Governo propõe pena maior para golpismo; entenda

 Atos Antidemocráticos

Propostas foram articuladas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. Batizados de Pacote da Democracia, projetos de lei sugerem endurecimento de penas a quem atentar contra o Estado Democrático de Direito

O governo Luiz Inácio Lula da Silva lançou, ontem, um pacote de projetos de lei (PL), a ser enviado ao Congresso, que inclui o endurecimento de penas a quem "atentar" contra o Estado Democrático de Direito. As propostas foram articuladas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e batizadas de Pacote da Democracia. [lançar pacote de projetos de lei e NADA são, em termos práticos, a mesma coisa;

- todos os projetos precisam ser aprovados pelo Congresso - e apesar da pouca credibilidade do atual Congresso, algumas coisas prioritárias para o atual governo estão travando - dependendo do alcance pode implicar na necessidade de PECs e por aí vai.

Se deixar do jeito que o INcompetente governo pretende os projetos contra atos antidemocráticos, se aprovados, terão um efeito imediato: DESTRUIÇÃO DA DEMOCRACIA que alegam pretender preservar.]

Um dos PLs quer aumentar a pena para o golpismo. Isso envolve subir de seis para 12 anos a punição para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos — o que transformaria em pena de prisão em regime fechado.

Se aprovado, o projeto de lei também vai aumentar de oito para 20 anos a punição com cadeia para quem contribuir financeiramente com movimentos antidemocráticos. A punição ao financiamento dos ataques golpistas de 8 de janeiro é uma das principais dificuldades do combate aos criminosos envolvidos na depredação das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em Brasília.[a punição ao financiamento? ou a dificuldade de provar o que não ocorreu? CONFIRA: prova de fato negativo.]

A proposta aumenta também, de seis para 12 anos, a pena para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República; do vice-presidente da República; do presidente do Senado; do presidente da Câmara dos Deputados; dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e do procurador-geral da República (PGR). A medida está sendo proposta uma semana depois de o ministro Alexandre de Moraes, do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alegar ter sido agredido, no aeroporto de Roma, na Itália, em episódio no qual seu filho de 27 anos teria sido atacado fisicamente.

Atentados
Ainda ao tratar de crimes contra essas autoridades, o projeto aumenta a pena de 20 para 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida desse grupo de autoridades. Isso se for caracterizado que havia finalidade de alterar a ordem constitucional democrática.

Na apresentação das medidas, o governo federal disse que os ataques golpistas de 8 de janeiro "demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo, a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional".

O governo argumenta, ainda, que esse endurecimento penal reforça o "caráter preventivo" das leis e reafirma "a existência e eficiência do direito penal brasileiro". 

https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/07/5110848-governo-propoe-pena-maior-para-golpismo-entenda.html

Planalto divulga decreto para armas de fogo  

[quanto ao pacote para armas de foto, será cômico se o atual governo sofrer a mesma sabotagem que o presidente Bolsonaro sofreu quando assessores o orientaram para usar decreto para modificar leis.

Tal fato não serão novidade, visto que no DESgoverno atual o que mais abunda é o EXCESSO DE FALTA DE COMPETÊNCIA.] 

Política - Correio Braziliense