Urna eletrônica: quem mudou? - Rodrigo Constntino

Gazeta do Povo - VOZES

Ignorando que foi o ministro Fachin quem se reuniu primeiro com embaixadores para espalhar a narrativa golpista de que Bolsonaro pretende dar um golpe, e também ignorando que Bolsonaro é autor de um projeto antigo para aprimorar o processo eleitoral, a imprensa insiste na tese de que o presidente prepara um discurso derrotista e golpista ao demonstrar desconfiança com nosso sistema eleitoral.

Mas se Bolsonaro apenas mantém a coerência, e suas várias vitórias eleitorais concedem mais legitimidade às suas críticas atuais, os seus opositores, por outro lado, deveriam explicar o que mudou tanto em pouco tempo para, agora, eles tratarem coisas absolutamente normais até ontem como "golpismo". É preciso questionar: quem mudou? E o que mudou?

Rodrigo Maia, por exemplo, negou que tivesse mudado de lado sobre o voto democrático, alegando que Bolsonaro mentiu ao acusa-lo disso. Mas Maia já disse, com orgulho, que teve a oportunidade de relatar a reforma política e conseguiu incluir a questão do voto impresso, "por ideia, proposta e trabalho do deputado Jair Bolsonaro, que no início desse debate talvez tenha sido um dos poucos deputados que acreditava (sic) que nós pudéssemos incluir na emenda constitucional e depois no projeto de lei que tive a oportunidade de também relatar. Então quero agradecer ao deputado Bolsonaro, agradecer ao plenário, a decisão de derrubar o veto do voto impresso, é uma vitória da sociedade brasileira que pode ter o direito a partir das eleições de 2018 de recontar qualquer uma das urnas".

Roberto Requião já foi autor de projeto de lei sobre o assunto, e elogiou outro que permitia abrir certa quantidade de urnas para contar os votos impressos (selinhos) e verificar se batiam com o boletim eletrônico. Se batiam era uma consolidação por contagem, era sinal de "consistência". Mas agora "aparece aí os adoradores da urna eletrônica, a urna é sagrada; sagrada porra nenhuma, minha gente!"

 

Ciro Gomes era bastante enfático na defesa do voto impresso: "Deixa eu explicar. O PDT tem essa questão do voto auditável, que não é nenhuma ficha, nenhum voto impresso, nem a volta da cédula com o xis, ninguém vai poder ver nem pegar em papel nenhum; é uma urna eletrônica de quarta geração igualzinha a nossa, só que ela tem uma urnazinha do lado; quando você aperta 12 aparece a fotografia do Ciro e o nome Ciro, ali sem você poder pegar, por trás de um visor de vidro ou de plástico indevassável, ninguém toca nisso, aí você confirma, o voto eletrônico é computado e é picotado esse votinho de papel e ele cai numa urna escondida, ninguém vai mexer naquilo, ninguém vai tocar naquilo; se amanhã houver uma dúvida, alguém entra na Justiça, o juiz então manda abrir a urna e conta os votos manualmente como uma redundância".

Simone Tebet, do MDB e pré-candidata do autointitulado "centro democrático", disse, toda orgulhosa: "Será que o meu voto depositado lá, depois de processado, se concretiza? Então para que a gente tire essa dúvida e dê tranquilidade ao eleitor, de que ele possa saber que a partir de agora, 2016 e 2018, ele vai votar e ele vai ter a comprovação saindo ali, o nome dos candidatos que ele escolheu, nós optamos por derrubar o veto da presidente Dilma".

João Amoedo, do Partido Novo, respondeu assim sobre o assunto: "Tudo que puder dar transparência ao processo eleitoral eu sou favorável, e o voto impresso cai nessa categoria. Tem muitas pessoas que têm uma certa desconfiança das urnas eletrônicas, o que é natural, então eu sou totalmente favorável a que a gente possa ter o voto impresso nas eleições".

Os próprios ministros do TSE trataram com naturalidade a aprovação do voto impresso pelo Congresso, e o site oficial do TSE chegou a publicar um vídeo didático em que rebatia a falácia de que voto impresso era sinônimo de volta do voto em cédula de papel.  

O próprio Barroso chegou a deixar clara a diferença, mas depois andou espalhando Fake News de que os bolsonaristas desejavam a volta do voto em papel, um "retrocesso" inaceitável.

O jornalista Guga Chacra, da Globo, chegou a comentar num tweet de 2016: "O risco de urnas eletrônicas serem alvo de hackers existe. O Brasil deveria rever isso e talvez voltar ao voto de papel". Parece que ele apagou a postagem, talvez porque a emissora onde trabalha tem sido uma das mais ativistas ao tratar a legítima e natural desconfiança de Bolsonaro como uma armação golpista. O Partido Novo, aliás, comentou em cima da mensagem de Guga: "Voto eletrônico com comprovante impresso permite a rapidez atual com a possibilidade da recontagem física, se necessário".

São vários outros exemplos, mas o leitor já entendeu o ponto: Bolsonaro está na mesma página de sempre, mantendo sua coerência, clamando por mais transparência no processo eleitoral brasileiro, muito centralizado e opaco, e comandado por militantes disfarçados de ministros supremos.

Já aqueles que tratavam a evolução da urna para incluir um voto impresso como algo bastante natural e desejável há alguns anos, hoje alimentam a narrativa esdrúxula de que simplesmente suspeitar do processo eleitoral já é crime, e que compartilhar com o mundo esse ceticismo é uma espécie de golpe contra a democracia.

Diante de tanta hipocrisia e inversão, o senador Eduardo Girão perdeu a paciência: "Fachin solta réu - líder do ParTido que já elogiou e o indicou ao STF - condenado em 3 instâncias, destrói a Lava Jato, rejeita convite do Senado para diálogo para democracia, mas faz política no exterior profetizando FAKE NEWS DO CAOS. Quem vem golpeando o Brasil mesmo? Acorda,Senado!"

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

PREMIAR OS MAUS E PUNIR OS BONS? - Percival Puggina

 “Perdi a esperança. Não voto mais. A política brasileira nunca vai mudar porque as mudanças dependem de um Congresso e de um STF que não querem nem ouvir falar nas necessárias alterações. Tudo está sendo feito para favorecer as reeleições da atual representação parlamentar e manter o Supremo com a atual configuração e com a atual conduta”.

As palavras que você acaba de ler me chegaram em mensagem de um leitor. Exceto por pequeno detalhe, são bem verdadeiras as alegações que faz, mas a decisão tomada a partir delas está errada. E a causa do erro, como em tantas situações, está no detalhe: a política brasileira, queira meu leitor ou não, vai mudar sim! Isso é inevitável porque a política não é estática. Ela muda. Em certas condições, muda para melhor; noutras muda para pior.

Se uma certeza eu tenho em relação a essa questão, que se faz oportuna e significativa, a poucas semanas de um pleito nacional, é esta: se os eleitores indignados com a política que temos não comparecerem às urnas porque estão amuados, desesperançados, obviamente a vantagem será dos piores candidatos, votados por maus eleitores que, sim, comparecerão às urnas. 

Haverá número ainda menor de bons políticos e número ainda maior de maus políticos. E isso significa mudança. 

Mudança para pior na representação parlamentar, na presidência e nos governos estaduais. Em síntese: um desastre, cujas consequências provavelmente se derramarão sobre uma geração inteira.

 

Por outro lado, a omissão, o voto nulo, ou em branco, é o ponto culminante de uma omissão anterior. 

Cidadãos conscientes deveriam ser ativos em todo o período anterior e posterior à eleição. 

Todos já deveriam saber como votaram deputados e senadores o veto do presidente da República ao Bolsa Reeleição, também conhecido como Fundão Eleitoral, no montante de R$ 5,7 bilhões (clique aqui, ou siga o link no final do artigo). Todo cidadão ativo deve escolher seus candidatos o mais cedo possível, ao longo dos próximos meses e trabalhar para elegê-los.

 

Ao longo do ano que se avizinha, ainda estaremos pagando a conta de dois males simultâneos: a pandemia e o “fique em casa, que a economia a gente vê depois”. 

Era tranquilo dizer, pegava bem exigir, parecia haver um elevado senso moral a orientar tais condutas. 

Como em quase tudo na vida em sociedade, porém, há o que se vê e o que não se vê. Ou só se vê depois. 

Vale o mesmo para essa versão do fique em casa aplicada ao exercício da cidadania, que começa bem antes do voto e não se esgota no voto.

* https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/12/17/lista-como-votaram-fundao-eleitoral-57-bilhoes-congresso-eleicoes-2022.htm

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Pacheco altera lei aprovada no Congresso mesmo após enviada ao Planalto - O Globo

Interferência em texto que limita candidaturas por partido acorreu depois que projeto já havia sido passado por Câmara e Senado 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), usou uma manobra burocrática na semana passada para facilitar o veto do presidente Jair Bolsonaro a trechos de um projeto que limita o número de candidaturas ao Legislativo em 2021 por cada partido. O intuito é diminuir ainda mais a quantidade de postulantes nas chamadas sobras eleitorais (vagas não preenchidas após a aplicação do quociente eleitoral, que é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras). Ele atendeu a um pleito do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que atuou em conjunto com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), para viabilizar a estratégia. O caso foi revelado pela “Folha de S.Paulo”

A proposta já havia sido aprovada por Câmara e Senado e, portanto, seu conteúdo não poderia ser modificado. Antes de enviar o texto final à sanção da presidência, Pacheco fez alterações nas versão que havia sido chancelada pelo Congresso. Em mensagem enviada ao Palácio do Planalto, no dia 30 de setembro, ele solicitou a retificação de alguns itens do projeto com base na legislação que trata das regras para a elaboração, redação e alteração de leis. O senador alega que não houve mudança no mérito da proposta, somente na forma, segundo ele, para melhorar a redação.

O texto saiu do Congresso autorizava cada partido a registrar o número candidatos, mais um, equivalente ao de cadeiras disputadas. A regra vale para Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais. Ou seja, se a Câmara de uma determinada cidade dispusesse de 10 vagas para vereador, cada legenda poderia ter até 11 candidatos para aquele pleito. Em municípios menores, porém, a sigla poderia inscrever até 150% de candidatos, o equivalente a 15 postulantes numa Casa Legislativa com dez cadeiras, por exemplo. A exceção desagradava a Arthur Lira e seus aliados. Por isso, eles teriam acertado com Bolsonaro o veto a esse trecho — o que ocorreu em 1º de outubro.

Uma das principais mudanças determinadas por Pacheco transformou dois incisos que faziam parte de um artigo da lei em parágrafos distintos. Os trechos em questão, que acabaram vetados por Bolsonaro, permitiriam que o limite fosse ampliado para 150% em municípios de até 100 mil eleitores ou onde o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não excedesse 18.

Da forma como veio do Senado inicialmente, se Bolsonaro vetasse o item relativo aos 150%, também seria forçado a vetar o artigo como um todo, que também envolvia o novo limite de até 100%. Nesse cenário, voltariam a valer as regras atuais, ainda maiores, de 200% de candidatos. Autor da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) foi procurado por Lira e por Pacheco para fixar o limite em 100%, mas não aceitou, segundo aliados. Em uma das ocasiões, após a apreciação do projeto pelo Congresso, o presidente do Senado disse a Fávaro que Lira ficou “magoado” porque supostamente não foi respeitado o acordo com os deputados. 

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Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

Vacinação contra covid-19 - Anvisa pede a Bolsonaro veto a trecho de MP que tira da agência poder de análise

[Presidente! cuidado com a casca de banana que acabam de jogar no seu caminho.

Talvez Barra Torres mereça sua total confiança. Só que os inimigos do Brasil, que também são os seus inimigos,  presidente Bolsonaro, estão vigilantes, atentos e como répteis feridos ainda oferecem perigo.

Duas situações se apresentam: 

- Barra Torres resolveu trair sua confiança (improvável, porém possível);

-  ou está sendo usado como instrumento para implodir o clima de harmonia existente entre o Poder Executivo da União e o Poder Legislativo = essencial para o BEM do Brasil e dos milhões de brasileiros.

Vamos à matéria, ao final,  tem mais...]

Presidente do órgão regulador, Barra Torres questiona artigo da medida provisória aprovada no Senado que obriga agência a conceder autorização de uso emergencial a imunizantes contra covid-19 no prazo de cinco dias

O diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, foi ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (10/2) pedir ao presidente Jair Bolsonaro que vete um artigo da medida provisória (MP) 1.003/2020 aprovada no Senado na última quinta-feira (4). Para Barra Torres, o trecho retira da agência o poder de análise de pedido de uso emergencial de vacinas contra covid-19, determinando que a agência dê autorização no prazo de cinco dias.

O artigo em que ele pede o veto é o 5°, que estabelece que a Anvisa “concederá autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a covid-19” em até cinco dias, desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras citadas (de oito países além da União Europeia) tenha aprovado o imunizante e autorizado sua utilização, em caráter emergencial ou definitivo.

Na última terça-feira (9), o presidente havia dito que o trecho coloca a agência “sob ameaça concreta”. “Não está escrito ‘analisará’; não está escrito ‘que vai estudar o tema’; não está escrito que ‘vai verificar se há riscos’. Está escrito 'concederá autorização'. Só nos é dada uma opção. É o sim. Só tem essa opção”, criticou durante reunião da diretoria colegiada, que dispensou a necessidade de registro definitivo ou de autorização de uso emergencial da agência para as vacinas da Covax Facility serem utilizadas no Brasil.

Atualmente, a agência tem 72 horas para análise do pedido de uso emergencial, mas apenas dos imunizantes com registro definitivo nos EUA, União Europeia, Japão e China, como definido pela Lei 13.979, de fevereiro do ano passado. Ela perderia o vigor com a virada do ano, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski manteve alguns trechos valendo, dentre eles este sobre o prazo de 72 horas.

[Não nos surpreende a possibilidade do presidente da Anvisa esteja sendo vítima de manipulação criminosa por parte dos  inimigos do Brasil = inimigos da democracia genuína, do presidente Bolsonaro e adeptos do quanto pior, melhor'.                                                                       O nosso presidente tem inimigos em praticamente  todos os órgãos públicos aparelhados do Brasil - seja da menor subsecretaria do subdepartamento... até a mais alta instância do Poder Judiciário e do Legislativo.

Por algum motivo, o presidente da Anvisa está defendendo uma interpretação manipulada do artigo 5º, da MP 1003/2020,  objeto do seu combate. Se apega ao principio da legalidade para argumentar que a Lei, oriunda da conversão da MP, não concedendo poderes para a Anvisa analisar o pedido de autorização, cassa da Agência o direito de se manifestar - já que o "concederá   autorização" equivale a um SIM ou um SIM.

Existe uma forma legal para a Anvisa recusar a concessão da autorização.

Se a documentação que fundamenta o pedido apresentado à Anvisa - que pode ser confrontada com a apresentada pela farmacêutica junto a uma das autoridades sanitárias citadas no artigo 5º, linkado, - estiver em desacordo com a papelada objeto do confronto tem a agência reguladora brasileira competência legal para negar o registro por o imunizante objeto do pedido de registro não apresentar conformidade com material do mesmo produto apresentado a autoridade sanitária tal, do país tal.                                                                                  O que se percebe é uma certa vaidade, inadequada em época de pandemia, em aceitar como válido documento expedido por autoridade sanitária de outro país - ainda que seja uma autoridade com a credibilidade do FDA, da EMA, do HC, MHRA e congêneres - artigo 5º.                                                                 Aos opositores ao presidente Bolsonaro, que não primam pela sinceridade em seus propósitos de combate à covid-19, só interessa alimentar uma celeuma absurda que pode ser  uma oportunidade para indispor o Congresso com o Poder Executivo = Bolsonaro. Para tais pessoas as vítimas da covid-19 são excelente recurso para impedir que Bolsonaro governe e o Brasil se recupere do buraco em que caiu levado pelo PT e agravado pela pandemia.]

Em regulamento interno, a agência tem até 10 dias para analisar os pedidos de uso emergencial de vacinas que tenham realizado estudo fase 3 no Brasil. Se não houver o estudo, o prazo é ampliado para 30 dias. Já para analisar registros definitivos de empresas que fizeram estudos no Brasil, o prazo é de 60 dias.[diante da lei, o regulmaneto interno perde a validade, no que contrariar a lei. Qualquer Regulamento é um 'explicador' da lei e não pode contrariar a lei que 'explica' e/ou a que o fundamenta.]

Limites
Ele se encontrou com o presidente para pedir o veto, mas já vinha alertando sobre os problemas do texto aprovado pelos senadores desde a semana passada. Na quinta-feira, em transmissão ao vivo ao lado do presidente, afirmou ter total compreensão da iniciativa dos parlamentares com o objetivo de tornar a análise mais breve, frisando que cumprirá o que foi definido em lei. Mas disse que há limites na análise e que a agência já é rápida. “Não vejo o que falar em mais celeridade”, afirmou.

"É lógico que há limites. Há fatores limitantes. A Anvisa é hoje a agência no mundo que mais rapidamente aprovou o registro emergencial. Não vejo muito o que se falar em ainda mais celeridade ser dada num processo. Este compromisso já é nosso. Já é um compromisso da Anvisa. Evidentemente, se o Legislativo, a Casa dos legítimos representantes do povo brasileiro, que estão lá pelo voto, se decidirem por um prazo ainda mais curto do que aqueles que temos praticado atualmente, toda força será adotada no sentido de buscar cumprir aqueles prazos", apontou. 

Política - Correio Braziliense

Após Bolsonaro manter 'juiz de garantias' no pacote anticrime, Moro reforça posição contrária à medida - O Globo

Ministro da Justiça divulgou nota afirmando que não foi esclarecido como o instituto vai funcionar em comarcas com um juiz 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou uma nota no começo da tarde desta quarta-feira para reforçar sua posição contrária à figura do "juiz de garantias". O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote anticrime com vetos a 25 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso há duas semanas e manteve a criação do juiz das garantias, incluída pela Câmara dos Deputados. A decisão contraria Moro, um dos propositores do pacote. [o Brasil já possui um sistema judiciário dos mais sobrecarregados e agora ao criar o juiz de garantia - um juiz para conferir e garantir se as providências adotadas pelo magistrado encarregado do processo estão corretas - vai sobrecarregar mais ainda.
E quem vai ser o 'juiz' de fgarantia dos tribunais, dos órgãos colegiados?]  

LEIA: Veja quais pontos do pacote anticrime foram vetados por Bolsonaro

"O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas", cita na nota.
"De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país", conclui.

No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. Trata-se de um magistrado que cuidaria da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Nesta hipótese, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado. O presidente afirmou que Moro era contra sob o argumento que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas que outros auxiliares da Presidência eram a favor.

Podemos vai ingressar com ação no STF
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ao GLOBO no início da tarde que o partido vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a criação do juiz de garantias. O parlamentar disse que sua assessoria vai preparar a ação "imediatamente", para impetrá-la dentro do período de 30 dias em que a lei ainda não estiver em vigor

- O presidente infelizmente não vetou, como eu imaginava, o juiz de garantias inserido no projeto anticrime. Defendo o veto, inclusive pela inconstitucionalidade, pois como mexe com organização judiciária teria que a iniciativa partir do Judiciário - explicou Dias, que é líder da bancada do Podemos no Senado.

Entre grande parte dos senadores, o entendimento era que Bolsonaro seguiria a recomendação de Moro e vetaria o trecho do projeto incluído pela Câmara dos Deputados. Por isso, eles aceitaram votar o mesmo texto mesmo sem concordar com a íntegra e, assim, permitir sua aprovação ainda em 2019.
- Não houve acordo para votarmos, mas imaginamos que seria óbvio o veto - explicou Alvaro Dias.

O Globo - Brasil

A estupidez da censura - Míriam Leitão

O Globo

A censura é terrível. Ela entrega um poder arbitrário ao burocrata que sempre toma decisões estúpidas. Ela assedia as mentes de produtores culturais, escritores, artistas e vai construindo a teia dos impossíveis — cheia de “melhor não” ou “isso eles não aceitarão” — que definimos como autocensura. [a maior parte dos produtores culturais, especialmente os que priorizam "produzir" (produzir entre aspas é para deixar  claro que seria mais adequado um outro verbo, que tem a ver com funções digestivas)  material sobre algumas novidades que insistem em invadir nossos lares, nossas escolas e nossas cidades, não tem noção, bom senso e equivalentes que torne dispensável o controle prévio do que pretendem expelir.] A Constituição que o Brasil escreveu no pacto social da democracia não a tolera. “Cala a boca já morreu”, sentenciou a ministra Cármen Lúcia. Contudo, ela está de volta.

A censura se infiltra em atos como o veto à propaganda com jovens negros e descolados porque o presidente da República viu neles algo que ofendia as famílias. Avança quando se entrega o assunto cultura a um ministro capaz de qualquer volteio nas leis para bajular o novo chefe, como, por exemplo, banir temas em edital público. Ela se espalha quando o Estado vai criando bloqueios à liberdade de expressão usando subterfúgios como a defesa de supostos valores morais. [supostos??? são valores que estão sendo destruídos de forma sistemática e implacável, destruição que se estende a FAMÍLIA, a INOCÊNCIA de nossas crianças, etc.]  Ela fica escancarada quando o presidente de um banco público, como a Caixa, diz que não aceita “posicionamento político” em espetáculos que patrocina. Será preciso voltar mais de dois mil anos e censurar os autores gregos que se atreveram a usar as tragédias para expor seus “posicionamentos políticos” sobre dilemas eternos como os limites ao poder despótico. [curioso é ser pacífico que o servidor público dentro da repartição não pode expressar posição política - mas, recursos públicos podem ser utilizados para patrocinar espetáculos defendendo posicionamento político.]

No Brasil de hoje, essa é a tragédia. Governantes de ocasião pensam que podem reprimir tudo o que não lhes agrada. O presidente usa sua métrica medíocre para classificar o que pode ser permitido ou o que é proibido com o dinheiro público. Como se fosse dele, o dinheiro. Os impostos são pagos por todos os brasileiros. O prefeito vira as costas para as festas da cidade. A professora Silvia Finguerut, coordenadora de projetos da Fundação Getúlio Vargas, diz que o estudo “Rio de Janeiro a Janeiro”, organizado pelo Ministério da Cultura no governo Temer com apoio técnico da FGV, deixou claro que as festas populares têm grande retorno econômico. Só no turismo, o carnaval do Rio teve um impacto de R$ 2,8 bilhões na economia. Ao todo, o evento levou aos cofres públicos tributos no valor de R$ 179 milhões. — Quando o prefeito deixa de apoiar o carnaval, isso terá reflexo na estrutura necessária para o evento. E a festa tem grande efeito sobre o turismo, movimenta vários setores da economia. Petrobras, Caixa, Banco do Brasil sempre tiveram muita presença na área cultural. Desde que o Brasil se libertou da ditadura este é o momento mais ameaçador para a área cultural — diz a professora Silvia. [professora Silvia o carnaval pode, e deve, ser apoiado; 

mas, é necessário também que medidas sejam adotadas para evitar - prevenção é tudo - cenas deprimentes como as comuns no carnaval de rua do Rio, Salvador, etc.

Cabendo o destaque para aquele nojento, imundo, repugnante, imoral e pervertido golden shower do carnaval deste ano, tragédia que não pode se repetir.]

Nos vários estudos que o ex-ministro e deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) coleciona, feitos entre outros pela FGV e a Firjan, a conclusão é sempre que o retorno de cada real investido na área cultural é muito grande. Em 27 anos de Lei Rouanet em cada R$ 1 de renúncia fiscal retornaram para a sociedade R$ 1,59. Mesmo quando se separa o núcleo cultural das outras atividades da economia criativa se vê que a cadeia produtiva é intensa e a criação de emprego é alta. Portanto, não é por perda fiscal que se persegue a cultura. É por autoritarismo. — Temos tido censura às obras culturais com uma visão personalista, autoritária. Tudo está associado ao ataque às outras instituições que estamos vendo desde o início do governo. Bolsonaro quer assegurar que seu capricho prevaleça — diz Calero.

Há uma mistura explosiva: a censura ameaça a democracia, o ataque à cultura mina um setor econômico, os limites postos por este governo à arte fazem com que a sociedade não possa se ver de forma completa. O economista Leandro Valiati, professor visitante de economia da cultura nas universidades de Sorbonne e Queen Mary, explica que é um erro econômico banir segmentos da sociedade das manifestações culturais, como se tenta fazer com o grupo LGBT. [os grupos LBGT podem ter acesso a manifestações culturais, desde que o que apresentem não contrarie, não agrida a MORAL, os BONS COSTUMES, a FAMÍLIA e a INOCÊNCIA de nossas crianças.

Submeter o que pretendem apresentar a um escrutínio prévio é providência que se impõe.] — A diversidade é um valor fundamental, você só estrutura mercados com diversidade. Não faz o menor sentido o controle governamental sobre o conteúdo, nem econômico nem politicamente. O Estado como regulador tem que fazer o oposto: garantir a diversidade e multiplicidade dos mercados — diz Valiati.

Nas colunas de ontem e de hoje trouxe o pensamento de quem tem estudado o assunto para mostrar que é burrice econômica querer encurralar a cultura. Ela tem um valor tangível e que tem sido estudado e medido. Para além disso, há o valor intangível das manifestações artísticas na vida de qualquer sociedade. A censura nós a conhecemos na ditadura. Ela é estéril e estúpida. [mesmo que seja, ou fosse estéril e estúpida se inclui entre o MAL NECESSÁRIO, ou dos MALES o menor.

Uma manifestação cultural do tipo QUEERMUSEU apresenta algo de útil para a sociedade?

É uma imundície tão imunda - a redundância é proposital - que a instituição bancária que patrocinava o evento quando ocorreu em Porto Alegre foi pressionada por seus clientes a desistir do patrocínio e optou por atender aos clientes.] 

 

 Blog da Míriam  Leitão -  Publicado em O Globo, 13 outubro 2019

 

 

Sinuca de bico - Merval Pereira

O Globo

A pressão sobre o presidente Bolsonaro devido à lei de abuso de autoridade, que está na sua mesa para sanção ou veto, total ou parcial, resume a “sinuca de bico” em que as circunstâncias políticas o meteram. Há uma ameaça de derrubar o veto caso ele seja integral. A deputada federal Bia Kicis, umas das mais próximas lideranças políticas a Bolsonaro, já anunciou que será apresentada outra lei sobre o tema, “sem os absurdos dessa”. O que insinua um veto total, considerado improvável pela maioria.  Se não vetar pelo menos pontos importantes da lei, Bolsonaro estará indo contra as corporações que se consideram prejudicadas. Associações de policiais, juízes, integrantes do Ministério Público e da Receita Federal foram convocadas pelo líder do governo, Major Vitor Hugo, para discutir como pressionar o presidente a vetar a Lei de Abuso de Autoridade.

As crises em que o próprio presidente Bolsonaro se envolveu com a Polícia Federal e a Receita Federal, ao pressionar para substituir funcionários em postos chaves no Rio por interesse pessoal e de seus filhos, tende a agravar-se se essas corporações se sentirem cerceadas pelas novas regras da Lei de Abuso de Autoridade.  Por exemplo, uma análise das associações representativas dessas corporações teme que, a partir da nova lei, surjam discussões sobre a possibilidade de se instaurar investigação com base em notícia anônima ou apócrifa, em notícia de jornal ou em informações de inteligência.

Alegam que é muito comum não só em casos de tráfico de drogas, mas de crimes de colarinho branco e corrupção. Fica o promotor ou procurador sujeito a responder a representações, investigações ou ações. Esse é um exemplo de crime novo trazido pela lei, que deveria ser uma infração administrativa.  A definição do prazo legal para o membro do Ministério Público avaliar uma investigação não gera consequências processuais pela lei atual, e por isso, em razão do volume de trabalho, é comum que o prazo seja ultrapassado. O limite da investigação é o prazo da prescrição, e investigações são gerenciadas sempre tendo em conta a relevância ou a necessidade de evitar a prescrição. A nova lei sujeita o investigador, o acusador ou o juiz a ser processado pelo próprio réu que os queira intimidar.

Embora essa preocupação não tenha fundamento em tese, pois a nova lei reproduz o que já existe na atual, é um exemplo de reiteração desnecessária que visa pressionar os procuradores. Os procuradores e órgãos de investigação reclamam que vários tipos penais têm expressões genéricas, vagas ou imprecisas, o que daria abertura para que o investigado ou réu represente contra o policial, promotor/procurador ou juiz, que passará a ter que dividir seu tempo entre seu trabalho e responder a representações dos investigados e réus. Os policiais consideram que o artigo 22, § 1º, os sujeita a riscos de modo impróprio, limitando sua mobilização. O texto legal diz que só haverá crime se forem extrapolados os limites determinados por decisão judicial, mas ela não pode ser tão rígida, na opinião das autoridades policiais, que coloque em risco a segurança da operação.

Os procuradores consideram que o artigo 34, que fala em “erro relevante”, é outra vez um tipo penal aberto, com termos vagos. Gera grande insegurança jurídica para os agentes públicos. Outro absurdo, na visão dos procuradores, está no artigo que diz que é crime deixar de corrigir uma decisão quando a parte demonstrar que a medida é excessiva.  Consideram essa norma contrária aos bloqueios de bens feitos em investigações contra pessoas poderosas economicamente. A parte sempre diz que é excessiva. O juiz ficará com medo porque se a parte recorrer e o tribunal concordar com a parte, aquilo que seria uma simples revisão de decisão judicial passará a transformar a conduta do juiz em potencial crime, sujeito a representação, investigação ou ação penal promovida pelo investigado ou réu.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

Aborto? um direito? desde quando matar um ser humano inocente e indefeso é um direito?

Parlamentares fazem força para colocar empecilhos em casos de aborto legal

Apesar da previsão em lei para que mulheres abortem em caso de abuso, sobram tentativas de parlamentares de colocar empecilhos nesse direito. Só na Câmara Legislativa, debateram-se, nos últimos anos, 11 projetos sobre o tema 

Depois de sofrerem um estupro, 35 mulheres abortaram no Distrito Federal no ano passado. A garantia prevista em lei desde 1940, entretanto, é sistematicamente colocada em questão por parlamentares da capital. A Câmara Legislativa debateu pelo menos sobre  11 projetos sobre o tema — a maioria previa a criação de empecilhos à medida. A iniciativa mais recente e polêmica foi a proposta que determinava a exibição de imagens de fetos a grávidas vítimas desse crime. Diante da repercussão negativa, o projeto de autoria de Celina Leão (PPS) acabou vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Mas essa não foi a primeira vez que o Legislativo buscou formas de desestimular ou dificultar a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Especialistas em saúde pública e entidades de defesa dos direitos das mulheres criticam as investidas contra essas garantias.[apesar de má fama que carrega, merecidamente, a Câmara Legislativa do DF, pelo menos em matéria de defender medidas que se não impedem pelo menos dificultam o abordo, está de PARABÉNS.]

O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei, da Secretaria de Saúde do DF, atendeu 62 pessoas no ano passado. Mas, depois de uma minuciosa análise dos casos, 35 mulheres tiveram autorização dos profissionais para a realização do aborto. Cada uma delas recebeu, em média, sete atendimentos de médicos, psicólogos e assistentes sociais antes do procedimento. A média da idade gestacional era de 10 semanas. Dos procedimentos realizados, 13 foram por indução, quando a gestante está acima de 12 semanas, e 22 por aspiração manual intrauterina — procedimento mais simples, previsto para gestantes de até 12 semanas.

Sofrimento

A idade média das mulheres atendidas foi de 25 anos, mas as estatísticas mostram um dado chocante: oito meninas de até 14 anos ficaram grávidas depois de serem estupradas no Distrito Federal. O número total de abortos legais saltou de 18, em 2015, para 35, no ano passado. Do total de submetidas ao procedimento, 13 levaram ocorrência policial — a documentação não é exigida. Em 2016, não houve interrupção de gravidez por risco de morte para a mãe, apenas por estupro.

Fernanda Jota, coordenadora do Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência, também da Secretaria de Saúde, conta que o núcleo de interrupção gestacional prevista em lei é um dos que compõem a rede de prevenção e atenção à violência. Ela lembra que não é necessário nenhum encaminhamento de unidades de saúde ou de delegacias e que as mulheres podem procurar espontaneamente a iniciativa. “Depois que ela passa por, no mínimo, três atendimentos com psicólogos, um com assistente social, um com médico e por uma ecografia, os profissionais avaliam o quadro e analisam elementos. É verificado, por exemplo, se a idade gestacional é compatível com a data em que ela sofreu a violência. Com base nessas informações, a equipe delibera se acata ou não o pleito”, explica Fernanda.

No ano passado, 56% das solicitações foram aprovadas e 44%, rejeitadas. Nesses casos, as mulheres são encaminhadas para o pré-natal na rede pública de saúde. Se houver autorização, a mulher assina vários termos e preenche um documento de próprio punho. Ela também recebe informações detalhadas sobre os riscos e as consequências dos procedimentos. “São seguidos protocolos rígidos”, revela a coordenadora Fernanda. Segundo ela, não existe um perfil predefinido da mulher que procura os serviços. “Recebemos todos os tipos de pessoas, de todos os segmentos sociais. Em comum entre elas sempre há uma característica: chegam aqui em um estado de sofrimento terrível”, conta. [sofrimento que cessa quando assassinam um ser humano inocente e indefeso, assassinato que começa na barriga da própria mãe, a assassina, local que deveria oferecer segurança total ao feto.]

Desestímulo

Só entre os distritais desta legislatura, foram pelo menos três projetos de lei que buscam desestimular os abortos previstos na legislação. Além da proposta de Celina Leão, a Câmara Legislativa aprovou outra sobre o tema neste ano. A iniciativa do deputado Rafael Prudente (PMDB) recebeu maioria de votos em maio. O texto foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei. O parlamentar prevê a implantação do Programa Distrital de Prevenção ao Aborto e de Abandono de Incapaz e a criação das Casas de Apoio à Vida do DF.

A legislação estabelece que o GDF tem de criar instituições de apoio às gestantes, com serviços de assistência social, psicologia e atendimento médico. Na justificativa, o distrital do PMDB reconhece que a ideia é “erradicar ou eliminar substancialmente os casos de aborto, propiciando segurança, saúde e vida às mulheres”. Ainda segundo ele, “muitas mulheres recorrem ao aborto pela ausência de programas de defesa da vida”.

A ideia é oferecer assistência e incluir essas gestantes em programas de geração de renda, para desestimular a interrupção da gravidez até mesmo nos casos previstos em lei. O governador vetou a proposta, com o argumento técnico de que a lei criava atribuições para algumas secretarias, o que seria atribuição exclusiva do chefe do Executivo. A Câmara derrubou o veto e, agora, o GDF analisa se entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra a iniciativa.

Outro texto debatido nesta legislatura é o Projeto de lei nº 2.047/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que cria a Semana de Prevenção ao Aborto. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no ano passado, e está pronta para ser incluída na ordem do dia. Existe, entretanto, uma lei semelhante em vigor, de autoria do então distrital Renato Rainha, aprovada em 1996, prevendo a criação da mesma data.

Fonte: Correio Braziliense

 

Câmara pode acelerar votação do reajuste do Judiciário

Veto de Dilma Rousseff impediu aumentos nas faixas de 53% a 78% para as várias carreiras

Vetado ano passado pela presidente Dilma Rousseff, o reajuste dos servidores do Poder Judiciário pode voltar à pauta do Congresso Nacional ainda esta semana. Líderes de diversos partidos políticos se reuniram recentemente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e deram apoio à proposta. A Câmara pode votar ainda nesta quarta-feira o requerimento de urgência para que o projeto de aumento seja votado direto no plenário, sem necessidade de ser apreciado nas comissões da Casa.

O veto de Dilma impediu aumentos nas faixas de 53% a 78% para as várias carreiras do Judiciário. O Executivo alegou falta de recursos para bancar esse aumento. Um acordo entre Executivo e Judiciário, após o veto, derrubou essas faixas para patamares de 16,5% a 41,4%. 

Uma nota técnica da Câmara reconhece que a estrutura remuneratória da categoria se encontra defasada em relação a outras carreiras públicas, "o que resulta em alta rotatividade dos servidores nos órgãos, implicando prejuízo na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional", diz esse texto.

A nota diz ainda que a aprovação do projeto valoriza o servidor do Judiciário e corrige levemente a discrepância existente entre as remunerações pagas em outras carreiras, como a do Poder Legislativo. Segundo a nota, há previsão na Lei Orçamentária para aumento ainda em 2016, cujo impacto seria de R$ 1,1 bilhão. O problema é a previsão para os próximos anos.

Na justificativa de seu projeto, o STF diz que as carreiras de nível superior dos Poderes Legislativo e Executivo têm remuneração variando de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil, para os níveis inicial e final. E que a remuneração de um Analista Judiciário está atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil.  "Verifica-se, portanto, que o nível final da carreira de Analista Judiciário não atinge, sequer, o inicial das carreiras tomadas como referência", argumenta o projeto do STF enviado em 2015, assinado por vários ministros da Corte.

Fonte: O Globo