - Governo entrega nova defesa

Realidade econômica evoluiu de maneira imprevisível, diz AGU na defesa das contas de Dilma

Governo entrega ao TCU relatório sobre decretos de créditos suplementares não aprovados pelo Congresso

O governo entregou nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas da União (TCU) mais mil páginas de defesa das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Essa defesa se refere a decretos de créditos suplementares do governo e que não foram aprovados pelo Congresso Nacional. O argumento principal da Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo, é que essa prática ocorreu no passado e foi reconhecida e aprovada pelo TCU e também pelo Congresso Nacional. A AGU citou como exemplo algo repetido em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo a defesa, foram baixados cerca de cem decretos de concessão de créditos, sem prévia aprovação do Congresso. — Não há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em 2001, o governo adotou mais de cem decretos de mudanças de abertura de crédito. O governo (de Dilma) reproduziu uma prática que vinha sendo admitida pelo TCU e que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Não há como dizer que há violação. Há uma jurisprudência — disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

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Ao entregar a defesa do governo no TCU, o ministro Adams afirmou que a geração do atual quadro econômico não foi uma decisão governamental, mas um "elemento exógeno", que veio do exterior. E disse ainda que o país passou por um momento imprevisível, na sua economia, no final de 2014, que não foi previsto por ninguém. — O que gerou a realidade não foi uma decisão governamental, mas uma realidade econômica, um elemento exógeno. O governo procurou construir soluções de reduzir despesas. Tiveram decisões difíceis que alcançaram programas sociais — disse Adams.

  — Agora, a realidade econômica evoluiu de uma maneira imprevisível para todos os analistas. Ninguém projetava um impacto na redução de commodities, de aumento do dólar, de mudança no quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014. E essa realidade que gerou, em última análise, a necessidade de mudança de meta como foi feita, e que foi acatada sendo acatado pelo Congresso e o governo atendeu aquilo que a lei previa — afirmou o ministro.

O prazo para apresentar a defesa do governo se expirava nesta sexta. Somados aos 13 pontos questionados pelo TCU que envolvem as pedaladas fiscais, agora são 15 os itens que exigiram a defesa do governo no tribunal.  Adams rebateu argumento do Ministério Público junto ao TCU de que o governo exorbitou nos gastos num ano eleitoral. E deu como exemplo cortes feitos no Bolsa Família, em 2014.— A acusação do procurador de que foram operações realizadas com fins eleitorais não procedem pelo seguinte exemplo. O governo adotou várias medidas de contenção na área social. A mais significativa foi a revisão cadastral do Bolsa Família, que retirou mais de dois milhões de família do programa. Uma economia de mais de R$ 5 bilhões. Em pleno processo eleitoral — disse o ministro.

O documento com a defesa foi entregue por Adams ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e ao relator das contas de Dilma, Augusto Nardes. O relator disse não ter ainda prazo para levar as contas ao plenário e que, dos 13 pontos das pedaladas, 12 já foram analisados pela área técnica.

Sobre eventual risco de impeachment de Dilma caso suas contas sejam rejeitas pelo TCU, Adams diz não haver cabimento dessa possibilidade.  — Não tem cabimento essa pretensão por parte de alguns atores políticos. Não é sustentável juridicamente. Não se trata de crime de responsabilidade, não alcança nenhum desse tipo. Seria uma construção artificial para buscar uma intenção política, que não é aceita pelo direito. Se é crime, por que foi aceito no passado. Foi regular lá e é irregular agora? O direito não aceita essa incoerência. Ao contrário, vira casuísmo — disse Adams.