PCC e PT - Contra o domínio do crime e da mentira - Sérgio Moro

Gazeta do Povo - Vozes

 

Facções criminosas como o PCC foram duramente atingidas por ações do Ministério da Justiça a partir de 2019.| Foto: Agência EFE

Durante minha carreira como juiz e, depois, como ministro da Justiça, passei por muitos momentos de tensão. 

Em 2007, após decretar a prisão de membros de uma quadrilha perigosa envolvida no tráfico de drogas, foi-me oferecida – e eu aceitei – escolta da Polícia Federal por meses. No início da Lava Jato, utilizava bicicleta para me deslocar ao trabalho, mas, após a operação ganhar intensidade, rendi-me à realidade das coisas e aceitei a escolta que me foi oferecida pela Justiça Federal.

Durante minha atuação como ministro da Justiça, utilizei escolta desde o primeiro dia, já que fomos para cima do crime organizado, enfrentando as facções com o endurecimento das leis e outras medidas, como o isolamento das lideranças criminosas em presídios federais, além do confisco de seus bens.  

Depois de deixar o governo, pensei que poderia viver um tempo sem escolta. Embora ela seja feita por policiais dedicados, que têm minha eterna gratidão, há uma perda de privacidade considerável. Nada mais feliz do que ir à padaria do bairro sem ter de marcar hora.

Assim foi até o fim de janeiro, quando eu, senador já eleito, e minha esposa, a deputada federal Rosângela Moro, fomos alertados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a descoberta de um plano do PCC para o nosso sequestro e assassinato. 

Desde então, retomamos a escolta, passando a viver novamente sob rígido esquema de segurança.

    Após as falas de Lula, perguntei ao presidente, em entrevista na televisão: ele não tinha decência? Ele não respondeu. O que aconteceu desde então sugere que não tem

No último dia 22 de março, policiais federais de extrema eficiência e espírito público desmantelaram a célula do PCC encarregada do crime, com a prisão de seus integrantes. 

Nos dias seguintes, os detalhes do plano passaram paulatinamente a vir à tona, demonstrando como já estava em estágio avançado e era assustador. 

Muitas foram as manifestações recebidas de solidariedade e apoio, minorando a situação de angústia pela qual eu e minha família, esposa e dois filhos, passamos.

Entretanto, como se não bastasse o perigo proveniente do crime organizado, fomos surpreendidos pelas mentiras e pelo ódio expressado pelo presidente Lula e por parte de seus apoiadores. 

 Na véspera da operação, em entrevista pública, Lula declarou expressamente seu desejo de vingar-se contra mim e ainda, utilizando um palavrão, que gostaria de me “f...”. 

As frases revelaram a falta de decoro do presidente e o seu ânimo irracional, muito distante das promessas de pacificação feitas durante o período eleitoral.

Mais surpreendente foi o dia seguinte da operação, quando, apesar da montanha de evidências sobre o plano de sequestro e assassinato, Lula, em nova declaração televisionada, contrariou a Polícia Federal, seu ministro da Justiça e a lógica, afirmando que tudo não passaria de uma “armação do Moro” e que, após ela ser descoberta, eu seria desmoralizado.

 

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Reagi com a indignação própria de um pai de uma família ameaçada de sequestro e assassinato e perguntei ao presidente, em entrevista na televisão: ele não tinha decência? Lula não respondeu. O que aconteceu desde então sugere que não tem. Não houve qualquer retratação. Pior: vários aliados de Lula continuaram a espalhar fake news e desinformação sobre os fatos, além de atacar agentes da lei.  

O secretário de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, espalhou mentiras e atacou pessoalmente a corajosa juíza que decretou a prisão dos assassinos do PCC que estavam encarregados de cumprir o plano macabro.

O novo juiz da Lava Jato, questionado pelo MPF em exceção de suspeição, seguiu a mesma direção e, em um despacho despropositado e proferido em momento inusitado, fez declarações depreciativas contra a mesma corajosa juíza, sugerindo que ela teria agido com parcialidade na condução de processos judiciais.

O grupo Prerrogativas, uma espécie de clube de advogados que defende a impunidade dos acusados da Lava Jato, seguiu religiosamente o seu líder real, sugerindo que estaria justificada a suspeita de Lula de que tudo poderia ser uma “armação do Moro”, ocasião na qual também ofendeu a juíza do feito. 

Blogs petistas e aliados, por sua vez, passaram a questionar o meu papel no combate ao crime, negando qualquer relevância nas ações contra o crime organizado. Aqui uma contradição lógica, pois o plano de sequestro e assassinato careceria de sentido nesse caso.[o perda total = pt = é contraditório em tudo, assim como toda a esquerda. VEJAM: enquanto a PF, o MP, e o próprio ainda ministro da Justiça - indicado por Lula e comunista, situação que o classifica como homem da confiança do apedeuta presidente - declaram que a operação que descobriu o complô do PCC foi êxito total, o presidente diz que tudo foi armação de Moro.

Tivesse um mínimo de sensatez, Lula teria demitido o seu ministro da Justiça e até inventado que a demissão tinha sido motivada por Dino  elogiar o que o petista  chama de armação do Moro.

Situação atual: ou Lula mente e por isso mantém o seu ministro ou então Lula teme Flávio Dino. 

Pelo histórico de ser Lula um mentiroso nato, estamos com a primeira opção = Lula mente.]

    Partes do PT e de seus aliados, por negarem a corrupção na Petrobras e nos governos anteriores de Lula por tanto tempo, perderam a capacidade de distinguir o certo do errado e o lícito do que é criminoso

Oportuno lembrar que, no meu período como ministro da Justiça, providenciamos, a pedido do Ministério Público e com autorização da Justiça, a transferência e isolamento das maiores lideranças das organizações criminosas para presídios federais de segurança máxima. Aprovamos, ainda, as medidas necessárias para que todas as suas comunicações com o mundo externo se fizessem, a partir de então, em parlatório e com monitoramento, com o que a sua capacidade de continuar a comandar crimes de dentro da cadeia foi impactada. Não se trata de algo trivial, pois governos anteriores não tiveram a coragem de fazê-lo.

Aprovamos, na lei de tráfico de drogas, o confisco alargado de bens, permitindo que todo o patrimônio identificado de organizações criminosas e de criminosos profissionais fosse confiscado em favor do Estado. Aprovamos reforma do CPP, permitindo que uma condenação pelo Tribunal do Júri, que julga assassinatos, passe a ser ser imediatamente executada, independentemente de recursos. 

Criamos, ampliamos ou revitalizamos programas na segurança pública, como a força de intervenção federal penitenciária, o programa Vigia nas Fronteiras, o Centro de Inteligência de Fronteiras e o Banco Nacional de DNA, que geraram, a partir de 2019, redução em porcentuais históricos de assassinatos e recordes de apreensões de drogas e armas ilegais.

O problema é que partes do PT e de seus aliados, por negarem a corrupção na Petrobras e nos governos anteriores de Lula por tanto tempo, perderam a capacidade de distinguir o certo do errado e o lícito do que é criminoso, o que os impede não só de reconhecer os seus erros, mas também o mérito alheio. 

Somente isso explica a tentativa frustrada do partido, em 2019, de derrubar junto ao STF, na ADPF 518, as restrições impostas às visitas das lideranças do PCC e do CV nos presídios federais, o que facilitaria o envio por eles de ordens de ataques de dentro da prisão; 

- ou, então, a mais recente propositura de ação para cancelar as multas e indenizações estabelecidas em acordos de leniência para a Odebrecht e outras empreiteiras envolvidas no escândalo revelado pela Lava Jato. 

Já os membros do PCC, embora criminosos, sabem muito bem quem combateu o crime e quem não o fez.

Para fechar os sete dias da descoberta do plano criminoso, o blog petista Brasil247 publicou artigo de opinião contendo ofensas de baixo calão, ameaças e incitação ao assassinato deste colunista e do deputado federal Deltan Dallagnol. Mesmo alertado, o blog ainda manteve a coluna on-line por horas, até que finalmente a retirou do ar. Em um contexto normal, seria uma publicação criminosa; no contexto dos fatos, é algo digno de uma tribo de bárbaros.

Apesar de tudo isso, não recuaremos em nosso mandato contra o crime. O Brasil é muito maior e mais forte do que qualquer organização criminosa. Só precisamos também nos unir e nos organizar para focar nossas energias na direção certa. 

Foi por isso que, no mesmo dia da revelação pública do plano macabro, apresentei o Projeto de Lei 1.307/2023, que criminaliza o planejamento de ataques contra agentes da lei e que reforça a proteção de policiais, juízes e promotores envolvidos na luta contra o crime organizado. 

Se o interesse público prevalecer sobre as mesquinharias da política partidária, deverá ser ele aprovado em breve.

Um alento nesse sentido: no último dia 29, aprovamos na CCJ do Senado emenda de minha autoria que proíbe que a administração pública contrate pessoas condenadas, em segunda instância, por crimes de corrupção.  

Pelo mesmo motivo, assinei a proposta de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Sobre o Crime Organizado, a fim de permitir que o Congresso apure as causas da escalada no crime no Brasil nos últimos meses e busque soluções. O Brasil não será vencido pelo crime ou pela mentira.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Sergio Moro, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

PGR diz que não cabe mais a Moraes e STF atuarem em ação contra Jefferson

Vice-procuradora-geral da República concordou com posicionamento da defesa do ex-deputado, de que processo deve ser enviado à Justiça Federal

Em manifestação enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta quarta-feira, 14, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Corte deve enviar imediatamente uma ação contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) à primeira instância, e que não cabe mais ao Supremo, ou a Moraes, atuarem no âmbito dela.

O documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, foi enviado após Moraes determinar que a PGR emitisse parecer sobre o fato de Jefferson ter concedido uma entrevista à Jovem Pan, o que contraria as medidas cautelares impostas pelo ministro ao ex-deputado. Ele está em prisão domiciliar desde janeiro.

Na manifestação, Lindôra lembra o julgamento de junho em que o plenário do STF abriu uma ação penal contra Jefferson pelos crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público, ocasião em que os ministros também determinaram o envio do processo à Justiça Federal do Distrito Federal. O posicionamento dela segue o mesmo entendimento externado nesta terça-feira, 13, pela defesa de Roberto Jefferson a Moraes.

“Assim, não há mais atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no presente processo, assim como não mais competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, escreveu a auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ela sustenta, a partir desse entendimento, que as análises a respeito das medidas cautelares, seu descumprimento, manutenção ou revogação, devem ser analisadas pela primeira instância. “Se o processo principal já foi objeto de declínio de competência jurisdicional, as medidas cautelares acessórias seguem o mesmo destino e devem ser remetidas conjuntamente ao juízo competente de primeiro grau, uma vez já exaurida a esfera decisional do Supremo Tribunal Federal”, continuou Lindôra.

A vice-procuradora-geral da República se posicionou ainda pela “imediata remessa” dos autos à Justiça Federal de Brasília.

Maquiavel - Coluna em VEJA

 

Ex-juiz - Processo movido contra Moro é cruelmente absurdo - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia   

Ex-juiz Sergio Moro está sendo processado na Justiça Federal de Brasília por iniciativa de deputados do PT

Não é piada e nem ficção o que eu vou contar para vocês. Um grupo de deputados do PT entrou na Justiça, mais exatamente na 2ª Vara Federal Civil de Brasília, pedindo indenização ao ex-juiz Sergio Moro por ele supostamente ter causado prejuízos à Petrobras. É isso mesmo, é real!

O prejuízo teria sido causado pelo julgamento dos corruptos do petrolão, que dilapidaram a Petrobras, que desviaram recursos, que usaram superfaturamento para beneficiar partido político. E a culpa agora é de Sergio Moro, estão cobrando dele.

O ex-juiz disse que isso é uma inversão de valores. Garanto que vocês nunca iam imaginar que chegaria nesse ponto, mas chegou. É ridículo, risível e cruelmente absurdo. Significa mesmo uma total inversão de valores.

Briga no Conselho do MP
Como vocês sabem, o Ministério Público é o guardião da lei e é essencial para a Justiça, segundo o artigo 127 da Constituição. Denuncia a ocorrência de crimes e tem a iniciativa de denunciar momentos em que as leis não são cumpridas.

Pois deu um "pega pra capar" no Conselho Superior do Ministério Público Federal entre o procurador-geral Augusto Aras e um dos 70 sub-procuradores gerais, o Nívio de Freitas. Aras disse em determinado momento que não poderia admitir "essa bagunça" durante a sessão. Freitas se sentiu atingido e disse que se o procurador-geral quisesse respeito que então o respeitasse também. Mas Aras respondeu dizendo que ele "não é digno de respeito".

Nesse momento, Aras se levantou em direção a Nívio de Freitas e um segurança passou correndo em frente da câmera que registrava tudo para conter os ânimos. A TV Justiça, que veio para mostrar o brilhantismo das mentes, das gravatas e dos ternos, também mostra esse tipo de coisa.

Como mostrou lá atrás algumas brigas entre os ministros do STF Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes, por exemplo. E as reações do ex-ministro Joaquim Barbosa a certos absurdos lá dentro do Supremo. Foi triste esse episódio no Conselho do MP.

Mudança na Petrobras
O presidente Jair Bolsonaro quis mostrar ao mudar de novo a direção da Petrobras que não pode interferir nos preços da empresa, mas ainda tem a prerrogativa de indicar o presidente da companhia, como representante do maior acionista, a União.

E quis mostrar também que, depois de 40 dias lá dentro, o atual presidente da Petrobras não mexeu uma palha para baixar os preços do diesel e do gás de cozinha, principalmente. Então o jeito era trocar o presidente de novo e ele fez isso.

Agora vai entrar lá um dos auxiliares próximos do ministro Paulo Guedes, que coincidentemente é secretário da desburocratização. Caio Paes de Andrade, que é formado em Harvard e foi do Serpro, vai assumir a presidência da Petrobras assim que o conselho da estatal confirmar.

De Davos, na Suíça, onde participa da reunião da Organização Mundial do Comércio, Paulo Guedes disse que quem dita preço é a Petrobras, a diretoria-executiva e seu conselho. O governo não pode, por lei, interferir nos preços da Petrobras. Está na lei da sociedades anônimas e é uma exigência para empresas com ações na bolsa, tanto aqui no Brasil como em Nova York.

Quem não se lembra da indenização que a Petrobras teve que pagar aos acionistas americanos pelas corrupções que aconteceram dentro dela. Isso não acontece mais e não pode acontecer.

Bate-cabeça continua
O PSDB adiou agora para 2 de junho a definição sobre para que lado vai na campanha eleitoral. Talvez queira lançar o ex-governador gaúcho Eduardo Leite para presidente agora que João Doria desistiu. E o MDB, que tem como parceiro o Cidadania, anunciou que vai apoiar a senadora Simone Tebet.

Mas ninguém sabe se é isso mesmo porque há vários MDBs. São federações estaduais partidárias: o MDB do Nordeste quer Lula; o do sul e do centro-sul quer Bolsonaro. Então, estão em cima do muro, assim como os tucanos estão em cima do muro desde que existem.

 

Alexandre Garcia, colunista - VOZES - Gazeta do Povo  

 

A reforma do Judiciário: obras faraônicas nos tribunais somam R$ 3 bilhões - Blog do Lúcio Vaz - Gazeta do Povo

A reforma do Judiciário vai de vento em popa. A construção e reforma de 200 prédios da Justiça custou pelo menos R$ 3 bilhões desde 2008. Apenas as 20 maiores obras somaram R$ 2 bilhões. São faraônicas, sofisticadas, luxuosas. As duas maiores sofreram vários atrasos devido a problemas técnicos e identificação de sobrepreço. A construção da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, já consumiu R$ 415 milhões, mas está paralisada.

Viagens de Lira de jatinhos para a Europa custaram R$ 800 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), em Salvador, comprou o seu edifício-sede em 2019 por R$ 234 milhões – R$ 270 milhões em valores atualizados. O levantamento da execução orçamentária das 200 obras, ano a ano, foi feita pela Associação Contas Abertas, especializada na fiscalização dos gastos públicos. Todos os valores baixados do Orçamento da União foram atualizados pela inflação. (Veja abaixo a relação das 20 maiores obras)

O economista e fundador da associação, Gil Castello Branco, afirmou que “a reforma que o Judiciário necessita não está relacionada a obras faraônicas e prédios suntuosos. A reforma premente diz respeito à modernização de sistemas, informatização e implantação de procedimentos que agilizem as decisões judiciais. A pandemia mostrou que são viáveis as audiências pela internet e o trabalho remoto. As empresas privadas estão desocupando e alienando imóveis para a redução de espaços físicos, e a administração pública, nos três Poderes, precisa fazer o mesmo”.

Prédio sobre aterro
A construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em Vitória, com dois prédios de 10 e 18 andares, custou R$ 260 milhões. O estacionamento possui 672 vagas paras veículos, distribuídas no subsolo e nos três primeiros pavimentos. A obra teve início no final de 2006, com a elaboração dos projetos executivos. A contratação das fundações aconteceu no ano seguinte. A construção do edifício teve início no final de 2010, com contrato de R$ 108 milhões. Com vários aditivos, a obra foi concluída em fevereiro do ano passado.

As fundações tiveram que ser refeitas devido a falhas. O Tribunal de Contas da União (TCU) registrou, em acórdão de 2016, que houve falhas na elaboração do projeto executivo e na execução das fundações. “O terreno no qual está sendo executada a obra é um aterro executado na década de 1970 e que materializou o novo bairro Enseada do Suá. A região de implantação das obras é conhecida pelas dificuldades de execução de fundações”.

Segundo o TCU, faltaram investigações geotécnicas para fazer frente ao alto risco de se construir duas edificações de 10 e 18 pavimentos sobre um aterro relativamente jovem, com nível freático bem próximo à superfície e presença de solos moles, além da incerteza sobre eventuais camadas rochosas para assentamento das estacas.

Documento do TCU enviado ao blog pelo TRT17 registra que a obra ficou praticamente paralisada por quase dois anos, em decorrência das falhas constatadas nos projetos de fundações e de estruturas, bem como nos defeitos verificados nas estacas executadas na segunda etapa da obra. Neste período, foram mantidos os serviços necessários à manutenção do canteiro de obras e do rebaixamento do lençol freático.

O TCU acrescentou que as falhas na execução das fundações iniciais acabaram por implicar a inutilização total do estaqueamento executado. O tribunal registrou ainda a existência de processos internos no TRT/ES com vistas a apurar as responsabilidades e quantificar os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos, que podem alcançar a ordem de R$ 4,7 milhões (em valores de 2006 e 2007).

Obra se arrasta há 14 anos
O prédio mais caro, do TRF1, já custou R$ 415 milhões aos cofres públicos. Mas a despesa poderá chegar a R$ 1 bilhão. Os projetos de arquitetura foram feitos em 2006. A construção do prédio teve início em janeiro de 2008, com contrato de R$ 480 milhões. Mas o presidente recém empossado, Jirair Meguerian, propôs a revisão do projeto, com a supressão de quatro andares e a redução de 51 para 35 gabinetes de magistrados, o que resultaria numa economia de R$ 65 milhões.

Em abril de 2009, Megueriam determinou a suspensão da execução da obra. O TCU havia apontado irregularidades graves como sobrepreço. As atividades foram completamente paralisadas. Mas em março de 2010, o presidente determinou que se retornasse à concepção original do projeto, com 51 gabinetes. Naquele ano, foi contratada uma nova construtora. Em 2012, com a retomada das obras, estavam construídas as fundações, três pavimentos de subsolo e uma esplanada. No ano seguinte, houve nova ruptura de contrato. Em 2014, foi concluída a instalação de brises e da pele de vidro nos blocos “A” e “D” – os dois primeiros edifícios já erguidos. De 2012 a 2014, foram pagos R$ 216 milhões pela execução de obras.

A partir de 2015, os novos contratos trataram da recuperação das estruturas de concreto, preservação das áreas já construídas, abertura de processos para penalizar as empresas por descumprimento contratual e atualização dos projetos, visando a contratação de empresa para a conclusão da obra. Neste ano, o TRF1 tentou incluir emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para considerar a obra da nova sede como prioridade, mas a emenda foi vetada.

Antes da nova sede ficar pronta, o TRF1 perdeu um pedaço. Em outubro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que cria o TRF da 6ª Região – desmembrado do TRF1, que atendia 14 unidades da federação. Com sede em Minas Gerais, o novo tribunal contará com 18 desembargadores. Minas respondia por um terço dos processos da 1ª Região. O novo tribunal será acomodado no prédio da Justiça Federal, por enquanto. No início deste mês, outro projeto de lei sancionado aumenta o número de desembargadores nos cinco TRFs já existentes. O TRF1 passará de 27 para 43 desembargadores.

Obra do TRF da 1ª Região em setembro de 2020. Construção se arrasta   há 14 anos e já custou quase meio bilhão de reais. Foto: Lúcio Vaz

Canteiro de obras pegou fogo
Em novembro do ano passado foi inaugurado o Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia. A construção do complexo, com 79 mil m² de área construída, custou R$ 312 milhões. A concepção do complexo, onde funcionam todas as unidades judiciárias e administrativas da capital, aconteceu em 2007. Houve a demolição dos prédios antigos para a construção dos primeiros blocos. O prédio do Fórum Trabalhista de Goiânia foi inaugurado em 2012.

Sob pressão do Judiciário, projeto que limita “supersalários” está parado no Senado

Iniciada a construção das últimas etapas do Complexo Trabalhista, um grande incêndio no canteiro de obras, ocorrido em outubro de 2015, adiou por mais alguns anos a finalização do complexo. A obra foi retomada quase um ano depois. A última etapa foi inaugurada na mesma data em que o TRT-18 completou 30 anos de existência.

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Blog Lúcio Vaz - Gazeta do Povo - VOZES

Liberdade de autor de facada em Bolsonaro será decidida em um ano - Radar - VEJA

Justiça fará nova avaliação psiquiátrica de Adélio Bispo em junho de 2022

Faltam exatos 365 dias para que Adélio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro na corrida eleitoral de 2018, seja avaliado por uma junta de psicólogos e psiquiatras, que determinará se o agressor ainda representa algum risco para a sociedade. A depender da indicação dos especialistas, ele poderá ser posto em liberdade.

Em junho de 2019, a Justiça Federal em Juiz de Fora absolveu Adélio porque sua condição psiquiátrica o tornou inimputável pelo atentado à vida de Bolsonaro. A decisão foi baseada em laudos que indicaram insanidade mental do agressor, que disse que deu a facada no então candidato sob designíos divinos.  Apesar de não ter sido condenado à prisão, ele foi mantido preso por ter sido considerado pessoa de alta periculosidade, cuja liberdade representaria risco a si e a terceiros. Desde então ele está recolhido no presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. 

A opção pela unidade de segurança máxima foi a forma que a Justiça Federal encontrou de preservar a integridade de Adélio, já que havia o temor de que ele sofresse represálias e pudesse não ter sua segurança garantida em um manicômio judiciário.  Na decisão em que determinou a internação do agressor por tempo indeterminado, o juiz da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, Bruno Savino, ordenou uma reavaliação do estado mental do interno dali a três anos, prazo que se encerrará em 14 de junho do ano que vem.

Radar - VEJA

Para o trabalhador faminto... NADA

O Globo

Em decisão inédita, Justiça Federal autoriza advogada a sacar FGTS para fazer reprodução assistida

O juiz federal Alaôr Piacini,  de Anápolis (Goiás), está fazendo história. Ele autorizou, pela urgência do caso, que a advogada Mariane Stival, 40 anos, sacasse R$ 28 mil de seu FGTS para que ela e a sua  mulher, a  empresária Jordana Stival, 26 anos,  fizessem uma reprodução assistida.  Foi assim: os poucos óvulos que Mariane  ainda tinha foram retirados para a fertilização. O sêmen foi comprado por R$ 7 mil  de um banco dos EUA, que entrou no Brasil com a autorização da Anvisa. O embrião foi implantado em Jordana, que, hoje, está com oito  meses de gravidez. 

A autorização para o saque do FGTS, usado para a reprodução assistida, abre precedente para que outros casais recorram ao mesmo expediente. Mariane já é mãe de Maria Eduarda, de 14 anos. A adolescente está empolgada com a chegada do irmão. - Nós estamos realizando o sonho de exercer a dupla maternidade. É uma gestação compartilhada. Eu tinha poucos óvulos ainda bons para serem utilizados. No SUS, há uma longa fila e eu já não tinha mais tempo a perder. E a reprodução assistida é muito cara. Foi um amigo que trabalha comigo no escritório, o advogado Jefferson Maleski, especializado em FGTS, que teve a ideia de fazer a ação. E acabamos ganhando na Justiça o direito de sacar o valor para fazermos o tratamento - conta Mariane. 

As famílias de Mariane e de Jordana estão muito felizes com a chegada do novo membro da família. Jordana espera um menino, que vai ser chamado de Joseph: - A minha avó, de 96 anos, não consegue entender como foi feito o processo. Mas ela já pergunta quando o nosso bebê vai chegar. Estamos na expectativa, cercadas de amor. E um dos embriões está congelado para termos um outro filho futuramente, finaliza Mariane.

Que Nossa Senhora do Bom Parto as proteja!

Ancelmo.com

Só a luta amada evita a ditadura - Fernando Gabeira

O Globo

Só a luta amada evita a ditadura

Pena que os militares tenham embarcado nessa canoa. São potenciais interlocutores. Conhecem bem o Brasil

Meu texto sobre a urgência de uma resposta coletiva aos avanços autoritários de Bolsonaro alcançou muita gente de minha geração.

Felizes com a ideia, todos se preparam, sabendo que o bastão há muito foi passado para as novas gerações. Não importa a importância do papel, o que importa é estar presente. Da minha parte, a situação é clara. No passado, deixei o país. Hoje, sinto que o país é que está me deixando, dissolvendo-se numa bruma viscosa, tornando-se irreconhecível.

Por isso, quando um grupo gaúcho sugeriu a ideia de uma luta amada, disse imediatamente que para mim caía como uma luva.
Durante muitos anos, ao lado de outros, construímos uma legislação ambiental para proteger nossos recursos naturais. Relatei, por exemplo, o projeto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conhecido como Snuc. Parece um nome de cachorrinho, Snuc, mas encerra uma realidade de florestas, montanhas, rios e manguezais que visito com frequência.

Quando vejo que estão querendo desmontar a legislação, aproveitando-se do nosso foco na pandemia, quando ouço que querem fazer uma boiada passar sobre a tenra grama de nossa rede de proteção, sinto claramente que estão nos levando o Brasil. Ao saber que Bolsonaro decapitou a direção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, apenas para atender ao dono da Havan, sinto um calafrio. É um homem que vendia produtos chineses e tem uma cadeia de lojas com uma cafona Estátua da Liberdade na porta.

O Iphan foi dirigido por intelectuais como Rodrigo Melo Franco, Aloísio Magalhães, e Bolsonaro escolheu agora a esposa de um dos seus seguranças, para tomar conta de 1.300 bens materiais e 25 mil sítios arqueológicos. Foi barrado pela Justiça Federal. Bolsonaro acha que nosso patrimônio se confunde com o que ele chama de cocô de índio cristalizado. Das estátuas do Aleijadinho às pinturas rupestres da Serra da Capivara, é desse rico conjunto que extraímos o sentido de identidade nacional e também postos de trabalho para muita gente. Passam com uma boiada sobre os bens naturais e com um bando de javalis sobre nossos bens culturais.

Pena que os militares tenham embarcado nessa canoa. São potenciais interlocutores. Conhecem bem o Brasil. O escorregadão geográfico do general Pazuello foi apenas um acidente isolado. Não sei se os militares estão usando Bolsonaro como um bode na sala, para depois se apresentarem como moderadores no pântano que ele criou. Ou se simplesmente se deliciam com o acúmulo de soldos e salários como os militares da Venezuela. Em ambos os casos, estarão perdidos para sua tarefa maior, a defesa nacional. Não importa quantos aparatos de guerra possam comprar, se não têm mais o respeito do povo brasileiro.

De que adianta entrar para o Ministério da Saúde e empilhar cadáveres com a naturalidade com que pintam as árvores de branco? Nossas populações indígenas estão sendo dizimadas pela Covid-19, nossa juventude negra massacrada pela opressão policial, nossas favelas organizam-se como podem para substituir um governo ausente na pandemia, ausente em todos os tempos. Só não saímos às ruas porque o vírus tem sido implacável com os mais velhos. Por mais que Bolsonaro arme seus aliados e os filhos lutem para trazer do exterior novos brinquedos de morte, é preciso viver um pouco. Na verdade, é preciso cautela nas ruas, pois todos precisam estar vivos. Cada um de nós que resiste é um pedaço do Brasil que pede socorro à humanidade, ao que resta de humano na humanidade.

Nem todos sabem como este país é grande, diverso, solidário, magnífico em sua beleza. Impedir que se dissolva nas mãos de vendedores de bugigangas, grileiros, racistas, incendiários é a grande tarefa de construir uma civilização tropical onde querem apenas pasto, fuzis, asfalto, carros e eletrodomésticos. Como não suprimir o “r” das lutas passadas e chamar isto de uma luta amada?
Como não compreender que todas as gerações pretéritas nos lembram de que o Brasil existe para todo o sempre, e que reinventá-lo depende de nós?

Fernando Gabeira, jornalista - O Globo

Líder do Governo, Joice Hasselmann diz que teve celular invadido por ''bandidos e farsantes'' - Correio Braziliense

A parlamentar conta que a polícia já foi acionada para apurar o caso

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso, divulgou  vídeo em uma rede social, nesse domingo (21/7), no qual diz que teve o celular invadido por bandidos e farsantes. “Meu telefone foi clonado nesta madrugada”, escreveu ela em sua página do Twitter. 

A parlamentar conta que a polícia já foi acionada para apurar o caso. Ela disse ainda que teve a certeza da fraude após receber, de madrugada, uma ligação do jornalista Lauro Jardim. “Eu achei extremamente estranho. Uma ligação de madrugada, que história é essa? Uma ligação em um horário desses, mandei mensagem para ele. E ele [Lauro Jardim] me respondeu: ‘Estou respondendo às suas mensagens no Telegram’. Só que eu não mandei nenhuma mensagem, em Telegram nenhuma”, acrescentou a deputada. 

Joice Hasselmann‏ @joicehasselmann

URGENTE, URGENTE: meu telefone foi CLONADO nessa madrugada. Em meu nome bandidos mandaram mensagens pra jornalistas, entre eles @laurojardim . Tbm recebi ligações do meu próprio número EXATAMENTE como aconteceu com @SF_Moro. A polícia já foi acionada.

Em seguida, Joice mostrou o aparelho com os registros de ligações feitas do seu telefone para o próprio celular, e também internacionais. “Como se fosse possível que eu ligasse para mim mesma. Exatamente o que aconteceu aí com o ministro Sergio Moro (da Justiça)”, disse, acrescentando que o invasor é “da mesma gangue” que invadiu o telefone do ministro e de procuradores da Justiça Federal. “Isso é caso de polícia”, alegou.

 

Política - Correio Braziliense

 

 

 

 

‘Reserva de poltrona’ e ‘localizador’ eram códigos para discutir propina, diz dono da Gol em delação

Henrique Constantino entregou mensagens de celular em seu acordo com o MPF 

Em sua delação premiada já homologada pela Justiça Federal, um dos donos da Gol, o empresário Henrique Constantino, revelou que usava expressões relacionadas a passagens aéreas para conversar sobre pagamentos de propina com o operador financeiro Lúcio Funaro . Constantino entregou cópias de mensagens trocadas via celular com Funaro, em material de sua delação.

As expressões eram usadas para definir quais seriam as empresas de fachada de Funaro que receberiam os pagamentos de propina de Constantino, destinados ao grupo político do MDB. “Outras vezes, eu mesmo fui questionado por Lúcio Funaro sobre os pagamentos, como pode ser comprovado pela troca de mensagens abaixo, na qual utilizamos termos como ‘passageiros’, ‘reservas’, ‘localizador’, ‘bilhetes’, ‘taxa de câmbio’ etc., como metáforas aos nomes das empresas que eram utilizadas à emissão de NF’s (notas fiscais) e aos pagamentos efetivos”, descreve Constantino em um dos anexos de sua delação.

Em mensagem de 1º de agosto de 2013, o empresário pede para Funaro:  “Você pode me mandar os dados da pessoa para a reserva da poltrona? Favor mandar para mim na Funchal. Abs.”
No dia seguinte, Funaro lhe envia os dados e manda uma mensagem para confirmar: “Recebeu a lista com o nome dos passageiros que te mandei?”
Constantino dá uma resposta positiva:  “Recebi. Assim que concluir as reservas, te passo o localizador e a taxa de câmbio. Abs.”

O empresário também anexou à sua delação trocas de e-mails entre sua secretária e uma funcionária de Funaro, nas quais acertavam valores e pessoas jurídicas para transações bancárias. “Era comum Lúcio Funaro questionar sobre o andamento dos pagamentos indevidos. Algumas vezes por meio de nossas secretárias, por e-mail”, contou o empresário. Funaro também fez acordo de delação premiada com o MPF, há dois anos, e foi o primeiro a relatar os repasses de propina de Constantino.

A delação de Constantino foi assinada no dia 25 de fevereiro com a Força-Tarefa Greenfield e revelada ontem pelo jornal O Globo. O empresário relatou acertos de propina com políticos do MDB, fez acusações ao ex-presidente Michel Temer (MDB) e se comprometeu a pagar indenização de R$ 70 milhões aos cofres públicos.

 O Globo

 

Ainda temos juízes (portanto, JUSTIÇA) no Brasil

Justiça Federal manda soltar ex-presidente Michel Temer

Decisão do desembargador Antonio Athié também beneficia todos os presos na última quinta, 21, na Operação Descontaminação

Por:  Leonardo Lellis

O ex-presidente Michel Temer (Adriano Machado/Reuters)

O ex-presidente Michel Temer (MDB) conseguiu um habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão do desembargador Antonio Ivan Athié também beneficia todos os presos na Operação Descontaminação, deflagrada na última quinta-feira, 21 — incluindo o ex-ministro Moreira Franco e o ex-assessor de Temer, João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima.

Os acusados pelo Ministério Público Federal foram presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do RJ. A decisão foi tomada no âmbito de uma investigação que apura corrupção na estatal Eletronuclear, sobre a qual Temer exerceria influência. 

Tanto no pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato quanto na decisão do juiz, ficou claro que o ex-presidente foi detido por um conjunto de diversos fatos que teriam sido praticados por uma organização criminosa da qual ele seria o principal líder.
Segundo o MPF, os delitos relacionados a Temer somariam uma propina de 1,8 bilhão de reais. A Procuradoria inclui, na conta, os 720 milhões de reais que teriam sido prometidos pelo empresário Joesley Batista ao ex-presidente por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR).

O desembargador Athié, entretanto, discordou dos argumentos que levaram à prisão dos acusados. “Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, não servem para justificar prisão preventiva, no caso, eis que, além
de serem antigos, não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública”, escreveu o desembargador na decisão.

Em sua decisão, o magistrado também aponta, conforme alegou as defesas, que não há fato novo apontado pelo MPF capaz de justificar a prisão preventiva. “Tampouco em relação a lavagem de dinheiro, envolvendo a Eletronuclear, há contemporaneidade, eis que todas as ocorrências visando camuflar origem de valores, para colocá-los em legalidade, segundo a narrativa ocorreram e consumados foram a no mínimo cerca de 4 (quatro) anos atrás, não importando, para o caso, valores oriundos de outros fatos, eis que em apuração em outros procedimentos, em outros juízos.”

Além de Temer, Moreira Franco e Coronel Lima, a decisão se estende aos acusados Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo. Presos temporariamente, Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann já haviam conseguido ser libertados no final de semana.

Demora

Na última sexta-feira 25, Athié havia remetido à 1ª Turma do TRF2 a análise dos pedidos de liberdade apresentados pelas defesas dos envolvidos. O julgamento no colegiado estava previsto para acontecer na próxima quarta, 27, a partir das 13h. Agora, o desembargador explica que não teve tempo hábil para analisar os sete habeas corpus que chegaram ao seu gabinete.
“O fato de atender pessoalmente os representantes das partes, que ali estavam para isso, foi fator que contribuiu para impossibilitar edição de decisão naquela tarde, eis que consumido tempo razoável, a tudo aliada a necessidade de dar andamento a procedimentos outros existentes no gabinete, também dependendo de alguma providência naquele dia.”
O desembargador afirmou que analisou os autos em sua casa, durante o fim de semana. “Ao examinar o caso,
verifiquei que não se justifica aguardar mais dois dias para decisão, ora proferida e ainda que provisória, eis que em questão a liberdade. Assim, os habeas-corpus que foram incluídos na pauta da próxima sessão, ficam dela retirados”, registrou.
O criminalista Mauricio Leite, que representa o Coronel Lima, afirmou que “a decisão proferida é de extrema importância pois valoriza os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal, além de demonstrar a serenidade e imparcialidade do tribunal ao apreciar a questão”.
Os advogados Alexandre Sinigallia e Paola Forzenigo, advogados de Carlos Alberto Costa, também se manifestaram: “A forma processual é o que dá segurança em nosso Estado Democrático de Direito. E a investida da acusação com base em fatos antigos – indevidamente chancelada pelo Juiz de 1º Grau – foi ação claramente ilegal, como brilhantemente reconhecido.”
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Revista VEJA

Bolsonaro estimula celebração do golpe militar de 1964; generais pedem prudência

Presidente orienta Forças Armadas a comemorar aniversário do golpe militar de 31 de março

[comentário 1: os 55 anos do  Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964, o CONTRAGOLPE que livrou o Brasil de ser uma nova Cuba, DEVE ser comemorado com todas as honras devidas aos grandes eventos.

O Brasil é hoje uma NAÇÃO SOBERANA graças àquele MOVIMENTO.]

O presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” do aniversário do dia 31 de março de 1964, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. 

Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, porém, pedem cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e dos riscos de polêmicas em meio aos debates da reforma da Previdência.

Em um governo que reúne o maior número de militares na Esplanada dos Ministérios desde o período da ditadura (1964-1985) – o que já gerou insatisfação de parlamentares –, a comemoração da data deixou de ser uma agenda “proibida”. Ainda que sem um decreto ou portaria para formalizá-la, a efeméride volta ao calendário de comemorações das Forças Armadas após oito anos. Veja onde estão os oficiais das Forças Armadas no governo no "mapa dos militares". Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, ex-militante torturada no regime ditatorial, orientou aos comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspensão de qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares. [comentário 2: o presidente da República não interfere na escolha dos assessores dos parlamentares, feita por eles e estes nada tem a ver com quem o presidente escolhe para sua equipe;

Dilma, a escarrada ex-presidente é uma nódoa, uma mancha, uma impureza na história do Brasil e deve ser esquecida - os cofres públicos, agradecem.]

O Planalto pretende unificar as ordens do dia, textos preparados e lidos separadamente pelos comandantes militares. Pelos primeiros esboços que estão sendo feitos pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, o texto único ressaltará as “lições aprendidas” no período, mas sem qualquer autocrítica aos militares. O período ficou marcado pela morte e tortura de dezenas de militantes políticos que se opuseram ao regime. [comentário 3: dezenas de BRASILEIROS DO BEM, inclusive jovens soldados prestando Serviço Militar Inicial foram assassinados de forma covarde, violenta e vil - o exemplo do soldado Mario Kozel Filho, explodido por covardes terroristas, é inesquecível e hoje seus familiares recebem um salário mínimo de pensão; 

já um dos seus assassinos, o famigerado Diógenes do PT, foi indenizado com R$ 400.000,00 e recebe pensão mensal;

 

o tenente PM Mendes, se entregou aos porcos guerrilheiros comandados pelo imundo Lamarca, no Vale do Ribeira-SP, passando a refém para que seus comandados feridos recebessem atendimento médico - Lamarca mandou que fosse morto a coronhadas para evitar a execução a tiros, devido fazer barulho.

 

Clique aqui e veja VÍDEO de entrevista do porco terrorista Clemente contando em detalhes os assassinatos que cometeu, matando inclusive companheiros de guerrilha.

O assassino demonstra tanto prazer que fica a impressão que vai ter um orgasmo.]

O texto também deve destacar o papel das Forças Armadas no contexto atual. De volta ao protagonismo no País, militares são os principais pilares de sustentação do governo Bolsonaro. Por isso, generais da reserva disseram à reportagem que no entendimento da cúpula das Forças Armadas e do próprio presidente, a mensagem precisa ser “suave”. Eles afirmam que não querem nenhum gesto que gere tumulto porque não é hora de fazer alarde e/ou levantar a poeira. O momento, dizem, é de acalmar e focar em reverter os problemas econômicos, como reduzir o número de desempregados.

Investigações

A suspensão da festa em comemoração a 1964 por Dilma coincidiu com a criação da Comissão Nacional da [in]Verdade. O grupo foi criado pela presidente em meio à pressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de guerrilheiros na região do Araguaia, e da Justiça Federal, que cobrava a entrega de restos mortais a familiares de vítimas da ditadura.

Embora não tenha avançado nos esclarecimentos dos episódios mais emblemáticos do período, a comissão desagradou aos militares. Na época, segundo relato de oficiais, ficou estabelecido uma espécie de acordo informal com o Exército – comandado à época pelo general Enzo Peri – de que não haveria “perseguição”. Oficiais afirmam que Dilma, na ocasião, chegou a dizer: “Não farei perseguição, mas em compensação não quero exaltação”.

Do outro lado, integrantes da comissão chegaram a demonstrar desconforto com a postura do então ministro da Defesa, Celso Amorim, e dos comandantes das Forças Armadas de, segundo eles, não se esforçarem na busca de informações. O relatório final do grupo foi entregue em dezembro de 2014 e considerado um fiasco por pesquisadores e parentes de desaparecidos políticos. A partir daí, as comemorações nas unidades militares minguaram. A lembrança da passagem do 31 de março ficou limitada às atividades do Clube Militar, com sede no Rio, formado por oficiais da reserva.

Em janeiro de 2016, o então chefe do Comando Militar do Sul, o atual vice-presidente Hamilton Mourão, deixou o posto com um discurso em que citava a derrubada de Goulart. Ele lembrou que assumiu o cargo em 31 de março de 2014. “31 de março, grande data”, disse. Ao lado dele estava o substituto, general Edson Pujol, hoje comandante do Exército.

Cabeceira

O próprio Bolsonaro já declarou ter como ídolo um dos símbolos do regime militar, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015. Ustra foi comandante do DOI-Codi do II Exército, em São Paulo, onde teriam morrido 45 prisioneiros. Durante a campanha, o presidente disse que seu livro de cabeceira é A verdade sufocada, uma versão de Ustra para os assassinatos de opositores do regime. Na época da campanha eleitoral, generais chegaram a sugerir que Bolsonaro não repetisse a afirmação. [comentário 4: tenho orgulho de possuir, os dois livros de autoria do coronel CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA - A VERDADE SUFOCADA e ROMPENDO O SILÊNCIO -  que li e reli incontáveis vezes.]

Ao votar pelo impeachment de Dilma, Bolsonaro citou Ustra no discurso, causando polêmica. “Perderam em 64, perderam agora em 2016. Pela família, pela inocência das crianças em sala de aula, que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim”, declarou na ocasião em plenário. [comentário 5: o presidente Bolsonaro, foi modesto, já que não citou que os comunistas perderam em 35 e perderão quantas vezes for necessário.]

 

Tânia Monteiro - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

A Lava Jato e a lei

O respeito à lei vai fortalecer, e não enfraquecer, a Operação Lava Jato.

A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, por 6 a 5, manteve no âmbito da Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção e lavagem de dinheiro se estiverem relacionados a delitos eleitorais, como caixa 2, apenas reafirmou a jurisprudência daquela Corte. Segundo esclareceu o voto majoritário, o artigo 109, inciso IV, da Constituição não dá margem a dúvidas, pois estabelece a competência da Justiça Federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União, "excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". 


Ademais, o Código Eleitoral, em seu artigo 35, inciso II, diz que cabe aos juízes eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, lembrou que esse entendimento não é novo, pois todas as Constituições desde 1932 reconhecem a competência da Justiça especializada para crimes eleitorais e conexos. Assim, não têm nenhum cabimento as queixas de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, para quem a decisão de quinta-feira passada do Supremo constitui uma ameaça à operação anticorrupção. O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa em Curitiba, chegou a publicar mensagem em rede social para dizer que começa a se “fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há cinco anos” – em referência ao início da Lava Jato. Há alguns dias, em entrevista ao Estado, Dallagnol disse que uma derrota da Lava Jato no Supremo seria "catastrófica", pois iria "arrasar as investigações passadas e futuras". 

Ora, o que ameaça a Lava Jato é o pendor de alguns de seus integrantes para agir à margem da lei, quer julgando-se acima dela, quer interpretando-a de acordo com suas convicções ou necessidades. Esse comportamento tende a colocar em questão a legitimidade das ações relacionadas à operação.Há algum tempo já ficou claro que para vários integrantes da Lava Jato o objetivo da operação não é apenas punir corruptos, mas principalmente sanear a política nacional. Sendo assim, a Lava Jato deixa de ser uma ofensiva restrita ao âmbito jurídico para nutrir pretensões políticas. A conversão do juiz Sergio Moro em ministro da Justiça parece ser parte natural desse processo de ampliação da influência da Lava Jato.

Não por acaso, o ministro Moro, assim que chegou ao governo, encaminhou pacote que, entre outras medidas, mudaria o artigo do Código Eleitoral que manda para a Justiça Eleitoral os casos de crimes eleitorais "e os comuns que lhe forem conexos". Teve de recuar quando foi informado de que não poderia propor a mudança do artigo por lei ordinária, mas apenas por lei complementar.
Um dos argumentos da Lava Jato para manter na Justiça Federal os casos de crimes conexos aos delitos eleitorais é o de que a Justiça Eleitoral, “apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro”, como explicou o ministro Sergio Moro. [as vezes o interesse da sociedade permite que a lei seja interpretada conforme tal interesse - numerosas decisões do STF comprovam que aquela Corte Suprema assim procede, quando entende ser 'politicamente correto', assim proceder, já fez interpretações do tipo até em decisões monocráticas;
óbvio que o procedimento equivocado do ministro Moro, acima destacado, não pode ser corrigido via 'interpretação';

mas, o que complica mandar para a Justiça Eleitoral os crimes em questão - quem não contemplam o aspecto puramente eleitoral - é facilitar a impunidade, haja vista o grande risco de demora gerando a prescrição.

Sugerimos ler comentário do ministro Barroso, clicando aqui.

Tem tambem um pouco de folclore, especialmente quando recente processo contra Dilma e Temer, que gerou a absolvição dos dois por 'excesso de provas'.
Para agilidade processual, a Justiça Federal age mais rápido.]

Mais uma vez, trata-se de exotismo jurídico: se a lei manda que certo tipo de crime seja julgado por determinado tribunal, não cabe escolher arbitrariamente outro tribunal apenas porque alguém da Lava Jato considera este mais bem preparado que aquele. Como disse o ministro Celso de Mello em seu voto no Supremo, o norte deve ser a lei, e não "a busca pragmática de resultados". Boa parte dos resultados da Lava Jato, a propósito, é até aqui inegavelmente satisfatória, e não se discutem os muitos méritos da operação que ajudou a desentranhar a corrupção da máquina pública. Mas há quem considere, especialmente entre os líderes da operação, que esses resultados justificam a submissão das instituições aos desígnios muitas vezes messiânicos da vanguarda da Lava Jato.

Qualquer iniciativa que esses cruzados da moralidade pública considerem contrária a seus interesses é desde logo qualificada como "ameaça" à operação – que, no entanto, entra já em seu quinto ano e parece longe de arrefecer. Ao contrário do que parecem considerar alguns procuradores, o respeito à lei vai fortalecer, e não enfraquecer, a Lava Jato.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

Diante de ameaças, j.w, ex-bbb, do Psol, desiste de mandato e deixa Brasil: ‘Quero cuidar de mim e me manter vivo’

[Já vai tarde e esperamos que outros portadores de homossexualismo sigam o exemplo.

Aliás, se toda a turma do LBGTi for embora, será ótimo.

Só não vale desistir de abrir mão do mandato - se acovardar e além de não ir embora do Brasil, não renunciar ao mandato.

O AME-O ou DEIXE-O continuar atual e valendo para todos que quiserem prestigiar o Brasil com suas ausências.]

Eleito pela terceira vez consecutiva deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro,  j w vai abrir mão do novo mandato  [O Rio, infelizmente, sempre se destacou pelas péssimas escolhas que fez nas eleições - sua atual situação financeira é o melhor exemplo de quanto escolhe ruim.]. Em entrevista exclusiva à Folha, o parlamentar —que está fora do país, de férias— revelou que não pretende voltar ao Brasil e que vai se dedicar à carreira acadêmica.

Desde o assassinato da sua correligionária Marielle Franco, em março do ano passado, W. vive sob escolta policial. Com a intensificação das ameaças de morte, comuns mesmo antes da execução da vereadora carioca, o deputado tomou a decisão de abandonar a vida pública.  “O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, justifica.
De acordo com w. também pesaram em sua resolução de deixar o país as recentes informações de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador eleito Flávio Bolsonaro durante seu mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro. “Me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário”, afirma w.. “O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim”, acrescenta.

Primeiro parlamentar assumidamente gay a encampar a agenda LGBT no Congresso Nacional, w. se tornou um dos principais alvos de grupos conservadores, principalmente nas redes sociais. Ele também se diz “quebrado por dentro” em virtude de fake news disseminadas a seu respeito, mesmo tendo vencido pelo menos cinco processos por injúria, calúnia e difamação. “A pena imposta, por exemplo, ao Alexandre Frota não repara o dano que ele produziu ao atribuir a mim um elogio da pedofilia. Eu vi minha reputação ser destruída por mentiras e eu, impotente, sem poder fazer nada. Isso se estendendo à minha família. As pessoas não têm ideia do que é ser alvo disso”, afirmou w.

Deputado federal eleito pelo PSL de São Paulo, Frota foi condenado em primeira instância na Justiça Federal, em dezembro do ano passado, a pagar uma indenização de R$ 295 mil por postar uma foto de j.w acompanhada de uma declaração falsa: “A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito”. w. se ressente, sobretudo, da falta de liberdade no Brasil. “Como é que eu vou viver quatro anos da minha vida dentro de um carro blindado e sob escolta? Quatro anos da minha vida não podendo frequentar os lugares que eu frequento?”, questiona.

Também avisa que vai se desconectar das redes sociais temporariamente e que não pretende acompanhar a repercussão do seu anúncio. “Essa não foi uma decisão fácil e implicou em muita dor, pois estou com isso também abrindo mão da proximidade da minha família, dos meus amigos queridos e das pessoas que gostam de mim e me queriam por perto”, explica.
Sobre o futuro, ele ainda não tem planos definidos. “Eu acho que vou até dizer que vou para Cuba”, ironiza.

Quando você decidiu abrir mão do mandato?
Eu já vinha pensando em abrir mão da vida pública desde que passei a viver sob escolta, .......................


[Não vale a pena transcrever a entrevista, mas, em respeito aos nossos leitores é só clicar aqui e ler a entrevista.] 

Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF [ação completamente SEM sentido = pede a suspensão de algo que sequer existe]

Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mi

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso. À Justiça, o advogado afirmou que "além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si"  [a exemplo de milhões de brasileiros, este Blog Prontidão Total é contrário ao aumento incluído em PROPOSTA orçamentária enviada pelo STF ao Congresso Nacional para exame e decisão.

Mas, com o devido respeito ao autor da ação popular, não podemos deixar de registrar ser lamentável a falta de senso de cabimento  de alguns operadores do direito.

Apesar da brilhante aula 'ministrada' pela ministra Rosa Weber, quando negou ação do MBL contra candidatura  inexistente (por na época da ação ser apenas cogitada) do presidiário Lula da Silva, alguns advogados insistem em combater o que não existe.

O aumento não pode ser barrado pelo simples fato de não existir.

 

Já pedir a suspensão de um ato administrativo que ainda será examinado pelo Poder competente é incabível, se trata de uma mera proposta a ser examinada pelo Congresso Nacional que pode decidir o destino do proposto.

 

A ação é desnecessária, sem fundamento, absurda e só ocupa o tempo do Poder Judiciário e não deve ser nem conhecida, visto que:

- pede a suspensão de algo inexistente;

- pede que suspenda o andamento de um ato administrativo que ainda em fase inicial de envio para apreciação.

 

Infelizmente, o reajuste tem tudo para ser aprovado no Congresso Nacional, por ser o salário objeto da PROPOSTA de reajuste parâmetro para o dos parlamentares, além do que o Congresso Nacional não tem muita disposição para confrontar o Judiciário, mas, ATÉ O MOMENTO, não foi aprovado.

 

Quando for aprovado no Congresso Nacional e encaminhado ao presidente Temer para sanção é que existe algo a ser combativo pelos ilustres advogados.

Qualquer combate no momento será apenas uma batalha quixotesca.]

"Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.

Klomfahs observou ainda: "causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais."

Na última quarta-feira (08/8), os ministros da Corte máxima aprovaram a inclusão no orçamento da Corte do próximo ano de um reajuste de 16,38% no próprio salário. Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mil, um aumento de R$ 5,5 mil. Como o valor é o teto do funcionalismo, o aumento tem impacto também nos salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. A proposta foi aprovada por 7 votos a 4.

Na quinta-feira, 9, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votou pelo aumento, rebateu críticas à decisão da Corte de incluir o reajuste na proposta orçamentária. Na avaliação de Lewandowski, o reajuste "recupera parcialmente" as perdas inflacionárias e provocará um impacto no Poder Judiciário inferior ao valor de R$ 1 bilhão que a Justiça devolveu aos cofres da Petrobrás em virtude do esquema de corrupção revelado na Operação Lava Jato.

Correio Braziliense