Descriminalizar as drogas: os meios importam! - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo     

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Devemos legalizar ou descriminalizar as drogas no país? Esse é um bom debate. Afinal, liberais clássicos já defenderam esse caminho, gente do peso de um Milton Friedman e um Thomas Sowell. Em minha fase libertária, eu também defendi a legalização, mas depois mudei de ideia e expliquei em Confissões de um ex-libertário.

Mas essa não deveria ser a discussão agora. Vejo estarrecido nas redes sociais o debate dividido entre quem aprova ou quem desaprova a descriminalização das drogas, e por isso alguns aplaudem e outros repudiam os votos dos ministros supremos. Esse não é o debate mais relevante aqui.

Antes de entrar no mérito da questão é preciso discutir se o palco é o adequado, se cabe ao STF legislar. Pois é disso que se trata. Basta ver o voto do ministro Alexandre de Moraes: ele fala que a guerra contra as drogas "fracassou". Ora, isso é uma opinião pessoal.

Como cidadão, Alexandre tem todo direito de pensar assim. Mas ele não está ali para fazer política pública que considera mais eficaz para o país, e sim para proteger a Constituição. O grau de ativismo supremo vem num crescente perigosíssimo, colocando o Congresso com papel cada vez menos relevante, como carimbador de decisões tomadas em outro Poder.

A divisão dos poderes foi para a cucuia, e a ingerência do STF no Legislativo é escancarada. No Executivo também, quando o presidente era Bolsonaro, para impedi-lo de governar. 

Agora, com Lula, há "harmonia" e "acenos" nada republicanos. Para que ainda serve um senador? [em nossa opinião cabe ao Supremo nesta questão e em outras do tipo, apenas apor um carimbo sobre a capa do processo sobre a página final com os dizeres: 'cumpra-se a legislação vigente'. com o famoso P.R.I.,  colhendo, incontinente, assinatura dos demais supremos colegas; quando algum supremo ministro fosse instado a comentar sobre, deveria acenar para um dos seus 'assessores' que, com a eficiência típica da classe, entregaria uma cópia do supremo despacho.]

Rodrigo Pacheco, [o, ainda, omisso] o presidente do Senado, chamou de "grave equívoco" a decisão de descriminalizar as drogas por meio do STF. Ora, mas ele é o maior responsável por isso, o verdadeiro culpado por esse quadro assustador, cúmplice que é do ativismo supremo sem utilizar o único mecanismo de freio previsto na Constituição para tamanho abuso de poder.

Quem pensa que as drogas deveriam ser legalizadas e comemora, sem levar em conta como isso está sendo feito, tem a típica mentalidade autoritária e antidemocrática, pois não respeita o devido processo legislativo, em que os representantes eleitos pelo povo devem deliberar sobre tais questões.

É como constatou Adriano Faria: "É interessante como se consegue extrair da Constituição o tipo específico de droga que um indivíduo pode portar, ou o peso que ela pode ter, mas não se consegue extrair da mesma Constituição que a função de legislar é reservada a um poder específico chamado Legislativo".

O Brasil está de pernas para o ar, tudo anda invertido, e a democracia já foi destruída.  

Quem comemora ativismo judicial só porque gosta dos resultados, seja porque persegue adversários políticos seus ou porque decide pautas alinhadas, também é culpado por essa ditadura em curso.

Democrata é quem tem apreço pelos meios, não só pelos resultados finais. 

Quem só liga para os resultados e não se importa com os meios adota mentalidade tirânica.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

 

Ei, isento! Preciso falar com você. - Valterlucio Bessa Campelo

No inferno, os lugares mais quentes são reservados àqueles que se omitem em tempos de crise.

(Frase atribuída a Dante Alighieri por John F.Kennedy)

Há poucos dias das eleições de 30 de outubro, quero dirigir-me aos nossos irmãos profissionais liberais, funcionários públicos, jornalistas, youtubers, empresários, influencers, terceirizados, autônomos, donas de casa, enfim, a todos os cidadãos ou cidadãs que a esta altura do campeonato ainda se colocam na posição de indecisos ou isentos, ou seja, “acima” da disputa entre Bolsonaro e Lula. 

Quero lhes dizer algumas coisas que talvez os faça refletir melhor sobre seu voto e o pleito. 

O texto é um pouquinho mais longo do que de costume, pelo que peço desculpas.

 

Não se trata, nessa quadra da vida brasileira, da escolha entre dois homens, não é falar de pessoas e das culpas ou acusações que carregam, mas do Brasil, do seu futuro que, aliás, já no presente, dá mostras inequívocas do rumo lastimoso que poderá seguir se o ex-presidiário voltar.  

Olhe bem para o que está acontecendo e verá os sinais da ditadura, expressos em decisões desarrazoadas, em prisões sem causa definida nem processo legal, em negação do direito de defesa, em cerceamento da livre expressão, em parcialidade fragorosa de decisões sobre o que pode e o que não pode ser dito em na campanha eleitoral, não apenas por um candidato, [o presidente Bolsonaro, - praticamente, nada pode falar, tudo lhe é proibido - tanto que se a campanha durasse mais uns 15 dias seria proibido dela participar, e o descondenado do perda total, teria o direito de avisar em seus discursos no horário eleitoral que o presidente Bolsonaro não era mais candidato - mesmo sendo uma mentira deslavada, ele está isento da obrigação de cumprir as leis. 

Um exemplo: a campanha do presidente Bolsonaro está proibida de veicular vídeo na qual o descondenado petista declara agradece a natureza, por ter criado o vírus da covid-19.] mas por jornalistas e por nós mesmos em nossas redes sociais.

 

Fatos provados e comprovados, cujos autores foram longamente processados, julgados e condenados estão proibidos de serem mencionados sob pena de ferirem a “ordem eleitoral” (na verdade, os interesses de um dos lados). No caso recente da empresa Brasil Paralelo, magnífica plataforma onde se pode ver filmes e documentários e cursos extraordinários, que anunciou para esta semana uma produção sobre a tentativa de assassinato sofrida pelo presidente Bolsonaro, chegaram ao cúmulo de fazerem censura PRÉVIA, quer dizer, antes de algo ser dito, os autores foram proibidos de dizê-lo.  

Ninguém, a não ser os autores sabem o que está dito no vídeo sobre a tentativa de assassinato (alguma dúvida de que é um fato?), mas ainda assim estão proibidos de dizê-lo. Calem-se! Disseram suas excelências antes que os autores abrissem a boca. A empresa se manifestou em nota e dezenas de jornalistas protestaram. Tá na rede.

 

No caso da Jovem Pan, uma empresa com 80 anos de serviços prestados à informação do povo brasileiro, a decisão emanada estabelece limites ao que o jornalista ou comentarista pode ou não referir em seu trabalho.  

Palavras que possam ser tidas como ofensivas por determinado candidato não podem ser pronunciadas. Genocida! Pode. Ditador! Pode. Negacionista! Pode. Mesmo sendo mentiras óbvias, narrativas vãs, se for contra o Bolsonaro, pode.   

Ex-presidiário! Não pode. [mesmo sendo óbvio, vale destacar que o cara esteve preso, foi condenado várias vezes, nove juízes o condenaram, todas as condenações foram confirmadas em três instâncias, mas não pode ser chamado de ex-presidiário =  que, sob qualquer ângulo, em qualquer dicionário  é o termo mais adequado para definir quem esteve preso = e ELE ESTEVE PRESO.] Corrupto! Não pode. Promotor do petrolão! Não pode. Mesmo sendo verdade, mesmo sendo resultado de anos de investigação e trocentas condenações, não pode porque é contra o Lula. O leitor está me entendendo? Tem a medida do que está acontecendo? Juristas do quilate de Ives Gandra Martins, Modesto Carvalhosa e o próprio ex-Presidente do STF Marco Aurélio de Mello se manifestaram publicamente contra essa obtusidade do TSE. 

É uma espécie de chicoteamento da Constituição Federal no que refere à liberdade de expressão. Neste caso até a ABERT, controlada pela velha mídia, se obrigou a contestar.

 

Quem pediu essa decisão judicial absurdamente autoritária foi um partido político, o PT, que usa o TSE como se fosse seu braço jurídico e demonstra já no pedido a sua natureza autoritária, controladora e afrontosa à liberdade de expressão. 

A esquerda mostra assim um pouco de sua face horrenda ao pretender tratar o TSE como um mamulengo, e ainda há quem tenha a desfaçatez de nomear “extremista de direita” quem clama por liberdade. É kafkiano que o censor seja “democrata” e o censurado seja um “autoritário”.

 

Pergunto ao senhor jornalista, senhor médico, senhora professora, senhor músico, senhora poeta, senhora dona de casa... vocês têm a dimensão da gravidade deste momento? Preciso lhes dizer? Pois digo. 

Significa que a representação do SEU pensamento através da linguagem está sob controle antes mesmo que seja expressa.  

Nem a ditadura militar foi capaz disso. 

Naquela época, ao menos o regime esperava conhecer a obra antes de censurá-la. 

Hoje estamos sendo forçados a segurarmos a “nossa língua” sobre fatos, fatos! O mensalão não existiu? O petrolão não existiu? 

A lavajato foi um sonho? Não há um ex-presidiário concorrendo às eleições? Sim, Existiram, tem culpados, mas a “justiça” proibiu que se falasse no assunto porque o chefe da organização criminosa não gosta.

 

O que estamos vendo agora com a possibilidade da eleição do ex-presidiário é a véspera do parto de um regime historicamente assassino e cruel. 

Nossas liberdades estão por um fiapo, com a conivência de congressistas, de OAB, de intelectuais e até de jornalistas que deveriam se rebelar contra essa ignomínia. 

Onde estão os milhares que assinaram a tal “carta pela democracia”? Cadê os artistas que tanto falam de liberdade? Eu sei. Estão cagando para a democracia, estão omissos achando que do regime autoritário vão tirar proveito, receber migalhas de poder.

 

E nós, os homens e mulheres livres, onde estamos?  

Eles estão nos calando e não estamos fazendo nada. 

Estão prendendo inocentes e não estamos fazendo nada, estão fraudando um processo que deveria ser livre, isonômico e imparcial. 

Estão rasgando a lei à nossa vista e não estamos fazendo nada. 

Os senhores todos acham que poderemos fazer algo depois? 

Pois lhes digo que não. Depois, será tarde e sangrento.  

A hora de fazer algo é no dia 30 de novembro. 

Se for preciso, tape o nariz, vire o rosto, mas vote na liberdade contra o autoritarismo.

 

Quer conhecer um cisco sobre o que significa o monstro que está sendo parido nessas eleições em que a justiça tem lado? Facilito.  

Numa tarefa simples, sem teorização de doutos, leia “O livro Negro do Comunismo”, de Stéphane Courtois, Nicolas Werth, Jean-Louis Panné e Andrzej Paczkowski. 

Recomendo também que conheça os discursos dos líderes socialistas no Foro de São Paulo, prometendo fazer da América Latina uma grande pátria, integrada politicamente, socialmente, economicamente, culturalmente, ou seja, com mais de cem anos de atraso, está para nascer no hemisfério sul uma espécie de União das Repúblicas Socialistas. [criaram até uma sigla: URSAL -  União das Repúblicas Socialistas da América Latina; não desistiram, estão apenas reunindo forças para atacarem; cabe a nós, brasileiros e patriotas, no próximo dia 30, eliminarmos pelo VOTO tão maldita ideia. BOLSONARO, neles.] É como se essa gente tivesse dormido antes da revolução russa e acordasse agora. 

Não viram, ou, não se importam com a tragédia de 100 milhões de mortos que pesam sobre os ombros do comunismo/socialismo, afinal, segundo Trotsky a moral que conhecemos é apenas a moral burguesa e não a moral revolucionária à qual TUDO é permitido.

 

Enquanto muitos estão sendo sacrificados e mortos em países socialistas na vizinhança, por aqui os “isentos” simplesmente pensam que “isso é lá com eles”. Não é não. É com você, é com seus filhos e netos. Outro dia, um jovem universitário me perguntou: “eles governaram durante 14 anos e não fizeram, por que fariam hoje?”. Inocente! Já estão fazendo. Um dos pilares da democracia já foi tomado. 

Vejam aqui o que disse o Lula ao seu amigo Boff e aqui, secundado pelo ex-presidiário Zé Dirceu recentemente. Experimente conversar com os venezuelanos que se mandaram de lá para cá, ouça suas histórias e chore se tiver um coração aí dentro.

 

Bastaria a censura que nos impuseram para denunciar o tipo de institucionalidade que pretendem implantar e, mesmo assim, você vai ficar de biquinho pelas frases ou gestos infelizes do Bolsonaro? Peço que não, amigo. Peço fraternalmente para você sair de casa no dia 30 e, pensando no Brasil de seus filhos e netos, votar em defesa da liberdade, ainda que ela não venha dourada de promessas “politicamente corretas” ou num prato de picanha fictícia. Liberdade apenas para ser livre e, creia, não há nada mais importante a perder. [fechamos mencionando que acabou de ser criado o CRIME DE CONCLUSÃO; o que é: você ler uma matéria sobre determinado assunto e chega a uma conclusão; inadvertidamente, divulga tal conclusão, que o 'ministério da verdade' os 'tribunais da verdade', não consideram certa. Resultado: sua conclusão é errada e você terá que prestar contas pela prática do CRIME DE CONCLUSÃO.]

Valterlucio Bessa Campelo escreve às sextas-feiras no site ac24horas e, eventualmente, no seu BLOG, no site Liberais e Conservadores do Puggina, na revista Navegos de Franklin Jorge e em outros sites.

PETISMO COM DATA VENIA - Percival Puggina

         “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora." (Joaquim Barbosa, quando o plenário retirou dos réus do mensalão a pena por formação de quadrilha).

Quem acompanhou como eu o surgimento do PT desde a trincheira oposta não pode se surpreender com o resultado dessa obra política quando consegue uma cadeira do STF. Menos ainda se ocupa, ali, várias cadeiras. Finalmente, formado um “coletivo” amplamente majoritário, é só esperar o estrago. Ele se tornará cada vez mais audacioso e arbitrário. Como uma espécie de MST institucional, não respeitará cerca nem divisa com os outros poderes e tratará como inimigo quem pensa diferente.

E são dezenas de milhões os que pensam diferente!  Exatamente por serem tantos, por nunca terem visto tantos inimigos em seu miniuniverso, membros do nosso STF adotam, a torto e a direito, a clássica conduta birrenta e autoritária do petismo quando antagonizado. [por isso vão perder; estão acostumados a mandar em poucos e quando muitos estão, aparentemente, sob seu jugo eles se apressam em consolidar o poder total, absoluto, que pensam ter e aí... a história está repleta de exemplos de cortes arbitrárias que confundem a FORÇA DO DIREITO com o DIREITO DA FORÇA e este não lhes favorece.

Como diz o ditado: uma hora a corda arrebenta e o arbitrio sempre faz das suas vítimas os algozes e vingadores.]

O presidente da República, por exemplo, é um que pensa diferente. Seus eleitores pensam diferente. Para tornar a desgraça ainda maior, aconteceu em nosso Supremo que os ministros mais antigos, anteriores ao PT e ao PSDB, aderiram ao mesmo ativismo e protagonismo. Anote aí este presságio e guarde em alguma gaveta que retenha anotações importantes, para posterior fact-checking: 

o pior ainda está por vir porque o domínio das ideias de esquerda no ensino de Direito é sufocante. 

Há tempos, as carreiras jurídicas de Estado vêm sendo ideologicamente tomadas em proporções alarmantes e o cenário não parece reversível sequer a médio prazo. Mas essa é outra história.

O que nos interessa aqui são os rompantes que surgem a toda hora, com a expedição de ordens contra o Executivo e o Legislativo. Nada mais parecido com o PT. Alegam os ministros que o STF só “age se provocado”. Entendo, entendo. A simples presença de alguém “à direita” no Palácio do Planalto já é provocação suficiente para o “coletivo” do outro lado da praça. O STF legado pelo PT é petismo com “data venia”, mas com a mesma perda de limites, a mesma irrazão. Nos anos imediatamente anteriores a 2018, a sociedade percebeu não apenas que estava sendo roubada, como lhe demonstrava a Operação Lava Jato, mas estava, também, sendo submetida a uma lavagem cerebral para lhe subtrair princípios, valores, liberdade de pensamento e expressão, amor à pátria, unidade nacional – enfim, que lhe impunham um cortejo de males.

Essas duas constatações elegeram Bolsonaro e levaram o STF a interferir nos outros poderes como nunca fez nos longos anos destrambelhados do petismo no poder. O STF mandou o governo realizar o Censo este ano.  

Não fazê-lo é inconstitucional. Não o realizar em 2020 não era inconstitucional. 

Em 2021 passou a ser. Por quê?  

Porque o Congresso garfou o dinheiro do censo e o STF do petismo perdeu, há muito, o rumo do bom senso. Há que preservar a “sanha reformadora”.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Não se levanta uma democracia com a ferramenta autoritária da ditadura: a censura - Carlos Alberto Di Franco

O Estado de S.Paulo

Cerco às liberdades

Em palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, em São Paulo, há exatos oito anos, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez uma vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão. Eu fui, juntamente com o jurista Ives Gandra Martins, um dos promotores do evento.

Eram tempos de governos petistas. Surgiam aqui, ali e acolá ameaças às liberdades. O seminário teve papel importante na reafirmação da defesa de valores inegociáveis: liberdade de imprensa e de expressão. Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas: “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o então presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade, por exemplo, “inevitavelmente” se dará. Brito garantiu, porém, que nossa Carta Magna estabelece a prioridade à livre expressão ante o direito à privacidade: “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.

Eu jamais podia imaginar que passados poucos anos as ameaças às liberdades viriam não dos petistas, mas de importantes instituições da República: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal. O projeto dessa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (ou lei das fake news), que acaba de ser aprovado pelo Senado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, e segue para apreciação da Câmara dos Deputados, é um exemplo da corrosão programada da liberdade de expressão.

(.....)

O objetivo oculto da lei das fake news é amedrontar, censurar a liberdade de expressão e de opinião e criar uma couraça protetora para os representantes do mundo político. É o mesmo, rigorosamente, que o STF busca com o seu inquérito para apurar “atos contra a democracia”. Na contramão da Constituição, assumindo o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa, a Corte Suprema vai minando as garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa.

O Supremo Tribunal não tem histórico de combate à criminalidade do andar de cima. Alguém se lembra de algum delinquente da chamada “elite” política que tenha sido condenado pelos ilustres ministros do STF? Ninguém. No entanto, armados de uma celeridade incomum investem contra os “perigosíssimos criminosos” da internet. Gente presa por determinação de um ministro da Corte Suprema, e sem culpa formada, escancara uma face perigosa do autoritarismo judicial.
Soma-se a tudo isso o desmanche da Operação Lava Jato. Na verdade, a guerra declarada da Procuradoria-Geral da República contra a força-tarefa de Curitiba está apenas começando. Vem aí o desmonte de uma operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, de ex-governadores, de um ex-presidente da Câmara e dos maiores empresários do País, acendeu a esperança de que a lei valeria para todos. O sonho do fim da impunidade começa a ruir. 

É claro que eventuais excessos da Lava Jato devem ser corrigidos. É evidente que as redes sociais não podem ser um território sem valores. Mas nada disso será alcançado por meio de interesses corporativos que, no fundo, pretendem apenas consolidar privilégios que confrontam a cidadania. Não defendo, por óbvio, a irresponsabilidade nas redes sociais. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da internet. Mas eles já existem e estão previstos na legislação vigente, sem necessidade de novas intervenções do Estado.

O que fazer quando a política se transforma em plataforma de banditismo? 
O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública?
Só há um caminho: informação livre, independente e plural. E sem nenhuma forma de controle ilegítimo, tanto na imprensa tradicional quanto nas redes sociais. Não se constrói um país com mentira, casuísmo e esperteza. Não se levanta uma democracia com a mesma ferramenta autoritária usada pela ditadura: a censura.
Controles e regulação são apenas eufemismos que ocultam o que, de fato, se pretende: uma Nação ajoelhada diante de comportamentos autoritários. Você, amigo leitor, pode e deve se manifestar. Com respeito, mas com firmeza. O Brasil não quer isso.


JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR

Carlos Alberto Di Franco

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Transcrito do jornal  O Estado de S.Paulo

Ciência e autoritarismo - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

O que estamos presenciando hoje no Brasil é um retrocesso civilizatório

Não é qualquer ideia, por ser uma mera opinião, que tem validade. Se isso fosse verdade, o conhecimento não se estruturaria, a civilização não avançaria e a vida humana seria impossível. Ideias argumentadas são as que, tendo pretensão de validade, são submetidas à discussão e ao confronto, aceitando testes, debates e verificações. O primeiro tipo conduz ao arbítrio e o segundo, a ordenações políticas baseadas na liberdade.

A ciência, grande expoente do processo civilizatório, aquele que torna um bípede falante qualquer um verdadeiro ser humano, teve um longo percurso histórico, com pensadores mais avançados pagando até com sua própria vida. Foi um processo penoso e difícil através do qual a força das ideias terminou por vigorar contra a violência da dominação política.

O conhecimento se estrutura, a experiência é valorizada, o confronto público de ideias torna-se uma condição deste progresso e seus efeitos se fazem sentir no bem-estar de todos, graças à descoberta de novas técnicas. Vacinas, protocolos de saúde e medicamentos são seus frutos. A pesquisa termina por estabelecer suas próprias regras, de modo que todos se possam reconhecer enquanto agentes de um conhecimento de dimensões coletivas.

Do ponto de vista político, a liberdade no nível do conhecimento se traduz por novas formas de estruturação do Estado, vindo a ser um princípio a organizar as relações sociais e políticas. O espaço do arbítrio, embora não possa ser eliminado, é então circunscrito, de onde surge a noção moderna de cidadania.

Ora, o que estamos hoje presenciando no País é um retrocesso civilizatório. O bolsonarismo, nome para designar um amontoado de ideias carentes de fundamentação, porém eficaz do ponto de vista do convencimento de uma parte da população, tem como uma de suas características principais o menosprezo da ciência e, por via de consequência, da liberdade. O desrespeito ao outro é total, tanto do ponto de vista científico quanto moral, este último se traduzindo pela ausência de compaixão e pela banalização da morte.

Trata-se de um movimento de extrema direita, que deve, evidentemente, ser distinguido da direita conservadora e da direita liberal, que prezam a ciência, a moral, o debate livre a democracia, a despeito, muitas vezes, de divergências sobre o significado desses conceitos. Quisera aqui salientar princípios comuns por eles compartilhados, como os que são igualmente vigentes no campo da esquerda, excluindo sua franja autoritária e totalitária. A extrema direita não adere a esses valores democráticos.

O que temos visto no tratamento da atual pandemia é a afirmação de meras opiniões do presidente Bolsonaro como se fosse um pesquisador a emitir “verdades” de que só ele conheceria o fundamento. O exercício autoritário do poder se conjuga com o desrespeito completo aos procedimentos científicos. É simplesmente aterrador que dois ministros da saúde tenham sido substituídos em curto espaço de tempo por não concordarem com as opiniões “médicas” do presidente. Um presidente não precisa ser especialista em nada, basta cercar-se de assessores competentes. E o que fez o terceiro ministro? Simplesmente seguiu o arbítrio presidencial.

O que faz o presidente? Assessora-se com seus filhos e seguidores, cujo único “princípio”, se é que essa palavra possa ser aqui empregada, consiste em construir uma narrativa que lhe sirva, nas redes sociais, para seu projeto reeleitoral. Que isso seja bom para a saúde dos brasileiros é algo meramente secundário.

As redes sociais, aliás, são campo particularmente propício para esse tipo de prática autoritária, pois lá passa a valer a narrativa, a pluralidade e a desordem das narrativas, como se todas as opiniões fossem de igual valor. Uma ideia científica passa a ser uma simples narrativa, com a qual se confrontam outras narrativas que, uma vez desmentidas, são substituídas por outras narrativas carentes de validade, e assim por diante. A ideia balizada, argumentada, desaparece ante uma avalanche “informativa”, hoje identificada como fake news.

Protocolos científicos, laboriosamente elaborados e estabelecidos há décadas, se não séculos, são simplesmente atirados para o ar, passando a valer a solução mágica de um medicamento determinado, lançado ao léu por supostos cientistas que nem seguiram as regras do seu meio. No caos do vale-tudo, seria uma “solução” entre todas, como se fosse igual escolher entre a conservação da vida, a cura da doença e aventuras perigosas no corpo de cada um.

As consequências do desprezo pela ciência e pelos princípios democráticos se fazem igualmente sentir no domínio dos valores morais. Joga-se contra a ciência, a favor do autoritarismo, quando corpos se amontoam em hospitais e cemitérios. A compaixão humana desaparece, entra-se numa contabilidade de necrotérios, como se as pessoas devessem estar submetidas ao espectro desse tipo de morte. A política põe-se a serviço das trevas e da ignorância – em linguagem popular, do capeta.

Denis Lerrer Rosenfield, filósofo e professor - O Estado de S. Paulo

Os donos da rua

E eis que o debate nacional, cada vez mais dominado pela picaretagem intelectual, chega à suprema impostura: em nome da democracia, as novas vozes da resistência cenográfica decretam que uma manifestação de rua – ou, mais precisamente, a ideia de uma manifestação de rua – é autoritária! Nunca se viu nada parecido em tempos democráticos. A rua agora tem dono, que decide quem pode sair de casa. Fascistas são os outros.

Nem Lula, que depenou o país e tentou transformá-lo em quintal do PT, ousou atacar a legitimidade de qualquer manifestação no país – fossem meia-dúzia de gatos pingados mandando-o ir para Cuba ou milhões de pessoas pedindo o impeachment de sua sucessora. Você jamais ouviu de Lula – de Lula! – uma palavra contra o direito de qualquer pessoa sair à rua para se manifestar sobre o que bem entendesse. Podia dizer que era coisa da elite branca, etc, mas jamais sequer alegou que um ato de protestar em público era expressão de autoritarismo.

Nem Fernando Collor de Mello, talvez o governante mais prepotente que o país já teve, vendo um número cada vez maior de pessoas ocupando as ruas pela sua queda, jamais se atreveu a dizer que havia algo de autoritário ou antidemocrático nas manifestações. E olhem que entre os manifestantes havia gente como José Dirceu, Lindbergh Faria e outros famosos impostores – o que não tirava a legitimidade do movimento popular que levou, de forma democrática, ao impeachment dele. Pois bem. Essa democracia que já sobreviveu a prepotentes e larápios tem agora uma novidade quente: personagens que sempre se disseram liberais aparecem dizendo que a manifestação A pode, mas a manifestação B não pode. Como não têm coragem de dizer que não pode, dizem que um determinado ato público – que eles não poderiam saber o que é antes de acontecer – contém motivação autoritária; que pode ser um golpe contra as instituições; que é mais democrático ficar em casa.

Como eles sabem de tudo isso? Nem Dilma Rousseff, a famosa vidente que previu os tiros contra a caravana de Lula, ousou insinuar que qualquer das inúmeras manifestações de rua contra ela desaguaria num golpe institucional. Sendo que mesmo ela – Dilma, a única –, espalhando por aí até hoje que foi vítima de um golpe, jamais se atreveu a sugerir que as manifestações de rua fossem, em si, uma orquestração autoritária. Nem Dilma teve a petulância de intervir nas intenções alheias, de decretar qual protesto é legítimo ou não é. Agora o mais grave (sim, é pior ainda): esses novos democratas de butique sabem muito bem que a agenda de reformas – que eles sempre defenderam – está em implantação (da forma que eles sempre pediram) e está também sob risco de sabotagem. Não por divergência de mérito, mas por disputa de poder. E quando surge a iniciativa de pressionar o Congresso contra a sabotagem da agenda que eles sempre pregaram, de que lado eles ficam?

Acertou, seu danado. Ficam do lado da sabotagem, dizendo que estão lutando contra a ameaça de fechamento do Congresso. A lógica personalizada é boa por isso: se o dono mandar, ela rebola até o chão, na boquinha da garrafa, e não tem que dar satisfação a ninguém.  Todo mundo viu o que a imprensa amiga do PT fez na época do impeachment: fotografava faixas de grupinhos pedindo intervenção militar no meio da multidão pedindo a deposição de um governo corrupto e botava na manchete “o viés antidemocrático” do protesto.

É horrível isso, não é? Covarde, canalha, etc, certo? Pois é exatamente o que vocês estão fazendo agora, caros liberais arrependidos. Aliás, vocês estão ajudando a esconder a agenda positiva da equipe do Paulo Guedes (que vocês veneravam até anteontem), com a sua chocante indiferença perante ações cruciais como a MP da Liberdade Econômica – engolida e soterrada em meio a esse falatório periférico que vocês travestem todo dia de crise governamental.  Parece que tem muita gente querendo protestar contra a sabotagem das reformas (que é um risco) e da informação (que é uma realidade). E, por mais que vocês queiram, essa gente não vai pedir licença a vocês.
 

Coluna do Guilherme Fiuza - Gazeta do Povo