Relatório do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019 inclui medidas de controle de gastos. Além da restrição para o funcionalismo, texto sugere a proibição de qualquer novo incentivo fiscal e corte de 50% nos já existentes até 2022
Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem
alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia
no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no
texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas
com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for
cumprido.
O texto que será lido por Beber amanhã na Comissão
Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional proíbe a criação de
subsídios e a nomeação de novos servidores civis ou militares, a não ser
para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança
pública e defesa. O relatório sugere ainda a redução de 10% das despesas
com custeio administrativo, o que obrigará todos os ministérios a
reverem as suas despesas, segundo o parlamentar.
Segundo o
senador, houve a inclusão dessas medidas devido ao forte desequilíbrio
das contas públicas, que acumulam um deficit primário de R$ 415 bilhões,
entre 2014 e 2017, e porque a situação deficitária continuará
existindo, pelo menos, até 2021. “Estamos em uma situação difícil das
contas públicas com consequências políticas e econômicas. Vamos ter um
governo novo e não seria correto estabelecermos uma série de obrigações
sem algumas medidas de contenção de gastos”, explicou.
O
relatório sugere também a proibição de qualquer incentivo fiscal novo
em 2019 e ressalta a necessidade de cortes na renúncia fiscal, que gira
em torno de R$ 300 bilhões por ano, em 50%. “O novo governo deverá
enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, com um
cronograma de redução dos benefícios tributários de 2019 até 2022, para
que, no prazo de 10 anos, essa despesa não ultrapasse 2% do PIB (Produto
Interno Bruto), metade da participação atual, de 4% do PIB”, explicou.
“Essas isenções e benefícios fiscais precisam ser periodicamente
avaliados se estão ou não dando retorno esperado, e, infelizmente, 85%
de todos esses benefícios não têm prazo de validade determinado. É muito
importante que os prazos sejam estipulados”, emendou.Na avaliação do professor de macroeconomia e políticas econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, qualquer medida que “contribua construtivamente para o saneamento das contas públicas” é positiva. “A volta do equilíbrio fiscal é importante porque, desde 2014, estamos com deficits públicos estruturais acima de R$ 140 bilhões e isso demonstra uma tremenda fragilidade do governo para recuperar a capacidade de investir”, explicou.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, alertou que, mesmo com o corte de gastos, será difícil para o governo fechar as contas no próximo ano. “O Congresso terá uma dificuldade imensa em fechar as contas com a meta para o ano que vem. Estamos em um impasse. Se continuarmos a cortar despesas obrigatórias, será inviável o crescimento da máquina pública”, afirmou. Para a economista Selene Peres Nunes, especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas são positivas, “mas elas podem não ser suficientes, porque existem outras propostas do governo tramitando no Congresso na contramão, como a de alteração da LDO para permitir o uso de superavit financeiro de anos anteriores no Orçamento como forma de reduzir os deficits, apenas contabilmente”.
De acordo com o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, ainda é difícil afirmar se a proposta do PLDO será positiva ou negativa para o país. “É uma prática normal. A medida é importante para amenizar o desequilíbrio fiscal, mas tira a capacidade de investimento do governo”, destacou. Ele lembrou que o corte nas despesas de custeio e a proposta de suspensão dos reajustes ainda estão passíveis de modificações, e que o reequilíbrio das contas públicas também depende de reformas e de privatizações. “Estamos no limite. Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer e vão viabilizar recursos de outros poderes. O futuro presidente terá que, necessariamente, conseguir essa aprovação no Congresso”, afirmou Castello Branco.
Correio Braziliense
