A vergonhosa aventura protagonizada pelo ministro Marco Aurélio Mello constituiu gravíssimo atentado à segurança jurídica
Chega a
ser tedioso ter de reafirmar o óbvio, mas não há democracia sem segurança
jurídica. Um dos pilares dessa segurança é a jurisprudência assentada pelos
tribunais superiores, que serve de referência para a interpretação das leis.
Por esse motivo, a jurisprudência não pode ser questionada a todo instante,
muito menos atropelada pela vontade individual de algum magistrado, sob pena de
transformar o sistema judiciário do País numa loteria. [ou numa 'casa de mãe joana'.] No limite, quando esse
sistema envereda pelo caminho da imprevisibilidade, falha em sua tarefa de
alcançar a pacificação social e ameaça até mesmo a manutenção do Estado
Democrático de Direito.
Assim, a
vergonhosa aventura protagonizada na quarta-feira passada pelo ministro Marco
Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal, ao conceder intempestiva liminar
para suspender a possibilidade do início da execução penal após condenação em
segunda instância, constituiu gravíssimo atentado ao princípio da segurança
jurídica. De quebra, deixou o País intranquilo diante da perspectiva de que, a
partir da canetada de um ministro do Supremo, o ex-presidente Lula da Silva
pudesse ser libertado, situação que certamente causaria tumulto e confusão,
ainda mais às vésperas da posse do presidente Jair Bolsonaro.
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