Se a Corte aceitar pedidos para criar empecilhos a privatizações, investimentos serão desestimulados
O reinício, marcado para hoje, do julgamento no Supremo da legalidade
das privatizações traz ameaças ao próprio ajuste fiscal, cujo símbolo é a
reforma da Previdência. Também afeta a retomada do crescimento, que
mais rápida e consistente será quanto mais recursos para investimentos o
país mobilizar. Estancar negócios de privatização por decisões judiciais também abala a
intenção do governo de reduzir a elevada dívida pública por meio da
venda de empresas públicas. Cria insuperável insegurança jurídica e,
assim, espanta os investimentos.
O julgamento tratará de liminares concedidas pelos ministros Ricardo
Lewandowski e Edson Fachin. A primeira estabeleceu, de forma genérica,
que venda de estatais e subsidiárias precisa de autorização do
Congresso. Cada operação. A segunda suspendeu especificamente a venda
pela Petrobras de 90% da sua subsidiária Transportadora Associada de Gás
(TAG), acertada por US$ 8,6 bilhões. São recursos importantes dentro do programa de venda de ativos da
estatal, que, embalada nos delírios estatistas dos governos Lula e
Dilma, chegou a acumular a maior dívida corporativa do mundo, de meio
trilhão de reais. Sem falar na corrupção.
É evidente a necessidade de privatizações de subsidiárias não só para a
empresa continuar a reduzir sua dívida, mas também redirecionar
investimentos para a exploração estratégica do p ré-sal, em que terá uma
taxa de retorno maior que em outros segmentos. Além do mais, o programa
de venda de empresas do grupo, em parte ou totalmente, tem o aval do
Tribunal de Contas da União (TCU). À margem de qualquer discussão jurídica, é paradoxal que ninguém ou
qualquer organismo tenha reclamado quando a Petrobras estatizou a
refinaria texana de Pasadena, um negócio suspeito, envolto em denúncias
de corrupção. A refinaria foi depois vendida, também sem reclamações.
Na abertura do julgamento, na semana passada, o advogado-geral da União,
André Luiz de Almeida Mendonça, defendeu a venda da TAG, e, em nome do
Ministério Público Federal, o vice-procurador geral da República, Luciano
Maris Maia, concordou com Lewandowski, em que o país “precisa ter
controle de seus bens”. Confia-se na sensatez da maioria do plenário da
Corte. As implicações do julgamento são preocupantes. Por isso, o próprio
ministro da Economia, Paulo Guedes, visitou na semana passada vários
ministros.
A discussão da reforma da Previdência avança na Câmara, onde será votada
em dois turnos, o mesmo acontecendo depois no Senado. Há chances de
aprovação, necessária para a retomada da economia. Mas uma decisão
negativa do STF sobre privatizações funcionará contra.
