Segundo o presidente do STF, julgamento da execução da pena em segunda instância será julgado durante a Quaresma
Ao comentar um dos julgamentos recentes mais polêmicos no Supremo
Tribunal Federal (STF), o presidente Dias Toffoli afirmou nesta sexta-feira
que, se tivesse de aconselhar o presidente Michel Temer no caso do indulto
presidencial, diria para ele editar um novo texto sem considerar as limitações
impostas pela liminar concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso.
Na sessão de 29 de novembro, o Supremo julgava se o Judiciário pode impor
condições para o indulto, uma prerrogativa do presidente da República. Seis
ministros formaram maioria pela tese de que a Justiça não deve interferir no
assunto, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro
Luiz Fux. Toffoli lembrou que já ocupou cargos de assessoria jurídica do
Executivo ao comentar o caso: — Tem
seis votos proferidos no sentido de que a competência é do presidente da
República. Se eu fosse subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ou o
advogado-geral da União, eu diria ao presidente, como já fiz no passado quando
ocupei esses cargos, que isso aqui já tem maioria absoluta no Supremo, uma
orientação de que é constitucional (editar o indulto sem limites impostos pelo
Judiciário) — afirmou Toffoli. [apesar do fato de ter sido advogado do PT ser uma nota desabonadora em qualquer curriculum, o presidente do STF está certo quando concorda que é constitucional decretar indulto sem obedecer limites impostos pelo Judiciário.
O que convenhamos não é matéria complexa, visto a óbvia invasão da competência privativa do presidente da República, praticada pelo ministro Barroso, quando impôs limites a algo que não é da competência sua ou do Poder que estava representando.
Também não é muito feliz quando em encontro promovido pelo GLOBO, o presidente do STF destaca três funções que considera fundamentais do Judiciário - atacou as
diretrizes que vão nortear o Judiciário:
- deixar a política retomar o
protagonismo na definição de políticas públicas;
- garantir segurança
jurídica para a recuperação da economia; e,
- rechaçar ataques aos direitos
fundamentais e às minorias.
As duas primeiras são medidas que restabelecem a obediência do STF aos principios constitucionais.
Quanto a última, convenhamos que tomar tempo da Corte Suprema cuidando de direitos fundamentais e das minorias é judicializar demasiadamente um assunto que sempre gera polêmica, visto que a turma defensora dos 'direitos fundamentais', sempre exagera quando defende que um desses direitos, que consideram básicos, partam sempre do principio de DIREITOS HUMANOS para os MANOS, esquecendo que DIREITOS HUMANOS devem ser dos HUMANOS DIREITOS.
Quando a defender minorias, tem um efeito colateral gravíssimo:
- as minorias sempre consideram ser válido que possam exercer a DITADURA das minorias.]
No fim do
ano passado, Barroso, que é relator do caso na Corte, excluiu do direito ao
indulto os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco”.
— O
indulto de 2017 para 2018 foi aplicado a milhares de apenados dentro dos
limites estabelecidos pelo ministro Barroso. O que está se discutindo é se o
Supremo pode estabelecer esses limites ou se isso é exclusivo pelo presidente
da República — afirmou.
No
encontro promovido pelo GLOBO, Toffoli também adiantou parte da pauta da Corte
para os próximos meses. Ele disse que evitará temas polêmicos nas sessões que
restam até o fim do ano e nas do mês de fevereiro.
[ Péssima notícia para o presidiário Lula e toda a corja lulopetista
Toffoli confirmou que o julgamento da execução da pena de prisão após condenação confirmada pela segunda instância ocorrerá na Quaresma - o que garante que o presidiário petista permanecerá preso, pela condenação do triplex, no mínimo até após o carnaval;
A propósito: Lula ontem tornou-se réu pela sétima vez (já descontando o triplex, processo no qual foi 'promovido' a condenado).
Com essa nova marca, o presidiário Lula bate o recorde dos 7 a 1 que o Brasil levou da Alemanha.]
Na sessão de 29 de novembro, o Supremo julgava se o Judiciário pode impor condições para o indulto, uma prerrogativa do presidente da República. Seis ministros formaram maioria pela tese de que a Justiça não deve interferir no assunto, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Toffoli lembrou que já ocupou cargos de assessoria jurídica do Executivo ao comentar o caso: — Tem seis votos proferidos no sentido de que a competência é do presidente da República. Se eu fosse subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ou o advogado-geral da União, eu diria ao presidente, como já fiz no passado quando ocupei esses cargos, que isso aqui já tem maioria absoluta no Supremo, uma orientação de que é constitucional (editar o indulto sem limites impostos pelo Judiciário) — afirmou Toffoli. [apesar do fato de ter sido advogado do PT ser uma nota desabonadora em qualquer curriculum, o presidente do STF está certo quando concorda que é constitucional decretar indulto sem obedecer limites impostos pelo Judiciário.
