A ‘CPI da Lava Toga’

Os contrários à votação da pauta econômica e de segurança vão fazer a festa

[presidente Bolsonaro: a argumentação de que as CPIs pedidas pela bancada governista são para impedir CPIs investigando o seu governo é sem sentido e o motivo todos sabem: seu governo ainda está tentando começar. 

Assim, mesmo que quisesse,  ainda não teve tempo para fazer nada que justifique uma CPI.

Quanto a pretendida CPI 'lava toga' é mais complicada, visto que pode ser usada para camuflar pretensões incompatíveis entre si e que vão desde evitar investigação sobre o Judiciário a tumultuar o andamento das reformas tão necessárias.

A vedação do artigo 146 do RI Senado não é lá grande coisa - o RI também manda que o voto em algumas situações seja secreto, decisão do STF confirmou a determinação, os senadores seguiram o determinado mas encontraram uma forma de revelar o voto mesmo permanecendo o 'secreto' determinado pelo RI.

Sem contar que qualquer interpretação do art. 146 deverá ser feita pelo Judiciário - diretamente interessado no assunto; só que, de repente, o Senado decide que Regimento Interno do Senado é assunto INTERNO do Senado.

Que DEUS permita que o senhor se restabeleça logo e o ilumine para encontrar saídas para armadilhas como esta.]

Fundamentais para o impeachment de Fernando Collor, em 1992, para a descoberta do desvio de verbas do Orçamento da União pelos chamados “anões do Orçamento”, entre 1993 e 1994, e para se chegar ao escândalo do mensalão, em 2005, as CPIs perderam força ou tiveram suas funções invertidas nos últimos anos. De instrumento poderoso de investigação, pois com o auxílio do Ministério Público e Polícia Federal, além de contarem com o poder da publicidade da comunicação parlamentar totalmente despida de censura, muitas CPIs se tornaram instrumento de chantagem, de promoção pessoal e até mesmo de obtenção de vantagens indevidas, conforme investigações internas feitas no Senado e na Câmara e que levaram até à abertura de processos de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.

Como as CPIs se banalizaram demais, não foi à toa que oito parlamentares da base do governo de Jair Bolsonaro, seis deles do PSL do presidente, madrugaram na última segunda-feira, 4, para esperar a abertura da porta da Secretaria-Geral da Mesa com um pedido de instalação de uma CPI, todas elas chapa-branca ou para investigar coisas ocorridas nos governos petistas: programa Mais Médicos, Comissão da Verdade, entre outros.

Com a iniciativa, a bancada governista preencheria logo as cinco vagas de funcionamento simultâneo de CPIs, conforme determina o regimento interno da Câmara. Com isso, impediria o PT ou qualquer outro partido de oposição de aparecer com um pedido de investigação indesejável contra o governo de Bolsonaro. [o trecho destacado desse parágrafo, está estilo meio petista = sem noção e destrambelhado, visto que o Governo Bolsonaro está chegando hoje, ao 40º dia, portanto, não teve tempo - caso tivesse interesse em roubar nos moldes do pt = perda total e comparsas - de montar nenhum esquema de roubalheira a ser investigado.

 

Petistas e simpatizantes sejam mais espertos e deixem Bolsonaro governar por pelo menos uns 90 dias aí, quem sabe, poderá haver algo a ser investigado.

 

Os pedidos de instalação de CPIs para investigar os governos petistas além de ser necessários são também um obrigação - afinal, foi uma organização criminosa que deixou os governos  - Lula e Dilma - e tudo tem que ser investigado.

 

Infantil, sem noção e mesmo absurda é tentar atribuir aos pedidos de CPIs apresentados pela bancada governista - praticamente por dever de oficio - finalidades de manobras para evitar que um governo que está chegando à metade do segundo mês seja investigado.

O pt = perda total, roubava,  e quando pode ainda rouba,  com rapidez por já possuir uma estrutura montada para a prática de crimes.] . Do ponto de vista da investigação parlamentar, a perda de um instrumento que já foi poderoso e que agora tem se prestado a outras coisas, menos à investigação séria.

Se na Câmara o PSL e outros partidos do governo foram mais espertos do que o PT e a oposição, em geral, e entupiram a Mesa da Casa de pedidos de abertura de investigações sobre os petistas, no Senado está se armando uma CPI que tem tudo para nascer torta e se tornar o pior exemplo daquilo em que a investigação parlamentar foi transformada. Trata-se da CPI que visa a investigar o ativismo judicial dos tribunais superiores. Por trás, desconfia-se que há nela uma vingança de senadores contra o presidente do STF, Dias Toffoli, que há uma semana derrubou manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e determinou que a eleição para a Mesa da Casa tivesse voto secreto e não aberto. Tal CPI ganhou dos senadores o apelido de “Lava Toga”. [quem saiu machucado em termos de prestígio foi o Toffoli já que a  decisão de Toffoli apenas acrescentou mais um ponto favorável aos placar de Davi Alcolumbre = foi eleito, apesar da decisão de Toffoli.

A votação foi secreta, mas, nada impediu que Alcolumbre ganhasse.]

Nas circunstâncias em que está sendo criada, e dado o momento político delicado, essa CPI vai servir apenas para causar tumulto e jogar um Poder contra o outro. À sua sombra, os contrários à votação da pauta econômica e de segurança pública do governo vão fazer a festa. Quanto mais confusão nesse momento, melhor para atrapalhar o governo, a votação da reforma da Previdência e o pacote contra os crimes violentos e o crime organizado e o caixa 2 nas campanhas eleitorais. [aqui só cabe concordar com o autor do artigo, sendo indiscutível que a criação da CPI  'lava toga', será mais um fator a tumultuar a votação dos projetos importantes e sendo bom lembrar que a turma do 'quanto pior, melhor' tem um esquema já testado no Ceará, para forçar intervenção federal em alguns estados e com isso impedir que PECs necessárias às reformas, sejam apreciadas.]

Se a CPI que visa a investigar o ativismo judicial for levada à frente e concluir que há mesmo um ativismo, o que ela fará? Nada. Vai determinar aos ministros que revejam suas decisões? Não vai. CPIs não têm poder para isso. Ajudará a desmoralizar ainda mais o instrumento de investigação parlamentar. Essa CPI não tem um fato determinado. É carregada de subjetivismo. Diz o pedido de abertura dela que “a atuação dos tribunais superiores tem sido pontuada, na história recente, pelo exacerbado ativismo judicial e por decisões desarrazoadas, desproporcionais e desconexas dos anseios da sociedade”.

Se as CPIs ainda fossem sérias, essa CPI da “Lava Toga” mereceria uma CPI para apurar as circunstâncias em que foi requerida. Até porque o artigo 146 do Regimento do Senado proíbe CPIs sobre o Poder Judiciário. Deixa pra lá.

João Domingos - O Estado de S. Paulo