Mais uma intervenção federal

O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal

Crise na Venezuela faz aumentar invasão de venezuelanos no Estado de Roraima. Na foto, índios venezuelanos da etinia Warao passam a noite no chão da rodoviária de Boa Vista (Eduardo Knapp/Folhapress)

Roraima tornou-se há alguns dias o segundo Estado a sofrer intervenção federal neste ano – o primeiro, como se sabe, foi o Rio de Janeiro. Nos dois casos, a questão de fundo é a falta de dinheiro para custear serviços básicos, especialmente os relacionados à segurança pública.  A intervenção federal nos Estados é uma medida drástica, tomada, entre outros motivos, quando o governo estadual não tem mais como garantir a ordem. Até a intervenção no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, o artigo 34 da atual Constituição, que prevê essa providência, jamais havia sido aplicado. Em menos de um ano, no entanto, já são dois os Estados sob intervenção federal, o que dá a dimensão dos gravíssimos problemas financeiros que vêm atormentando os governos estaduais.

Não se chega a esse estado de coisas sem que haja um grande esforço. Há anos, muitos administradores dos Estados mostram-se incapazes de organizar as contas públicas e são bastante generosos quando se trata de contratar servidores, sem preocupação com os limites legais de comprometimento das receitas estaduais com folha de pagamento.
Há completo desdém pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 11 governadores podem encerrar seus mandatos deixando o caixa de seus Estados sem dinheiro para o pagamento de contas e despesas, inclusive o 13.º salário de servidores, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê até a prisão dos responsáveis. No entanto, nenhum governador até hoje teve de responder formalmente por esse crime. Isso provavelmente se explica pelo fato de o julgamento das contas desses administradores, indispensável para a eventual condenação por violação da LRF, caber aos Tribunais de Contas Estaduais – formados basicamente por indicações políticas.

A esse propósito, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, fez as perguntas que os contribuintes gostariam há muito tempo de ver respondidas: “O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”.
Um dos problemas mais graves relacionados com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal é que justamente os órgãos que deveriam vigiar sua observância estão entre aqueles que a descumprem. Como lembrou ao Estado o economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, os próprios tribunais de contas “desenharam medidas criativas de interpretação de despesas de pessoal” para ultrapassar os limites de gasto previstos na lei.

Assim, parece haver uma convergência entre os interesses de servidores públicos que querem preservar seus ganhos ou ampliá-los e os interesses políticos e eleitorais de governadores perdulários.  Quando a conta dessa irresponsabilidade chega, no entanto, o País inteiro paga, seja porque o governo federal tem de socorrer financeiramente os Estados quebrados, seja porque não é possível votar emendas constitucionais quando há Estados sob intervenção. Os prejuízos, portanto, são imensos, especialmente em tempos de dinheiro curto e de urgência na votação de reformas.

A intervenção em Roraima, segundo o decreto presidencial que a estabeleceu, vai até o dia 31 deste mês. O interventor, que já assumiu no lugar da governadora Suely Campos (PP), é o governador eleito Antônio Denarium (PSL). O governo federal dará crédito de até R$ 200 milhões para que o Estado possa pagar salários em atraso, especialmente os de agentes penitenciários e de policiais militares, em greve. [sendo o interventor o futuro governador, uma certeza se tem:
ele não vai fazer bobagem com dinheiro público, visto que será ele o responsável para 'tapar' eventual rombo feito pelo interventor!!!]
 
Ao que parece, no entanto, o valor não é suficiente para quitar toda a folha de pagamento, atrasada há três meses, nem para ajudar o Estado a lidar com a crise de refugiados venezuelanos.  [Temer, teimosamente, insiste em que o Brasil receba refugiados venezuelanos;

conceder refúgio é ato  humanitário, só que totalmente sem sentido quando o praticante do ato é um Brasil - com mais de 12.000.000 de desempregados - além do fato de que muitos brasileiros estão sendo recusados quando tentam emigrar para a Europa - clique aqui para saber mais.

Com a intensificação da crise no Brasil, a fiuscalização se intensificou nas fronteiras europeias, visto não ser interessante receber emigrantes que vão disputar empregos com os nacionais.] 

Ou seja, é possível prever mais problemas à frente, caso o futuro governo não tome as providências para a recuperação fiscal do Estado.  O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal, muito menos aceitável. É, ao contrário, o sintoma mais evidente da necessidade de medidas urgentes e drásticas para reorganizar as contas nacionais.

Editorial - O Estado de S. Paulo

O papel central do TCU

A Lei de Responsabilidade Fiscal é a mesma desde 2000, mas sua interpretação foi endurecendo pelo TCU. Esse avanço tem sido fundamental neste momento em que há uma onda de criação de gastos pelo Congresso e um governo enfraquecido. Quando algo é aprovado, que representa criação de despesa, a equipe econômica aciona o TCU. Assim conseguiu desarmar algumas bombas.

Foi o que aconteceu diante da versão final do Refis do setor rural ou das mudanças na emenda 99. No primeiro caso, o Congresso ampliou de forma exponencial os descontos dos juros e das multas por atrasos das dívidas. O governo vetou. O Congresso derrubou os vetos. E o custo final ficou em R$ 17 bilhões. Representantes da equipe econômica foram ao TCU e receberam a orientação de que a despesa não fosse criada. Com base nisso, a Fazenda propôs uma nova Medida Provisória que reduziu o custo para R$ 1,7 bilhão e focou o benefício nos pequenos agricultores do Norte e Nordeste. No segundo caso, o Congresso aprovou que a União deveria financiar o pagamento dos precatórios.

— Hoje temos instrumentos, e o TCU tem nos pressionado sobre todos esses casos. Essa postura mais dura nos ajuda a lidar com os atuais riscos fiscais — explica um integrante da equipe econômica.

O TCU tem publicado acórdãos com os novos entendimentos, explicando, por exemplo, que reduzir tributo em um ano fiscal exige elevar outro para que haja uma compensação. Uma despesa só pode ser criada se houver a definição da receita. Esse é de fato o espírito da lei, e o TCU quando faz essa interpretação mais dura está respeitando exatamente o que diz a legislação.  Isso tudo ajuda a levar o país até o fim do ano sem maiores aumentos de despesas. Por enquanto, o corte foi tão grande que este ano terá o mesmo nível de gasto discricionário real de 2009. É como se a despesa estivesse sob a lei do teto, explica um economista do governo.

A lei do teto de gastos tem sido criticada por todos os candidatos. Um estudo do Tesouro, no entanto, mostra que o desembolso com educação cresceu 91% de 2008 a 2017, crescimento real de 7,1% na despesa federal da educação, que é apenas 30% do total no setor. O país consome 6% do PIB com educação e 1,8 ponto percentual do PIB é o do governo federal, que destina recursos principalmente para as universidades. O número de funcionários no Ministério da Educação, explica o estudo do Tesouro, aumentou em torno de 10 mil entre 1996 e 2008. De 2008 a 2017, o crescimento foi de 100 mil.

Em entrevista recente, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, explicou à coluna que o “teto não congelou a despesa com saúde”. O que houve foi uma antecipação de uma mudança feita pelo Congresso.

— Antes o gasto constitucional com saúde era calculado como um percentual do PIB nominal. Em 2014, o Congresso começou um debate sob o argumento de que era injusto porque a arrecadação havia crescido mais do que a alta do PIB. E aprovou-se uma emenda trocando a base de cálculo do mínimo constitucional. O problema é que com a recessão a arrecadação caiu. A emenda do teto antecipou o gasto de 2019 para 2017 e portanto deu um ganho inicial de R$ 10 bilhões. E estabeleceu que este é o mínimo, e não teto. Se o governo quiser gastar além disso, pode. Mas terá que cortar outras despesas — explicou Mansueto.

E aí a que mais cresce é a da Previdência. Volta-se portanto ao ponto do qual não se consegue fugir quando os dados das despesas são olhados em detalhe. Há divergências entre os candidatos sobre qual é a melhor reforma da Previdência, mas a maioria admite que ela é necessária. Só o INSS teve um salto de três pontos percentuais do PIB, o que é uma enormidade. Em 1999, era de 5,4% do PIB e no ano passado foi 8,5%. O Brasil ainda é um país jovem e que passará por um processo de envelhecimento rápido. O próximo governante pode ignorar isso, derrubar a lei do teto de gastos e aumentar as despesas. Se fizer isso, vai inviabilizar seu mandato.  Neste fim de governo, o que resta à equipe econômica tem sido buscar a ajuda do TCU para evitar o que tem tramitado no Congresso. E, nas conversas com os economistas dos candidatos, mostrar os números da realidade fiscal brasileira.

Blog da Miriam Leitão, com Alvaro Gribel, São Paulo