Reajuste salarial da elite do funcionalismo é criticado por especialistas [especialistas em NADA.]

Na avaliação deles, a decisão ocorre em um momento bastante inoportuno, em que o mesmo Congresso aprova a PEC da Transição para furar o teto de gastos

 [nada contra os servidores públicos - TUDO CONTRA OS ESPECIALISTAS, visto que a Covid-19 e os pseudo especialistas que palpitavam tudo sobre a peste, especialmente os que expeliam suas especialidades na TV Funerária, desmoralizaram de vez a categoria = mostrou que eles profetizavam o acontecido ontem.

Hoje a única utilidade (?) soa especialistas é serem citados por repórteres quando  estão criando uma narrativa, querem citar o óbvio e precisam de alguém para assumir o que citam.]

 

O reajuste para a elite do funcionalismo público foi alvo de crítica de especialistas. Na avaliação deles, a decisão ocorre em um momento bastante inoportuno, em que o mesmo Congresso aprova a PEC da Transição para furar o teto de gastos.

Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, o fato de o Parlamento incluir essa pauta na votação em plena véspera de recesso para as comemorações de Natal e ano-novo indica uma estratégia usada em outros anos, com o objetivo de evitar discussões em torno do tema."Os políticos são hábeis e oportunistas quando se trata de fazer cortesia para eles próprios com o chapéu alheio, ou seja, com o nosso chapéu. Sempre às vésperas do final do ano, nas festas, quando os parlamentares já estão saindo de recesso, quando essa repercussão acaba sendo menor do que a que poderia ter se isso acontecesse no decorrer do exercício. Eles, então, nos dão esse presente. Isso é um presente de Natal", ironizou o economista.

Servidores
Castello Branco classificou de injusto o aumento, aprovado sob a alegação de recomposição de perdas inflacionárias. "Isso, a meu ver, é uma falácia, porque, na realidade, sob o ponto de vista da sociedade, haveria justiça se todas as categorias profissionais tivessem essa oportunidade de repor perdas salariais, mas, infelizmente, não é isso que acontece."

Para Letícia Mendes, consultora do Poder Legislativo da BMJ Consultores Associados, há uma incongruência em se colocar em votação o projeto agora. "Ainda que o último reajuste tenha ocorrido em 2016, a situação crítica vivenciada por grande parte da população deveria ser priorizada neste momento. Mesmo que o Parlamento tenha autonomia financeira-orçamentária, tais recursos poderiam ser redirecionados para outras questões", ressaltou.

Política - Correio Braziliense

Câmara dos Deputados aprova reajuste salarial a ministros do STF

Medida faz parte do pacote de altos reajustes salariais, como para presidente da República, parlamentares e para a elite do funcionalismo

A Câmara dos Deputados aprovou reajuste salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21/12). O salário dos ministros passa de R$ 39,3 mil para R$ 46,3 mil mensais, de forma progressiva ao longo de três anos. A medida segue para apreciação do Senado Federal.

O reajuste de 18% será feito gradativamente nos próximos três anos. Os primeiros 6% serão acrescentados em abril de 2023 e concluídos em fevereiro de 2025. O Congresso também deve aprovar projetos para aumentar os vencimentos para os demais servidores do Poder Judiciário. [nada contra os funcionários públicos e obviamente que o aumento se estenderá a todos os servidores; pode haver algum atraso, mas todos receberão. 

Cá entre nós, seria divertido se os 'barnabés' - servidores públicos do baixo escalão, que quase sempre são responsabilizados pela elite por tudo de ruim que o alto escalão faz- não recebessem reajuste salarial, partissem para a greve, fossem espancados pela polícia do presidente (por enquanto, só eleito) que ajudaram a eleger,mostrando para o mundo que no Brasil o crime compensa.]

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), entidade que é parte do Senado Federal, o impacto será de R$ 1,8 bilhão em 2023, R$ 5,5 bilhões em 2024, e um total de R$ 6,3 bilhões a partir de 2025.

Pacote de reajustes
O aumento salarial dos ministros da Corte fazem parte de um total de 11 projetos que concedem ou já concederam reajustes salariais a diversos cargos públicos. Com a mudança, o presidente da República e parlamentares passam a receber.

Na terça-feira (20), foram aprovados reajustes que variam entre 37% a 50% nos vencimentos do presidente da República, vice-presidente e parlamentares. Os aumentos também serão feitos por parcelas ao longo de quatro anos, até 2026.

Com as alterações, o presidente da República, deputados e senadores passam a receber, até 2026, os mesmos R$ 46,3 mil dos ministros da Suprema Corte.

 Política - Correio Braziliense

Servidores do BC encerram greve nesta terça (5), após mais de três meses

Decisão ocorreu durante uma assembleia do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), depois do Ministério da Economia ter enviado propostas de reestruturação da categoria.

Após mais de três meses de paralisação, os funcionários do Banco Central decidiram encerrar a greve, em uma assembleia do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), na manhã desta terça-feira (5/7).

Na visão da categoria, o movimento cumpriu seu papel de reivindicar por melhores condições para a carreira. A Autoridade Monetária do Ministério da Economia se comprometeu a enviar propostas para a reestruturação da carreira e a criação da Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC), por parte do próprio Banco Central.

Outro fator levado em conta pelos servidores do Banco Central, foi o esgotamento do prazo legal - nesta segunda-feira (4/7) - para que o reajuste pudesse ser concedido.

A reestruturação proposta pelo Ministério da Economia, no entanto, não envolve aspectos salariais. No mês passado, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), já havia declarado que não haverá reajuste salarial para nenhuma carreira típica de estado neste ano. 

Correio Braziliense

O Banco Central que alimenta incertezas - Carlos Alberto Sardenberg

O Comitê de Política Monetária do Banco Central, Copom, colocou a “incerteza fiscal” como uma das causas da deterioração do quadro econômico, incluindo aqui a inflação muito elevada. Incerteza fiscal é a expressão neutra para designar bagunça das contas do governo, tanto hoje, com a disparada dos gastos, quanto a expectativa de que a coisa pode piorar.

O Copom disse isso na terça-feira passada, na ata em que explicou por que havia elevado a taxa básica de juros para 12,75% ao ano. Dois dias depois, na quinta, o próprio BC contribuiu para aumentar essa incerteza. A diretoria do banco encaminhou ao Ministério da Economia uma proposta de Medida Provisória que fixava em 22% o reajuste salarial dos seus funcionários – e de mais de 65% para os diretores, inclusive seu presidente, Roberto Campos Neto.

Isso no momento em que o governo Bolsonaro, tenta arranjar um jeito de dar 5% para todo o funcionalismo federal. É lambança porque o presidente havia prometido muito mais, mas só para os policiais, promessa que provocara a ira das demais categorias. O BC, cuja independência foi fixada em lei, passou a ter também uma espécie de autonomia salarial, ou seja, seu funcionalismo segue regras próprias. Assim, disfarçando a medida de reorganização de carreiras, a diretoria achou que não tinha nada demais em pedir os 22%. O reajuste para diretoria estava nessa mesma MP.

Até fazia sentido. Com BC independente e, pois, fora da estrutura do governo federal, o presidente do Banco perdeu a posição de ministro de Estado, e seu salário caiu para a metade. A ideia era simplesmente repor o valor anterior. Mas justo agora, quando uma das causas da incerteza fiscal é justamente a dúvida sobre qual será o gasto com o a folha salarial do governo central?

A ficha caiu. Ou a pressão foi forte. No mesmo dia, a  diretoria do BC alegou que a proposta tinha inconsistências técnicas e resolveu retirá-la. O que obviamente enraiveceu os seus funcionários. E deu razão a todas as demais categorias. Podem dizer seus representantes: se o BC, o guardião da estabilidade, acha normal um reajuste de  22%,  então liberou geral.

Liberou mesmo. Vejam, por exemplo, o caso do orçamento secreto. O Congresso arranjou nada menos de R$ 36 bilhões para que deputados e senadores destinem dinheiro a prefeituras e governos estaduais comandados por correligionários, sem precisar justificar os gastos, nem revelar o nome de doadores e receptores.  A distribuição das verbas está na rubrica “emendas do relator”.  O Supremo Tribunal Federal determinou que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, entregasse planilha identificando todos os gastos. Tudo. Quem pediu a emenda, quem recebeu e para que.

Na semana passada, o STF recebeu o documento. Identificava gastos de R$ 11 bilhões, apenas 30% do total aplicado. E o resto? Bem, sabe como é . . . Trata-se de dinheiro do orçamento federal, a mesmo fonte de onde podem sair recursos para reajuste salarial. De novo: se tem R$ 36 bi para emendas secretas …

É justamente isso que o Copom chamou de incerteza fiscal, para a qual deu uma sensível contribuição. A regra - chamada teto de gastos - , aprovada no governo Temer, diz o seguinte: o gasto federal de um ano deve ser igual ao do ano anterior mais a inflação. Trata-se de  conter o gasto público, que tinha uma tendência de alta permanente.

Formalmente, a regra está mantida. Na prática, trata-se de uma enganação. Na votação do orçamento para 2022, o governo propôs e o Congresso topou “tirar do teto” várias despesas. O gasto continua lá, mas é contabilizado fora do teto. Ficou fácil. Mais do que a “incerteza fiscal” citada pelo BC, isso é uma verdadeira farra fiscal. Gera déficit, dívida e inflação.

O problema não é mais o teto. Mas os furos.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Campos Neto passa a defender reajuste para servidores do BC às vésperas de ameaça de greve - O Estado de S. Paulo

Presidente do Banco Central participou de reuniões no Planalto a respeito da reestruturação da carreira do órgão

Às vésperas da ameaça de greve dos servidores, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, mudou de posição e passou a defender a reestruturação das carreiras da instituição, incluindo o reajuste salarial.

Os servidores do órgão querem aumento de 26,6%. A remuneração anual de um analista do BC é de R$ 341,1 mil, ou R$ 26,2 mil mensais.

Na reunião realizada na terça, 29, com representantes do Sindicato Nacional de Funcionários do BC (Sinal), da Associação Nacional dos Analistas do BC (ANBCB) e do Sindicato Nacional dos Técnicos do BC (SinTBacen), Campos Neto afirmou que participou de reuniões no Palácio do Planalto na segunda, 28, a respeito da reestruturação da carreira do órgão. 

As reuniões do presidente do BC no Palácio do Planalto não foram divulgadas na agenda pública. “Estou buscando encontrar uma solução específica para o BC, e não para todo o governo”, disse o presidente do banco. Além dos funcionários do BC, servidores do Tesouro Nacional e também da Receita estão se mobilização por acréscimo nos contracheques diante da sinalização do presidente Jair Bolsonaro de só contemplar as carreiras policiais.  

Ele ainda afirmou aos servidores que há um entendimento no governo, com base em acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de que o prazo para a reestruturação de carreiras não acaba em 4 de abril e vai até até julho, antes do prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato presidencial. Outra ala do governo, no entanto, defende que, pela lei eleitoral, só é possível dar aumento acima da inflação até este sábado, 2.

Campos Neto relatou que já trabalha em uma minuta de proposta de reestruturação das carreiras dos servidores que será enviada ao Congresso.“Já estamos trabalhando em um projeto para o BC. Não temos como adiantar detalhes neste momento”, disse.

As afirmações de Campos Neto aos servidores representam uma mudança de postura. Assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes, Campos Neto era contra  qualquer reestruturação e reajuste salarial para servidores no pós-pandemia.

Apesar das promessas, os servidores não se sensibilizaram e mantiveram o cronograma de início da greve, por tempo indeterminado, a partir de sexta-feira, 1 de abril.

Também presente no encontro, a diretora de Administração do BC, Carolina Barros, relatou que o Ministério da Economia está aberto ao pleito de realização de concurso público para a autoridade monetária. Na terça, ela se reuniu com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo José Mattos Sultani.

Economia - O Estado de S. Paulo

Reajuste salarial 2022: servidores públicos devem criar batalha nos tribunais

Além de mobilização para greves, categorias insatisfeitas com reajuste salarial seletivo avaliam entrar com ações judiciais

A crise dos servidores públicos federais com o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode chegar na justiça. Além da greve iminente a insatisfação geral deve ganhar uma proporção maior. Ainda que o tema não esteja sendo discutido neste final de ano, não seria a primeira vez que os membros do funcionalismo público brasileiro tendem a acionar o judiciário e podem fazê-lo sob os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

[vai ser complicado, visto que a judicialização não gera recursos, apenas reconhece direitos. 

Estender o aumento para todos os servidores = aumentar o divisor, sem aumentar  o dividendo = dividindo a grana disponível, reservada para o pessoal da Segurança, para alcançar todos os servidores - todos são iguais, pelo menos é o que diz a Constituição - vai dar um aumento inferior a 0,5% = distribuir a miséria.

A categoria Servidor Público engloba todos os servidores (tanto os favorecidos quanto os 'esquecidos' e também os magistrados). Só que quando ocorre uma judicialização, a regra é:   privar os servidores públicos da companhia dos magistrados = MEMBROS do Poder Judiciário.]

 

De acordo com Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a luta é política, pois a categoria acredita na possibilidade de reversão da ideia de reajuste apenas para policiais. "Contudo, consideramos, sim, entrar com uma ação judicial contra essa reestruturação isolada, pois ficará claro o desrespeito ao princípio da impessoalidade, uma vez que se tratará de um favorecimento declarado à base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro", afirmou.

Rivânia Andes, presidente do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), também não descarta a possibilidade de judicialização. "Estamos intensificando a discussão sobre a pauta salarial dos servidores e o processo de mobilização para a greve e outras ações que se fizerem necessárias para garantir o princípio da isonomia. Essa é uma das questões principais com relação ao reajuste para apenas uma categoria: a quebra da isonomia entre as categorias do serviço público federal", disse.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) já fez um alerta ao Advogado-Geral sobre o risco jurídico representado pelo reajuste diferenciado. "Situações parecidas no passado levaram a muitos litígios na justiça, como por exemplo o reajuste de 28,86%, concedido nos vencimentos dos militares, em janeiro de 1993", lembra Lademir Rocha, presidente da associação.

"Mas faltam detalhes sobre como será o reajuste para policiais federais e rodoviários federais. Faltam elementos para uma discussão sobre a judicialização e ainda não sabemos como se dará o tal reajuste, pois faltam dados e informações", criticou.

Há ainda, entre os servidores, quem deseje ter mais tempo de análise para prosseguir com a questão. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirmou que o assunto ainda será debatido "Na próxima quarta-feira (29), vamos avaliar questões ligadas à mobilização. Por ora, não pensamos em judicializar", afirmou.

Em sua live de quinta-feira, Bolsonaro tentou apaziguar a situação com os servidores. O chefe do Executivo afirmou que "não quer cometer injustiças" sobre a previsão do reajuste salarial para servidores não abraçar todas as categorias. O funcionalismo público já ameaça uma paralisação geral para o início de 2022.

"O governo federal também não especificou categoria nenhuma. Já digo: não tem nada definido. [...] Não quer dizer que vamos atender essa ou aquela categoria. Estão reservados R$ 2 bilhões, vamos ver o que vai ser feito lá na frente. Dá para fazer? Dá para fazer. Sabemos das dificuldades, a inflação está alta. Mas a gente vê o que pode fazer, dentro da responsabilidade. Todos merecem? Todos merecem", afirmou o presidente.

Política - Correio Braziliense

Funcionalismo: Congresso se articula para derrubar congelamento de salários

Parlamentares que representam o funcionalismo público se aliam a integrantes da ''bancada da bala'' e a partidos de oposição para derrubar decisão de Bolsonaro que congela salários dos servidores até o fim de 2021. E dizem ter apoio entre governistas

Sancionado há menos de uma semana, o plano de socorro aos estados e municípios já passa por mais uma bateria de negociações no Congresso Nacional. A oposição está se articulando para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve o congelamento dos salários dos servidores públicos até 2021, como contrapartida para a liberação dos recursos para o enfrentamento à covid-19 nos entes federativos. E pode contar até com o apoio de aliados do governo. Deputados da base governista confirmaram que deve haver “uma unificação de forças” e dizem que, por isso, “não é impossível derrubar o veto”.
 
A negociação está sendo conduzida pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que diz já ter fechado questão pela derrubada do veto com as bancadas do PDT, PV, Rede e PSB. A medida conta com o apoio do PT, tanto que o deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou até um projeto de lei complementar que tenta revogar o artigo que impede o aumento dos salários de servidores nos próximos 18 meses. O projeto servirá como um plano B caso os parlamentares não consigam derrubar o veto.

Coordenador da frente, o deputado Professor Israel (PV-DF) disse que não é só a oposição que não concorda com a ideia de cobrar dos servidores públicos o custo da pandemia do novo coronavírus. “Alguns parlamentares de outros partidos também têm dito que podem apoiar a derrubada do veto, caso a proposta favoreça os servidores de saúde, educação e também da segurança. Por isso, estamos fazendo costuras individuais e achamos que vamos conseguir apoio em muitos partidos”, afirmou Israel, que disse já ter identificado essa disposição para o acordo até em deputados do DEM e do PL.

Presidente da bancada da bala, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) admitiu que alguns integrantes da frente, apesar de apoiarem o governo de Jair Bolsonaro, devem votar pela derrubada do veto para tentar garantir o reajuste de servidores da segurança pública, como os policiais. “Seria muito ruim votar contra a categoria. Eu mesmo estou pedindo a derrubada do veto, assim como os deputados da saúde e da educação estão fazendo com suas bases”, revelou.

“Acho que, no fundo, o Bolsonaro aprova o reajuste. Ele só vetou por conta do Paulo Guedes”, disse Capitão Augusto, que chegou a contar com o apoio do líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), na tentativa de deixar os policiais de fora da lista de servidores que não poderão ter reajuste salarial nos próximos 18 meses.  O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que ainda é cedo para dar um veredicto a essa questão. 

Ele explicou ainda que não há data para a avaliação do veto pelo Congresso. E lembrou que o governo pode negociar do outro lado. Líderes do Centrão, que entrou recentemente na lista de aliados de Bolsonaro, dizem que, apesar do apelo dos servidores, estão dispostos a votar pela manutenção do veto por conta do impacto fiscal dessa medida. Segundo a equipe econômica, o congelamento deve gerar economia de cerca de R$ 130 bilhões para o setor público nos próximos 18 meses.

Correio Braziliense

Insensibilidade estarrecedora – Opinião - O Estado de S. Paulo

Legislativos estaduais concederam reajustes salariais a funcionários públicos

É espantoso que até mesmo a pandemia do novo coronavírus não seja capaz de frear a ânsia de corporações do funcionalismo por reajuste salarial. Milhões de brasileiros veem sua renda cair por força da situação atual. Aprova-se uma legislação de emergência permitindo redução de carga horária e de salário, como forma de preservar empregos. Enquanto isso, Legislativos estaduais concederam reajustes salariais a funcionários públicos. É um contraste absolutamente imoral.

[os estados cujos legislativos concederam, irresponsavelmente, reajuste a servidores estaduais, estão entre os que o deputado Maia quer que o Presidente Bolsonaro conceda um cheque em branco = permissão para o governo estadual gastar quanto quiser, como quiser, na certeza que será reembolsado pela União.

Afinal, os governadores é que irão administrar a grana e eles são cúmplices da irresponsabilidade, a lei só entra em vigor após sanção do governo estadual.]

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou e o governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.793/20, autorizando a administração estadual a revisar as remunerações dos servidores estaduais. Resultado de um acordo feito após uma série de vetos do Executivo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, o texto tem como autores deputados do PSL, PSDB, PT, PSOL, PDT, PRB, PSD, PCdoB, DEM, MDB e DC. O corporativismo, como se vê, ultrapassa as fronteiras ideológicas.

No dia 14 de abril, a Alerj comemorou a aprovação no Twitter. “#AgoraéLei. A Lei 8.793/20, que autoriza o governo do Estado a promover alterações no Orçamento de 2020 para permitir a revisão das remunerações dos servidores estaduais, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada hoje no Diário Oficial.” E ainda justificou o disparate, alegando que “há cinco anos os servidores não têm reajuste”. É estarrecedora a capacidade de não enxergar a realidade.

Questionado se pretende aplicar a reposição salarial em meio à pandemia do novo coronavírus, o governo de Wilson Witzel afirma que o momento não é propício a isso. “O Estado do Rio de Janeiro sofre um declínio considerável da sua arrecadação por conta da crise causada pelo novo coronavírus e também pela queda do preço do barril do petróleo”, diz a nota do governo estadual.

Antes já não era momento propício, e muito menos o é agora. O Estado do Rio encontra-se em situação falimentar há três anos, sem condições de custear parte de seus serviços essenciais. Em 2017, a administração estadual negociou um plano de recuperação fiscal, de forma a permitir um paulatino reequilíbrio de suas contas. Antes da pandemia do novo coronavírus, a estimativa era de que o Executivo fluminense voltaria a arrecadar mais do que gasta apenas em 2029. Trata-se de um cenário que impede pensar em qualquer reajuste.

Mas o irrealismo de setores do funcionalismo não está restrito ao Rio de Janeiro. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto de lei complementar concedendo reajuste de 3,89% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. Há salários que ultrapassam os R$ 25 mil mensais. A benesse foi concedida um dia antes de a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado a pandemia de covid-19. Enquanto o mundo se preparava para reduzir atividades e conter a expansão do novo coronavírus, havia quem trabalhasse intensamente pela expansão de salários pagos com recursos públicos.

O governador João Doria não sancionou a nova lei e, [não sancionou, mas também não vetou = preferiu o conforto do muro.] decorrido o prazo legal, a Assembleia Legislativa a promulgou. Em nota, o presidente da Casa, deputado Cauê Macris (PSDB), explicou que a promulgação do projeto de lei foi feita em razão de “determinação legal”.

Ante o completo descompasso do reajuste salarial com a situação do País e do mundo, o presidente do TCE de São Paulo, conselheiro Edgar Rodrigues, suspendeu a liberação do aumento enquanto a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 perdurar, afirmando que ele será pago mais adiante. Ou seja, quando a imensa parte dos brasileiros estiver batalhando para pagar a imensa conta da crise, fazendo todo tipo de sacrifícios, haverá alguns poucos com ajuste de salário assegurado.

Em vez de obter reajustes salariais – verdadeiro descalabro –, é hora de reduzir salários de todo o funcionalismo, nas três esferas da Federação e nos Três Poderes. Se o trabalhador da iniciativa privada pode ter o contrato de trabalho suspenso ou ver seu salário reduzido em até 75%, não há razão para que o funcionário público seja poupado desse mesmo esforço. A superação da crise causada pela pandemia exige a colaboração de todos.

Opinião  -  O Estado de S. Paulo

Anistias são combustível para greves ilegais de policiais militares – Editorial - O Globo

Agentes amotinados no Ceará fazem exigências para voltar às ruas, uma delas o perdão

Há dez dias policiais militares do Ceará estão amotinados — situação inaceitável, à medida que a Constituição proíbe greve de agentes de segurança, como já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, a população tem assistido a cenas inacreditáveis. Como PMs com o rosto coberto, tal qual membros de facções criminosas, invadindo quartéis e depredando viaturas, compradas com o suado dinheiro do contribuinte. Comportamento que de forma alguma é esperado de profissionais pagos pelo Estado para proteger cidadãos.

Enquanto PMs permanecem nos quartéis, bandidos tomam conta das ruas. Segundo o G1, entre 19 e 25 de fevereiro, o estado contabilizou 170 assassinatos, ou 24 por dia. Esse número é três vezes maior do que a média registrada antes do motim. Ontem, a Secretaria de Segurança do Ceará informou que, devido ao acúmulo de casos, dados sobre homicídios não serão mais divulgados diariamente. De qualquer forma, não há expectativa de que a violência cesse enquanto durar essa greve. Mesmo com a presença das Forças Armadas.

Indiferentes ao drama vivido pelos cearenses, PMs amotinados divulgaram ontem, numa reunião com representantes dos três Poderes, 18 reivindicações para voltarem às ruas. Entre elas, reajuste salarial e anistia aos que participam da paralisação.  Embora o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), tenha dito que anistia é um ponto inegociável, a verdade é que o perdão a PMs e bombeiros grevistas tem sido uma constante em episódios anteriores no cenário nacional.

Em fevereiro de 2017, uma greve de policiais militares que durou 21 dias no Espírito Santo levou o caos ao estado, que se transformou numa terra sem lei. Ao menos 204 pessoas foram assassinadas nesse período — no auge da violência, houve 43 homicídios num único dia. Apesar do inegável dano causado à sociedade, os agentes amotinados acabaram perdoados. Em janeiro do ano passado, o governador Renato Casagrande (PSB) sancionou uma lei que anistia os policiais. O projeto fora aprovado por unanimidade na Assembleia.

Não há dúvida de que um dos fatores que estimulam as greves de policiais é a certeza de que ficarão impunes esses movimentos que contrariam a Constituição e prejudicam os cidadãos. Não faltam projetos nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional para perdoar agentes que se portam como membros de facção — atualmente, ao menos duas propostas para anistiar policiais grevistas tramitam em Brasília. São o salvo-conduto para novas greves, novas cenas de baderna, novos dramas para uma população desassistida, que não tem a quem recorrer. Não adianta chamar a polícia.

Editorial  - O Globo

As bolsonaradas de Fux e Alcolumbre - Folha de S. Paulo

Ranier Bragon

Ministro e senador dão sua particular contribuição ao enxovalhamento das instituições

Em tempos de descrédito das instituições, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o futuro presidente do Supremo, Luiz Fux, acharam por bem se apegar a mesquinhos interesses corporativos para dar as suas bolsonaradas. Autor de algumas das decisões mais desarrazoadas do atual colegiado —como as de caráter liminar que garantiram por quatro anos o indiscriminado pagamento de auxílio-moradia a juízes até que eles ganhassem um reajuste salarial—, Fux suspendeu por tempo indeterminado a implantação do juiz das garantias. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, aqueles que, pelas regras republicanas, detêm tal atribuição.

[Dificil entender uma inclusão e uma exclusão na matéria.

- Inclusão: qual o motivo de envolver o presidente Bolsoanro na questão? - que apenas sancionou a lei  que criou o 'juiz das garantias' = se vetasse, o veto seria derrubado.

- Exclusão: se hove algum ilícito no ato dos, nominados no título Maia deveria estar incluído.

Seu ato representou uma afronta ao Supremo - sem esquecer, que até o relator foi trocado para que o relatório fosse favorável ao deputado Santiago. 

Já que o assunto juiz de garantias, entrou na matéria, Fux é o relator do caso, tendo autoridade para tomar decisões. O ideal, o maravilhoso, seria que 'decisão monocrática' só fosse aceitável em casos de extrema urgência e qualquer decisão monocrática teria que ser analisada pelo Plenário do STF em no máximo dez dias corridos.  Se a Corte estivesse em recesso, férias, ou qualquer outra 'folga' suprema, deveria ser analisada em até cinco dias corridos, após a volta às atividades.

Em ambas alternativas, não havendo análise pelo Pleno no prazo estabelecido a decisão caía.]

A Fux caberia promover, preferencialmente de forma colegiada, a análise do caso à luz da Constituição. Em vez disso, preferiu inovar, ganhando o aplauso da Lava Jato e das associações de magistrados. Já o presidente do Senado ameaça não só estabelecer um rito procrastinatório para retirar o mandato de parlamentares cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral como até se insurgir contra uma decisão judicial. A Câmara restabeleceu na semana passada o mandato do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), acusado de embolsar dinheiro de obras contra a seca. Um ato claramente corporativista, mas que respeita o entendimento estabelecido pelo próprio STF. A corte decidiu em 2017 que cabe ao Legislativo a palavra final sobre o afastamento de parlamentares contra os quais não há condenação.

Alcolumbre quer forjar ritos e aventar opções para uma situação em que a única atitude legal é a declaração da perda do mandato da senadora Juíza Selma (PODE-MT), condenada por caixa dois eleitoral.

Em qualquer momento histórico, as atitudes de Fux e Alcolumbre seriam motivo de constrangimento institucional. No atual, em que justamente Supremo e Congresso são apontados, e com razão, como freios aos arroubos antirrepublicanos vindos do Palácio do Planalto, elas são nada menos do que inadmissíveis.

 

Ranier Bragon, jornalista - Folha de S. Paulo

 

Servidores das Forças Armadas terão aumento com reajuste salarial em 2020

Eles serão os únicos com previsão de aumento salarial no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, a um custo de R$ 4,73 bilhões aos cofres públicos

Para entrar na discussão da reforma da Previdência em um projeto de lei separado, apresentado um mês após Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), os militares ganharam contrapartidas generosas. Além disso, os servidores das Forças Armadas serão os únicos com previsão de aumento salarial no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, a um custo de R$ 4,73 bilhões aos cofres públicos, quase um terço do aumento de R$ 12 bilhões nos gastos com pessoal previsto para o ano que vem.

Categoria não entrou na reforma da Previdência, mas está em projeto apartado, condicionado a contrapartidas generosas (foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press - 28/5/18) [os militares não integram o Regime Geral de Previdência nem o dos servidores públicos. Assim, nada mais natural que a legislação específica que cuida da categoria, seja atualizada compensando desvantagens inerentes as especifidades da carreir amilitar.]

O gasto com a folha vai passar de R$ 324,6 bilhões em 2019 para R$ 336,6 bilhões em 2020. “Os demais fatores de aumento nas despesas com pessoal incluem uma última parcela de reajuste que entrou em vigor este ano para servidores da educação e a progressão dos funcionários em suas carreiras”, explicou o secretário do Orçamento Federal, George Soares. O privilégio dos militares é regra, não exceção. Durante as negociações para construir o texto que modifica as regras de proteção previdenciária da categoria, o governo federal negociou a reestruturação da carreira. Os integrantes das Forças Armadas alegam que, já que terão que trabalhar mais, uma vez que o tempo de serviço vai subir de 30 para 35 anos, é preciso reorganizar a estrutura, com compensações.

Segundo a proposta apresentada pelo governo, para a qual foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que começou a trabalhar em 21 de agosto, cinco pontos vão garantir alguns benefícios aos militares:  

- a redução de 10% do efetivo das Forças Armadas no período de 10 anos; 

- pagamento de um extra mensal maior para qualificação, chamado de adicional de habilitação; 

- compensação com um extra de disponibilidade militar; 

- maior ajuda de custo para o militar transferido para a reserva; 

- e manutenção da parcela remuneratória mensal devida aos oficiais generais das três Forças Armadas (ativos ou inativos).

A despeito das benesses com os militares, no PLOA apresentado pela equipe econômica, o governo prevê que terá de pedir R$ 367 bilhões em crédito extra ao Congresso Nacional, em 2020, para cumprir “a regra de ouro”, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

Aperto

Este ano, o governo solicitou — e levou — crédito suplementar de R$ 248 bilhões para pagar despesas essenciais com a emissão de títulos do Tesouro. O valor para 2020 é de quase R$ 120 bilhões a mais. De acordo com o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o crédito suplementar tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional até junho, ou julho, do ano que vem. Depois desse prazo, sem a autorização do Legislativo, faltarão recursos para cumprir os pagamentos.

Entre as despesas que estão condicionadas à aprovação do crédito suplementar, estão:

- R$ 156,5 bilhões em benefícios previdenciários; 

- R$ 104,6 bilhões com pessoal e encargos; 

- R$ 9 bilhões para o Bolsa Família; 

- R$ 6,7 bilhões em subsídios e subvenções econômicas; 

- R$ 10,3 bilhões para o seguro-desemprego;

- R$ 6,7 bilhões de compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pelas desonerações; 

- R$ 10,3 bilhões para seguro-desemprego; 

- R$ 20,4 bilhões para sentenças; 

- R$ 6,6 bilhões de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 

- R$ 1,27 bilhão para o financiamento da campanha eleitoral; 

- R$ 3,4 bilhões em benefícios para servidores; 

- R$ 25,49 bilhões em despesas obrigatórias; 

- R$ 17,54 bilhões em gastos discricionários; e,

-  R$ 16 bilhões em reservas para emendas impositivas de bancadas e individuais, que podem ir para investimentos.

 

Correio Braziliense