Caberá ao Supremo arbitrar a disputa entre procuradores

Editorial - O Globo

Decisão sobre conflito entre Aras e Lava-Jato deve ser um julgamento balizador, definidor de limites

O fim do recesso do Judiciário acelera o conflito travado no Ministério Público Federal em que, de um lado, está o procurador-geral da República, Augusto Aras, e, do outro, a força-tarefa da Operação Lava-Jato. Nesse confronto, o Supremo terá um papel decisivo. Logo no primeiro dia de trabalho depois do recesso, o ministro Edson Fachin, relator da operação no STF, revogou uma decisão do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli, tomada no plantão do Judiciário, que determinara que os procuradores de Curitiba compartilhassem com a Procuradoria-Geral da República todas as informações colhidas em suas operações.

Os procuradores alegam ser necessária autorização judicial para fornecer as informações, que consideram protegidas por sigilo legal. Aras despachara para Curitiba a subprocuradora Lindôra Araújo, na tentativa de conseguir os dados. Sem sucesso, obteve a liminar no plantão Toffoli, sob o argumento de que o Ministério Público se baseia no “princípio da unidade”, segundo o qual os arquivos de todas as forças-tarefas são também da PGR. Alegou ainda outro desvio das forças-tarefas: o acesso a informações de pessoas com foro privilegiado. Fachin discordou.

Aras mobilizou a corregedoria do MP e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para abrir o que chama de “caixa de segredos” das forças-tarefas. Não esconde sua intenção de criar um órgão para coordenar todas investigações, a Unidade Anticorrupção (Unac). Seria uma forma de o procurador-geral controlar as forças-tarefas, em desafio à autonomia que sempre rege o trabalho dos procuradores. No objetivo, tem o apoio expresso do presidente da República, como deixou claro o senador Flávio Bolsonaro em entrevista ao GLOBO.

O conflito deverá ser decidido no plenário do Supremo. Espera-se que seja um desses julgamentos balizadores, para definir espaços e limites da Procuradoria-Geral, de procuradores e forças-tarefas. Não se deve ser maniqueista. Reconhecer excessos eventuais na Operação Lava-Jato não significa levar à condenação um método de trabalho eficaz no combate ao crime organizado. Em várias situações, forças-tarefas compartilharam suas informações quando instadas. Tampouco é aceitável desconsiderar a Lei de Organizações Criminosas, que consolidou a “colaboração premiada”, essencial às investigações de corrupção.

Os choques em torno da Lava-Jato encontrarão em setembro o ministro Luiz Fux na presidência da Corte, no lugar de Toffoli. O trânsito de Aras com Fux, que comandará a pauta da Corte, não deverá ser tão desenvolto. Fux é tido como um defensor intransigente da Lava-Jato. Está, de todo modo, garantido um período de embates intensos.

Editorial - O Globo

Com voto de Rosa, STF está prestes a rever prisão em 2ª instância - O Estado de S. Paulo

Vera Magalhães

Ministra disse que a Constituição é taxativa ao definir que a presunção de inocência vale até o trânsito final em julgado

Rosa de Minerva
O voto da ministra era aguardado como o grande definidor da controversa, intrincada e novelesca questão do momento do cumprimento da pena de prisão no País. Isso porque, embora sempre tenha votado, no mérito, pela prisão após o trânsito final em julgado, nas últimas análises de casos concretos, como o habeas corpus de Lula em 2018, ela votara no sentido de acompanhar a maioria do colegiado e pela necessidade de se respeitar uma jurisprudência recém-firmada.

Senta que lá vem voto 
A ministra se estendeu. Fez um voto pormenorizado, de mais de uma hora e meia, traçou uma cronologia na questão da segunda instância no STF voltando muitas décadas, falou da mais recente mudança de tese, a partir de um voto de Teori Zavascki, e lembrou da distinção que fez entre o julgamento de mérito e dos casos concretos.

Sem interpretação
Por fim, a ministra votou no sentido de que não há interpretação possível neste caso, porque a Constituição explicita o momento do cumprimento da pena. Afirmou que não cabem comparações com outros países, justamente porque nos ordenamentos jurídicos desses países a presunção da inocência não tem a mesma extensão do Brasil. Ela mostrou reconhecer o desejo da sociedade por efetividade da Justiça e fim da impunidade, mas afirmou que a Corte constitucional não pode ignorar a lei e a Carta para fazer a vontade da sociedade.

Com Toffoli
Diante do voto de Rosa, a decisão deverá ficar para o voto de desempate do presidente do STF, Dias Toffoli. Ele deverá decidir pelo trânsito final em julgado, como já se manifestou anteriormente. Resta saber se proporá uma saída intermediária, como já ensaiou no passado, pela qual a prisão se daria após o recurso especial ao STJ - algo que não conta com a simpatia do restante da Corte.

Com o Congresso. Diante da probabilidade de a prisão após segunda instância cair, deve começar uma campanha de movimentos de combate à corrupção para que o Congresso mude a Constituição para fixar a regra. Mas trata-se de uma pauta que não encontra adesão dos políticos, como se sabe.

Sai todo mundo?
 O STF deve decidir, ao proclamar o resultado do julgamento, o que só ocorrerá daqui a duas semanas, a forma de execução da decisão. O relator Marco Aurélio Mello defendeu um habeas corpus de ofício soltando todo mundo (algo que chegou a fazer por liminar, depois cassada por Toffoli, num recesso do Judiciário). Os demais ministros devem tentar aprovar uma saída mais gradual.

Vera Magalhães, jornalista - O Estado de S. Paulo
 

Deboche no Supremo

A vergonhosa aventura protagonizada pelo ministro Marco Aurélio Mello constituiu gravíssimo atentado à segurança jurídica

Chega a ser tedioso ter de reafirmar o óbvio, mas não há democracia sem segurança jurídica. Um dos pilares dessa segurança é a jurisprudência assentada pelos tribunais superiores, que serve de referência para a interpretação das leis. Por esse motivo, a jurisprudência não pode ser questionada a todo instante, muito menos atropelada pela vontade individual de algum magistrado, sob pena de transformar o sistema judiciário do País numa loteria. [ou numa 'casa de mãe joana'.]  No limite, quando esse sistema envereda pelo caminho da imprevisibilidade, falha em sua tarefa de alcançar a pacificação social e ameaça até mesmo a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Assim, a vergonhosa aventura protagonizada na quarta-feira passada pelo ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal, ao conceder intempestiva liminar para suspender a possibilidade do início da execução penal após condenação em segunda instância, constituiu gravíssimo atentado ao princípio da segurança jurídica. De quebra, deixou o País intranquilo diante da perspectiva de que, a partir da canetada de um ministro do Supremo, o ex-presidente Lula da Silva pudesse ser libertado, situação que certamente causaria tumulto e confusão, ainda mais às vésperas da posse do presidente Jair Bolsonaro.

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Lula no mata-mata

Decisão do STF impacta Lava Jato, eleição, autoestima brasileira e até rumo da história

Com a chegada do recesso do Judiciário, bateu o desespero no ex-presidente Lula e nos seus advogados, que saíram em desabalada carreira para entupir o Supremo de recursos, tentando atropelar o plenário e até o sorteio eletrônico (!) para escolher não só a turma, mas o próprio relator desses recursos. Esse serve, esse não serve… Uma audácia incrível, no vale tudo para Lula trocar a prisão em Curitiba pela campanha à Presidência.

Nessa corrida, com chute, cotovelada e empurrão, os advogados Sepúlveda Pertence e Cristiano Zanin disputam homem a homem quem apresenta seus recursos primeiro e, no fundo, quem cai mais nas graças do cliente famoso. Sepúlveda tem mais credenciais, como ex-presidente e [ex] grande referência no Supremo. Zanin, bastante esforçado, foi escolhido por ser genro de um dos maiores benfeitores de Lula, Roberto Teixeira.
Assim, Pertence, mais experiente, mais pé no chão, trabalha com a prisão domiciliar de Lula como lance na negociação com o Supremo. Mas o próprio Lula, a cúpula do PT e Zanin aderiram ao tudo ou nada, têm uma posição menos jurídica e mais política e não admitem um milímetro a menos do que a anulação da condenação do juiz Sérgio Moro e do TRF-4, com a conversão do réu em vítima. Por isso, a defesa acabou apresentando dois recursos conflitantes.

O primeiro foi para anular a condenação e todos os seus efeitos: a prisão e a inelegibilidade. O segundo, num evidente recuo, para anular apenas a prisão e deixar a questão da inelegibilidade para lá. Por que? Porque o PT pretende registrar a candidatura Lula até 15 de agosto e a partir daí guerrear contra a impugnação na Justiça Eleitoral, mas, se o STF confirmar a inelegibilidade antes, nada feito, a guerra já estará perdida. O STF tem sempre a última palavra.  Enquanto rola solto o confronto de egos e estratégias entre os advogados de Lula, mais o Supremo vai se organizando em três grupos. O dos que gritam pelo fim da prisão em segunda instância e, até lá, soltam todo mundo e abrem caminho para soltar Lula também. O dos que não soltam ninguém, não admitem votar pela quarta vez a prisão em segunda instância e não parecem dispostos a salvar Lula. E um terceiro que serve de pêndulo.

Assim, foram eleitos os “amigos” de Lula, os “inimigos” e as “incógnitas”. Entre os amigos, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Entre os inimigos, Cármen Lúcia [para o BEM DE TODOS e FELICIDADE GERAL DA NAÇÃO,  o condenado Lula tem entre seus inimigos o mais poderoso dos ministros (Cármen Lúcia é dos onze ministros quem detém o poder de determinar quando o recurso de Lula será julgado: se antes de 15 de agosto ou após - qualquer tentativa de obrigar que ela paute para antes, será derrotada, já que até o soltador-geral da República já admitiu que é competência da presidente do STF pautar os julgamentos.]  – que vai chegando ao fim de sua presidência sem por em pauta a revisão da prisão após a segunda instância – e Edson Fachin, o “petista roxo” que bate de frente o tempo todo com os lulistas (desde sempre ou de ocasião) na Segunda Turma. Entre as incógnitas, Celso de Melo e Rosa Weber, que guardam seus votos para… a hora do voto.

E, assim, chegamos a julho com Cármen Lúcia no olho do furacão. Ela distribuiu a pauta de agosto sem os recursos de Lula, mas assume poderes monocráticos durante o recesso e pode decidir a qualquer momento levar esses recursos ao plenário na primeira quinzena de agosto. Uma responsabilidade monumental, porque impacta a Lava Jato, a autoestima do brasileiro, a percepção internacional sobre o combate à corrupção no Brasil, a eleição presidencial e, sem exagero, o rumo da história.

O Brasil está parado, com a respiração suspensa, não só pela disputa do hexa na Rússia, mas também pela indefinição de uma eleição que praticamente congelou. O líder nas pesquisas é uma ficção, o segundo é um perigo, os demais não vão nem para a frente nem para trás. Passada a Copa e decidido finalmente o destino de Lula (e, com ele, o da Lava Jato e da Ficha Limpa…), os advogados vão parar de correr e a eleição vai enfim andar. Na verdade, enfim começar.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Cármen Lúcia pode homologar delações no recesso

Presidente do STF vai analisar possibilidade a partir de segunda-feira

Mesmo antes do fim do recesso do Judiciário, que vai até 31 de janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, avalia chamar para si a responsabilidade de homologar as delações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht, que estão em fase final no gabinete do ministro Teori Zavascki. A delação integra a Operação Lava-Jato e põe na lista de investigados cerca de 120 políticos, com mandato no Congresso ou com vaga na Esplanada dos Ministérios. [ministra! um pequeno detalhe que complica - lembre-se que o diabo está nos detalhes - se a Senhora desistir de prolongar seus quinze minutos de fama vai concordar que o comportamento do ministro Teori indicava que  só iria homologar as delações em fevereiro próximo (apesar de com sua morte o que ele ia fazer ou deixar de fazer já não conte), assim, não há a pressa desesperada da homologação, que pode perfeitamente ficar para o próximo mês.

Se a senhora decidir avocar a homologação para antecipar para janeiro perderá parte da sua independência para decidir:

- terá que homologar todas as delações sob pena de cair em suspeição.

A posição de Vossa Excelência agora é exatamente a de 'mulher de Cézar', estando obrigada não apenas a ser honesta mas também parecer honesta e para ser considerada honesta no tocante as homologações só há um caminho: HOMOLOGAR TODAS.

Qualquer decisão negando homologação, mesmo que apenas uma,  pode até ser honesta mas não vai parecer, sempre haverá dúvidas.
Diante do quadro atual só tem uma saída que não prejudicará a 'velocidade' das homologações e ao mesmo tempo não deixar a presidente do STF sob suspeita.
Nos parece ser o sorteio entre os atuais nove ministros do Supremo - haja vista a vedação regimental do presidente assumir a relatoria - a única solução acima de qualquer suspeita e que não prejudicará a celeridade processual.]

A possibilidade de Cármen avocar para si a homologação, antecipada no sábado pelo colunista Merval Pereira, levará em conta a gravidade e a excepcionalidade do momento. O regimento interno do STF lista que, entre as atribuições da presidente do tribunal, está “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. A partir de 1º de fevereiro, com a corte voltando a funcionar plenamente, essa possibilidade já não existe mais. Não há previsão legal de que a presidente do tribunal possa avocar para si esta tarefa.

De volta a Brasília na segunda-feira, o roteiro de Cármen Lúcia será: estudar, refletir e conversar para tomar essa decisão. A ministra também precisará decidir sobre a escolha do novo relator dos processos da Lava-Jato. O caminho da presidente do Supremo será inspirado no regimento, mas ela enxerga alternativas, já que a lei deve ser interpretada. Os documentos das delações da Odebrecht que estavam sendo analisados pelos juízes auxiliares sairão do gabinete de Teori e serão devolvidos à sala-cofre do tribunal. Mesmo no recesso, eles vinham atuando em regime de esforço concentrado, analisando os documentos e cerca de 800 depoimentos de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Havia a expectativa de que a decisão de homologar ou não as delações seria tomada em fevereiro pelo ministro Teori. Os delatores seriam ouvidos para comprovar que decidiram colaborar sem coações e assistidos por advogados. Com a morte de Teori, a relatoria fica indefinida e, portanto, os servidores não poderão continuar examinando o material.

Ainda não houve julgamentos condenando ou absolvendo réus da Lava-Jato no STF. Por enquanto, o tribunal tem analisado pedidos de liberdade de réus presos e denúncias do MPF. Nos dois casos, os investigados têm levado desvantagem. O ministro Teori Zavascki tinha o costume de manter prisões determinadas pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz as investigações na primeira instância.

Juízes e advogados que foram ontem ao velório do ministro Teori Zavascki em Porto Alegre defenderam que a relatoria dos processos da Lava-Jato seja distribuída entre os demais ministros por meio de sorteio eletrônico. Os ministros do Supremo evitaram tocar no assunto. Presidente da Corte, Cármen Lúcia não deu declarações à imprensa. — Não há nada decidido nesse momento. O regimento tem as previsões necessárias para essas hipóteses e isso será objeto de análise. Nesse momento, vamos falar apenas do querido amigo e colega Teori. É momento de luto e tristeza. As questões institucionais serão resolvidas num momento oportuno — afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

Ministro do STJ defende possibilidade
Edson Fachin também disse que não era momento de falar sobre o substituto.  — Estamos aqui com o olhar e o coração voltados para o presente, que é da perda de um amigo. É um momento de prestar respeito a essa circunstância e prestar homenagem ao ministro Teori. Das circunstâncias que decorrem dessa vacância, o Tribunal se encarregará dela o mais breve possível — declarou Fachin.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, Cármen Lucia homologar a delação seria uma decisão “acertada”. Segundo ele, o regimento do Supremo permite várias interpretações para a redistribuição dos processos da Lava-Jato, embora acredite que o melhor seria o sorteio entre os demais ministros.  — Cármen Lúcia assinar as homologações seria acertado. Sobre a relatoria dos casos, acho que não se deve deixar a relatoria para o ministro que for assumir. Seria uma situação política extremamente delicada ele ter que participar da sabatina no Senado — disse Sanseverino.

Gilmar Mendes, como Cármen, não deu declarações à imprensa.
Rubens Glezer, professor de direito constitucional da FGV-SP, diz a que ministra Carmen Lúcia poderia perfeitamente homologar as delações ainda pendentes, como a da Odebrecht. Para isso, diz, bastaria que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestasse junto ao Supremo pela urgência da homologação. — Nesse caso ela poderia deliberar sobre a homologação e depois redistribuir o processo — diz Glezer, observando que pelo regimento da Corte a ministra não pode ser a relatora do processo.

Para o professor de Direito Constitucional do Mackenzie Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, um atraso no processo da Lava-Jato no Supremo é quase inevitável. Mas algumas medidas poderiam evitar que ele fosse muito grande, como o novo ministro relator aceitar trabalhar com a equipe montada pelo então ministro Teori Zavascki.  — O principal é o ponto de vista prático da estruturação da administração do processo. Se o ministro que escolhido relator decidir que vai montar uma nova equipe para esse trabalho aí poderemos ter um atraso de quatro, seis meses. Mas se o novo relator aceitar trabalhar com os assessores que estavam com Teori, o atraso pode ser bastante reduzido — avaliou Amaral.


Fonte: O Globo

Dilma entre o PT e a realidade do país e do governo

Enquanto a crise política espera o fim do recesso do Judiciário, governo parece se render à necessidade de um efetivo ajuste fiscal. A ver

Devido ao recesso do Judiciário, a crise política deu uma trégua, porque a evolução em duas de suas frentes — o pedido de impeachment da presidente da República e o futuro do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — depende de decisões do Supremo. No primeiro caso, esclarecimentos precisarão ser dados pela Corte, com a impetração de embargos de declaração pela Câmara, sobre o rito do impedimento definido na última sessão plenária de 2015; no segundo, está à espera do ministro Teori Zavascki, na sua volta do recesso, pedido da Procuradoria-Geral da República para o afastamento de Cunha da Mesa da Câmara, usada por ele para se defender de investigações. O assunto irá ao plenário do STF.

Fatos se sucedem é no campo da economia, depois da troca de Joaquim Levy por Nelson Barbosa, na Fazenda, com reflexos no relacionamento, nunca tranquilo nos últimos tempos, entre a presidente, de um lado, e, de outro, PT e Lula.  Feita a troca, o PT, em nota, propôs a tal “virada à esquerda”. Dobrar a aposta na mesma política do “novo marco”, a causa da crise — portanto, um suicídio. Barbosa, ao ser ungido ministro da Fazenda, defendeu a reforma da Previdência e atraiu críticas petistas. Dilma referendou o auxiliar, ao reafirmar a decisão de propor a reforma, em café da manhã, quinta-feira, com jornalistas.

Mesmo que seja uma conversão tardia à racionalidade, ela tem importância.  Espera-se que a presidente haja compreendido que o PT procura manter a militância mobilizada devido às eleições deste ano. É consenso no partido, ou em seus segmentos mais realistas, que as eleições municipais devem expressar em votos a rejeição à legenda. E o mesmo deve acontecer em 2018.

A alternativa que a cúpula do partido encontra é a radicalização, uma espécie de toque de reunir a tropa. Mas não se governa um país desta forma. Ao contrário, se Dilma seguir o receituário lulopetista, pode até avivar a campanha do impeachment, pelo agravamento da crise econômica que provocará. [o que Dilma faça ou deixe de fazer não impedirá que a campanha do impeachment volte com força total e deponha Dilma - é preciso entender que cada minuto que Dilma permaneça no governo é um passo atrás imposto ao Brasil, é mais um metro rumo ao fundo do poço - sem fundo - é o aumento da recessão, do desemprego, da inflação e de tudo que é ruim para o Brasil.
Dilma representa a MALDIÇÃO sobre o Brasil.
Com Dilma no governo o Brasil acaba.]
 
Ainda terá de ser contada a história desse reconhecimento da presidente de que precisa enfrentar os desequilíbrios fiscais. Reformar a Previdência pela fixação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria ataca um dos mais importantes focos estruturais desses desequilíbrios. Há meses, seria impensável ouvir da presidente o reconhecimento de que o brasileiro se aposenta muito cedo (55 anos, em média).

Dilma continua dissimulada sobre o que aconteceu em 2014. Já era previsível, durante a campanha, que, ganhasse ela ou não, 2015 seria um período de grave crise. Nem se pode responsabilizar problemas internacionais e, de forma risível, a seca, pela quebra do Tesouro. Porém, afastar o suicídio da “virada à esquerda" e defender a melhor das reformas da Previdência são importantes mudanças, capazes de gerar reverberações políticas e partidárias. Se são para valer, veremos.

Fonte: Editorial - O Globo 

 

Cunha arquiva segundo pedido de impeachment contra Michel Temer - Supremo dá dez dias para Cunha se defender do pedido de afastamento

Presidente da Câmara também anulou votação para convocar ministro da Justiça

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou nesta terça-feira pedido de impeachment apresentado pelo advogado Mariel Marley Marra contra o vice-presidente da República, Michel Temer, por prática de crime de responsabilidade. O advogado apresentou o pedido sustentando que Michel Temer assinou quatro decretos de abertura de crédito suplementar em 2015, em descumprimento da meta fiscal prevista na lei orçamentária, assim como fez a presidente Dilma Rousseff. Temer assinou quatro decretos que totalizam abertura de crédito suplementar de R$ 10,225 bilhões.

[o procurador-geral Rodrigo Janot e toda a petralhada estão desesperados já que o deputado Eduardo Cunha continua mandando e muito.

E vão continuar no desespero, em cólicas mesmo. O pedido, quase súplica do Janot para o Cunha ser afastado não tem nenhuma sustentação jurídica, é todo baseado em ilações, interpretações parciais de fatos.

Cunha pode plagiar o Zagalo sem medo e gritar: "vocês vão ter que me aturar". Já o mesmo a Dilma não pode fazer.]

 

Cunha autorizou a abertura do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no ano passado, sustentando que ela assinou decretos em descumprimento com a lei orçamentária. No caso de Temer, no entanto, o entendimento para arquivar o pedido é o de que o vice-presidente assinou os decretos antes do reconhecimento formal pelo governo de que a meta seria descumprida. Pelo argumento, Dilma reconheceu isso quando enviou ao Congresso Nacional projeto de lei pedindo alteração na meta fiscal. Temer assinou os decretos antes desse envio, e Dilma assinou decretos de suplementação após o envio desse projeto. [em outras palavras: Dilma cometeu os crimes de responsabilidade que resultarão no seu impedimento para esconder outros delitos; já o Temer não cometeu crime de responsabilidade, haja vista que na época em que assinou os decretos ainda não havia o reconhecimento formal de que a meta seria descumprida e com isso a LRF seria infringida.]

Ao apresentar o pedido de impeachment de Temer no final de dezembro, o advogado Marra disse que gostaria que ele tramitasse apensado ao da presidente Dilma, argumentando que há conexão entre os dois processos. Cunha já arquivou outro pedido de impeachment contra Temer, o que foi apresentado pelo deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ), porque o pedido tinha problemas formais, como firma não reconhecida. [como podemos perceber pedir impeachment dá publicidade, torna seus autores conhecidos, agora sabemos que existe um advogado chamado Mariel Marley e um deputado, creio que estadual, Cabo Daciolo.]
 
Cunha também decidiu hoje anular uma votação da Comissão de Agricultura que aprovou a convocação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. No despacho, Cunha argumenta que houve pedido de verificação de quórum antes de finalizar a votação, quem pediu tinha direito e, como não foi concedido, a votação foi anulada. A Comissão de Agricultura terá que refazer a votação da convocação de Cardozo, segundo o despacho de Cunha.

Supremo dá dez dias para Cunha se defender do pedido de afastamento

Expectativa é de que o julgamento ocorra entre o fim de fevereiro e o início de março

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para se defender do pedido de afastamento do cargo que ocupa e do mandato parlamentar. O pedido foi ajuizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Cunha terá dez dias para prestar informações oficialmente à corte. O prazo ainda não começou a contar, porque o parlamentar ainda não foi intimado. 

Zavascki determinou a notificação de Cunha às vésperas do recesso do tribunal, no fim de dezembro. O deputado poderá ser intimado a partir do dia 7, quando os oficiais de Justiça do STF voltam a trabalhar. Mas o prazo para a defesa só pode começar a contar a partir de 1º de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal. O prazo para a defesa deve terminar apenas no dia 12. Isso porque, durante o feriado de Carnaval, os prazos judiciais são interrompidos. 

 Depois que Cunha se manifestar, caberá ao relator do processo elaborar um voto e submetê-lo ao plenário do tribunal. A expectativa é de que o julgamento ocorra entre o fim de fevereiro e o início de março. O pedido de Janot chegou ao STF no dia 16 de dezembro. Segundo o procurador-geral, Cunha “vem utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas”.

Janot afirma que Cunha ultrapassou “todos os limites aceitáveis” ao usar o cargo em benefício próprio, “unicamente para evitar que as investigações contra si tenham curso e cheguem ao termo do esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas”. O deputado é investigado em dois inquéritos por suspeita de ser beneficiado no esquema de corrupção desvendado pela Operação Lava-Jato.

Fonte: O Globo