PETISMO COM DATA VENIA - Percival Puggina

         “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora." (Joaquim Barbosa, quando o plenário retirou dos réus do mensalão a pena por formação de quadrilha).

Quem acompanhou como eu o surgimento do PT desde a trincheira oposta não pode se surpreender com o resultado dessa obra política quando consegue uma cadeira do STF. Menos ainda se ocupa, ali, várias cadeiras. Finalmente, formado um “coletivo” amplamente majoritário, é só esperar o estrago. Ele se tornará cada vez mais audacioso e arbitrário. Como uma espécie de MST institucional, não respeitará cerca nem divisa com os outros poderes e tratará como inimigo quem pensa diferente.

E são dezenas de milhões os que pensam diferente!  Exatamente por serem tantos, por nunca terem visto tantos inimigos em seu miniuniverso, membros do nosso STF adotam, a torto e a direito, a clássica conduta birrenta e autoritária do petismo quando antagonizado. [por isso vão perder; estão acostumados a mandar em poucos e quando muitos estão, aparentemente, sob seu jugo eles se apressam em consolidar o poder total, absoluto, que pensam ter e aí... a história está repleta de exemplos de cortes arbitrárias que confundem a FORÇA DO DIREITO com o DIREITO DA FORÇA e este não lhes favorece.

Como diz o ditado: uma hora a corda arrebenta e o arbitrio sempre faz das suas vítimas os algozes e vingadores.]

O presidente da República, por exemplo, é um que pensa diferente. Seus eleitores pensam diferente. Para tornar a desgraça ainda maior, aconteceu em nosso Supremo que os ministros mais antigos, anteriores ao PT e ao PSDB, aderiram ao mesmo ativismo e protagonismo. Anote aí este presságio e guarde em alguma gaveta que retenha anotações importantes, para posterior fact-checking: 

o pior ainda está por vir porque o domínio das ideias de esquerda no ensino de Direito é sufocante. 

Há tempos, as carreiras jurídicas de Estado vêm sendo ideologicamente tomadas em proporções alarmantes e o cenário não parece reversível sequer a médio prazo. Mas essa é outra história.

O que nos interessa aqui são os rompantes que surgem a toda hora, com a expedição de ordens contra o Executivo e o Legislativo. Nada mais parecido com o PT. Alegam os ministros que o STF só “age se provocado”. Entendo, entendo. A simples presença de alguém “à direita” no Palácio do Planalto já é provocação suficiente para o “coletivo” do outro lado da praça. O STF legado pelo PT é petismo com “data venia”, mas com a mesma perda de limites, a mesma irrazão. Nos anos imediatamente anteriores a 2018, a sociedade percebeu não apenas que estava sendo roubada, como lhe demonstrava a Operação Lava Jato, mas estava, também, sendo submetida a uma lavagem cerebral para lhe subtrair princípios, valores, liberdade de pensamento e expressão, amor à pátria, unidade nacional – enfim, que lhe impunham um cortejo de males.

Essas duas constatações elegeram Bolsonaro e levaram o STF a interferir nos outros poderes como nunca fez nos longos anos destrambelhados do petismo no poder. O STF mandou o governo realizar o Censo este ano.  

Não fazê-lo é inconstitucional. Não o realizar em 2020 não era inconstitucional. 

Em 2021 passou a ser. Por quê?  

Porque o Congresso garfou o dinheiro do censo e o STF do petismo perdeu, há muito, o rumo do bom senso. Há que preservar a “sanha reformadora”.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Detrás das grades

 O dispositivo que atribui poder ao Legislativo de autorizar ou não a prisão de seus integrantes está na Constituição de 1988 para preservar o mandato popular

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por 39 votos a 19, decidiu revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, presidente da Casa; Paulo Melo, ex-presidente; e o líder do governo, Edson Albertassi, os três do PMDB. Foi uma demonstração de força de Picciani, o principal cacique político do estado, que tem um governador combalido pela crise econômica, ética e política, Luiz Fernando Pezão; o ex-governador Sérgio Cabral na cadeia e o ex-prefeito Eduardo Paes com o filme queimado. As prisões haviam sido determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), por unanimidade.

É uma decisão para entrar na longa história da política fluminense, porque Picciani, Melo e Albernassi comandaram a operação por detrás das grades, pois estavam presos em Benfica. Provaram, assim, que são mesmo os mandachuvas da política fluminense e que têm nas mãos o controle sobre a maioria dos colegas. A revogação fez valer o princípio constitucional de que cabe ao Legislativo autorizar ou não a prisão de seus integrantes. Essa prerrogativa está em linha com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e já vinha sendo exercida em outros estados e municípios, nenhum dos quais com a mesma repercussão.

Há também todo um debate sobre o “transitado em julgado” nas prisões preventivas da Operação Lava-Jato, consideradas longas demais por alguns ministros do STF, como Gilmar Mendes, por exemplo. Não era esse o caso dos três parlamentares, que estavam há menos de 24 horas no xadrez. O dispositivo constitucional que atribui poder ao Legislativo de autorizar ou não a prisão de seus integrantes está na Constituição de 1988 para preservar o mandato popular contra ações arbitrárias do Executivo ou do Judiciário. A Constituição só autoriza a prisão de parlamentar em flagrante delito, por crime inafiançável.

Foi uma resposta dos constituintes às cassações ocorridas durante o regime militar, desde 31 de março de 1964. A motivação foi essencialmente política, ou seja, preservar o direito ao dissenso e à representação política das minorias que se opuserem a quem está no poder contra eventuais retaliações do Executivo ou do Judiciário, o que é muito comum nos estados e municípios. Essa é a essência do dispositivo, que não foi criado para blindar políticos notoriamente corruptos. Mas é isso o que está acontecendo.

Imunidades
Até que haja uma decisão em contrário do Supremo, o que não está descartado quando o caso dos políticos fluminenses chegar à Corte — dependendo do ministro a ser sorteado para relatar, é claro —, não se discute a constitucionalidade da decisão. O que se questiona é o aspecto ético, pois não está escrito na Constituição que parlamentares condenados em matéria penal devam ter as prisões revogadas, necessariamente, em razão da soberania do mandato popular. Ninguém foi eleito para malbaratar os recursos públicos. [lembrando sempre que por mais fartas que sejam as 'provas' apresentadas pelo MP ou Polícia, a condenação só é válida quando por ato do Poder Judiciário e com o devido trânsito em julgado.
Não defendemos corruptos, criminosos, ladrões e corja similar, mas, defendemos que sendo o Brasil um 'estado democrático de direito' as leis tem que ser cumpridas. Criticas podem ser feitas, contestações podem/devem ser apresentadas ao Poder Judiciário, mas, jamais se recomendar o descumprimento de uma lei vigente.
Ou então se acaba com o papo de ser o Brasil um 'estado democrático de direito', se declara que passa a valer o DIREITO DA FORÇA - muitas vezes mais eficiente e até mesmo justo que a FORÇA DO DIREITO. ]

Na verdade, há uma grande demanda político-institucional no país, que precisa repactuar a relação entre o Estado e a sociedade. Os políticos têm a responsabilidade de gerir e teoricamente precisam da sociedade para se legitimarem. Ocorre que a reprodução de seus mandatos depende muito mais do controle que exercem dos recursos públicos do que dos laços que mantêm com a sociedade. Este é o drama: em tese, as eleições são o meio legítimo para o país trocar de elite política, mas é muito difícil isso acontecer. A reforma política foi feita para manter os grandes partidos e seus caciques no poder. O patrimonialismo, o clientelismo e o fisiologismo estão no mesmo pacote

Por: Luiz Carlos Azedo