O supremo ministro
Gilmar Mendes cometeu um erro estratégico, ao declarar guerra aberta contra a
Força Tarefa da Lava Jato. Um magistrado que julga uma causa de ampla terá de
julgar. Exagerar na dose do discurso sobre o julgamento prévio é pior ainda. O
julgador que fala demais, antes e fora dos autos do processo, acaba sob
suspeição.
Gilmar
Mendes afirmou ao Correio Braziliense que a Operação Lava Jato “é uma
Organização Criminosa para investigar pessoas”. Por tal declaração simplista e
injusta, Gilmar se tornou alvo do “Movimento dos Advogados do Brasil” – que
reúne mais de 3 mil profissionais e lançou mais um manifesto nas redes sociais
da Internet: “É inconcebível que um Ministro da mais alta Corte do país se
manifeste contra a maior operação de combate à corrupção do mundo; que levou a
prisão Chefes de Estado de vários países; recuperou bilhões de reais aos cofres
públicos e conseguiu restaurar o sentido da Moralidade e Ética dentro da
Administração Pública e do Setor Privado”.
O movimento denuncia que Gilmar Mendes
feriu o artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman – LC 35/79): “É
vedado ao magistrado: III - manifestar, por qualquer meio de comunicação,
opinião sobre processo pendente de julgamento (...)”. Os advogados vão no ponto
G do problema: “Como o Ministro Gilmar Mendes afirmou que a operação Lava-jato
é uma organização criminosa, isto deixa claro que ele já tomou posição
contra o autor das ações (MPF) e que julgará em favor dos denunciados,
tornando-o suspeito para julgar todos os demais casos pendentes da Lava-jato,
devendo então ser imediatamente afastado dos processos e proibido de votar”.
E agora, José (Dias Toffoli)? Será que
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, se for acionado pela
Procuradoria-Geral da República, vai considerar a suspeição do ministro Gilmar
Mendes para julgar casos ligados à Lava Jato? Será que o Conselho Nacional de
Justiça, também presidido por Toffoli, faria o mesmo? A resposta mais provável
é “Não”. O lamentável é que os advogados manifestantes podem ter razão: Gilmar,
praticamente, antecipou seus votos nas futuras decisões da Lava Jato.
Mais uma vez, fica a impressão
generalizada (sem trocadilho militar) que o Supremo Tribunal Federal se coloca “acima
de tudo e de todos” – em uma ironia com o slogan sempre evocado pelo Presidente
Jair Messias Bolsonaro, “Brasil Acima de Tudo e Deus Acima de Todos”. Graças à
repercussão popular nas redes sociais, com a revolução da difusão da informação
(verdadeira e falsa) via smartphones, alguns integrantes da Corte Constitucional
do Brasil estão perigosamente desgastados e (até) desmoralizados. O Supremo Tribunal Federal não é o
Poder Judiciário – mas sim uma parte importantíssima dele, cuja missão
primordial é ser o guardião da Constituição (por melhor ou pior que seja a Carta
Magna). O mais grave desta crise estrutural é que o desgaste e a desmoralização
de ministros ou do STF atingem o Poder Judiciário. Mais lamentável ainda é que
o senso de Justiça também fica maculado. Não se pode tolerar que seja
corrompido o ideal básico de “Estado Democrático de Direito”.
Nem o Judiciário, muito menos o
princípio de Justiça, podem ser colocados na marca do pênalti. A vida
democrática não é uma partida de futebol. Ou será que a pressão dos segmentos
esclarecidos da sociedade terá de funcionar como uma espécie de VAR (o agora
popular Árbitro de Vídeo) para fazer a revisão dos “lances” errados? Assim,
não dá... Por isso, é fundamental acelerar a
discussão sobre o Enxugamento Legal e a Mudança Constitucional no Brasil. O
Supremo Tribunal Federal existe para julgar questões constitucionais. O
problema é que, em meio ao oceano de lama de insegurança jurídica, o “jeitinho”
brasileiro transformou tudo e qualquer coisa em “constitucional”. STF virou até
“primeira instância” para julgar crimes de “autoridades”, graças ao absurdo
foro privilegiado interpretado de forma cínica, casuística e oportunista.
O Crime Institucionalizado continua
dominando o Brasil. Apesar de algumas punições (justas ou injustas) na Lava
Jato & afins, continua intacta a estrutura corrupta do Estado Brasileiro.
Basta ver a quantidade de “condenados” curtindo as vantagens da tal “prisão
domiciliar” em residências de luxo. As “colaborações Judiciais” foram
importantes para desvendar muitos casos, mas houve um exagero na benéfica dose
das premiações pelas delações. Os bandidos de fino trato, que podem pagar caríssimos
super advogados, estão rindo da cara do trabalhador honesto ou do desempregado
em depressão. Assim, não dá...
Se a corrupção não for combatida
efetivamente, o Brasil não terá condições mínimas de retomar o crescimento e o
desenvolvimento econômico. O Crime Institucionalizado continuará impedindo a
segurança jurídica fundamental aos empreendimentos públicos e privados. O
Brasil precisa de regras claras, simples, que possam e devam ser cumpridas
rigorosamente, conscientemente, sem necessidade de “intervenções” e “interpretações”
supremas.
Resumindo:
Temos de tirar o Judiciário da marca do pênalti, com um choque de Capitalismo
Democrático. “Mais Brasil, menos Brasília”, “Mais Cidadão, menos Estado”, são
necessidades básicas do povo brasileiro – cuja maioria cansou da Ditatura das
variadas organizações criminosas.
Avança, Brasil. Mudança, já! O País
tem de remover seus tumores malignos!
Perguntinha básica
Uns 20 a 30 integrantes da Associação
Juízes para a Democracia agendou uma visita ao Presodentro Lula da Silva, na próxima
quinta-feira (8 de agosto), na cela privilegiada da Superintendência da Polícia
Federal, em Curitiba.
A intenção é entregar a Lula uma carta
que o define como “preso político”.
Até quando a AJD continuará operando
como um braço político do petismo, sem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
se manifeste?
