Parlamentares fazem força para colocar empecilhos em casos de aborto legal
Apesar da previsão em lei para que mulheres abortem em caso de abuso, sobram tentativas de parlamentares de colocar empecilhos nesse direito. Só na Câmara Legislativa, debateram-se, nos últimos anos, 11 projetos sobre o tema
Depois de sofrerem um estupro, 35 mulheres abortaram no Distrito
Federal no ano passado. A garantia prevista em lei desde 1940,
entretanto, é sistematicamente colocada em questão por parlamentares da
capital. A Câmara Legislativa debateu pelo menos sobre 11 projetos
sobre o tema — a maioria previa a criação de empecilhos à medida. A
iniciativa mais recente e polêmica foi a proposta que determinava a
exibição de imagens de fetos a grávidas vítimas desse crime. Diante da
repercussão negativa, o projeto de autoria de Celina Leão (PPS) acabou
vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Mas essa não foi a primeira
vez que o Legislativo buscou formas de desestimular ou dificultar a
interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Especialistas em
saúde pública e entidades de defesa dos direitos das mulheres criticam
as investidas contra essas garantias.[apesar de má fama que carrega, merecidamente, a Câmara Legislativa do DF, pelo menos em matéria de defender medidas que se não impedem pelo menos dificultam o abordo, está de PARABÉNS.]
O
Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei, da Secretaria de
Saúde do DF, atendeu 62 pessoas no ano passado. Mas, depois de uma
minuciosa análise dos casos, 35 mulheres tiveram autorização dos
profissionais para a realização do aborto. Cada uma delas recebeu, em
média, sete atendimentos de médicos, psicólogos e assistentes sociais
antes do procedimento. A média da idade gestacional era de 10 semanas.
Dos procedimentos realizados, 13 foram por indução, quando a gestante
está acima de 12 semanas, e 22 por aspiração manual intrauterina —
procedimento mais simples, previsto para gestantes de até 12 semanas.
A
idade média das mulheres atendidas foi de 25 anos, mas as estatísticas
mostram um dado chocante: oito meninas de até 14 anos ficaram grávidas
depois de serem estupradas no Distrito Federal. O número total de
abortos legais saltou de 18, em 2015, para 35, no ano passado. Do total
de submetidas ao procedimento, 13 levaram ocorrência policial — a
documentação não é exigida. Em 2016, não houve interrupção de gravidez
por risco de morte para a mãe, apenas por estupro.
Fernanda
Jota, coordenadora do Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à
Violência, também da Secretaria de Saúde, conta que o núcleo de
interrupção gestacional prevista em lei é um dos que compõem a rede de
prevenção e atenção à violência. Ela lembra que não é necessário nenhum
encaminhamento de unidades de saúde ou de delegacias e que as mulheres
podem procurar espontaneamente a iniciativa. “Depois que ela passa por,
no mínimo, três atendimentos com psicólogos, um com assistente social,
um com médico e por uma ecografia, os profissionais avaliam o quadro e
analisam elementos. É verificado, por exemplo, se a idade gestacional é
compatível com a data em que ela sofreu a violência. Com base nessas
informações, a equipe delibera se acata ou não o pleito”, explica
Fernanda.
No ano passado, 56% das solicitações
foram aprovadas e 44%, rejeitadas. Nesses casos, as mulheres são
encaminhadas para o pré-natal na rede pública de saúde. Se houver
autorização, a mulher assina vários termos e preenche um documento de
próprio punho. Ela também recebe informações detalhadas sobre os riscos e
as consequências dos procedimentos. “São seguidos protocolos rígidos”,
revela a coordenadora Fernanda. Segundo ela, não existe um perfil
predefinido da mulher que procura os serviços. “Recebemos todos os tipos
de pessoas, de todos os segmentos sociais. Em comum entre elas sempre
há uma característica: chegam aqui em um estado de sofrimento terrível”,
conta. [sofrimento que cessa quando assassinam um ser humano inocente e indefeso, assassinato que começa na barriga da própria mãe, a assassina, local que deveria oferecer segurança total ao feto.]
Só entre os
distritais desta legislatura, foram pelo menos três projetos de lei que
buscam desestimular os abortos previstos na legislação. Além da proposta
de Celina Leão, a Câmara Legislativa aprovou outra sobre o tema neste
ano. A iniciativa do deputado Rafael Prudente (PMDB) recebeu maioria de
votos em maio. O texto foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg,
mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei. O parlamentar prevê a
implantação do Programa Distrital de Prevenção ao Aborto e de Abandono
de Incapaz e a criação das Casas de Apoio à Vida do DF.
A
legislação estabelece que o GDF tem de criar instituições de apoio às
gestantes, com serviços de assistência social, psicologia e atendimento
médico. Na justificativa, o distrital do PMDB reconhece que a ideia é
“erradicar ou eliminar substancialmente os casos de aborto, propiciando
segurança, saúde e vida às mulheres”. Ainda segundo ele, “muitas
mulheres recorrem ao aborto pela ausência de programas de defesa da
vida”.
A ideia é oferecer assistência e incluir
essas gestantes em programas de geração de renda, para desestimular a
interrupção da gravidez até mesmo nos casos previstos em lei. O
governador vetou a proposta, com o argumento técnico de que a lei criava
atribuições para algumas secretarias, o que seria atribuição exclusiva
do chefe do Executivo. A Câmara derrubou o veto e, agora, o GDF analisa
se entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra a iniciativa.
Outro
texto debatido nesta legislatura é o Projeto de lei nº 2.047/2014, de
autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que cria a Semana de
Prevenção ao Aborto. A proposta passou pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), no ano passado, e está pronta para ser incluída na ordem
do dia. Existe, entretanto, uma lei semelhante em vigor, de autoria do
então distrital Renato Rainha, aprovada em 1996, prevendo a criação da
mesma data.
Fonte: Correio Braziliense
