A
Lei de Responsabilidade Fiscal é a mesma desde 2000, mas sua interpretação foi
endurecendo pelo TCU. Esse
avanço tem sido fundamental neste momento em que há uma onda de criação de
gastos pelo Congresso e um governo enfraquecido. Quando algo é aprovado, que
representa criação de despesa, a equipe econômica aciona o TCU. Assim conseguiu
desarmar algumas bombas.
Foi
o que aconteceu diante da versão final do Refis do setor rural ou das mudanças
na emenda 99. No
primeiro caso, o Congresso ampliou de forma exponencial os descontos dos juros
e das multas por atrasos das dívidas. O governo vetou. O Congresso derrubou os
vetos. E o custo final ficou em R$ 17 bilhões. Representantes da equipe
econômica foram ao TCU e receberam a orientação de que a despesa não fosse
criada. Com base nisso, a Fazenda propôs uma nova
Medida Provisória que reduziu o custo para R$ 1,7 bilhão e focou o
benefício nos pequenos agricultores do Norte e Nordeste. No segundo caso, o
Congresso aprovou que a União deveria financiar o pagamento dos precatórios.
— Hoje
temos instrumentos, e o TCU tem nos pressionado sobre todos esses casos. Essa
postura mais dura nos ajuda a lidar com os atuais riscos fiscais — explica um integrante da equipe
econômica.
O TCU tem
publicado acórdãos com os novos entendimentos, explicando, por exemplo, que reduzir tributo em
um ano fiscal exige elevar outro para que haja uma compensação. Uma despesa só
pode ser criada se houver a definição da receita. Esse é de fato o espírito da
lei, e o TCU quando faz essa interpretação mais dura está respeitando
exatamente o que diz a legislação. Isso tudo ajuda a levar o país até o
fim do ano sem maiores aumentos de despesas. Por enquanto, o corte foi tão
grande que este ano terá o mesmo nível de gasto discricionário real de 2009. É
como se a despesa estivesse sob a lei do teto, explica um economista do
governo.
A lei do
teto de gastos tem sido criticada por todos os candidatos. Um estudo do Tesouro, no
entanto, mostra que o desembolso com educação cresceu 91% de 2008 a 2017,
crescimento real de 7,1% na despesa federal da educação, que é apenas 30% do
total no setor. O país consome 6% do PIB com
educação e 1,8 ponto percentual do PIB é o do governo federal, que
destina recursos principalmente para as universidades. O número de funcionários
no Ministério da Educação, explica o estudo do Tesouro, aumentou em torno de 10
mil entre 1996 e 2008. De 2008 a 2017, o crescimento foi de 100 mil.
Em
entrevista recente, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, explicou à coluna
que o “teto não congelou a despesa com saúde”.
O que houve foi uma antecipação de uma mudança feita pelo Congresso.
— Antes o
gasto constitucional com saúde era calculado como um percentual do PIB nominal.
Em 2014, o Congresso começou um debate sob o argumento de que era injusto
porque a arrecadação havia crescido mais do que a alta do PIB. E aprovou-se uma
emenda trocando a base de cálculo do mínimo constitucional. O problema é que
com a recessão a arrecadação caiu. A emenda do teto antecipou o gasto de 2019
para 2017 e portanto deu um ganho inicial de R$ 10 bilhões. E estabeleceu que
este é o mínimo, e não teto. Se o governo quiser gastar além disso, pode. Mas
terá que cortar outras despesas — explicou Mansueto.
E aí a
que mais cresce é a da Previdência. Volta-se portanto ao ponto do qual não se consegue
fugir quando os dados das despesas são olhados em detalhe. Há divergências
entre os candidatos sobre qual é a melhor reforma da Previdência, mas a maioria
admite que ela é necessária. Só o INSS teve um salto de três pontos
percentuais do PIB, o que é uma enormidade. Em 1999,
era de 5,4% do PIB e no ano passado foi 8,5%. O Brasil ainda é um país
jovem e que passará por um processo de envelhecimento rápido. O próximo
governante pode ignorar isso, derrubar a lei do teto de gastos e aumentar as
despesas. Se fizer isso, vai inviabilizar seu mandato. Neste fim de
governo, o que resta à equipe econômica tem sido buscar a ajuda do TCU para
evitar o que tem tramitado no Congresso. E, nas conversas com os economistas
dos candidatos, mostrar os números da realidade
fiscal brasileira.
