'E Agora, Brasil': Para Toffoli, Temer deveria considerar votação do STF como orientação para decreto de indulto

Segundo o presidente do STF, julgamento da execução da pena em segunda instância será julgado durante a Quaresma

Ao comentar um dos julgamentos recentes mais polêmicos no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Dias Toffoli afirmou nesta sexta-feira que, se tivesse de aconselhar o presidente Michel Temer no caso do indulto presidencial, diria para ele editar um novo texto sem considerar as limitações impostas pela liminar concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso.

Na sessão de 29 de novembro, o Supremo julgava se o Judiciário pode impor condições para o indulto, uma prerrogativa do presidente da República. Seis ministros formaram maioria pela tese de que a Justiça não deve interferir no assunto, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Toffoli lembrou que já ocupou cargos de assessoria jurídica do Executivo ao comentar o caso: — Tem seis votos proferidos no sentido de que a competência é do presidente da República. Se eu fosse subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil ou o advogado-geral da União, eu diria ao presidente, como já fiz no passado quando ocupei esses cargos, que isso aqui já tem maioria absoluta no Supremo, uma orientação de que é constitucional (editar o indulto sem limites impostos pelo Judiciário) — afirmou Toffoli. [apesar do fato de ter sido advogado do PT ser uma nota desabonadora em qualquer curriculum, o presidente do STF está certo quando concorda que é constitucional decretar indulto sem obedecer limites impostos pelo Judiciário.

O que convenhamos não é matéria complexa, visto a óbvia invasão  da competência privativa do presidente da República, praticada pelo ministro Barroso, quando impôs limites a algo que não é da competência sua ou do Poder que estava representando.

Também não é muito feliz quando em encontro promovido pelo GLOBO, o presidente do STF destaca três funções que considera fundamentais do Judiciário - atacou as diretrizes que vão nortear o Judiciário: 

- deixar a política retomar o protagonismo na definição de políticas públicas; 

- garantir segurança jurídica para a recuperação da economia; e,

-  rechaçar ataques aos direitos fundamentais e às minorias.

As duas primeiras são medidas que restabelecem a obediência  do STF aos principios constitucionais.

Quanto a última, convenhamos que tomar tempo da Corte Suprema cuidando de direitos fundamentais e das minorias é judicializar demasiadamente  um assunto que sempre gera polêmica, visto que a turma defensora dos 'direitos fundamentais', sempre exagera quando defende que  um desses direitos,  que consideram básicos, partam sempre do principio de DIREITOS HUMANOS para os MANOS, esquecendo que DIREITOS HUMANOS devem ser dos HUMANOS DIREITOS.

Quando a defender minorias, tem um efeito colateral gravíssimo: 

- as minorias sempre consideram ser válido que possam exercer a DITADURA das minorias.] 

No fim do ano passado, Barroso, que é relator do caso na Corte, excluiu do direito ao indulto os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco”.

— O indulto de 2017 para 2018 foi aplicado a milhares de apenados dentro dos limites estabelecidos pelo ministro Barroso. O que está se discutindo é se o Supremo pode estabelecer esses limites ou se isso é exclusivo pelo presidente da República — afirmou.

No encontro promovido pelo GLOBO, Toffoli também adiantou parte da pauta da Corte para os próximos meses. Ele disse que evitará temas polêmicos nas sessões que restam até o fim do ano e nas do mês de fevereiro. 

O Globo

[ Péssima notícia para o presidiário Lula e toda a corja lulopetista

Toffoli confirmou que o julgamento da execução da pena de prisão após condenação confirmada pela segunda instância ocorrerá na Quaresma - o que garante que o presidiário petista permanecerá preso, pela condenação do triplex, no mínimo até após o carnaval;

A propósito: Lula ontem tornou-se réu pela sétima vez (já descontando o triplex, processo no qual  foi 'promovido' a condenado).

Com essa nova marca, o presidiário Lula bate o recorde dos 7 a 1 que o Brasil levou da Alemanha.]

Corrupção faz do STF palco de guerrilha judicial

O julgamento sobre o decreto de indulto editado por Michel Temer transformou o plenário do Supremo Tribunal Federal em palco de uma guerrilha judicial. De um lado, a trincheira majoritária, favorável ao decreto que incluiu corruptos no rol dos beneficiários de indulto. Na outra ponta, a barricada minoritária, que molha a toga num último esforço para tentar impedir que Temer reincida no cinismo de renovar no Natal de 2018 o perdão que tentou no ano passado a larápios presos. Produziu-se um impasse que constrange a Suprema Corte. 

A encrenca foi adiada. Mas pode ser retomada na semana que vem. O debate travado na véspera dera ao julgamento uma aparência de jogo jogado. Sabia-se que o Supremo avalizaria o decreto de Temer por uma maioria que poderia chegar a 7 a 4. Quando o placar registrava 3 a 2, Luiz Fux anunciou que pediria vista do processo. Em condições normais, o julgamento seria adiado por tempo indeterminado. Mas a infantaria pró-indulto farejou na manobra a intenção de protelar a proclamação do resultado para 2019. Temer estaria fora do trono.

E o sucessor Jair Bolsonaro já declarou que não cogita indultar presidiários. Dando de ombros para o pedido protelatório de Fux, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes proferiram seus votos, a favor do restabelecimento do decreto de Temer. Faltava colher os votos do próprio Fux, de Cármen Lúcia, de Celso de Mello e de Dias Toffoli. Na presidência da sessão, Toffoli chegou a anunciar o resultado parcial: 5 a 2. Quando a coisa se encaminhava para o encerramento, sem a formalização de um veredicto, Gilmar propôs a continuidade do julgamento. Toffolli deu meia-volta para permitir que Celso de Mello votasse.

Dessa maneira, meio aos trancos, seis ministros —Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello — cerraram fileiras no pelotão que sustenta a posição segundo a qual a Constituição dá ao presidente da República poderes para definir as regras do indulto, sem que o Judiciário possa meter o bedelho no decreto.

Matéria completa Blog do Josias de Souza

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Barroso sobre reunião no STF: ‘não fui convidado’ - Temer estava disposto a fazer pronunciamento contra Barroso

Encontro pretende discutir impasse sobre prisão após condenação em segunda instância

O ministro Luís Roberto Barroso afirma não ter sido comunicado do encontro no Supremo Tribunal Federal para discutir a prisão após condenação em segunda instância. “Não fui convidado”, disse ao Radar. De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a reunião foi solicitada por Celso de Mello.

Ele desistiu ao ser lembrado que estaria pregando na própria testa o selo de defensor de corruptos

Por pouco Moreira Franco não atirou Michel Temer numa roubada.
O ministro aconselhou o chefe a convocar a imprensa e descer o malho em Luís Roberto Barroso. Dias antes, o ministro havia derrubado parte do decreto presidencial que concedeu insulto natalino a detentos no final do ano passado.

Em seu despacho, o magistrado vedou a concessão do benefício a condenados por crimes violentos e de colarinho branco, em bom português, aqueles praticados por especialistas em desvio de dinheiro público e esportes do gênero.

Quando Temer já demonstrava entusiasmo pela ideia, foi advertido de que, ao partir para o confronto, estaria pregando na própria testa o selo de defensor de corruptos e dando a Barroso a oportunidade de ser ovacionado pela opinião pública.
O presidente pensou melhor e recuou. [mais um recuo desnecessário do presidente Temer:
- não havia necessidade do ataque centrar no ministro Barroso sobre pontos abrangidos pelo Decreto.
Bastava atirar na atitude autoritária e antidemocrática do ministro do STF ao invadir competência do Poder Executivo (ao se imiscuir em um decreto de competência privativa do presidente da República - e do Poder Legislativo - quando fez modificações na legislação, necessárias para fundamentar o estupro que promoveu no texto do decreto de indulto assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seria destacado o já costumeiro desrespeito do ministro Barroso ao principio da separação dos poderes.]


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