Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mi
O
advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a
Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o
andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento
para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que
será analisado pelo Congresso. À
Justiça, o advogado afirmou que "além do reflexo no Poder Judiciário da
União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem
ter valores diferentes entre si" [a exemplo de milhões de brasileiros, este Blog Prontidão Total é contrário ao aumento incluído em PROPOSTA orçamentária enviada pelo STF ao Congresso Nacional para exame e decisão.
Mas, com o devido respeito ao autor da ação popular, não podemos deixar de registrar ser lamentável a falta de senso de cabimento de alguns operadores do direito.
Apesar da brilhante aula 'ministrada' pela ministra Rosa Weber, quando negou ação do MBL contra candidatura inexistente (por na época da ação ser apenas cogitada) do presidiário Lula da Silva, alguns advogados insistem em combater o que não existe.
O aumento não pode ser barrado pelo simples fato de não existir.
Já pedir a suspensão de um ato administrativo que ainda será examinado pelo Poder competente é incabível, se trata de uma mera proposta a ser examinada pelo Congresso Nacional que pode decidir o destino do proposto.
A ação é desnecessária, sem fundamento, absurda e só ocupa o tempo do Poder Judiciário e não deve ser nem conhecida, visto que:
- pede a suspensão de algo inexistente;
- pede que suspenda o andamento de um ato administrativo que ainda em fase inicial de envio para apreciação.
Infelizmente, o reajuste tem tudo para ser aprovado no Congresso Nacional, por ser o salário objeto da PROPOSTA de reajuste parâmetro para o dos parlamentares, além do que o Congresso Nacional não tem muita disposição para confrontar o Judiciário, mas, ATÉ O MOMENTO, não foi aprovado.
Quando for aprovado no Congresso Nacional e encaminhado ao presidente Temer para sanção é que existe algo a ser combativo pelos ilustres advogados.
Qualquer combate no momento será apenas uma batalha quixotesca.]
"Não se
desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e
dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a
perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios,
desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário
mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.
Klomfahs
observou ainda: "causa espécie e furor à sociedade brasileira, que
tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017
para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de
2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do
Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da
República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e
solidária e reduzir as desigualdades sociais."
Na
última quarta-feira (08/8), os ministros da Corte máxima aprovaram a
inclusão no orçamento da Corte do próximo ano de um reajuste de 16,38%
no próprio salário. Considerada o teto do funcionalismo público, a
remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$
39,2 mil, um aumento de R$ 5,5 mil. Como o
valor é o teto do funcionalismo, o aumento tem impacto também nos
salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. A proposta
foi aprovada por 7 votos a 4.
Na quinta-feira,
9, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votou pelo aumento,
rebateu críticas à decisão da Corte de incluir o reajuste na proposta
orçamentária. Na avaliação de Lewandowski, o reajuste "recupera
parcialmente" as perdas inflacionárias e provocará um impacto no Poder
Judiciário inferior ao valor de R$ 1 bilhão que a Justiça devolveu aos
cofres da Petrobrás em virtude do esquema de corrupção revelado na
Operação Lava Jato.
