Os supersalários do funcionalismo público e a desigualdade que “some” quando o PT governa - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

                          Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O debate sobre concentração de renda, uma praga tão ruim para o Brasil quanto a saúva, saiu de moda agora no governo Lula – sempre sai, porque enquanto Lula é presidente não existe concentração de renda, nem na propaganda oficial e nem na mídia de consórcio. 

Segundo a doutrina oficial e os apresentadores da Rede Globo, a população do Brasil foi riquíssima de 2003 a 2016, quando Dilma Rousseff foi posta para fora da presidência da República. Essa mesma população, assim que o PT deixou o governo, ficou paupérrima de uma hora para outra – culpa, segundo Lula e a maioria da mídia, do “golpista” Michel Temer e, ainda muito mais, do “genocida” Jair Bolsonaro. Chegamos, segundo Lula e o PT, a ter “33 milhões” de pessoas “passando fome”. 

Os números do Banco Mundial, sempre sagrados para a esquerda nacional, mostram o oposto: 

- a pobreza extrema no Brasil, aquela que realmente dá fome, caiu para 1,9% da população em 2020, o que daria umas 4 milhões de pessoas. Foi a maior redução da miséria em toda a América Latina, mas e daí? Número que o PT não gosta não existe. 

Agora, com Lula de novo na presidência, pobreza e concentração de renda sumiram de novo – o salário-mínimo assinado por Lula é de 1.320 reais por mês, com o aumento de 18 reais (sim, 18 reais) que ele deu, mas não se fala mais em pobres. 

A dificuldade é que eles continuam existindo na vida real, e tudo o que a autoridade pública faz é para que aumentem cada vez mais.

 

Uma demonstração indiscutível dessa degeneração está numa reportagem que acaba de sair em O Estado de S.Paulo, de autoria da jornalista Bianca Lima, mostrando que 25.000 magnatas do funcionalismo público ganham acima do teto de 41.600 reais fixado para os servidores – o que é ilegal, e coloca nos bolsos dessa casta, todo os anos, 4 bilhões de reais tirados do pagador de impostos. 

Alguns chegam a ganhar 300.000 por mês, com o arsenal de truques legais que foram montando ao longo dos anos, e que não param nunca de aumentar. É um desvario integral, mesmo dentro do funcionalismo. 

Os marajás representam 0,1% dos 25 milhões de funcionários públicos, federais, estaduais e municipais que existem hoje no Brasil; seu salário médio é de 5.600 reais por mês, oito vezes menos que o teto, ou 50 vezes menos do que ganham os gatos mais gordos – a turma dos 300.000 mensais. Ou seja: não há apenas uma desigualdade demente em relação à renda da população brasileira, mas em relação aos próprios funcionários públicos.

Essa mesma população, assim que o PT deixou o governo, ficou paupérrima de uma hora para outra – culpa, segundo Lula e a maioria da mídia, do “golpista” Michel Temer e, ainda muito mais, do “genocida” Jair Bolsonaro

Não existe forma mais primitiva de concentração de renda do que este sistema de remuneração para os barões do aparelho estatal. Lembram-se do “capitalismo selvagem”, e da sua crueldade em relação aos pobres?  

Pois eis ele aí à toda, mais selvagem do que nunca, e disfarçado de “políticas públicas de valorização do Estado”. O pobre que era oprimido pelos “ricos” agora é oprimido cada vez mais pelos salários alucinados do serviço público. 

Que maneira mais eficaz de concentrar renda, para o Estado, do que tirar dinheiro de todos - a começar pelos mais pobres, que pagam imposto a cada real gasto na sua sobrevivência – e dar para uns pouquíssimos privilegiados a serviço do próprio Estado? 

É claro que os marajás não são apenas os 25.000 que ganham de 40.000 reais por mês para cima. 

Há todos os que vêm imediatamente abaixo, e embolsam importâncias jamais sonhadas pelos brasileiros que pagam os salários de cada um deles. Ainda assim, continuam sendo a minoria da minoria da minoria. É o estatismo selvagem.

 

A esquerda, quando falava do assunto, dizia que a concentração de renda era causada pelo “capitalismo” e pelos que “ganham muito” nas suas atividades ou empresas. 

E que diabo o capitalismo tem a ver com os salários da casta suprema da máquina pública? 

A remuneração dessa gente é fabricada por eles próprios, sobretudo pelos militantes financeiros do Poder Judiciário. Juízes, procuradores, desembargadores e ministros pressionam o tempo todo o Legislativo para que aprovem leis aumentando os ganhos do judiciário. 

É um bazar: os deputados trocam seus votos pela proteção do Ministério Público e da magistratura, sobretudo a mais alta, nos rolos que tiverem na justiça. 

Para completar: os próprios juízes, depois, julgam as causas que envolvem a sua remuneração. 

Nunca, jamais, em tempo algum, deram uma sentença contra os interesses materiais da “classe”. 

Concentração sistêmica de renda é exatamente isso. 

O Estado brasileiro, hoje, é a maior fábrica de pobres deste país.

 

Veja Também:

• Barroso tem a obrigação de fazer justiça, e não de fazer política
• Fim das escolas cívico-militares: Lula quer destruir tudo o que Bolsonaro criou
• Quem autorizou o STF a ser um “poder político” neste país?

Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

"Não tem nada definido", diz Bolsonaro sobre reajuste a servidores

As falas de Bolsonaro tentam apaziguar sua situação com o funcionalismo público, que já ameaça uma paralisação geral para o início de 2022

 O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que “não quer cometer injustiças” sobre a previsão do reajuste salarial para servidores públicos no Orçamento de 2022 não abraçar todas as categorias. As declarações foram feitas nesta quinta-feira (23/12) em sua tradicional live da semana. “Olha, o governo federal também não especificou nenhuma [categoria]. Já digo: não tem nada definido. [...] Não quer dizer que vamos atender essa ou aquela categoria. Estão reservados R$ 2 bilhões, vamos ver o que vai ser feito lá na frente. Dá para fazer? Dá para fazer. Sabemos das dificuldades, a inflação está alta. Mas a gente vê o que pode fazer, dentro da responsabilidade. Todos merecem? Todos merecem", afirmou o presidente.

 

Bolsonaro ainda afagou os policiais, ressaltando feitos da categoria. “Mas está aqui, Polícia Rodoviária Federal, que tem batido recorde de apreensão de drogas. Também tem a polícia penal que, nossa, tem um trabalho enorme e tem seu salário que está lá embaixo", disse. [com todo o respeito ao nosso Presidente e até com um certo constrangimento, somos forçados a passar recibo para os que afirmam ter o o presidente Bolsonaro um certo apego por microfones, por holofotes, por ser a notícia = quando ele detém, por suas características pessoais e pelo cargo que ocupa a condição de SER A NOTÍCIA, SER O FATO, SER O FOCO DA ATENÇÃO (condição que desperta muita inveja dos seus inimigos, dos que tentam lhe fazer oposição). Na busca por chamar mais e mais atenção, o presidente adota medidas - muitas ainda não formalizadas - que agradam algumas dezenas de milhares, ao tempo que desagradam a milhões. 

 LAMENTÁVEL, já que muitas vezes sofre algum desgaste (do qual logo se recupera e retorna mais forte) cuja término o leva a andar em círculos.

Presidente, mesmo nas encrencas em  que sempre somos os vencedores, é conveniente NUNCA, JAMAIS, facilitar a vida dos nossos inimigos.

Fechando: não desperdice a vantagem que o senhor tem = seus inimigos são também inimigos do Brasil e os seus opositores são figuras tipo Aziz, Rodrigues, Calheiros e outros do tipo.]

O chefe do Executivo ainda tentou justificar e argumentar que poderia pensar em um “aumento linear para todo mundo”. “Vai dar 0,6% de reajuste para todo mundo, desses R$ 2 bilhões. Agora, se houver oportunidade, converse sobre isso [depois]. A gente não quer cometer excessos, injustiça para mais nem para menos. É uma categoria realmente que em grande parte ou quase todos levam o Brasil ao seu destino em suas políticas", frisou.

As falas de Bolsonaro tentam apaziguar sua situação com o funcionalismo público que já ameaça uma paralisação geral. Só nesta quinta, quase 700 servidores da Receita Federal pediram exoneração de vários cargos de chefia do órgão. [quanto aos servidores da RF, Capes e outros órgãos que se apressam a dizer que "pediram exoneração", devemos ter em conta que a simples declaração de que "pediu exoneração" e nada são a mesma coisa. 

Além do mais é  fácil pedir exoneração da função que ocupam, ao tempo que permanecem no cargo do qual não podem, facilmente, ser demitidos.]

Outras categorias articulam uma greve em massa para a segunda quinzena de 2022. De acordo com o presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, “Bolsonaro fez o que nenhum outro dirigente sindical conseguiu: mobilizar as categorias do funcionalismo”. Segundo ele, o chefe do Executivo “conseguiu pôr fogo numa campanha salarial que estava muito tímida”.

Vale lembrar que o Orçamento 2022 ainda passará pela sanção presidencial. Bolsonaro se referiu aos ajustes no documento nesta etapa.

Política - Correio Braziliense 

Judiciário impede avanço de projeto que barra supersalários - Revista Oeste

Cristyan Costa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, é contra a medida, informa jornal 

O projeto de lei (PL) que barra os supersalários do funcionalismo público está parado no Senado há dois meses. O motivo: a pressão de integrantes do Poder Judiciário, que serão os principais afetados pelo PL. Um dos opositores é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. “Mudanças na Lei Orgânica da Magistratura devem partir do Poder Judiciário”, declarou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta sexta-feira, 1°.[Não podemos esquecer lembramos que o projeto sendo aprovado só atinge os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90 = a arraia miúda.

Os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público - oficialmente denominado MEMBROS - não serão atingidos, visto que são regidos por legislação específica. 

A declaração do presidente do STF confirma nosso entendimento. 

A LOMAN cuida dos MEMBROS do Poder Judiciário, os MEMBROS do MP estão abrigados em Lei Orgânica especifica, valendo o mesmo para os MEMBROS do Poder Legislativo.]

Desde agosto, não há relator definido para a medida — que levou quatro anos para ser aprovada na Câmara dos Deputados—, o primeiro passo para que qualquer texto possa tramitar no Congresso Nacional. O PL está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo fontes ouvidas pelo Estadão, o parlamentar foi aconselhado por juízes a “sentar em cima” do dispositivo.

Atualmente, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro do STF, de R$ 39,2 mil, esse patamar costuma ser “fictício”, porque os vencimentos abrangem “penduricalhos”, como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros benefícios exclusivos de servidores públicos, fazendo com que os ganhos mensais estourem o teto. São essas regalias que serão limitados, caso o projeto seja aprovado.

No Brasil, são mais de 500 tipos de benefícios concedidos a servidores, que elevam as remunerações a patamares acima dos R$ 100 mil.

Leia também: “‘O Supremo está atuando em um contexto político’“, entrevista publicada na Edição 77 da Revista Oeste

Pedras na Geni - O Globo

Antonio Pedro Pellegrino 

Há privilégios que precisam ser extintos no funcionalismo, mas prerrogativas, que de privilégio nada têm, precisam subsistir

No Brasil de hoje, quando se fala em serviço público, nos deparamos com um verdadeiro festival de barbaridades. Se, num dia, assistimos boquiabertos a um procurador de Justiça esbravejar contra o seu “miserê” de 24 mil mensais, noutro, os salvadores da pátria de plantão não deixam o nosso espanto esmorecer: o funcionalismo público é parasitário, proclama-se em alto e bom som. Essas duas manifestações representam bem o embate no qual o Brasil está imerso. De um lado, os funcionários públicos, esses marajás que ganham muito e trabalham pouco — vociferam alguns; de outro, uma parcela significativa da sociedade que, debaixo de discursos como o da eficiência, escondem um ódio capaz de fazer quem o sente perder as estribeiras. É justamente a origem desse ódio que pretendo investigar nas próximas linhas.

Antes de prosseguir, diga-se o óbvio: no meio do funcionalismo, realmente, há privilégios que precisam ser extintos, como também, por outro lado, há prerrogativas institucionais que de privilégio não têm nada, e que, portanto, precisam subsistir. Contudo, não é objetivo deste artigo analisar se isso ou aquilo deve ser mantido ou não. Foquemos, pois, no que interessa.

Eis o meu argumento: a Constituição de 88, na medida em que exigiu concurso para o provimento de cargos públicos, constituiu para grande parcela da sociedade brasileira uma brusca ruptura, já que abalou a tradição brasileira de ver no Estado uma extensão da família. A propósito, veja-se que, já no Império, Joaquim Nabuco via no funcionalismo o asilo das antigas famílias ricas e fidalgas.

Com a República, a ocupação do espaço público por apadrinhados, ao contrário do que se poderia supor, não diminuiu, bastando tomar como exemplo as famílias que, por gerações e gerações, tiravam suas fortunas de cartórios, os quais lhes eram, não raro, presenteados pelos políticos da ocasião. Porém, com a Constituição de 88, a farra acabou, passando-se a exigir concurso público para o exercício da atividade cartorária.

O ódio, pois, com relação ao funcionalismo público nasce, em grande parte, de uma perda de espaço, isto é, cargos outrora ocupados por quem achava que a eles tinha direito por uma questão de sangue passaram a ser ocupados por “estrangeiros”, pessoas que, criadas em famílias sem contatos no “andar de cima”, dependiam única e exclusivamente de seu suor para conquistar o que almejavam.

No ponto, escutemos Freud, para quem, nas massas, a impressão do passado permanece conservada no inconsciente. O esquecido, assim, não é apagado, mas apenas recalcado, o qual, diante de certas circunstâncias, vem à tona com uma força avassaladora. Aplicando-se a teoria à nossa realidade, temos que o ódio ao funcionalismo público, em estado de latência desde que a Constituição de 88 democratizou o acesso aos cargos públicos, encontrou sua válvula de escape na reforma administrativa do governo Bolsonaro.

Nesse sentido, declarações como a do ministro Paulo Guedes de que, além de parasitas, os funcionários públicos filiados a partidos políticos não deveriam ter estabilidade, pelo absurdo de seu teor, as colocam na categoria de ato falho. Nessa condição, elas põem a nu o que de fato anima o ministro Guedes na sua cruzada contra o funcionalismo: a produção de funcionários públicos nos moldes do “Amanuense Belmiro”, de Cyro dos Anjos, isto é, cabisbaixos, inofensivos, domesticáveis e, obviamente, sem dinheiro para ir à Disney. É preciso resistir.

Antonio Pellegrino, procurador  - O Globo

A bomba acima de todos - William Waack

O Estado de S.Paulo

O governo está em dificuldades para tocar um projeto político central

A ação do governo em torno de um grande eixo estratégico – reduzir o balofo Estado brasileiro – tem sido em parte uma lição de oportunidades perdidas. Vendo o Estado brasileiro como principal entrave ao crescimento, a equipe de Paulo Guedes colocou a reforma administrativa no centro do foco. Tratar do funcionalismo público seria a maneira direta de lidar com contas públicas, eficiência e gestão.

Conforme já assinalado aqui, está na elite do funcionalismo público brasileiro (especialmente federal), por sua capacidade de organização e influência, o grande adversário da proposta de Paulo Guedes de uma ampla reforma do Estado, começando pela administrativa. Nesse sentido, do ponto de vista político, a operação toda começou mal.

Em parte pelo próprio ministro, que parece subestimar como se propagam na esfera legislativa e político-partidária (fortemente influenciada pelo funcionalismo em Brasília) palavras que ele profere em público sem calcular consequências. Ao adversário neste momento ele entregou a bandeira de “vítima”, que é nas narrativas políticas sempre uma posição confortável.

No fundo está, porém, uma outra questão política mais abrangente e profunda. É o tamanho do empenho do Executivo em levar adiante de forma coordenada e organizada no Legislativo uma operação para alterar substancialmente o serviço público, que justamente ali tem um de seus mais importantes pilares de sustentação. É difícil fugir à constatação de que o problema central é a dificuldade do próprio presidente em ditar a agenda política (aliás, seu grande e pouco usado instrumento de poder).

Por detrás da “fumaça” sobre o campo de batalha da reforma administrativa, está uma realidade crítica. Que deveria robustecer o governo com argumentos imbatíveis. De fato, existe no Brasil um “prêmio salarial” pago pelo contribuinte ao servidor público, prêmio que não encontra comparação nas principais economias. Os números são de diversas instituições, como Banco Mundial, FGV ou Ipea, que compararam remunerações nos setores público e privado levando em consideração a semelhança entre funções. No Brasil, esse prêmio chega a 96%, enquanto a média mundial (setor público melhor remunerado que o privado) é de 21%. Nos Estados esse “prêmio” é menor e, nos municípios, praticamente se equivalem as remunerações.

O problema, assinalam esses estudos, não está no atendente do posto de saúde ou no agente penitenciário, mas, sim, na elite do funcionalismo. [elite essa que, em praticaemnte sua totalidade, não integra o FUNCIONALISMO - essa elite é formada por MEMBROS do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público, que não estão sujeitos as regras restritivas que alcançam o servidor público.

A classificação MEMBROS favorece em muito os nela incluídos, por ser recorrente que qualquer medida limitadora de alguma vantagem para o servidor público = funcionalismo = por óbvio, só atinge o servidor público, deixando fora os MEMBROS e são estes os detentores de poder, influência e prestígio.membros.] 

 E vem de longe, não pode ser atribuído a um só governo. Servidores públicos no topo conseguiram até melhorar seu rendimento em período de grave crise econômica: durante a recente recessão, a diferença a favor dessa categoria frente ao setor privado aumentou (segundo o Ipea). É o resultado evidente alcançado pela sua capacidade de articulação política.

Em estudos do Banco Mundial, a equipe de Guedes foi buscar recomendações que parecem sensatas: as mais de 300 carreiras do funcionalismo público brasileiro necessitam ser sistematizadas e reorganizadas; o tempo médio para que um funcionário chegue ao topo da carreira precisaria ser esticado; a taxa de reposição deles precisaria ser reduzida. A situação só se agravou nos últimos tempos. A pressão desse setor sobre as contas públicas se juntou ao precário estado delas: 12 dos Estados brasileiros não vão conseguir respeitar um dos dispositivos essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gastos acima de 60% com folha de pessoal.

Com o que chegamos à famosa bomba fiscal – no fundo, o fator central condicionando os acontecimentos. Não é apenas uma questão técnica. É política no seu significado mais amplo, como ficou mais uma vez demonstrado para Guedes e Bolsonaro.

 

William Waack, jornalista - Coluna em O Estado de S. Paulo 

 

 

 

Servidores públicos querem barrar reforma da Previdência na CCJ

Categoria considera ilegais a cobrança de alíquotas maiores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003

Os servidores querem barrar o avanço de pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa que o texto passa no Congresso.  

Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003. A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.   

O Estado apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.

Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.  A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor. O Estado já mostrou que, se a reforma for aprovada com essa mudança, a alíquota máxima só atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas, o que representa apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores. [comentário: apesar de serem servidores públicos, mas no aspecto de contribuições, obrigações e vantagens são MEMBROS, as mudanças na Previdência, especialmente as implementadas via PEC, deverão afetá-los;

E entre os 1.142 servidores 'contemplados' estão todos os  MEMBROS do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Federal e do Ministério Público - convenhamos que pegar a grana dessa categoria MEMBROS,  vai ser parada pesada e quase impossível.]

Ação

As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.

As associações questionam ainda a retirar da Constituição algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos benefícios. Elas também  querem barrar a proposta de criar um regime de capitalização, em que as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro. 
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), não descarta uma ação judicial. “É um recurso possível se esgotadas as instâncias legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto”, afirmou.
Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ”, disse.

COLABOROU IDIANA TOMAZELLI  - O Estado de S. Paulo

A economia depois da Previdência

Reforma da Previdência evita o pior cenário na economia, mas governo e Congresso terão que fazer mais reformas para acelerar o PIB

A aprovação da reforma da Previdência pode evitar o pior, mas ela sozinha não garante o cenário que está sendo vendido por alguns integrantes do governo e os mais entusiastas do mercado financeiro. Alguns economistas, mais realistas, calculam que mesmo com a aprovação da reforma o teto de gastos não se sustentará nos próximos anos. Outras medidas no campo fiscal terão que ser implementadas para aumentar a competitividade e acelerar o crescimento do PIB. Mas antes disso será preciso aprovar a reforma. Não será fácil.

Há uma tendência entre defensores da reforma de apresentá-la como uma panaceia. Ela é absolutamente indispensável, mas é o primeiro passo de uma difícil caminhada para resolver problemas crônicos do país. O economista Pedro Schneider, especialista em política fiscal do Itaú Unibanco, fez um cálculo a pedido da coluna. Mediu o impacto da reforma sobre a despesa primária do governo. Hoje, a Previdência consome 58% do Orçamento e, mesmo com a economia prevista de R$ 1,1 trilhão em 10 anos, esse percentual subirá 17 pontos percentuais, até alcançar 75% no fim desse período. Por causa desse forte crescimento, o teto de gastos aprovado pelo governo Temer, e que congela as despesas em termos reais, não ficará de pé. A Previdência continuará drenando recursos da saúde, educação, dos investimentos e de várias outras áreas cruciais para o país. — A reforma da Previdência não é suficiente nem para o teto de gastos, nem para o reequilíbrio fiscal. O teto de gastos precisa de medidas além da Previdência, já em 2020, dado que o impacto da reforma é mais de médio prazo. As medidas principais, além da reforma, são a redefinição da regra de reajuste do salário mínimo e o controle de reajustes do funcionalismo público — disse Schneider.

Como não foi aprovada a reforma do governo Temer, o país perdeu tempo. Muito provavelmente este ano será consumido pela tramitação da nova PEC. O governo prevê que a reforma será aprovada nas duas Casas do Congresso até junho, mas não explica como se dará uma tramitação tão célere de uma proposta que já enfrenta bloqueios e críticas. É preciso ficar atento ao risco sobre o qual o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está alertando: o de perder a batalha da comunicação. Maia alerta que não há ganho visível com a medida que muda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou a que iguala idade mínima de homem e mulher na área rural, dado que na área urbana as idades são diferentes. Podem ser bodes na sala. Ou serem equívocos que elevarão resistência ao projeto.

Os técnicos do governo garantem que o projeto vai gerar uma economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos, mas o relator da PEC 287, de Temer, deputado Arthur Maia (DEM-BA), duvida, argumentando que não há tanta diferença entre o substitutivo dele, que economizaria, R$ 450 bilhões, do projeto atual que reduziria o gasto em mais que o dobro disso. São parecidos em vários pontos, mas o atual é mais abrangente e tem regras de transição mais curtas. Até chegar ao Congresso a proposta dos militares, a PEC da reforma ficará em banho-maria. Se a mudança dos militares vier com um plano de carreira que eleve salários, vai ser outro ponto de polêmica. Até agora já se sabe que a paridade e a integralidade serão mantidas. Isso será um problema enorme para as finanças estaduais, por causa dos gastos com a Polícia Militar.

Muitas polêmicas começam a se formar. Algumas são criadas por grupos que têm muitas vantagens em deixar tudo como está, outras são produzidas pela incapacidade que o governo demonstrou até agora de ter boa comunicação e boa articulação. Há outras críticas, como a do senador Randolfe Rodrigues, da Rede. Com a autoridade de quem abriu mão do direito à aposentadoria especial dos políticos, o senador critica o fato de as regras não serem mais duras para os que têm mandato atualmente. Só os futuros políticos serão enquadrados. Randolfe poderia requerer aposentadoria ao fim do atual mandato, com 16 anos de senatoria. Esses pontos vão ser usados por quem não quer a reforma de maneira alguma. E a Previdência é só a primeira batalha da economia brasileira.

 

Miriam Leitão  - O Globo

 

Associações [de magistrados e integrantes do MP] querem ampliar auxílio-moradia de membros do Judiciário

Essa tentativa acontece em meio à insatisfação das associações com as novas regras, que reclamam da forma como o tema tramitou nos conselhos

Apesar das novas regras de concessão do auxílio-moradia, associações de magistrados e integrantes do Ministério Público projetam retomar a discussão do tema já no início de 2019, na tentativa de ampliar outra vez o número de beneficiados. Para representantes do setor, a brecha que possibilitaria a mudança foi criada pelo próprio texto que restringiu o pagamento do auxílio apenas a casos de deslocamento, mediante comprovante. Ele foi aprovado pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) na semana passada.

Um artigo incluído horas antes da votação estabelece que as novas regras terão validade até que seja aprovada uma "resolução conjunta" entre CNJ e CNMP, o que pode flexibilizar os critérios para o pagamento do benefício. "O artigo 6 abre espaço justamente para que seja revisado, com uma discussão mais aprofundada", afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.

Essa tentativa acontece em meio à insatisfação das associações com as novas regras, que reclamam da forma como o tema tramitou nos conselhos. As resoluções foram votadas pouco menos de um mês após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar as liminares de 2014 que garantiam o benefício generalizado, em troca do reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF e membros do MP  - base para o restante do funcionalismo público.

'Vontade'
"O CNJ impôs a sua vontade. Não se tratou de nenhuma negociação. O CNMP, infelizmente, acatou sem nenhuma necessidade. O conselho recebeu o texto e dois minutos depois estava votando", disse José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Robalinho se refere ao fato de o CNMP ter aprovado resolução igual a do CNJ, segundo ele, sem espaço para uma reflexão.

Para as associações, as regras deveriam prever, por exemplo, o pagamento do benefício quando o magistrado mora em localidades de difícil acesso ou que sejam onerosas. Se enquadrariam nesses casos - previstos na lei que regulamenta o Ministério Público - locais de fronteira, como a Região Norte do País. "Acabou não sendo objeto de discussão naquele momento. Mas nessa possibilidade de revisão, se está na legislação do MP (os outros casos de recebimento), também tem de se aplicar à magistratura", disse Mendes.

Ele admite que haverá resistência a novo debate, mas diz que as discussões devem ser feitas de forma transparente. "Não é que o juiz está querendo simplesmente restabelecer o auxílio-moradia, é que o auxílio existe em outras situações. Por que o servidor tem direito e o juiz não?"
[Apenas estendendo a pergunta: Por que os magistrados tem direito a dois meses de férias e o servidor só tem a um?]

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

 

Fux atrela fim do auxílio-moradia à sanção do reajuste dos salários dos ministros do STF

[coação ou extorsão?]

Senado aprovou aumento de 16,38; vencimento passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que os juízes não receberão cumulativamente o reajuste salarial e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for confirmado, o benefício, da forma como é pago hoje, será revogado.  [atenção para a frase: da forma como é pago hoje.]   — Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá — disse Fux à TV GLOBO. 

Na semana passada, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF. O salário deles passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir do ano que vem, se o presidente Michel Temer sancionar o projeto. A intenção de Temer era aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se sanciona o projeto.  [detalhe: o aumento é ilegal e, mais grave, também inconstitucional; 
já o auxílio-moradia é legal, mas, imoral.
Clique aqui e saiba mais sobre as razões pelas quais o auxílio-moradia tanto interessa ao ministro Fux.]
Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos. O reajuste refletirá no aumento de salários de todos os juízes do país, que têm vencimentos proporcionais ao do Supremo. A remuneração dos ministros do Supremo também é o teto salarial do funcionalismo público. O fim do auxílio-moradia é uma das alternativas negociadas entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste. O benefício, atualmente R$ 4,3 mil mensais, foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares concedidas por Fux em 2014. 

Ainda não foi definido se o julgamento dessas liminares ocorrerá no plenário do STF, com a presença dos 11 ministros, ou se Fux revogará sozinho as liminares que concedeu. De qualquer forma, a decisão deve ser tomada ainda neste ano.[se Temer tiver alguma consideração pelos brasileiros -  especialmente pelos mais de 12.000.000 de desempregados e desejar sair da política com sua biografia menos manchada - vetará o reajuste;
vetado o reajuste é altamente improvável que o veto seja derrubado até 1 fev 2019, data da posse do novo Congresso e quando Eunicio de Oliveira, até agora o maior sabotador do ainda não instalado Governo Bolsonaro, irá para casa, curtir o ostracismo dos politicamente derrotados.]

[só que o corte do auxílio-moradia não compensa o aumento do STF - valor do benefício custa menos da metade do gasto anual com aumento de salários. Clique link abaixo.]

Corte total do auxílio-moradia não compensa reajuste do STF, dizem estudos do Senado

Senado aprova aumento para ministros do Supremo e do procurador-geral, com impacto de R$ 4 bi no Orçamento

[começou sabotagem ao Governo Bolsonaro?]

O projeto aprovado aumenta os salários dos ministros do STF de 33.763,00 reais para 39.293,32 reais

Senado aprova reajuste de ministros do STF e do procurador-geral

Reajuste causará efeito cascata no contracheque do funcionalismo público. Mais cedo, Bolsonaro se disse preocupado em relação ao reajuste: "Não é o momento" 

[a bem da verdade: o reajuste em questão alcança apenas MEMBROS do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, o Presidente da República e membros do Ministério Público.

Nem 0,001 % ou um centavo incidirá sobre o salário dos servidores públicos;

Membro de um dos Poderes é uma coisa, funcionário público é outra bem diferente e não tem mordomias.]

Proposta foi aprovada com 41 votos favoráveis e 16 contrários. Medida deve gerar gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019 aos cofres públicos (Jonas Pereira/Agência Senado)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado por 41 votos favoráveis e 16 contrários.  Encaminhado pela Câmara dos Deputados, o projeto agora vai para sanção presidencial. O novo salário serve como referência para o teto do funcionalismo. O projeto aprovado aumenta os salários dos ministros do STF de 33.763,00 reais para 39.293,32 reais, como parte do Orçamento para 2019 da corte. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. [Temer pode  vetar o projeto de lei e com isso empurrar o assunto para frente; resta saber se o atual presidente tem coragem de trombar com os beneficiários do inoportuno reajuste;
caso Temer sancione, Bolsonara já receberá o pacote valendo e nada poderá fazer;
se Temer vetar, há grandes chances do veto só ser apreciado no próximo ano.]

Segundo cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta implicará gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019 aos cofres públicos, devido ao reajuste em cascata dos salários em decorrência do aumento para os ministros do Supremo.  Na terça-feira, antes de pautar a votação da matéria para esta quarta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não pautaria nenhum projeto de impacto fiscal nas contas públicas, a não ser os que já estão em tramitação na Casa, como é o caso da proposta de reajuste do Judiciário.
“Não farei nenhuma pauta-bomba, para não criar nenhum tipo de problema, a não ser os projetos que já estão tramitando aqui na Casa. E caso não aconteça nenhum tipo de solicitação para que se faça um entendimento em relação a isso”, disse.

Hoje de manhã, o presidente eleito Jair Bolsonaro disse que “não era o momento” de aumentar despesas. “Obviamente que não é o momento, nós estamos terminando o ano com um déficit, vamos começar com outro déficit. Quando se fala em reforma da Previdência sempre exige sacrifícios, por mais que alguns digam o contrário”, afirmou. “Todos têm que colaborar para que o Brasil saia dessa crise, e o Poder Judiciário, no meu entender, em um gesto de grandeza, com toda certeza não fará tanta pressão assim por esse aumento de despesa agora, no meu entender”, acrescentou.
O Senado também aprovou o reajuste do salário do procurador-geral da República, que passou para 39.293,32 reais mensais.

Senado aprova reajuste de mais de 16,38 por cento para ministros do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que concede um reajuste de 16,38 por cento ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Polêmico, o projeto aprovado por 41 votos a 16 pode desencadear o chamado efeito cascata em todo o Judiciário, já que os vencimentos dos ministros servem de referência como teto para demais salários de servidores públicos. Segundo cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta implicará gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019 aos cofres públicos, devido ao reajuste em cascata dos salários em decorrência do aumento para os ministros do Supremo.
“Meu voto será contrário a esse aumento... Acho que não é isso que melhor preserva o interesse público. Isso vai aumentar o teto constitucional, vai gerar aumentos em cadeia, e esse aumento é um desrespeito com o contribuinte deste país, com aquele que paga impostos neste país. Por isso meu voto vai ser contrário”, disse em plenário o senador Reguffe (s/partido-DF). 

O Senado pode votar, ainda nesta quarta, projeto semelhante que concede reajuste de 16,38 por cento aos vencimentos dos membros do Ministério Público.


 Reuters

Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF [ação completamente SEM sentido = pede a suspensão de algo que sequer existe]

Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mi

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso. À Justiça, o advogado afirmou que "além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si"  [a exemplo de milhões de brasileiros, este Blog Prontidão Total é contrário ao aumento incluído em PROPOSTA orçamentária enviada pelo STF ao Congresso Nacional para exame e decisão.

Mas, com o devido respeito ao autor da ação popular, não podemos deixar de registrar ser lamentável a falta de senso de cabimento  de alguns operadores do direito.

Apesar da brilhante aula 'ministrada' pela ministra Rosa Weber, quando negou ação do MBL contra candidatura  inexistente (por na época da ação ser apenas cogitada) do presidiário Lula da Silva, alguns advogados insistem em combater o que não existe.

O aumento não pode ser barrado pelo simples fato de não existir.

 

Já pedir a suspensão de um ato administrativo que ainda será examinado pelo Poder competente é incabível, se trata de uma mera proposta a ser examinada pelo Congresso Nacional que pode decidir o destino do proposto.

 

A ação é desnecessária, sem fundamento, absurda e só ocupa o tempo do Poder Judiciário e não deve ser nem conhecida, visto que:

- pede a suspensão de algo inexistente;

- pede que suspenda o andamento de um ato administrativo que ainda em fase inicial de envio para apreciação.

 

Infelizmente, o reajuste tem tudo para ser aprovado no Congresso Nacional, por ser o salário objeto da PROPOSTA de reajuste parâmetro para o dos parlamentares, além do que o Congresso Nacional não tem muita disposição para confrontar o Judiciário, mas, ATÉ O MOMENTO, não foi aprovado.

 

Quando for aprovado no Congresso Nacional e encaminhado ao presidente Temer para sanção é que existe algo a ser combativo pelos ilustres advogados.

Qualquer combate no momento será apenas uma batalha quixotesca.]

"Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.

Klomfahs observou ainda: "causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais."

Na última quarta-feira (08/8), os ministros da Corte máxima aprovaram a inclusão no orçamento da Corte do próximo ano de um reajuste de 16,38% no próprio salário. Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mil, um aumento de R$ 5,5 mil. Como o valor é o teto do funcionalismo, o aumento tem impacto também nos salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. A proposta foi aprovada por 7 votos a 4.

Na quinta-feira, 9, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votou pelo aumento, rebateu críticas à decisão da Corte de incluir o reajuste na proposta orçamentária. Na avaliação de Lewandowski, o reajuste "recupera parcialmente" as perdas inflacionárias e provocará um impacto no Poder Judiciário inferior ao valor de R$ 1 bilhão que a Justiça devolveu aos cofres da Petrobrás em virtude do esquema de corrupção revelado na Operação Lava Jato.

Correio Braziliense

Honorários e privilégios

Não foi obra de amadores a captura do Estado para interesses corporativos e pessoais. É gente que conhece o riscado, ágil em vincular as manobras a dispositivos legais.

O debate sobre a reforma da Previdência contribuiu para mostrar à população a discrepância dos regimes previdenciários do servidor público e do trabalhador da iniciativa privada. Há, no País, uma classe de privilegiados, que desfruta de facilidades e condições inacessíveis à maioria da população. Os privilégios, no entanto, não se restringem às aposentadorias e pensões. O problema é mais amplo e mais arraigado. São décadas de pressão política de parte do funcionalismo público, com o objetivo de incorporar continuamente novos benefícios para sua turma.

Não foi obra de amadores essa captura do Estado para interesses corporativos e pessoais. É gente que conhece o riscado, ágil em vincular suas manobras a dispositivos legais. Sua tática é assegurar um caráter de legalidade aos privilégios de que desfrutam, como meio de perpetuar suas práticas.  Recentemente, veio à tona mais um caso escandaloso. A Eletrobrás e a Eletropaulo chegaram a um entendimento sobre uma antiga disputa judicial, relativa a um empréstimo feito à distribuidora paulista em 1986. No acordo, estabeleceu-se que a Eletropaulo deverá pagar à Eletrobrás R$ 1,4 bilhão, dividido em cinco parcelas ao longo de 48 meses.

O pacto contém, no entanto, um pequeno detalhe. Os advogados da Eletrobrás asseguraram no acordo que eles deverão receber da Eletropaulo R$ 100 milhões a título de honorários de sucumbência. Ou seja, os advogados da estatal receberam, durante todo o processo, seus respectivos salários – o trabalho realizado foi devidamente remunerado – e ainda conseguiram acrescentar, na assinatura do acordo, um generoso cachê adicional.  Esse tipo de manobra perverte o sentido dos honorários de sucumbência. Se é cabível algum ressarcimento em função de todo o processo judicial, quem merece essa indenização é a Eletrobrás, que teve sua equipe jurídica ocupada por tanto tempo com essa demanda. Foi a empresa estatal que sofreu os danos e os riscos do processo judicial.

Até algum tempo atrás, não havia dúvidas sobre esse ponto. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou vasta jurisprudência no sentido de que “a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade”.

Esse respeito à coisa pública foi abalroado, no entanto, pelo intenso lobby de algumas corporações públicas. Na redação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), incluiu-se um parágrafo – o casuístico § 19 do artigo que regula os honorários – para dizer que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

A confirmar a força das corporações, já no ano seguinte, em 2016, foi aprovada a Lei 13.327, que regulamentou os honorários de sucumbência das carreiras públicas. Fixou-se, por exemplo, que os honorários devem ser distribuídos também entre os funcionários inativos. Não se vê qualquer menção a critério de rateio por mérito, produtividade ou eficiência. “Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos”, diz o art. 31.

Também foi criado um Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, para, entre outras funções, “adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios (...) sejam creditados pontualmente”. Não falta diligência na defesa dos interesses da esperta rapaziada.  Os R$ 100 milhões de honorários para os advogados da Eletrobrás lembram a tremenda injustiça dessa legislação enviesada, que de forma tão desavergonhada repassa o que é público a alguns poucos. É preciso dar fim, o quanto antes, também a esse privilégio.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

“A força da Lava Jato”

E outras notas de Carlos Brickmann

Sem ilusões: todos os interessados em substituir o ministro Teori Zavascki (e todos os que fazem força por eles) têm amigos ameaçados pela Lava Jato. O ministro que o substituirá sabe que é sua a oportunidade única de fazer bons favores a bons amigos (bons amigos? Quem faz um favor ganha um amigo e cria dezenas de ingratos). Mas sabe também que achou a oportunidade única de cumprir seu dever e ganhar um lugar na História. E será bem recompensado por fazer o que deve: um ministro do Supremo tem o maior salário do funcionalismo público, é inamovível, indemissível, tem amplos poderes, e no caso estará o tempo todo sob os holofotes favoráveis da imprensa. Vai beneficiar puxa-sacos ou pensar em sua biografia?

Um caso negativo marca a História do Brasil. Quando o ditador Getúlio Vargas foi deposto, no final de 1945, o presidente do Supremo José Linhares assumiu a Presidência da República até a realização de eleições. Aproveitando a oportunidade, nomeou a família toda. Eram tantos que se popularizou o slogan “Os Linhares são milhares”. É o que restou de sua biografia. Isso e o Fundo Rodoviário Nacional, que ele criou e financiou as terríveis estradas brasileiras – além das excelentes empreiteiras.

Mas não é sempre assim. O sábio Tancredo Neves sempre comentou que, diante de uma tomada de posição difícil, o voto tornava fáceis as opções corretas. “Nessas ocasiões”, dizia, “dá uma vontade de trair!”

Ação rápida

A presidente do Supremo, Carmen Lúcia, já autorizou o prosseguimento do trabalho de análise das delações premiadas da Odebrecht, elaborado pela equipe de Teori Zavascki, sob o comando do juiz-auxiliar Márcio Schiefler. Não haverá perda de tempo: concluída a tarefa, escolhe-se o novo ministro relator. Pode ser por sorteio, pode ser por homologação da própria ministra Carmen Lúcia, como plantonista do Supremo em exercício. E a Lava Jato continuará assustando quem talvez precise ter de se afastar da política.

O apoio dos advogados

Cláudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, comemorou a decisão da presidente do STF. “Representa uma vitória para a sociedade a decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de autorizar que os juízes auxiliares do gabinete de Teori Zavascki continuem o trabalho referente às delações premiadas de executivos da Odebrecht. Assim, a análise dos processos da Operação Lava Jato não fica paralisada”.

Incompetência

O ditador do Gabão, Ali Bongo, ficou oito anos no poder e fugiu com 11 milhões de dólares. Vai tomar processo dos colegas de regime por comportamento chinfrim.

Chegando lá

Os hábitos políticos brasileiros são mais requintados e rendosos. O PT, por exemplo, que não conversa com Governo golpista, que considera o presidente Temer apenas um interino, é bem mais flexível quando há debates reais em jogo. O PT faz parte da ampla aliança que deve eleger o primeiro-amigo de Temer, Eunício Oliveira, golpista entre os golpistas, coxinhíssimo, para a Presidência do Senado.

Papo baratinho: os petistas se contentam com a primeira-secretaria – por coincidência, a que cuida dos cofres da Casa.

Fatos e dúvidas

Fugas, confrontos, rebeliões e massacres espalhados por prisões de Bauru, Natal, Roraima, Manaus.
Dúvida nº 1 – Alguém se lembra de alguma rebelião em prisão japonesa?
Dúvida nº 2 – Alguém se lembra de alguma rebelião numa prisão argentina?
Dúvida nº 3 –  Alguém se lembra de alguma rebelião numa prisão coreana, ou chilena, ou alemã, ou norueguesa?

Dúvidas e fatos

Alguém já ouviu falar, nesses países, em negociações com chefes de facções criminosas que instalaram seus escritórios em prisões?
Aliás, alguém já terá ouvido falar, nesses países, em chefes de facções criminosas que instalaram seus escritórios em prisões? 

Boa notícia

Uma belíssima exposição começa amanhã no Museu de Arte Sacra de São Paulo, no Metrô Tiradentes: “Os Filhos de Deus”, de Daniel Taveira, uma busca “de mostrar ao mundo uma história humana, por intermédio do olhar e das lentes de seu autor”. Taveira quer mostrar ao mundo que, independentemente de raça, crença, cultura, crença, orientação sexual ou cor, você é por natureza um filho ou uma filha de Deus”. De terça a domingo, a partir das 11h, grátis para usuários do Metrô.

Fonte:Coluna de Carlos Brickmann