Levantamento feito por técnicos da Câmara dos Deputados apresenta propostas de votar a Previdência sem mexer com a Constituição. Fim da aposentadoria integral está em pauta
A proposta de fazer uma reforma da Previdência
infraconstitucionalmente, ou seja, sem a necessidade de mexer na
Constituição, está no forno. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL),
recebeu ontem as primeiras sugestões de medidas que podem ser levadas
adiante até por meio de projeto de lei complementar, sem a necessidade
de enfrentar o desgaste de articular com o presidente Michel Temer (MDB)
a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que se encontra na
Câmara.
Em
reunião com parlamentares, ontem, Bolsonaro recebeu um levantamento
feito pela área técnica da Câmara dos Deputados de propostas que podem
ser adotadas. Entre elas está a extinção da fórmula 85/95, que permite o
recebimento da aposentadoria integral. A eliminação levaria os
contribuintes a ficarem sujeitos ao fator previdenciário. Na prática,
provocaria a redução do valor da aposentadoria para quem se aposenta
jovem.
Além
dessa medida, outra proposta infraconstitucional é mudar as regras para
concessão do benefício de pensão por morte que, hoje, é integral,
independentemente do número de dependentes. O governo defende reduzir o
benefício para 50%, com adicional de 10% por dependente, no limite de
100%. Também há a sugestão de fixar um teto para o acúmulo de benefícios
de três salários mínimos ou 50% do maior benefício. A aposentadoria por
invalidez que, atualmente, é integral, pode entrar nas modificações. A
sugestão é que o benefício passe a ser proporcional. A alteração do
tempo de contribuição e na fórmula de cálculo dos benefícios são outras
medidas a serem implementadas nos mesmos moldes, por projeto sem mudança
na Constituição.
A manobra de reformar a
Previdência sem mexer na Carta Magna não é novidade. A própria fórmula
85/95 foi criada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da
então Medida Provisória (MP) 676/15 — a mesma que técnicos do Congresso
sugerem extinguir. As atuais regras de pagamento de pensão por morte,
que também estão na mira das sugestões, foram igualmente instituídas
pela petista, com a MP 664/15. Ambos precedentes, inclusive, podem não
ser descartados por Bolsonaro.
Na quarta-feira,
Temer disse que não mediria esforços para aprovar propostas de
interesse de Bolsonaro. Declarou, ainda, que cooperaria “intensamente”.
Em agradecimento, o presidente eleito não descartou procurar o
emedebista mais vezes até o fim do ano para, juntos, tocarem os projetos
de interesse. Encaminhar uma reforma da Previdência
infraconstitucionalmente por MP daria mais celeridade do que propor por
projeto de lei complementar. Ao entrar em vigor, esse dispositivo tem
força de lei. Restaria aprovar no Congresso.
O
grosso da reforma da Previdência possível de ser feito
infraconstitucionalmente, no entanto, recai quase que integralmente
sobre os trabalhadores do setor privado. No setor público, as mudanças
precisam ser feitas por meio de uma PEC. A alternativa de um ajuste no
funcionalismo é elevar a alíquota previdenciária para servidores
públicos federais. A proposta, no entanto, é polêmica: Temer tentou
fazer isso em 2017. O tema foi encaminhado por MP ao Congresso, mas o
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspendeu a tramitação. Pela proposta, a contribuição previdenciária dos
servidores passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários
acima de R$ 5 mil. O entendimento do magistrado era de que a medida não
poderia ser escalonada, de modo que atingisse apenas alguns.
Cálculos
preliminares de técnicos do Parlamento apontam que, se o pacote de
propostas for aprovado integralmente, como se propõe, poderia preservar
algo em torno de 70% da economia prevista pela PEC da Previdência. No
texto atual, a estimativa é de um afrouxamento fiscal de R$ 500 bilhões
em 10 anos. Por ora, no entanto, é difícil ter uma previsão mais
assertiva do controle de gastos que pode ser alcançado.
A
economia potencial que pode ser atingida com as medidas
infraconstitucionais só terá estimativa mais precisa quando houver a
solicitação formal de um parlamentar à consultoria legislativa da
Câmara. As áreas de finanças públicas e de Previdência da Casa, no
entanto, desconhecem o estudo apresentado a Bolsonaro, afirmam técnicos
consultados pelo Correio. “O levantamento pode ter sido feito em outro
setor”, declarou um técnico. “Para calcularmos algo, precisamos saber
exatamente o que querem mudar. Existem, de fato, alternativas, mas no
nosso departamento não há cálculo de impacto”, disse outro.
Seja
qual for a economia, o impacto dela no primeiro ano de governo de
Bolsonaro será pequeno, alerta o Secretário do Tesouro Nacional,
Mansueto Almeida. “Mas o efeito aumenta com o passar dos anos. Se
aprovarem algo infraconstitucional este ano, ótimo. Vai ser alguma
sinalização ao mercado”, destacou.
A
não aprovação de uma medida, no entanto, não geraria um impacto muito
negativo, pondera Mansueto. “O que o mercado espera é a aprovação da
reforma no próximo ano. Sem ela, não haverá ajuste fiscal no Brasil. Se
conseguir fazer algo ainda este ano, ótimo. Se não conseguir, não é o
fim do mundo”, disse. Indicada ao ministério da Agricultura por
Bolsonaro, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) evitou avaliar se seria
mais fácil aprovar a reforma da Previdência infraconstitucionalmente. “É
tudo uma construção. Se conseguir sinalizar que precisa dessa reforma
agora e se o Congresso tiver a vontade de votar, é possível, mas depende
do texto”, justificou.
O
Partido Novo criou um abaixo-assinado contra o reajuste de 16,38% nos
salários de juízes e procuradores, que vai saltar dos atuais R$ 33 mil
para R$ 39 mil mensais, com impacto de R$ 4,1 bilhões por ano nas contas
nacionais. O documento, no site change.org, pede para o presidente
Michel Temer não sancionar “tamanho absurdo com o nosso dinheiro”, diz o
texto. Na noite de ontem, mais de 1,7 milhão de pessoas já haviam
assinado a petição.
Correio Braziliense
[Comentário do Blog:
Parlamentar do Psol requer ao Supremo suspensão do reajuste do Poder Judiciário:
O deputado Chico Alencar entrou com ação no STF requerendo que o reajuste do Poder Judiciário e do Ministério Público (apenas para MEMBROS) seja enviado a Câmara para nova votação.
Alega o parlamentar que a emenda aprovado pelo Senado não é mera emenda de redação e sim de supressão de dispositivos que altera o mérito da matéria, visto que no projeto aprovado pela Câmara era previsto o reajuste em parcelas e no texto aprovado pelo Senado é pago em parcela única a partir da entrada em vigor da nova Lei.
Também é solicitado na ação que o STF impeça Temer de sancionar o projeto antes da nova votação solicitada.]
Correio Braziliense
[Comentário do Blog:
Parlamentar do Psol requer ao Supremo suspensão do reajuste do Poder Judiciário:
O deputado Chico Alencar entrou com ação no STF requerendo que o reajuste do Poder Judiciário e do Ministério Público (apenas para MEMBROS) seja enviado a Câmara para nova votação.
Alega o parlamentar que a emenda aprovado pelo Senado não é mera emenda de redação e sim de supressão de dispositivos que altera o mérito da matéria, visto que no projeto aprovado pela Câmara era previsto o reajuste em parcelas e no texto aprovado pelo Senado é pago em parcela única a partir da entrada em vigor da nova Lei.
Também é solicitado na ação que o STF impeça Temer de sancionar o projeto antes da nova votação solicitada.]
