Desajuste das finanças do Rio somente será
ultrapassado com reforma estrutural, começando pela da Previdência
Então ficamos assim: sai a reforma da previdência, cujo
objetivo é reduzir a despesa pública, e entra a intervenção federal no
Rio que, para funcionar, exige mais gastos com pessoal, equipamentos e
logística. E tem mais complicação: o gasto com as Forças Armadas é do
governo federal, que está submetido a um teto de despesas. Ou seja, se
for preciso aumentar o orçamento militar, inevitável, será preciso tirar
dinheiro de algum outro item. O gasto com policiais e equipamentos - viaturas, por
exemplo - é do governo estadual do Rio. Ora, o estado já gasta com
pessoal mais de 60% da receita líquida, acima, portanto, da regra que
determina um teto de 49%. De novo, um governo que já gasta
excessivamente com pessoal precisa contratar pessoal.
O exemplo desse desajuste é forte. A Polícia Civil
fluminense tem orçamento para gastar neste ano um total de R$ 1,8
bilhão, sendo 92% para pessoal e encargos. Na Polícia Militar, a despesa
autorizada é de R$ 5 bilhões, sendo 87% para pessoal e encargos. Nessa rubrica pessoal, a maior parte vai para
aposentadorias e pensões. Para ficar na PM, para cada coronel na ativa
há cinco aposentados, a maioria na faixa dos 50 anos.
[aproveitando o espaço e a oportunidade lembramos um detalhe que nunca foi abordado nas milhares de matérias publicadas apontando 'privilégios' dos funcionários públicos.
O trabalhador da iniciativa privada, aquele que contribui - mesmo que ganhe um salário mensal superior a R$ 20 mil - apenas sobre o teto = 11% sobre cinco mil e poucos reais = tem o FGTS (aquele fundo em que todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário total de cada empregado e que é utilizado para compensar eventual demissão daquele empregado), que quando o empregado se aposenta pelo INSS, todo o saldo é liberado para o empregado.
O cidadão se aposenta, recebe uma aposentadoria mensal e logo após se aposentar recebe todo o saldo do FGTS; em um cálculo aproximado, o FGTS equivale a um mês de salário por cada ano trabalhado pelo empregado.
Se ele tiver trabalhado 20 anos na mesma empresa, sem ser demitido, recebe por ocasião da aposentadoria o equivalente a 20 salários que recebia quando da aposentadoria.
De imediato, os que veem privilégios na condição de funcionário público logo gritarão: mas, o funcionário tem estabilidade, não pode ser demitido, então para que ter FGTS que tem como função principal garantir uma compensação para o empregador ao ser demitido.
Tudo bem - nada mais justo que o funcionário público não tenha FGTS - tem estabilidade, só pode ser demitido em situações especiais.
Só que o empregado da empresa privada, o desprivilegiado, quando se aposenta não está sendo demitido, ao contrário, está passando a receber uma aposentadoria vitalícia, o saldo que ele recebe do FGTS, que pode ultrapassar 50 salários mensais - depende do tempo que o empregado trabalhou na mesma empresa - não é indenização, não é compensação por demissão, é apenas o saldo da conta que ele tem em seu nome.
Esse detalhe, que é um 'privilégio' que o funcionário público não tem, os que são contra os funcionários públicos nunca lembraram de apontar. ]
Por aí se vê: o desajuste das finanças do Rio somente será
ultrapassado com uma reforma estrutural, começando pela da previdência.
Só que isso caiu por causa da intervenção federal, que, por óbvio, está
limitada pela carência financeira.
Acrescentemos mais um ingrediente: a intervenção na
segurança pública é, mais do que necessária, inevitável, dada a falência
do governo estadual. Embora não seja lá essas coisas e também esteja no
vermelho, o governo federal ainda dispõe de mais capacidade
administrativa e financeira. Portanto, intervir foi uma decisão política
correta e que atende os interesses da população do Rio.Isso mostra o tamanho e a complexidade do problema: o
setor público, em todos os níveis, gasta demais - e não fornece os
serviços adequados de segurança, saúde e educação, para ficar nas
principais funções do estado. Gasta demais com pessoal - e faltam
funcionários em todas aquelas áreas.
A conclusão é inevitável: é preciso reduzir e aumentar o
gasto público, tudo ao mesmo tempo. Demitir e contratar. Por isso parece
que todo mundo está convencido neste debate. Tem razão quem mostra a
necessidade de uma severa redução de despesas. Também está cheio de
razão quem nota que faltam policiais equipados (e médicos e professores
etc.) . Ocorre que quem fica em um só lado da história, tem uma razão
inútil.
Mas é possível cortar e aumentar despesa ao mesmo tempo? É necessário. Como fazer? Um atalho é ganhar receitas. Mas não com o
aumento de impostos porque aqui está outra contradição. A carga
tributária é elevada e não chega para o gasto. Logo, uma saída é uma onda de privatizações - com as quais
o estado pode fazer caixa, eliminar desperdícios, atrair investimentos e
ganhar eficiência em serviços públicos. Até cadeias deveriam ser
concedidas à iniciativa privada. A empresa privada administra e o
governo paga uma mensalidade, uma taxa de hospedagem por preso. Podem
apostar: o governo gastaria menos assim do que ele mesmo administrando -
e administrando tão mal como se verifica.
Privatizações e concessões têm essas múltiplas vantagens.
Resultam em ganho de receita e diminuição de despesa. Mas tem que ser
bem feita mesmo. Privatizar uma estrada ou um hospital ou um presídio e
dizer que o concessionário não pode lucrar muito - isso é simplesmente
ridículo. O segundo ponto é cortar despesas que não afetam os
setores da ponta. Atrasar a manutenção de viaturas ou de viadutos é
economia suja. Mas é evidente que nas burocracias intermediárias tem
gente sobrando e gente que trabalha pouco e produz nada - isso tanto nas
estatais quanto na administração direta. E com os melhores salários. Há
estatais e órgãos inúteis que só estão aí pela inércia.
O terceiro ponto é controlar a principal fonte de
desequilíbrio financeiro estrutural. Ou seja, fazer a ... reforma da
previdência. Esse é o desafio político do momento: o surgimento de
lideranças responsáveis e capazes de convencer o eleitor da necessidade
daquelas múltiplas tarefas. Desconfie dos que só apontam um lado da história. É enganação.
