Bolsonaro pede ao STF para barrar pedido da PGR sobre redes sociais

Advogados do ex-presidente classificam a solicitação do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos como "mal disfarçada forma de monitoramento político de apoiadores" e "patrulhamento ideológico"

O ex-presidente Jair Bolsonaro requereu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barre a tentativa do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos de obter uma lista de seguidores nas redes sociais, no bojo do inquérito em que é alvo por suposta incitação com os atos golpistas de 8 de janeiro. Os advogados de Bolsonaro classificam a solicitação do procurador como "mal disfarçada forma de monitoramento político de apoiadores" e "patrulhamento ideológico". [em nossa opinião esse subprocurador-geral da República deve estar buscando chamar atenção, o que é muito conveniente nesses dias de indicação para o cargo de PGR,  em que ser notado é essencial - divulgar o pedido que fez em Nota, comprova o interesse em atrair holofotes.]

A petição é assinada pelos advogados Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser e Fábio Wajngarten. O documento foi protocolado no STF horas depois de Carlos Frederico Santos divulgar uma nota sobre o pedido que fez ao STF na segunda-feira. Ele pede que a Corte ordene às plataformas usadas pelo ex-presidente que encaminhem informações sobre as postagens.

A PGR também pediu lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores de Bolsonaro. Quer que as plataformas ainda indiquem os números de visualizações, curtidas, compartilhamentos, repostagens e comentários de cada publicação feita pelo ex-presidente sobre temas como eleições, urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), STF e Forças Armadas.

Política - Correio Braziliense

Parlamentares propõem reforma previdenciária alternativa a Bolsonaro

Levantamento feito por técnicos da Câmara dos Deputados apresenta propostas de votar a Previdência sem mexer com a Constituição. Fim da aposentadoria integral está em pauta

A proposta de fazer uma reforma da Previdência infraconstitucionalmente, ou seja, sem a necessidade de mexer na Constituição, está no forno. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), recebeu ontem as primeiras sugestões de medidas que podem ser levadas adiante até por meio de projeto de lei complementar, sem a necessidade de enfrentar o desgaste de articular com o presidente Michel Temer (MDB) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que se encontra na Câmara.

Em reunião com parlamentares, ontem, Bolsonaro recebeu um levantamento feito pela área técnica da Câmara dos Deputados de propostas que podem ser adotadas. Entre elas está a extinção da fórmula 85/95, que permite o recebimento da aposentadoria integral. A eliminação levaria os contribuintes a ficarem sujeitos ao fator previdenciário. Na prática, provocaria a redução do valor da aposentadoria para quem se aposenta jovem.

Além dessa medida, outra proposta infraconstitucional é mudar as regras para concessão do benefício de pensão por morte que, hoje, é integral, independentemente do número de dependentes. O governo defende reduzir o benefício para 50%, com adicional de 10% por dependente, no limite de 100%. Também há a sugestão de fixar um teto para o acúmulo de benefícios de três salários mínimos ou 50% do maior benefício. A aposentadoria por invalidez que, atualmente, é integral, pode entrar nas modificações. A sugestão é que o benefício passe a ser proporcional. A alteração do tempo de contribuição e na fórmula de cálculo dos benefícios são outras medidas a serem implementadas nos mesmos moldes, por projeto sem mudança na Constituição.

A manobra de reformar a Previdência sem mexer na Carta Magna não é novidade. A própria fórmula 85/95 foi criada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da então Medida Provisória (MP) 676/15 — a mesma que técnicos do Congresso sugerem extinguir. As atuais regras de pagamento de pensão por morte, que também estão na mira das sugestões, foram igualmente instituídas pela petista, com a MP 664/15. Ambos precedentes, inclusive, podem não ser descartados por Bolsonaro.

Na quarta-feira, Temer disse que não mediria esforços para aprovar propostas de interesse de Bolsonaro. Declarou, ainda, que cooperaria “intensamente”. Em agradecimento, o presidente eleito não descartou procurar o emedebista mais vezes até o fim do ano para, juntos, tocarem os projetos de interesse. Encaminhar uma reforma da Previdência infraconstitucionalmente por MP daria mais celeridade do que propor por projeto de lei complementar. Ao entrar em vigor, esse dispositivo tem força de lei. Restaria aprovar no Congresso.

Privado e público

O grosso da reforma da Previdência possível de ser feito infraconstitucionalmente, no entanto, recai quase que integralmente sobre os trabalhadores do setor privado. No setor público, as mudanças precisam ser feitas por meio de uma PEC. A alternativa de um ajuste no funcionalismo é elevar a alíquota previdenciária para servidores públicos federais. A proposta, no entanto, é polêmica: Temer tentou fazer isso em 2017. O tema foi encaminhado por MP ao Congresso, mas o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação. Pela proposta, a contribuição previdenciária dos servidores passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. O entendimento do magistrado era de que a medida não poderia ser escalonada, de modo que atingisse apenas alguns.

Cálculos preliminares de técnicos do Parlamento apontam que, se o pacote de propostas for aprovado integralmente, como se propõe, poderia preservar algo em torno de 70% da economia prevista pela PEC da Previdência. No texto atual, a estimativa é de um afrouxamento fiscal de R$ 500 bilhões em 10 anos. Por ora, no entanto, é difícil ter uma previsão mais assertiva do controle de gastos que pode ser alcançado.

A economia potencial que pode ser atingida com as medidas infraconstitucionais só terá estimativa mais precisa quando houver a solicitação formal de um parlamentar à consultoria legislativa da Câmara. As áreas de finanças públicas e de Previdência da Casa, no entanto, desconhecem o estudo apresentado a Bolsonaro, afirmam técnicos consultados pelo Correio. “O levantamento pode ter sido feito em outro setor”, declarou um técnico. “Para calcularmos algo, precisamos saber exatamente o que querem mudar. Existem, de fato, alternativas, mas no nosso departamento não há cálculo de impacto”, disse outro.

Seja qual for a economia, o impacto dela no primeiro ano de governo de Bolsonaro será pequeno, alerta o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. “Mas o efeito aumenta com o passar dos anos. Se aprovarem algo infraconstitucional este ano, ótimo. Vai ser alguma sinalização ao mercado”, destacou.

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A não aprovação de uma medida, no entanto, não geraria um impacto muito negativo, pondera Mansueto. “O que o mercado espera é a aprovação da reforma no próximo ano. Sem ela, não haverá ajuste fiscal no Brasil. Se conseguir fazer algo ainda este ano, ótimo. Se não conseguir, não é o fim do mundo”, disse. Indicada ao ministério da Agricultura por Bolsonaro, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) evitou avaliar se seria mais fácil aprovar a reforma da Previdência infraconstitucionalmente. “É tudo uma construção. Se conseguir sinalizar que precisa dessa reforma agora e se o Congresso tiver a vontade de votar, é possível, mas depende do texto”, justificou.

Contra o aumento

O Partido Novo criou um abaixo-assinado contra o reajuste de 16,38% nos salários de juízes e procuradores, que vai saltar dos atuais R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais, com impacto de R$ 4,1 bilhões por ano nas contas nacionais. O documento, no site change.org, pede para o presidente Michel Temer não sancionar “tamanho absurdo com o nosso dinheiro”, diz o texto. Na noite de ontem, mais de 1,7 milhão de pessoas já haviam assinado a petição.

Correio Braziliense

[Comentário do Blog:
Parlamentar do Psol requer ao Supremo suspensão do reajuste do Poder Judiciário:
O deputado Chico Alencar entrou com ação no STF requerendo que o reajuste do Poder Judiciário e do Ministério Público (apenas para MEMBROS)  seja enviado a Câmara para nova votação.
Alega o parlamentar que a emenda aprovado pelo Senado não é mera emenda de redação e sim de supressão de dispositivos que altera o mérito da matéria, visto que no projeto aprovado pela Câmara era previsto o reajuste em parcelas e no texto aprovado pelo Senado é pago em parcela única a partir da entrada em vigor da nova Lei.

Também é solicitado na ação que o STF impeça Temer de sancionar o projeto antes da nova votação solicitada.]

Lula agora quer evitar que STF julgue elegibilidade ao decidir sobre prisão

Em nova petição protocolada na noite desta quinta-feira, a defesa de Lula pede que o Supremo Tribunal Federal se abstenha de decidir sobre a inelegibilidade do seu cliente. Os advogados sustentam que recorreram à Suprema Corte apenas para obter a liberdade de Lula. ''Não foi colocado em debate —e nem teria cabimento neste momento— qualquer aspecto relacionado à questão eleitoral”, escreveram. É lorota. Trata-se de um recuo. [sem perceber, montaram uma armadilha - entre Lula e seus comparsas o termo mais adequado é 'casinha' - e agora tentam sair dela antes que ferrem de vez o cliente: presidiário condenado Lula.]

No recurso original, a defesa queixara-se da demora do TRF-4 em enviar para os tribunais superiores de Brasília o pedido de suspensão da pena de 12 anos e 1 mês de cadeia imposta a Lula no caso do tríplex do Guarujá. Os defensores de Lula anotaram que a protelação provocava “prejuízo concreto ao processo eleitoral.” E pediram que a Segunda Turma do Supremo suspendesse a condenação de Lula até o julgamento final do recurso.

Na prática, o eventual deferimento do pedido da defesa levaria à suspensão dos dois efeitos da condenação de Lula: a prisão e a inelegibilidade. Além de ganhar a liberdade, o líder petista poderia ostentar sua condição de candidato ao Planalto. Sua condição de ficha-suja ficaria sub judice. E o PT estaria mais à vontade para requerer na Justiça Eleitoral, em 15 de agosto, o registro da candidatura de Lula.  A esperteza ameaçava engolir o dono, pois o relator da encrenca, ministro Edson Fachin, transferiu a análise do recurso da Segunda Turma para o plenário do Supremo. Na segundona, composta de cinco ministros, os encrencados costumam ser tratados a pão de ló.  

O plenário, com 11 togas, vem se revelando menos concessivo. Por um placar apertado de 6 a 5, já negou habeas corpus a Lula, permitindo a decretação de sua prisão, em abril.

A meia-volta da defesa de Lula se parece muito com aquilo que nos meios jurídicos se convencionou chamar de chicana. É quando os doutores exageram na astúcia para trapacear nos litígios judiciais. Os advogados de Lula elaboram petições como se jogassem barro contra a parede —se colar, colou. O problema é que o Supremo dificilmente anularia a inelegibilidade de Lula. A leniência da Segunda Turma talvez rendesse ao condenado um alvará de soltura, não um atestado provisório de elegibilidade. 

No plenário, Lula talvez não obtenha nem uma coisa nem outra.  Ao justificar a transferência do recurso do colegiado menor para o maior, Fachin argumentou que a suspensão da pena de Lula, com suas repercussões penais e eleitorais, é um tema de tal relevância e com tantos reflexos que merece ser decidido por todos os ministros da Suprema Corte. O diabo é que se o Supremo confirmar que a condenação do TRF-4 fez de Lula um ficha-suja, vai para o beleléu o plano do PT de requerer o registro de sua candidatura presidencial no TSE.

Ao farejar o cheiro de fumaça, a defesa optou por fingir que não tratou de eleição no primeiro recurso. “O embargante [Lula] requereu exclusivamente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Apelação [TRF-4] para restabelecer sua liberdade plena”, escreveram os advogados. “A petição inicial, nesse sentido, é de hialina clareza ao requerer o efeito suspensivo para impedir a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi colocado em debate —e nem teria cabimento neste momento— qualquer aspecto relacionado à questão eleitoral”.

Mais cedo, numa reclamação formal, os defensores de Lula já haviam questionado a decisão de Fachin de empurrar o julgamento do recurso para o plenário. Pediram o retorno da matéria para a Segunda Turma. Mais: requereram que seja sorteado um novo relator. Insatisfeita com tudo, a defesa quer mais um pouco. Além de escolher o palco, deseja escalar um protagonista menos draconiano que Fachin. Prefere que o relator seja um dos três ministros que votaram a favor da libertação do grão-petista José Dirceu na terça-feira: Dias Toffoli, Gilmar Mendes ou Ricardo Lewandowski.

Fachin não se deu por achado. Diante da movimentação dos advogados, o ministro alterou seus planos. Havia concedido prazo de 15 dias para que a procuradora-geral da República Raquel Dodge emitisse um parecer sobre o recurso em que Lula pleiteia a suspensão de sua condenação. Desistiu de esperar. Enviou rapidamente o recurso à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para que ela decida a data do julgamento no plenário. Daí a correria da defesa para excluir da petição o debate sobre a elegibilidade.

Os advogados de Lula repetem na instância máxima do Judiciário o mesmo ativismo que exibiram nas instâncias inferiores. Por vezes, a defesa bate cabeça consigo mesma. A banca advocatícia de São Paulo, estrelada por Cristiano Zanin, assegura que Lula não tem interesse em obter a prisão domiciliar. Algo que a banca brasiliense de Sepulveda Pertence havia solicitado em memorial encaminhado aos magistrados. Ora mencionam-se os efeitos eleitorais da condenação ora alega-se que não é o momento de tratar de candidatura. Mantido o ritmo atual —com uma petição atrás da outra, a nova divergindo da anterior— o STF corre o risco de se transformas numa espécie de STL, Supremo Tribunal do Lula.

Blog do Josias de Souza
 

O papel usado nos ofícios com os questionamentos da OEA deve ser enviado para Cuba, ou Venezuela, para reduzir a falta de papel higiênico

O Senado Federal vai responder aos questionamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre o processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff. A decisão foi acertada com o Palácio do Planalto, notificado ontem pela organização.

Segundo informações do Senado, a Casa fará a elaboração jurídica uma vez que a Constituição deixa claro que o processo de impeachment de um presidente da República é conduzido pelos senadores. A Câmara, também notificada pela OEA, apenas aprova o recebimento da denúncia e a repassa ao Senado, onde o processo é aberto e julgado. O prazo final para resposta é a próxima segunda-feira.

Assessores do presidente interino Michel Temer foram ao Senado nesta quinta-feira para tratar do assunto. O pedido da OEA foi motivado por petição do PT, que acusa o processo do impeachment de ser um golpe parlamentar contra um governo eleito por meio do voto.

Segundo o documento, Dilma é vítima de violação de seus direitos humanos em descumprimento a tratados assinados pelo Brasil, O julgamento final começará dia 25 e deve durar até sete dias. No dia 29, Dilma vai ao Senado fazer sua defesa pessoal.

Fonte: O Globo