STF fez o certo; a Constituição existe. E barbaridades de Barroso

Na decisão sobre privatização de estatais, triunfou a letra explícita da Carta

Supremo acertou. Depois de alguma confusão, formou-se um 11 a 0 em favor da Constituição. Empresas matrizes, públicas ou de economia mista, mas controladas pelo Estado, só podem ser privatizadas ou ter esse controle vendido com o aval do Congresso.   Por 8 a 3, decidiu-se que as subsidiárias podem ser privatizadas sem esse aval, ainda que o processo deva obedecer a princípios de moralidade pública. Venceu o estatismo? Não! No primeiro caso, triunfou a letra explícita da Carta; no segundo, a jurisprudência. Ainda que coisas assombrosas tenham sido ditas.


Ao proferir o seu voto na quarta (5), Roberto Barroso evidenciou que o Supremo pode ser poroso a vagas de opinião que corroem a institucionalidade. Deixou gravada na memória do tribunal uma fala que é coisa de prosélito e de ideólogo, não de titular da corte constitucional.  Fatio e comento sua fala. Disse: “Eu acho que, no fundo, nós estamos travando um debate político disfarçado de discussão jurídica, que é a definição de qual deve ser o papel do Estado e quem deve deliberar sobre este papel no Brasil atual.”


Errado. O que se votava era a aplicação do que dispõem dois dispositivos constitucionais: o inciso III do parágrafo 1º do artigo 173 e o inciso XXI do artigo 37. E ambos são explícitos, a qualquer alfabetizado, sobre a necessidade de uma lei que autorize a venda de ativos públicos. Logo, a palavra final é do Congresso. 


Os que não gostarem de tais artigos devem patrocinar projetos de emenda constitucional que os alterem. E o Parlamento vai deliberar. Enquanto estiverem na Carta, têm de ser cumpridos. Barroso não é do tipo que se intimida diante das próprias barbaridades, já o demonstrou antes. E foi além. “Eu acho STF fez o certo; a Constituição existe que há uma decisão do Executivo. Eu acho que há uma legislação que autorize esse encaminhamento, e acho, e esse já é um debate político, que nós vamos ter de superar esse fetiche do Estado protagonista de tudo e criar um ambiente com mais sociedade civil, mais livre iniciativa, mais movimento social, e menos Estado e menos governo no Brasil, salvo para as redes de proteção social a quem precisa e a prestação de serviços públicos de qualidade, mas esse é o debate ideológico subjacente”.


Há, sim, jurisprudência que autoriza a venda de subsidiárias de estatais. Foi firmada em 1997 com um voto vencedor do então relator de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Maurício Corrêa. Ainda assim, tratou-se de um dos famosos “duplos twists carpados” interpretativos, que levam ministros a uma leitura libérrima do texto constitucional, mas vá lá. Fato é que a jurisprudência existe. Acabou prevalecendo.


Para a venda, no entanto, das matrizes das estatais ou do controle de empresas de economia mista, não há caminho alternativo. Só se faria sem o concurso do Congresso se a Constituição fosse ignorada. E deveria ser irrelevante a opinião que tem um ministro sobre o papel do Estado na economia.  Delego a tarefa especulativa sobre haver ou não um “fetiche do Estado protagonista” aos, quando existirem, “psicanalistas da economia política”. Isso é linguagem de boteco sofisticado, em que o álcool embala pensamentos holísticos e livre associação de ideias.


Noto, claro, a esperteza da fala de Barroso. O então esquerdista que chegou ao STF pelas mãos assassinas de Cesare Battisti (parabéns, PT!!!) entoa a ladainha de sua conversão supostamente liberal vituperando contra o Estado. A metafísica de agora é contrária àquela que o levou ao tribunal. Barroso é mais adepto da economia de supermercado do que da economia de mercado. E, hoje, as gôndolas da ideologia oferecem mais produtos de higiene de direita do que de esquerda.


Mas o ministro pisca para o progressismo com a conversa de preservar “as redes de proteção social”. Como se viu na sua tentativa de legalizar o aborto “ex officio”, o iluminista das trevas instrumentaliza seu obscurantismo loquaz para seduzir tanto guelfos como gibelinos. Não caio nessa prosa.


Você quer privatizar todas as estatais, leitor? Eu também! Desde o tempo em que Barroso tocava flauta para o PT para cavar uma vaga no Supremo. Que se faça a coisa de acordo com a Constituição, não contra ela. Repudio o papel do psicanalista amador da ordem legal. Ao fim de tudo, o ministro acabou concordando, no essencial, com a Constituição. Evitou o isolamento. Sua fala, no entanto, serviria de epitáfio à ordem constitucional. O risco permanece.

Coluna do Reinaldo Azevedo - Folha de S. Paulo

STF julga foco de insegurança jurídica

Se a Corte aceitar pedidos para criar empecilhos a privatizações, investimentos serão desestimulados

O reinício, marcado para hoje, do julgamento no Supremo da legalidade das privatizações traz ameaças ao próprio ajuste fiscal, cujo símbolo é a reforma da Previdência. Também afeta a retomada do crescimento, que mais rápida e consistente será quanto mais recursos para investimentos o país mobilizar. Estancar negócios de privatização por decisões judiciais também abala a intenção do governo de reduzir a elevada dívida pública por meio da venda de empresas públicas. Cria insuperável insegurança jurídica e, assim, espanta os investimentos.

O julgamento tratará de liminares concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A primeira estabeleceu, de forma genérica, que venda de estatais e subsidiárias precisa de autorização do Congresso. Cada operação. A segunda suspendeu especificamente a venda pela Petrobras de 90% da sua subsidiária Transportadora Associada de Gás (TAG), acertada por US$ 8,6 bilhões. São recursos importantes dentro do programa de venda de ativos da estatal, que, embalada nos delírios estatistas dos governos Lula e Dilma, chegou a acumular a maior dívida corporativa do mundo, de meio trilhão de reais. Sem falar na corrupção.

É evidente a necessidade de privatizações de subsidiárias não só para a empresa continuar a reduzir sua dívida, mas também redirecionar investimentos para a exploração estratégica do p ré-sal, em que terá uma taxa de retorno maior que em outros segmentos. Além do mais, o programa de venda de empresas do grupo, em parte ou totalmente, tem o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). À margem de qualquer discussão jurídica, é paradoxal que ninguém ou qualquer organismo tenha reclamado quando a Petrobras estatizou a refinaria texana de Pasadena, um negócio suspeito, envolto em denúncias de corrupção. A refinaria foi depois vendida, também sem reclamações.

Na abertura do julgamento, na semana passada, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, defendeu a venda da TAG, e, em nome do Ministério Público Federal, o vice-procurador geral da República, Luciano Maris Maia, concordou com Lewandowski, em que o país “precisa ter controle de seus bens”. Confia-se na sensatez da maioria do plenário da Corte. As implicações do julgamento são preocupantes. Por isso, o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, visitou na semana passada vários ministros.

A discussão da reforma da Previdência avança na Câmara, onde será votada em dois turnos, o mesmo acontecendo depois no Senado. Há chances de aprovação, necessária para a retomada da economia. Mas uma decisão negativa do STF sobre privatizações funcionará contra.

 

Editorial - O Globo

 

 

Dilma assegura salário de R$ 158,3 mil para Graça Foster.

Com a denúncia da Venina Velosa, sobre o caso da ladroagem na Petrobras, o jornalista Políbio Braga revela no seu blog, informações interessantes que passam batido no meio de tantos escândalos na Companhia. A ex-gerente da Petrobras Venina Velosa, além de denunciar as ladroagens na Companhia, já de conhecimento dos meus leitores,  entrou com o processo trabalhista contra a Companhia reclamando entre outras coisas do assédio funcional. O que chamou atenção, no entanto, é o nível de salário que Venina recebia na Petrobras,  segundo o processo trabalhista revelada, ela recebia salário de R$ 69,1 mil como gerente da Companhia. 

A revelação do salário da Venina Velosa no processo trabalhista e tornado público por ela própria, fez o jornalista Políbio Braga buscar informação sobre o salário dos níveis mais altos da Petrobras: 

Presidente:                                         R$ 158,3 mil
Diretores:                                                  R$ 145,7 mil
Gerentes:                                                 R$   69,1 mil
CEO das subsidiárias internacionais:  R$ 167,3 mil 

Ao salário nominal, devemos acrescentar os "jetons" que recebem em participações nos Conselhos de Administração de mais de 130 subsidiárias da Companhia. Os dados não são transparentes sobre os "jetons" que os diretores recebem nos Conselhos das subsidiárias. 

Não vamos comparar o nível de salário dos diretores e gerentes de companhias no setor de petróleo ao redor do mundo, pois que no Brasil a Petrobras é uma empresa de economia mista regulado pelo regime próprio. O salário dos diretores e empregados das companhias de petróleo no mundo todo ganham salário que ultrapassam em muito o nível do salários da Petrobras. 

Ao contrário do que acontece no mundo todo, os diretores da Petrobras, não é recrutado pela capacidade comprovada na área de atuação de cada diretoria, mas pela indicação política. A nomeação dos diretores da Petrobras entra na cota de indicação de cada partido de sustentação. É o uso de costume que vem desde a constituição da Petrobras.  De qualquer forma, o salário do presidente e diretores, bem como CEO das subsidiárias, fogem completamente do teto de salário estabelecido pela Constituição que é de pouco mais de R$ 35 mil à partir do próximo ano. 

Explica-se a manutenção da Graça Foster na presidência da Petrobras pela Dilma. O primeiro e mais importante motivo é tentar blindar a Dilma que já foi presidente do Conselho da Administração da Petrobras, gestão em que foi autorizada a compra superfaturada da refinaria Pasadena. O segundo motivo é de ordem pessoal, que é de assegurar um ganho nada desprezivo da Graça Foster, R$ 158,3 mil mensal nos próximos 4 anos, para a sua companheira de guerrilha. 

O fato é que Dilma assegura o emprego de R$ 158,3 mil para a sua companheira Graça Foster.

Por: Ossami Sakamori  -  @SakaSakamori