Os contrários à votação da pauta econômica e de segurança vão fazer a festa
[presidente Bolsonaro: a argumentação de que as CPIs pedidas pela bancada governista são para impedir CPIs investigando o seu governo é sem sentido e o motivo todos sabem: seu governo ainda está tentando começar.
Assim, mesmo que quisesse, ainda não teve tempo para fazer nada que justifique uma CPI.
Quanto a pretendida CPI 'lava toga' é mais complicada, visto que pode ser usada para camuflar pretensões incompatíveis entre si e que vão desde evitar investigação sobre o Judiciário a tumultuar o andamento das reformas tão necessárias.
A vedação do artigo 146 do RI Senado não é lá grande coisa - o RI também manda que o voto em algumas situações seja secreto, decisão do STF confirmou a determinação, os senadores seguiram o determinado mas encontraram uma forma de revelar o voto mesmo permanecendo o 'secreto' determinado pelo RI.
Sem contar que qualquer interpretação do art. 146 deverá ser feita pelo Judiciário - diretamente interessado no assunto; só que, de repente, o Senado decide que Regimento Interno do Senado é assunto INTERNO do Senado.
Que DEUS permita que o senhor se restabeleça logo e o ilumine para encontrar saídas para armadilhas como esta.]
Fundamentais para o impeachment de Fernando Collor, em 1992, para a
descoberta do desvio de verbas do Orçamento da União pelos chamados
“anões do Orçamento”, entre 1993 e 1994, e para se chegar ao escândalo
do mensalão, em 2005, as CPIs perderam força ou tiveram suas funções
invertidas nos últimos anos. De instrumento poderoso de investigação,
pois com o auxílio do Ministério Público e Polícia Federal, além de
contarem com o poder da publicidade da comunicação parlamentar
totalmente despida de censura, muitas CPIs se tornaram instrumento de
chantagem, de promoção pessoal e até mesmo de obtenção de vantagens
indevidas, conforme investigações internas feitas no Senado e na Câmara e
que levaram até à abertura de processos de cassação de mandato por
quebra de decoro parlamentar.
Como as CPIs se banalizaram demais, não foi à toa que oito parlamentares
da base do governo de Jair Bolsonaro, seis deles do PSL do presidente,
madrugaram na última segunda-feira, 4, para esperar a abertura da porta
da Secretaria-Geral da Mesa com um pedido de instalação de uma CPI,
todas elas chapa-branca ou para investigar coisas ocorridas nos governos
petistas: programa Mais Médicos, Comissão da Verdade, entre outros.
Com a iniciativa, a bancada governista preencheria logo as cinco vagas
de funcionamento simultâneo de CPIs, conforme determina o regimento
interno da Câmara. Com isso, impediria o PT ou qualquer outro partido de
oposição de aparecer com um pedido de investigação indesejável contra o
governo de Bolsonaro. [o trecho destacado desse parágrafo, está estilo meio petista = sem noção e destrambelhado, visto que o Governo Bolsonaro está chegando hoje, ao 40º dia, portanto, não teve tempo - caso tivesse interesse em roubar nos moldes do pt = perda total e comparsas - de montar nenhum esquema de roubalheira a ser investigado.
Petistas e simpatizantes sejam mais espertos e deixem Bolsonaro governar por pelo menos uns 90 dias aí, quem sabe, poderá haver algo a ser investigado.
Os pedidos de instalação de CPIs para investigar os governos petistas além de ser necessários são também um obrigação - afinal, foi uma organização criminosa que deixou os governos - Lula e Dilma - e tudo tem que ser investigado.
Infantil, sem noção e mesmo absurda é tentar atribuir aos pedidos de CPIs apresentados pela bancada governista - praticamente por dever de oficio - finalidades de manobras para evitar que um governo que está chegando à metade do segundo mês seja investigado.
O pt = perda total, roubava, e quando pode ainda rouba, com rapidez por já possuir uma estrutura montada para a prática de crimes.] . Do
ponto de vista da investigação parlamentar, a perda de um instrumento
que já foi poderoso e que agora tem se prestado a outras coisas, menos à
investigação séria.
Se na Câmara o PSL e outros partidos do governo foram mais espertos do
que o PT e a oposição, em geral, e entupiram a Mesa da Casa de pedidos
de abertura de investigações sobre os petistas, no Senado está se
armando uma CPI que tem tudo para nascer torta e se tornar o pior
exemplo daquilo em que a investigação parlamentar foi transformada. Trata-se da CPI que visa a investigar o ativismo judicial dos tribunais
superiores. Por trás, desconfia-se que há nela uma vingança de senadores
contra o presidente do STF, Dias Toffoli, que há uma semana derrubou
manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e determinou
que a eleição para a Mesa da Casa tivesse voto secreto e não aberto. Tal
CPI ganhou dos senadores o apelido de “Lava Toga”. [quem saiu machucado em termos de prestígio foi o Toffoli já que a decisão de Toffoli apenas acrescentou mais um ponto favorável aos placar de Davi Alcolumbre = foi eleito, apesar da decisão de Toffoli.
A votação foi secreta, mas, nada impediu que Alcolumbre ganhasse.]
Nas circunstâncias em que está sendo criada, e dado o momento político
delicado, essa CPI vai servir apenas para causar tumulto e jogar um
Poder contra o outro. À sua sombra, os contrários à votação da pauta
econômica e de segurança pública do governo vão fazer a festa. Quanto
mais confusão nesse momento, melhor para atrapalhar o governo, a votação
da reforma da Previdência e o pacote contra os crimes violentos e o
crime organizado e o caixa 2 nas campanhas eleitorais. [aqui só cabe concordar com o autor do artigo, sendo indiscutível que a criação da CPI 'lava toga', será mais um fator a tumultuar a votação dos projetos importantes e sendo bom lembrar que a turma do 'quanto pior, melhor' tem um esquema já testado no Ceará, para forçar intervenção federal em alguns estados e com isso impedir que PECs necessárias às reformas, sejam apreciadas.]
Se a CPI que visa a investigar o ativismo judicial for levada à frente e
concluir que há mesmo um ativismo, o que ela fará? Nada. Vai determinar
aos ministros que revejam suas decisões? Não vai. CPIs não têm poder
para isso. Ajudará a desmoralizar ainda mais o instrumento de
investigação parlamentar. Essa CPI não tem um fato determinado. É
carregada de subjetivismo. Diz o pedido de abertura dela que “a atuação
dos tribunais superiores tem sido pontuada, na história recente, pelo
exacerbado ativismo judicial e por decisões desarrazoadas,
desproporcionais e desconexas dos anseios da sociedade”.
Se as CPIs ainda fossem sérias, essa CPI da “Lava Toga” mereceria uma
CPI para apurar as circunstâncias em que foi requerida. Até porque o
artigo 146 do Regimento do Senado proíbe CPIs sobre o Poder Judiciário.
Deixa pra lá.
João Domingos - O Estado de S. Paulo
