O Direito, apodrecido e insepulto - Valmir Pontes Filho

        Logo no mês e ano em que completo 50 anos de formatura (pela velha Faculdade de Direito da UFC), e depois de quase 40 de magistério superior, cheguei à sinistra conclusão de que o Direito – que estudei tanto e que ensinei com amor – morreu, apodreceu, embora reste insepulto.

Quando ainda entusiasmado com a advocacia privada, após anos de dedicação exclusiva ao serviço público, certa vez abordei um fraterno amigo para perguntar se a empresa do seu pai poderia contratar o meu escritório, prometendo-lhe prestar serviços dedicados e éticos. 

Ele me respondeu que não poderia dispensar um outro, que lhe garantia êxito em todos as ações judiciais. Eu não tinha como competir com esse "super attorney"!

Daí me veio a conclusão de que a advocacia séria, como a que faziam meu pai, eu mesmo, e tantos profissionais sérios, havia desaparecido num "buraco negro" (descoberto pelos astrofísicos, sem conotações raciais). Há pouco, um magistrado "supremo" anulou, monocraticamente, multas bilionárias (aplicadas pela prática de corrupção apuradas pela "Lava Jato"), sem ter o pudor de fazê-lo mesmo tendo a própria esposa como patrocinadora da causa vencedora.

Inaugurou-se a "Jurisdição Anulatória", tema de um precioso artigo do meu Professor Adriano Pinto, por quem tenho sincera amizade e admiração. Ela, disse o Mestre, "...serviu à premiação de imputados...para os quais existiam condenações em duas e até três instâncias". Mas não os inocentou... nem poderia!m 

Outro ilustre super togado houvera dito que o que aconteceu na Petrobrás "... foi crime mesmo". Mas parece ter cambiado de ideia! 

O anteriormente referido instaurou um inquérito tão largo e comprido que mais parece um tunelamento quântico que liga as dimensões do multiverso... coisa sem começo nem fim. E nomeou (sem o obrigatório sorteio) um colega seu para comandá-lo, que se transformou no incontestável "Grão Mestre" da judicatura nacional.

Está a vir, em passos lépidos e fagueiros, a censura à imprensa e às redes sociais... afinal é preciso manietar essa perniciosa "liberdade de opinião e de expressão", garantida pela Constituição defunta. Inventaram até um sistema, que instalado no celular, o mantém sob severa vigilância... prefiro mil vezes que um ladrão o leve e o troque por baseados.

Ficou também dito que o novo Ministro deveria agir, no STF, como um "bom comunista"... se existir tal possibilidade, ver-me-ei obrigado a crer, logicamente, num Deus mau e injusto.

O Direito, tanto como estrutura normativa ou como ciência, desencarnou... mas resta insepulto, a apodrecer na via pública. Não há um "rabecão" que tenha a misericórdia de vir pegar suas vísceras bolorentas.

O Presidente reeleito não se conteve ao afirmar, sem rebuços, que voltava ao governo para "f..." seus inimigos. 

E que os que se opõem ao "sistema" – em especial os "bolsonaristas" (pérfida espécie sub-humana, suponho) merecem ser "extirpados'. Outro prócer da leninismo afirmou, em concorrida palestra, que um suposto "bom direitista" merecia, em verdade, "um bom paredão, um bom fuzil, uma boa bala, uma boa pá e uma boa cova". Sensibilidade cristã extrema, esta!

Tudo isto, para aumentar o meu pavor, sob as bençãos da Igreja Católica. Em brilhante escrito, disse bem o poeta e jornalista Barros Alves (em artigo publicado no Jornal O Estado): "Então, a Igreja Católica no Brasil, com as bênçãos do papa marxista Francisco, se contrapõe ao que consideram uma heresia  pactuar diretamente com o Satanás. Os que dizem que Deus é brasileiro estão seriamente inclinados a acreditar que ele foi morar na Argentina. Não temos motivos para ufanismos. Que neste Natal o Deus-Menino se lembre dos brasileiros e retorne para nós".

Assim seja!

Site: Conservadores e Liberais - Valmir Pontes Filho

 

Justiça? Direito? Cadê vocês? - Sílvio Lopes

         "Neste mundo eu também reparei o seguinte: no lugar onde deviam estar a justiça e o direito, o que a gente encontra é a maldade".  

A constatação está inserida no livro de Eclesiastes, ou "o sábio". 

Como se vê, justiça e direito sempre estiveram presentes (ou ausentes) no cotidiano dos povos, seja na vida nos antigos povos nômades (os sumérios, entre eles), seja nas mais complexas civilizações que os sucederam pelo tempo. 

Sem o mínimo de justiça e direito, o que temos é exemplo típico das mais desaforadas e cruéis tiranias. 

Onde se fizeram implantadas e respeitadas, foram erigidas civilizações exemplares e evoluídas, em democracia e nas liberdades individuais (a partir da Grécia antiga). 

 

Estes povos, no fim das contas, nos transmitiram a verdadeira forma de convivência do Estado com o indivíduo. Neles, ao Estado coube o estrito papel de lhes garantir unicamente o direito à vida e às liberdades. 

A busca da felicidade, a maneira de conduzir a vida é de estrita alçada de cada um de nós. Até neste item está implícito o chamado livre arbítrio bíblico, que nos faz criaturas únicas diante de nossos parceiros, os animais.

Tudo na vida tem o seu tempo. De amar e de odiar; de calar ou falar. Também há o tempo de paz e o tempo de guerra. Os exemplos históricos aí estão, claros, evidentes, cristalinos. Nossa paz nos foi tirada, nossos sonhos catapultados e lançados no rol das impossibilidades e nossos valores, vilipendiados e desonrados.

Haveria outros mais motivos para apontar que é chegado o tempo de guerra? 

Que sonhamos viver na paz, essa é a verdade, mas que isso jamais fez parte dos planos de nossos líderes que nos querem escravizar e tornar criaturas indignas do próprio e intransferível bem viver? 

Que para eles sequer a paz e, muito menos, as liberdades as merecemos verdadeiramente? 

 Vamos continuar dando chances para os inimigos nos condenarem a uma vida de medo, total submissão e desonra?

 

No mesmo livro acima referido há um versículo que bem se adapta aos Brasil de hoje. Ei-lo: "Tenho visto escravos andando à cavalo e príncipes andando a pé como se escravos fossem".  

Até quando vamos nos conformar em ser príncipes e escravos ao mesmo tempo? 

E permitir, sem esboçar reação digna de gente sábia e livre, que tolos continuem a comandar os destinos de nossas vidas e de uma nação inteira?

*Conservadores e Liberais -  O autor, Sílvio Lopes, é jornalista, economista, professor e palestrante.

 

 

Flávio Dino, as urnas eletrônicas e a inelegibilidade de Bolsonaro -

O ministro da Justiça, Flávio Dino.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

 

"Hoje em Recife vi a comprovação científica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraude”. 

Essa frase poderia muito bem ter saído da boca de um bolsonarista, mas foi postada no Twitter por ninguém menos que Flávio Dino, hoje ministro da Justiça.

O texto é de 2013, e foi recuperado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL), que aproveitou para questionar: “Então quer dizer que o ministro da Justiça do Lula não somente questionou, mas afirmou que o resultado das urnas é facilmente alterado? O que será que o TSE acha disso?”.  

O parlamentar faz perguntas retóricas de maneira a acusar indiretamente a Corte de casuísmo ao cassar os direitos políticos de Jair Bolsonaro pela reunião com embaixadores em que o então mandatário atacou o sistema de votação.

A percepção inicial que se pode ter é a de que, por ser de esquerda e aliado de Lula, Dino estaria sendo poupado pela Justiça Eleitoral. Pelo menos é isso que estão fazendo os bolsonaristas, no esforço de tornar o ex-presidente em vítima de uma suposta perseguição política conduzida pelo TSE.  Como se ele tivesse sido condenado não por ter dito o que disse, mas por ser quem é. Não passa de narrativa, ainda que as declarações da época feitas por Dino também sejam irresponsáveis, fraudulentas e inverossímeis. Dino deveria admitir que, ao dizer o que disse e escrever o que escreveu, contribuiu para engrossar o caldo conspiracionista que caiu no gosto dos bolsonaristas.

Não é o caso de diminuir a gravidade do que disse Dino em 2013, mas nem de longe suas falas tinham o peso, a abrangência e o impacto das falas de Bolsonaro em 2022.

Dito isso, é claro que existem diferenças objetivas entre os casos de Dino e de Bolsonaro, ainda que Nikolas Ferreira e outros afirmem se tratar da mesma coisa. Como o segredo de aborrecer é dizer tudo (para ficar com frase clássica de Voltaire), vamos a elas.

O direito, como se sabe, não é algo estanque. Sua interpretação, aplicação e até normatização (através da criação de novas leis), estão condicionados ao tempo, ao contexto político, econômico e social. 

Nem a Justiça americana, que tem uma tradição jurisprudencial relativamente estável, está totalmente livre disso.  

Que o diga a recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que decidiu por anular o caso Rode contra Wade, reestabelecendo a autoridade estadual para definir se aborto é legal ou não. Desde 1973 o entendimento era diferente. 

As condições mudaram, entretanto, e com elas a interpretação da Constituição, que passou a ser vista de outro modo, para inconformidade dos ditos progressistas. [interpretação mudada após 50 anos - já no Brasil costumam ocorrer várias mudanças, um verdadeiro faz, desfaz,refaz, tudo em menos de uma dezena de anos.]

Não é o caso de diminuir a gravidade do que disse Dino em 2013, mas é fato que nem de longe suas falas à época tinham o peso, a abrangência, a dimensão e o impacto das falas de Bolsonaro em 2022. As redes sociais, afinal, ainda não tinham assumido o protagonismo que possuem hoje, nem as falas de Dino cumpriam, à época, a função de servir como combustível de um movimento coordenado de contestação da democracia e, por óbvio, de ruptura da própria ordem institucional.

Dino deveria admitir que, ao dizer o que disse e escrever o que escreveu, contribuiu para engrossar o caldo conspiracionista que caiu no gosto dos bolsonaristas.

Foi só a partir da popularização dos meios digitais que a visão jurídica sobre eles passou a ter outro status, tendo, nesse contexto, também o surgimento dos marcos regulatórios e da responsabilização sobre o discurso ali produzido (o que não pode ser interpretado como crime de opinião). Nessa toada, também houve a ampliação do que se entende como crime eleitoral e, mais do que isso, também do que vem a ser crime contra o Estado Democrático de Direito.[aliás cabe destacar que são recorrentes interpretações de leis, adaptadas à conveniência de punir ou não quem praticou o ato, que pode se tornar, via interpretação um delito.]

A punição a Bolsonaro não inaugurou essa nova perspectiva de interpretação e aplicação da lei, uma vez que havia o caso precedente do deputado Fernando Francischini, [bolsonarista] que foi cassado pelo TSE em 2021 depois de fazer uma live também com denúncias falsas contra o sistema de votação. 

Quando o então presidente reuniu embaixadores no Palácio da Alvorada para propagar desinformação, sabia muito bem o que poderia lhe acontecer. Ele mesmo criou as condições para que fosse dada sua inelegibilidade.

Outra diferença objetiva entre o caso de Dino e o de Bolsonaro é que o ex-presidente foi além dos questionamentos e acusações ao sistema de votação. Usou a estrutura da Presidência, do Itamaraty e o aparato estatal (inclusive uma TV pública) para promover a reunião com embaixadores e difundir seu discurso mentiroso.[Dilma também usou estrutura pública para se defender no processo de impeachment.]  O Executivo foi instrumentalizado para promover a demonização da Justiça e também desferir ataques a adversários políticos, num ato com clara conotação eleitoreira. Ainda que Dino tenha dito um conjunto de absurdos, fato é que Bolsonaro cometeu claro abuso de poder político. Estamos a falar de quem ocupava o mais alto cargo da República, e, portanto, a quem também recaía a responsabilidade de zelar pela estabilidade da democracia não o de aviltá-la diante da comunidade internacional.

Até aqui, Dino não se pronunciou sobre suas postagens antigas. Ainda que publicadas uma década atrás, fato é que, dada a importância que ele alcançou no cenário nacional, por ter se tornado um severo crítico de Bolsonaro e do negacionismo eleitoral e pelo impacto e relevância social do tema, o mínimo seria um pronunciamento público fazendo mea culpa e repudiando o teor de suas acusações. Seu silêncio, ignorando o que não pode ser ignorando, contribui para que bolsonaristas continuem se refestelando. Sua conduta no passado, entretanto, não serve para justificar as acusações infundadas feitas por Bolsonaro no presente. Muito menos para achar que o discurso que leva a contestação da democracia deve ser tolerado para sempre apenas como liberdade de expressão, ainda mais quando, depois do 8 de janeiro, a tese da fraude nas urnas se materializou numa objetiva tentativa de golpe.

Guilherme Macalossi, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A Justiça daltônica - Gazeta do Povo

Vozes - Flavio Quintela

Ação afirmativa

Manifestantes contrários às políticas de cotas raciais diante da Suprema Corte norte-americana, em 29 de junho de 2023.| Foto: Shawn Thew/EFE/EPA

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na última quinta-feira, que faculdades e universidades não podem mais levar a raça em consideração como critério de admissão, invalidando os programas de admissão de Harvard e de Universidade da Carolina do Norte (UNC) e criando jurisprudência para qualquer caso semelhante no país.

A decisão, que foi aprovada por seis votos a três no caso da UNC e por seis votos a dois no caso de Harvard, reverte precedentes sustentados ao longo dos anos por maiorias estreitas da Suprema Corte, maiorias estas que incluíam juízes nomeados por presidentes republicanos. Ela acaba com a capacidade de faculdades e universidades – públicas e privadas – de considerar a raça como um dos fatores para decidir quais dos candidatos qualificados devem ser admitidos.

O presidente do tribunal, John Roberts, escreveu a opinião da maioria conservadora, dizendo que os programas de admissão de Harvard e da UNC violaram a Cláusula de Proteção da Igualdade porque falharam em oferecer critérios “mensuráveis” para justificar o uso da raça. Ele chegou a usar a expressão “faculdades e universidades do país devem usar critérios daltônicos nas admissões”, e disse que os programas atuais se baseiam em estereótipos raciais e que não têm um objetivo específico.

    Com esse novo desdobramento legal, todo o sistema de cotas dos Estados Unidos passa a ser alvo de processos legais, não somente em escolas e universidades, mas, principalmente, em empresas e órgãos públicos.  “Muitas universidades, por muito tempo, concluíram erroneamente que o fundamento da identidade de um indivíduo não são os desafios superados, as habilidades construídas ou as lições aprendidas, mas a cor de sua pele”, escreveu ele. “Nossa história constitucional não tolera essa escolha.” Por fim, Roberts citou a decisão do tribunal de 2003 que reafirmou a constitucionalidade dos programas de ação afirmativa, mas deu destaque para o voto da juíza Sandra Day O’Connor, que na época escreveu que a decisão deveria ter um fim em algum momento futuro. “Essa hora chegou”, disse Roberts.

O juiz Clarence Thomas, o segundo negro na história nomeado para a Suprema Corte, reiterou sua visão de longa data de que a ação afirmativa impõe um estigma às minorias. “Embora esteja dolorosamente ciente das devastações sociais e econômicas que se abateram sobre minha raça e sobre todos os que sofrem discriminação, mantenho nossa esperança duradoura de que este país viva de acordo com seus princípios de que todos os homens são criados iguais, são cidadãos iguais, e devem ser tratados igualmente perante a lei”.

Foram dois os casos judiciais que chegaram à Suprema Corte e terminaram por levar à decisão de quinta-feira.  

Ambos envolveram instituições de elite: 

- a Universidade da Carolina do Norte, universidade pública mais antiga do país, e,

-  Harvard, a universidade privada mais antiga do país. 

Os casos foram iniciados por Edward Blum, um estrategista conservador que vem lutando há muito tempo contra as políticas de ação afirmativa baseadas em raça e etnia. Blum comanda a Students for Fair Admissions, uma organização que trabalha no campo legal contra casos de estudantes que são preteridos por sua cor de pele.

 

A UNC não admitia alunos de graduação negros até 1955, quando foi obrigada a fazê-lo pelos tribunais federais. Harvard, por outro lado, tornou-se o modelo para programas de ação afirmativa em 1978, quando a Suprema Corte citou a consideração de raça como algo semelhante a outras características analisadas pela universidade para garantir um corpo discente diversificado. 

Na época, o tribunal disse que a raça poderia ser um dos muitos fatores que a escola considerava, assim como outras características como ter sido ou não criado em uma fazenda, eventuais conquistas especiais em campos como ciência e atletismo, ou ser filho ou filha de alguém que estudou em Harvard. 

Esse sistema, reafirmado duas vezes pela Suprema Corte, permaneceu em vigor não apenas em Harvard, mas na maioria das instituições de ensino superior nos Estados Unidos. Até quinta-feira. [A Suprema Corte norte-ammericana tem tomado decisões acertadas e procurado mostrar que na prática se TODOS SÃO IGUAIS, qual a razão de uma determinada categoria ser favorecida em detrimentos das demais? 

Outra decisão acertada foi o aumento das restrições ao aborto, que esperamos se tornem mais severas e eficiente impedindo que SERES HUMANOS, INOCENTES e INDEFESOS, sejam COVARDEMENTE ASSASSINADOS na barriga da própria mãe, que tem o DEVER MAIOR de protegê-los.

Em nossa opinião, é uma oportunidade para que o STF mude seu pensar e acabe de vez com as cotas raciais e outras - já que o Congresso Nacional, por covardia, se omite - e assim torne válido na íntegra o principio constitucional de que '... todos são iguais perante a lei... ' e impeça a violação covarde do DIREITO À VIDA e tendo como vítima os totalmente fracos e indefesos, que são vítimas inocentes das que tem o DEVER de protegê-los.]

A maioria do tribunal máximo americano deixou claro que concorda com a Students For Fair Admissions, que processou Harvard e a UNC alegando, entre outras coisas, que as escolas discriminaram estudantes asiático-americanos que tinham desempenho e notas mais altas que qualquer outro grupo racial (incluindo brancos) e que compunham, em Harvard, por exemplo, 29% da turma ingressante no ano passado. A SFFA afirmou que o número deveria ser maior, ainda que os asiáticos representem apenas 7,2% da população dos Estados Unidos.

Com esse novo desdobramento legal, todo o sistema de cotas dos Estados Unidos passa a ser alvo de processos legais, não somente em escolas e universidades, mas, principalmente, em empresas e órgãos públicos. É certamente um golpe duro nas ideologias de esquerda que visam dividir a sociedade e perpetuar o racismo em todas as suas formas.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Uma estrada perigosa - Percival Puggina

         Antigamente, editavam-se almanaques com intuito pedagógico destinados ao público infantil.  

Sempre incluíam afazeres, como o clássico “encontrar a diferença” entre duas imagens aparentemente idênticas. 

Outro, bem mais fácil, era o exercício de “juntar os pontinhos”. Enquanto a criança ia ligando ponto a ponto, desenhava um objeto qualquer. Na maior parte dos casos era desnecessário riscar para antever o que ali estava representado.

Penso que o brasileiro está nessa situação, juntando os pontinhos de um projeto que lhe impuseram, não se requerendo muito talento para saber que o desenho não é de boa inspiração.

Nas ditaduras e nos regimes totalitários – comunismo, fascismo e nazismo – quem está no poder diz fazer com a melhor das intenções o mal que deveras faz. 

Hitler organizou o estado nazista para “defender a ordem, o Direito e a Liberdade”. 

Stalin foi um monstro e teve seus crimes revelados por Krushchev em 1956. Contudo, em anos bem recentes, comédias e obras sérias sobre seus crimes foram censuradas sob a alegação de “depreciarem a luta contra o fascismo”. 

Afinal, alegam os censores russos, sob Stalin a URSS venceu a guerra contra Hitler no front oriental. O elogio em boca própria, vitupério da censura, é a falsa nobreza de suas intenções.  Em 2018, a deputada russa e ex-atriz Yelena Drakova, conclamou: “Nós devemos começar a viver com leis dos tempos de guerra”.

Juntando os pontinhos do desenho que tenho diante dos olhos, observo que os ministros de nossas Cortes, como escrevi outro dia, iniciam suas manifestações, decisões e votos, apontando como bases supostas guerras institucionais – terrorismo, golpismo, conspirações, fake news.  Bem ao gosto da deputada Yelena. São generais de uma guerra particular contra inimigos indefesos. E por aí vão novos pontinhos.

O presidente da República pontua a parte que lhe cabe com a calorosa e generosa recepção ao camarada Maduro e a proclamação do caráter relativo da democracia.  

Ora, tudo que é relativo atrela essa condição a algo que lhe é absoluto. 

É fácil entender o motivo pelo qual nenhum jornalista formulou diretamente a Lula a pergunta tão óbvia quanto urgente sobre qual a natureza desse poderoso absoluto. 

E vão os pontos desenhando a estrada.

 

Foi por coincidir com esse desenho que o Foro de São Paulo se reuniu em Brasília. 

Foi por isso que a presidente da sessão de abertura tanto agradeceu a Lula e que Lula declarou, entre alegres risos e aplausos, que não se importa de ser identificado como comunista. Fica bem enquadrado no desenho haver ele dito nessa manifestação oficial e formal aos camaradas presentes: “Aqui no Brasil, nós enfrentamos o discurso do costume, o discurso da família, o discurso do patriotismo. Ou seja, aqui nós enfrentamos o discurso de tudo aquilo que a gente aprendeu historicamente a combater”.  Vá juntando os pontinhos aí, caro leitor.

Novos pontos chegam e continuarão chegando cotidianamente, desenhando a perigosa estrada por onde somos conduzidos. Ponto a ponto, a esquerda festeja, e se diverte, e ressoa como o coral de Brecht na peça “A medida punitiva”. Enquanto junto pontos, leio o “Discurso da servidão voluntária”, obra de Etienne de la Boétie (1554). Com um trecho dele, encerro estas linhas e seus pontos.

“Mas ó, bom Deus! Que fenômeno estranho é esse? Que nome devemos dar a ele? Qual a natureza desse infortúnio? Qual é o vício, ou melhor, qual a degradação? Ver uma infinita multidão não apenas obedecendo, mas levada ao servilismo? Não governada, mas tiranizada?”.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

Vitimados pela justiça... - Percival Puggina

         Em recente artigo publicado na Gazeta do Povo, o deputado Marcel van Hattem descreve o que viu nas visitas que fez aos presídios do Distrito Federal – o feminino da Colmeia e o masculino da Papuda – vistoriando a situação dos presos nos dias 8 e 9 de janeiro.

         Um breve sumário dessas observações fica assim:

- as citações de presos eram simples reproduções de textos idênticos, sem individualização de condutas;

- por feitas em “arrastão” e envolvendo uma verdadeira multidão, as audiências de custódia levaram nove dias, em vez das 24 horas prescritas em lei;

- os juízes que as realizaram não podiam liberar ninguém (só Alexandre de Moraes tem poderes para tal);

- os presos não têm ficha criminal;

- tiveram suas vidas truncadas, seu trabalho e fonte de renda das famílias cortados, negócios perdidos;

- a ilegalidade das prisões do dia 9 é gritante porque não preenche, sequer superficialmente as condições para o flagrante;

- presos relatam ter sido chamados aos ônibus para ir a um lugar seguro, mas foram levados para o ginásio da Academia Nacional de Polícia.

O excelente conteúdo do artigo do deputado Marcel (que pode e deve ser lido aqui) inclui, também, relatos individuais de situações capazes de lancinar o coração de um brutamontes.

A questão que quero abordar, feita a exceção dos que efetivamente invadiram e vandalizaram os prédios dos três poderes e merecem os rigores da lei, sai do inferno dos presídios e vai para os milhões de culpados que estão do lado de fora.  

Não creiam esses que uma consciência amorfa, que toma o jeito determinado pelo partido ou pela morbidez ideológica os isente de responsabilidade moral.

 

Já não falo daqueles que podendo conter, avalizam com um abano de toga esses maus tratos ao Direito e à Justiça. 

Já não falo de quantos, com atribuições constitucionais para protestar, têm os olhos cobertos pelas escamas da conivência e da conveniência. 

Já não falo dos que nos púlpitos, tribunas e palanques são briosos defensores dos direitos humanos e levam essa defesa ao limite do companheirismo, porque os além dessa fronteira não são humanos ou não têm direito algum. 

Já não falo dos que nos teclados das redações, diante dos microfones e das câmeras dos grandes veículos fazem que não veem e fingem que não sabem, algemando as próprias mãos e censurando a si mesmos porque, ali, o jogo é jogado assim. 

Já não falo dos que, no Congresso Nacional, calçam as silenciosas pantufas da omissão, entram e saem sem deixar rastro porque o estabelecimento trata de outros negócios.

É dos outros que falo, repito. E são milhões os que, sabendo, silenciam no ambiente da vida social ou, de modo ainda mais gravoso sob o ponto de vista moral, festejam nas redes sociais o sofrimento alheio, fazendo piada ou repetindo o bordão vulgar – “Perdeu, mané!”.

Uns e outros, sendo como são e agindo como agem, ocultam ao conhecimento público um fato essencial: era contra isso, contra o risco disso, contra a eminência de que algo assim fincasse pé na realidade nacional, que tantos se insurgiram e foram buscar segurança em lugar errado, à porta dos quartéis.  

Temiam os abusos que sobrevieram, não tinham poder para golpe algum, não foram à praça derrubar qualquer governo, gritaram aos vândalos que parassem a quebradeira. 

Aqueles que hoje os condenam foram os causadores, por palavras, ações e omissões, da ida de milhões às ruas durante quatro anos de inquietação social e civilizados protestos populares.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Sem virtudes, sem valores e sem vergonha - Percival Puggina

          Com freqüência, lemos textos que nos trazem à mente um quase refrão: “Gostaria de ter escrito isso!”. Pois foi o que pensei ontem, diante de algo que lia. E segui sentindo essa identidade com o pensamento do autor até perceber que era um texto meu... Perdoem-me por me “recitar” novamente. No entanto,o artigo me pareceu tão válido aos dias de hoje, embora escrito em 2013, que eu o reproduzo aqui, convidando os leitores a refletir sobre o tema abordado.

          O rufo de tambores que ouvimos mundo afora é de uma declarada guerra, nada santa, contra a influência do cristianismo na Filosofia, no Direito, na Cultura e nos valores morais dos indivíduos. Guerra de um projeto totalitário pela completa abolição dessa influência.

Até os militantes do ateísmo, sabem que:  

1º) é quase impossível "desconverter" os indivíduos de uma fé em Deus para uma fé no Nada absoluto; 

2º) é inaceitável pela imensa maioria das pessoas a ideia de um Direito cuja moral seja irrelevante, ou que ignore os princípios e valores compartilhados pelos membros da sociedade.

Diante de tais e tão grandes dificuldades, os militantes do ateísmo cultural, combatentes da revolução cultural, propuseram-se a algo muito mais sutil – querem esterilizar a moral nos próprios indivíduos. Como? Convencendo-os de que os princípios e valores que adotam são, na origem, tão religiosos, e por isso mesmo tão particulares, quanto a própria religião que porventura professem. Integrariam então, tais valores e princípios, aquele foro íntimo no qual se enquadrariam a própria religião e suas práticas. Pronto! Segundo o princípio da laicidade do Estado, só teriam vigência na vida privada. Não faltam pessoas religiosas para entrarem com os dois pés nessa armadilha. Por isso, o projeto totalitário avança.

As investidas contra os símbolos religiosos são apenas a ponta do rabo do gato. O felino inteiro é muito mais malicioso e malévolo. O que de fato pretende é laicizar a cultura, as opiniões em geral e, principalmente, os critérios de juízo e decisão (os meios do poder). Toda a conversa fiada sobre supostas infrações à devida separação entre o Estado e a Igreja, tão ouvida nas falas do STF, precisa ser entendida como aquilo que de fato é: atitude de quem adotou o Estado, e só o Estado, por fonte de todo bem. Assumiu-o como baliza perfeita para o certo e o errado, e vertente dos valores que devem conduzir a vida social.

Convenhamos, é uma tese. Mas – que diabos! – qual é, precisamente, a moral do Estado? Na prática, a gente conhece porque a conta é nossa.  Na teoria, é a que a sociedade “majoritariamente” determinar, excluída a parcela realmente majoritária, que moldou a civilização ocidental porque esta, como se viu acima, só pode ter expressão na vida privada e resulta inadmissível perante a laicidade do Estado, etc., etc., etc.. Portanto, cale-se!

Tal linha de raciocínio não resiste ao primeiro safanão. Precisa de reforços e apoios propiciados pelo relativismo moral, um de seus subprodutos. 

Cabe a este filho do pós-modernismo mostrar que a moral majoritária é apenas uma das tantas que andam por aí através do tempo, do espaço e da miséria humana. 

Saem às ruas, então, representações desse nada admirável mundo novo:  marcha das vadias, marcha pela maconha, marcha pelo aborto.   

Uma TV do Estado apresenta show das putinhas aborteiras, militantes partidários dançam pelados na Câmara Municipal de Porto Alegre ou fazem sexo com símbolos religiosos no Rio de Janeiro.

 

Escandalosos? Escandalosos perante qual senso moral? O totalitarismo pós muro de Berlim, o totalitarismo do século XXI, precisa do ateísmo cultural e do relativismo para derrogar o cristianismo presente na cultura de tantos povos.  

A nova ordem, o mundo novo, o all-in-one de Imagine não se constituirão numa sociedade que creia em algo anterior, superior e posterior a si mesma. Não há como esse novo poder global não ser totalitário! 

A democracia se extingue naturalmente quando destruídos os valores que a fundamentam, pelo simples fato de que não se sustenta numa sociedade política sem princípios, sem valores e sem vergonha.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Covardes - Gazeta do Povo

Guilherme Fiuza - Vozes

Semana passada neste espaço foi publicada uma única frase: o Brasil chegou onde não poderia ter se permitido chegar.

Todos entenderam o significado. A escalada na quebra das regras e os sinais emitidos por autoridades constituídas de que a lei passou a ser um detalhe das suas vontades tinha chegado ao ponto da ruptura. Para alguns sempre pode parecer que a ruptura está mais adiante. As aparências enganam mesmo. Olhe para o domingo em Brasília e diga se as referências civilizatórias estão intactas.

O texto de uma frase só foi publicado neste espaço na véspera do bloqueio de todas as minhas redes sociais. 

Quem acompanha o meu trabalho sabe que evito escrever em primeira pessoa. 

Nunca fui a primeira pessoa no meu trabalho, nem um especialista onisciente, nem protagonista de nada: sempre atuei como um observador da realidade, disposto a pensar sobre ela, sem o monopólio da verdade. Portanto é lamentável ter que falar das “minhas redes sociais”. De qualquer forma, não estou reivindicando nada.

O tempo de reivindicação, para mim, já passou. Foi o que tentei expressar ao dizer que o país não poderia ter se permitido chegar ao ponto em que chegou. Num estado de coisas onde o direito passa a estar sob uma neblina consentida, o valor da palavra desaba. Tudo pode significar o seu contrário no império da má fé. Por isso não tenho nenhum brado retumbante a dar sobre a censura imposta a mim. Fiz todos os alertas possíveis no tempo em que acreditava neles. Agora acho que tenho o direito de não querer pregar no deserto.

E estou falando em primeira pessoa porque os meus censores me colocaram nesse papel. A tática deles, como sempre, é tentar criar um estigma pessoal, projetar um personagem mau em quem está falando o que eles não querem que seja falado. É mais fácil do que apenas distorcer o que foi dito. E o kit estigmatização todos sabem qual é: golpista, propagador de ódio, bolsonarista, etc. Até aqui não sei exatamente quem são meus censores. Mas os colaboradores deles já se revelaram.

O bloqueio das minhas redes aparentemente seguiu uma ordem judicial. Digo aparentemente porque não fui informado e o advogado que consultei também não conseguiu ainda essa informação. O que chegou a mim foi um email de uma das plataformas avisando que a retenção do meu perfil seguiu uma determinação “legal”. Legal entre aspas porque naturalmente estamos diante de uma legalidade que passarinho não bebe.

Mas aí os cupinchas da censura se revelam. O jornal “O Globo” fez um papel vergonhoso me enfiando no pé de uma matéria sobre rifas e financiamentos de manifestações. Como eu não tenho nada a ver com isso, eles inventaram uma forma de me relacionar ao assunto me promovendo a “golpista” e afirmando que faço um “chamado ao tumulto”. Alguns dias depois, a mágica: minhas redes são bloqueadas.

Será que foi um daqueles expedientes imundos de catar um panfletinho de jornal decadente e usar como base de medida “judicial”? Do tipo: estamos calando o golpista que o jornaleco disse que é golpista?

Talvez. Porque poucas horas após o bloqueio (executado na noite de 3 de janeiro) surgiu uma matéria no site G1, também do grupo Globo, com meu nome na manchete - de novo uma atenção exclusiva à minha pessoa, dessa vez com o adjetivo “bolsonarista” na chamada de capa do Globo.com. E o mais interessante: a “matéria” afirmava que “Segundo apuração da TV Globo, o bloqueio das contas foi determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.” (A vírgula depois de “STF” é obra dos analfabetos do G1, que assim promoveram Alexandre de Moraes a único ministro da corte suprema. Ou talvez eles achem que é o único mesmo).

Como a TV Globo “apurou” a origem de uma ordem judicial que nem o atingido, nem seu advogado conseguem “apurar”? Você já entendeu a coreografia do bailado.

Já fui funcionário das Organizações Globo e considero uma instituição importante para o país. Infelizmente está entregue a esse papelão, metida nesses Fora Bolsonaro, Fora Temer, etc - e o golpista sou eu. Quem tem relevância dentro das Organizações Globo sabe muito bem quem sou eu, sabe que sou autor de mais de uma dezena de livros bem sucedidos, com adaptações premiadas para o cinema, tratando dos mais diversos temas da vida e da arte. “Bolsonarista” deve ser quem não aderiu ao Fora Bolsonaro, quem reconheceu a boa gestão de Paulo Guedes, quem não vive de conspiração em conspiração. E quem não tenta transformar Lula em santo. Aliás, eu sei muito bem o que todos vocês acham do Lula.

Estou respeitando o bloqueio, não estou buscando atalhos para aparições nas redes sociais. Vamos ver se a Justiça se digna a informar o que se passa ou se ela vai preferir ficar nas sombras, falando por meio de porta-vozes informais, como se vê nos filmes de máfia.   

Lamento tudo isso, mas tenho a profunda felicidade de não ser um de vocês, e de não ter que encontrar toda hora um covarde no espelho.

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O recado de Ives Gandra sobre ação do STF para tirar Bolsa Família do teto

Um dos maiores especialistas sobre a Constituição brasileira alerta que decisão sobre orçamento não deveria ser tomada pela corte

A decisão de Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de retirar os recursos destinados ao pagamento do Bolsa Família do teto de gastos não foi bem digerida. 

 O jurista Ives Gandra Martins, um dos maiores estudiosos da Constituição brasileira, entende que os únicos poderes que poderiam opinar sobre o tema são o Executivo e o Legislativo. “Eu ainda sou de uma corrente clássica do constitucionalismo de que todo poder Legislativo, todo poder de fazer a Lei, pertence exclusivamente ao Executivo, por leis delegadas e medidas provisórias, e ao Legislativo, de forma permanente”, afirma ele ao Radar Econômico.

O jurista alega, no entanto, que a Constituição abre uma possibilidade para a decisão do ministro Gilmar Mendes, pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. “Eles interferiram e decidiram furar o teto de gastos considerando que o Bolsa Família poderia ser enquadrado numa interpretação amplificada do direito de dignidade de pessoa humana”, explica. “Eu, pessoalmente, entendo que o Bolsa Família não poderia ser alterado por decisão da corte, mas o Gilmar Mendes é que tem o poder da caneta, e ele entende que pode ser feito, de tal forma que a minha interpretação da Constituição nada vale e a dele é a que tem o poder absoluto”.

A decisão referendada por Mendes atende a um pedido do partido Rede. Enquanto isso, aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam conseguir a mesma liberação por meio da chamada PEC da Transição, que tramita no Congresso.

Radar Econômico - Revista VEJA

Sob insultos e ameaças - Percival Puggina

Haverá quem se sinta atingido com o que direi, no entanto, preciso desabafar: 

- cansei de ler comentários afirmando que só escrever não adianta, ou que só falar não adianta, ou que só ir para a porta dos quartéis não adianta, ou que mostrar indignação a autoridades comprometidas com o escândalo em curso não adianta. 

A todos, afirmo: dizer que não adianta também não adianta, ora bolas!

 

A hegemonia esquerdista foi construída e ainda hoje se mantém influenciando a opinião pública mediante a aplicação de todos os meios materiais, humanos e de toda a ciência que foi desenvolvida com esse intuito. 

Como você imagina que se forma um eleitorado (não importa de quantos milhões) disposto a trazer uma organização criminosa inteira à cena do crime? 

Como você imagina que subsista, mundo afora, público para optar por uma ideologia incapaz de apresentar um único caso de sucesso entre suas 42 experiências concretas? 

Falam em justiça e entregam uma nova elite corrupta; falam em liberdade e entregam opressão e paredão; falam em sabedoria e entregam cartilha; falam em pluralismo e entregam histeria e sanção contra toda divergência; falam em prosperidade e entregam cartão de racionamento;  

falam em democracia e entregam o manjado totalitarismo de sempre; falam em amor e entregam filhos revoltados chamando fascistas os próprios pais. 

Falam em estado de direito e democracia e chegam com isso que estamos vendo.

 

Depois de Georg Luckács, de Antonio Gramsci e da Escola de Frankfurt (Marcuse e Adorno), a renitente construção da desgraça precisa de todo o espaço cultural – música, teatro, cinema, literatura, artes plásticas. Precisa dos púlpitos, dos jornalistas e dos juristas. 

Precisa das salas de aula e, muito especialmente, das universidades. 

É por elas que passou a prepotente expulsão do conhecimento divergente (Luckács), a construção da hegemonia pela ação do intelectual coletivo (Gramsci) e a superação das resistências culturais (Escola de Frankfurt). Tudo isso adiantou, e muito, para sermos arrastados às aflições desta hora!

O despertar conservador e liberal brasileiro tardou demais! Acordou sob insultos e ameaças. É dito fascista porque a tanto são ensinados os jovens por professores que assim qualificam os pais de seus alunos e os que ousam divergir, ainda que a divergência se expresse em uma bandeirinha do Brasil.

Não deveríamos nunca esquecer que o Muro da Vergonha, o Muro de Berlim construído pelo estado comunista instituído na extinta Alemanha Oriental, era oficialmente conhecido como “Muro de proteção antifascista”, como se vê na placa comemorativa de seus 25 anos, em 1986 (AQUI).

A cerimônia de diplomação levada a cabo ontem transitou sobre longa e pavimentada rodovia que permite proclamar a legitimidade de absurdos mediante frenéticos aplausos da plateia e louvações da “imprensa tradicional” a discursos onde as palavras tomam direção oposta a seu sentido real. Lênin, Stalin, Hitler e Mussolini foram mestres nisso.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

PL discute bloquear votação da PEC da Transição em reação às decisões de Alexandre de Moraes - O Globo

Lauro Jardim 

Valdemar Costa Neto convocou as bancadas do PL no Senado e na Câmara para um jantar na terça-feira em Brasília. Tem algumas pautas para discutir com os deputados e senadores.

Uma delas pode ser preocupante para o PT quer ver a PEC da Transição tramitar com celeridade pelo Congresso (embora nem texto final a proposta tenha ainda...): Valdemar quer debater a possibilidade de o PL bloquear as votações deste final de legislatura como reação às decisões recentes de Alexandre de Moraes, que bloqueou as contas do partido e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má fé por causa do questionamento das urnas eletrônicas. [mais uma vez o senhor Valdemar fala o que não deve e quando não deve - a vez mais recente, ao que sabemos, foi quando ingressou com ação no TSE questionando as urnas eletrônicas (exercendo um direito que a Constituição lhe confere) e danou a dar entrevistas dizendo que tinha sido pressionado a ingressar com o questionamento. 

O que tinha a fazer era aguardar a decisão da Corte questionada e,  não concordando,  recorrer ao STF - aliás, ao que sabemos, não recorreu até o presente momento = razões de sua omissão,não explicou para  ninguém.

Agora convoca reunião para debater a possibilidade  de bloquear as votações de final desta legislatura. (DEBATER POSSIBILIDADE??? senhor Valdemar!)

O PL é OPOSIÇÃO, teve ampla votação para ser OPOSIÇÃO a um futuro governo do eleito e tem que bloquear tudo - especialmente, sem limitar, à PEC da TRANSIÇÃO. 

O Partido Liberal - PL e todos os partidos de Direita TEM OBRIGAÇÃO de ser OPOSIÇÃO e usar de todos os meios legais para bloquear todas as votações, bloquear  tudo.  

É um DEVER da OPOSIÇÃO com o Brasil e seus eleitores. 

No que depender do PL e da OPOSIÇÃO, até a próxima legislatura BLOQUEIO TOTAL. Na próxima legislatura pode negociar item a item. É um DIREITO e um DEVER.]

 

Ataques em Aracruz: Entenda a dinâmica do crime que deixou três mortos e 13 feridos

Outro tema do jantar será a CCJ. Ou mais precisamente a estratégia do partido para indicar um integrante do partido para a presidência da comissão mais importante do Senado e da Câmara. O PL, de acordo com interlocutores de Valdemar, não abre mão das duas CCJs. [é outro DIREITO que pode exercer, aliás, tem o DEVER de EXERCER.]

Lauro Jardim, jornalista - Coluna em O Globo

‘TSE não tem direito de rejeitar recurso do PL’, escreve Mourão

Segundo o vice-presidente, chegou a hora da 'direita conservadora' se organizar para combater a 'esquerda revolucionária'

Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão | Foto: Romério Cunha/ VPR | Foto: Romério Cunha/ VPR

O senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da República, criticou nesta quinta-feira, 24, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que multou em quase R$ 23 milhões a coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Vive-se hoje, nacionalmente, uma polêmica justificada em função da questão das urnas eletrônicas e das ações contundentes e exacerbadas do TSE”, escreveu Mourão, no Twitter. “O recente recurso do PL, protocolado mais de 20 dias depois da proclamação oficial das eleições, não dá ao TSE o direito de rejeitá-lo peremptoriamente e extrapolar, mais uma vez, por intermédio de uma multa absurda e inclusão dos demandantes em inquérito notadamente ilegal.”

O senador eleito ainda citou a reunião de Moraes com 24 comandantes das polícias militares para discutir um balanço das operações nas eleições. Ontem, o presidente do TSE recebeu os líderes, mas três ignoraram o convite. “A reunião materializa o ápice do autoritarismo e fere de morte o Pacto Federativo”, redigiu. Mourão afirmou ainda que “é hora de a direita conservadora se organizar para combater a esquerda revolucionária”.

Por fim, Mourão afirmou que chegou a hora de a “direita conservadora” se organizar para combater a “esquerda revolucionária”. “É necessário reagir com firmeza, prudência e conhecimento, dentro dos ditames democráticos e restabelecer o Estado Democrático de Direito no Brasil”, concluiu. [em nosso entendimento o general Mourão está certíssimo, o que temos dificuldade de entender é que até o presente momento, ao que sabemos, o PL, ou o presidente Bolsonaro e seu vice, recorreram da decisão absurda do TSE.]

 Redação - Revista Oeste

Uma perspectiva intolerável! - Percival Puggina

Sei que falo por muitos, inclusive por magistrados que honram sua toga e seu malhete. 

Tive um irmão, mais moço que eu, infelizmente falecido, jovem juiz de comarca e jovem desembargador no TJ/RS. 

Muito aprendi dele sobre as dificuldades e responsabilidades, limites e possibilidades da função jurisdicional.

Seria intolerável a meu mano a ideia de um ministro do STF cujo poder exceda os limites constitucionais, ou de um ministro na presidência do TSE, recebendo de dirigentes partidários denúncias sobre suposto “assédio eleitoral” por empresários, afirmar: “Na hora que prender dois ou três eles param rapidinho”. E a lista de excessos não tem fim.

Que é isso? Mas o que é isso? Uma frase de capitão de mato? Céus, não! De tiranete? 

 As ações nela implícitas têm marcado e conturbado a vida nacional de um modo que futuras ordens, ameaças e interdições não conseguirão apagar. Não funcionou com a nova biografia de Lula e não funcionará com as medidas que adotam contra nossa liberdade.

O episódio em que essa frase foi pronunciada transcorreu antes da eleição (O Antagonista 18/10). À época, o PT fazia fila no protocolo do TSE levando denúncias contra a mídia independente e contra cidadãos empenhados em exercer um direito antes conhecido como liberdade de opinião.

Não sei quantos ministros do STF, ou do TSE teriam o topete de agir como Alexandre de Moraes, tornando-se uma esponja de prerrogativas que fazem dele a figura mais semelhante a um déspota a quem jamais tive a má sorte de estar sujeito como cidadão.

Os inquéritos que abre contra suas vítimas – digo, jurisdicionados – lidam com assuntos de conhecimento público, mas são infindáveis e ficam encobertos pelo manto do sigilo que caracteriza o conjunto inteiro de suas ocupações. 

Contanto que esteja transparente desde seu singular ponto de vista, pouco importa se para os demais esteja tão opaco quanto milhões de linhas de um inacessível código fonte, por exemplo.

Dezenas de milhões de brasileiros, repito, veem nessas condutas ilógicas, arbitrárias, desmedidas, punitivas – precisamente nessas reiteradas condutas! – razões para sua insubmissão e revolta perante o cenário proposto nos totais recitados pelo TSE em 30 de outubro. Você já imaginou, um dia, viver assim?

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O QUE SE APRENDE NA FACULDADE DE DIREITO SE (DES)APRENDE COM O CASO LULA NO SUPREMO - Sérgio Alves de Oliveira

Considerando que o Supremo Tribunal Federal-STF, se constitui no órgão "máximo", "supremo" do Poder Judiciário Brasileiro, e a frase atribuida a Ruy Barbosa,segundo a qual "a pior ditadura é a do Poder Judiciário (porque)contra ele não há a quem recorrer", e  a absurda ANULAÇÃO de todas as condenações criminais contra o ex-Presidente Lula da Silva,no âmbito da "Operação Lava Jato", em julgamento do Plenário do STF, corroborando decisão liminar proferida pelo Ministro Relator , Edson Fachin, acabou soterrando e invalidando todo o aprendizado jurídico dos estudantes formados em Direito.

Com essa decisão favorecendo Lula, e novamente oferecendo-lhe a Presidência da República, a partir de 2023, o STF "aboliu" do Código de Processo Penal, não só o instituto da PREVENÇÃO processual penal,   prevista no artigo 83 do Código de Processo Penal - CPP, pelo qual um determinado juízo se torna "prevento" para atrair todos os demais processos relacionados, como também a PRECLUSÃO das decisões sobre a prevenção, tomadas pelo juízo no curso do processo penal, conceituada no artigo 572 do mesmo CPP,eventualmente "sanadas"por não ter havido o devido recurso na forma e prazo estabelecidos, consagrada no brocardo latino "dormientibus non sucurrit jus",que se trata,portanto,de uma espécie de "coisa julgada" de uma decisão judicial intermediária.

Ora,a partir da decisão do Juízo Federal da 13º Vara de Curitiba,que na época era ocupado pelo Juiz Sérgio Moro,que se julgou "prevento"dos respectivos processos criminais contra Lula,no âmbito da "Operação Lava Jato", naturalmente abriram-se os prazos recursais, inclusive sobre a competência do respectivo foro,que se não usados, ou negados, jamais poderiam voltar à baila na mesma ou outras instâncias, mas que incrivelmente voltou a ser apreciado e decidido na fase recursal já no STF, que decidiu pela "incompetência territorial" das ações contra Lula no foro de Curitiba,anulando as condenações, e determinando a redistribuição das ações para.o Distrito Federal.

Passando por cima das leis, e de todas as outras instâncias da Justiça Brasileira, o Supremo Tribunal Federal outra coisa não está fazendo que não seja estabelecer a a própria "ditadura", a DITADURA DO JUDICIÁRIO, como antes visto por Ruy Barbosa, onde o STF, valendo-se do poder de interpretar a constituição,faz dela e das leis o que bem quiser. Mas é uma ditadura "sutil",com lobos deixando de usar peles de cordeiro para usar a toga, agindo em nome das "leis" e da"justiça", buscando usar o povo como um instrumento útil "idiota", para dar em tudo uma aparência de "democracia"e "legalidade".

Com essa atitude o STF tenta afastar os melhores formadores de opinião política do Brasil, como J.R. Guzzo, Rodrigo Constantino, Augusto Nunes,Guilherme Fiuza, Percival Puggina,e tantos outros, para que o povo tenha a sua mente "lavada" e formada por novelas depravadas, enquadrando esse povo,da melhor maneira possível, no perfil da "idiotia de um povo", desenhado muito bem por Nelson Rodrigues,onde "a maior desgraça da democracia é que ela traz à tona a força numérica dos idiotas,que são a maioria da humanidade".

Querem implantar por todos os meios e disfarçar uma ditadura, a da toga, que por ser feita em nome e representação do "direito", e das "leis", cria uma opinião pública bem mais favorável, mas falsa, do que a que conseguiu fazer de si mesmo o Regime Militar, de 64 a 85, que usou e se sustentou pelas armas de fogo, ao invés de se esconder por trás das leis, como pretende agora a ditadura da toga.

Resumo:a ditadura das leis é mais nociva e difícil de ser percebida do que a das armas.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo