Judiciário na marca do pênalti? Não pode!

O supremo ministro Gilmar Mendes cometeu um erro estratégico, ao declarar guerra aberta contra a Força Tarefa da Lava Jato. Um magistrado que julga uma causa de ampla terá de julgar. Exagerar na dose do discurso sobre o julgamento prévio é pior ainda. O julgador que fala demais, antes e fora dos autos do processo, acaba sob suspeição.

Gilmar Mendes afirmou ao Correio Braziliense que a Operação Lava Jato “é uma Organização Criminosa para investigar pessoas”. Por tal declaração simplista e injusta, Gilmar se tornou alvo do “Movimento dos Advogados do Brasil” – que reúne mais de 3 mil profissionais e lançou mais um manifesto nas redes sociais da Internet: “É inconcebível que um Ministro da mais alta Corte do país se manifeste contra a maior operação de combate à corrupção do mundo; que levou a prisão Chefes de Estado de vários países; recuperou bilhões de reais aos cofres públicos e conseguiu restaurar o sentido da Moralidade e Ética dentro da Administração Pública e do Setor Privado”.

O movimento denuncia que Gilmar Mendes feriu o artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman – LC 35/79): “É vedado ao magistrado: III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (...)”. Os advogados vão no ponto G do problema: “Como o Ministro Gilmar Mendes afirmou que a operação Lava-jato é uma organização criminosa, isto deixa claro que ele já tomou posição contra o autor das ações (MPF) e que julgará em favor dos denunciados, tornando-o suspeito para julgar todos os demais casos pendentes da Lava-jato, devendo então ser imediatamente afastado dos processos e proibido de votar”.

E agora, José (Dias Toffoli)? Será que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, se for acionado pela Procuradoria-Geral da República, vai considerar a suspeição do ministro Gilmar Mendes para julgar casos ligados à Lava Jato? Será que o Conselho Nacional de Justiça, também presidido por Toffoli, faria o mesmo? A resposta mais provável é “Não”. O lamentável é que os advogados manifestantes podem ter razão: Gilmar, praticamente, antecipou seus votos nas futuras decisões da Lava Jato.

Mais uma vez, fica a impressão generalizada (sem trocadilho militar) que o Supremo Tribunal Federal se coloca “acima de tudo e de todos” – em uma ironia com o slogan sempre evocado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, “Brasil Acima de Tudo e Deus Acima de Todos”. Graças à repercussão popular nas redes sociais, com a revolução da difusão da informação (verdadeira e falsa) via smartphones, alguns integrantes da Corte Constitucional do Brasil estão perigosamente desgastados e (até) desmoralizados. O Supremo Tribunal Federal não é o Poder Judiciário – mas sim uma parte importantíssima dele, cuja missão primordial é ser o guardião da Constituição (por melhor ou pior que seja a Carta Magna). O mais grave desta crise estrutural é que o desgaste e a desmoralização de ministros ou do STF atingem o Poder Judiciário. Mais lamentável ainda é que o senso de Justiça também fica maculado. Não se pode tolerar que seja corrompido o ideal básico de “Estado Democrático de Direito”.

Nem o Judiciário, muito menos o princípio de Justiça, podem ser colocados na marca do pênalti. A vida democrática não é uma partida de futebol. Ou será que a pressão dos segmentos esclarecidos da sociedade terá de funcionar como uma espécie de VAR (o agora popular Árbitro de Vídeo) para fazer a revisão dos “lances” errados? Assim, não dá... Por isso, é fundamental acelerar a discussão sobre o Enxugamento Legal e a Mudança Constitucional no Brasil. O Supremo Tribunal Federal existe para julgar questões constitucionais. O problema é que, em meio ao oceano de lama de insegurança jurídica, o “jeitinho” brasileiro transformou tudo e qualquer coisa em “constitucional”. STF virou até “primeira instância” para julgar crimes de “autoridades”, graças ao absurdo foro privilegiado interpretado de forma cínica, casuística e oportunista.

O Crime Institucionalizado continua dominando o Brasil. Apesar de algumas punições (justas ou injustas) na Lava Jato & afins, continua intacta a estrutura corrupta do Estado Brasileiro. Basta ver a quantidade de “condenados” curtindo as vantagens da tal “prisão domiciliar” em residências de luxo. As “colaborações Judiciais” foram importantes para desvendar muitos casos, mas houve um exagero na benéfica dose das premiações pelas delações. Os bandidos de fino trato, que podem pagar caríssimos super advogados, estão rindo da cara do trabalhador honesto ou do desempregado em depressão. Assim, não dá...

Se a corrupção não for combatida efetivamente, o Brasil não terá condições mínimas de retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico. O Crime Institucionalizado continuará impedindo a segurança jurídica fundamental aos empreendimentos públicos e privados. O Brasil precisa de regras claras, simples, que possam e devam ser cumpridas rigorosamente, conscientemente, sem necessidade de “intervenções” e “interpretações” supremas.

Resumindo: Temos de tirar o Judiciário da marca do pênalti, com um choque de Capitalismo Democrático. “Mais Brasil, menos Brasília”, “Mais Cidadão, menos Estado”, são necessidades básicas do povo brasileiro – cuja maioria cansou da Ditatura das variadas organizações criminosas.

Avança, Brasil. Mudança, já! O País tem de remover seus tumores malignos!    

Perguntinha básica

Uns 20 a 30 integrantes da Associação Juízes para a Democracia agendou uma visita ao Presodentro Lula da Silva, na próxima quinta-feira (8 de agosto), na cela privilegiada da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

A intenção é entregar a Lula uma carta que o define como “preso político”.

Até quando a AJD continuará operando como um braço político do petismo, sem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifeste?

Leia o artigo de Domingo: Fora, Garantistas do Crime!

 

Edição do Alerta Total  -  Por Jorge Serrão

 

A Lava-Jato na berlinda

A Lava-Jato sempre temeu tentativas de enfraquecê-la, mas o maior golpe veio dela mesmo. Contudo, ela tem números incontestáveis

Dois ministros de tribunais superiores avaliaram ontem que as conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol não deveriam ocorrer da forma como ocorreram, mas ao mesmo tempo um deles disse que dificilmente o julgamento do ex-presidente Lula será revertido. Um dos militares com cargo no atual governo admitiu que “bom não é”, ao se referir aos diálogos já divulgados pelo site “Intercept Brasil”. A ordem no Planalto é de ser o mais cuidadoso possível em qualquer declaração sobre o assunto, mas o clima é de constrangimento.

Um dos ministros acha que há nos diálogos “uma clara violação à lei” brasileira que veda a proximidade entre o juiz e as partes para evitar “combinações”. Outro acrescentou que no Judiciário é fundamental a “publicidade e a transparência”. Em países como Portugal, por exemplo, existe a figura do “juiz de instrução”, que trabalha com as partes para a consolidação das provas. Mas exatamente por causa desse envolvimento ele não julga a causa. No Brasil, essa ideia de um juiz de instrução chegou a ser pensada, mas nunca foi aprovada.

Há uma ação em que os advogados do ex-presidente arguiram a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro depois que ele aceitou o convite para ser ministro do governo Bolsonaro. A 2ª Turma analisou, o ministro Edson Fachin iria indeferir, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Está parado desde dezembro. A questão é, diante dos fatos que foram revelados, isso poderia mudar?  — Não acredito. Isso é quase impossível. Para nós o fato consumado tem uma força muito grande. São processos julgados, são processos instruídos. Dificilmente um órgão julgador vai reverter esse quadro. No caso dele, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, voltar à estaca zero é muito difícil — disse um desses integrantes de tribunais superiores ouvidos ontem pela coluna.

O que se diz no Planalto é que houve um crime praticado por quem hackeou os aparelhos celulares e os aplicativos de mensagens do ex-juiz e dos procuradores. E que agora é preciso aguardar um pouco mais para se entender o contexto e todos os eventos relacionados com o fato.  O ex-juiz Moro e o coordenador da Força Tarefa não deveriam ter trocado informações fora dos autos e das conversas protocolares. Mas é difícil, diante de tantas evidências, achar que tudo o que houve na Lava-Jato durante cinco anos foi fruto de um conluio e apenas com o intuito de evitar uma candidatura. É incontornável o fato de que a operação tem revelado um volume exorbitante de atos de corrupção de políticos de diversos partidos, de empresários réus confessos, de operadores vindos do mundo das sombras.

Há números que falam por si. De 2014 até 20 de maio deste ano, a Lava-Jato havia condenado 159 pessoas, das mais de 400 acusadas, a 2.249 anos de pena por crimes como corrupção e lavagem de ativos. Foram 184 acordos de colaboração premiada. Outros 11 acordos foram de leniência. Bilhões foram recuperados. A ação que começou em Curitiba se espalhou pelo país e produziu uma enorme operação no Rio, e desdobramentos em Brasília e em São Paulo, com outros procuradores e outros juízes. Foram atingidos políticos de diversos partidos, alguns adversários entre si.

O procurador Dallagnol, no vídeo que divulgou ontem, contou que 54 pessoas acusadas pela Força-Tarefa foram absolvidas por Moro, o Ministério Público recorreu de centenas de decisões do ex-juiz. “Isso mostra que o Ministério Público não se submeteu ao entendimento da Justiça e que o juiz não acolheu o que o Ministério Público queria”. Mas não faz sentido explicar o que houve de estranho nas conversas entre ele e Moro com o argumento de um ataque à Lava-Jato.

Na verdade, a Lava-Jato desde o início vive o temor da conspiração contra ela. E várias vezes, teve razão, como ficou claro no desejo do governo do ex-presidente Temer de “estancar a sangria” ou de “manter isso aí”. Contudo, o pior ataque que ela sofreu vem dela mesma. No momento em que o ex-juiz Sérgio Moro deixou a 13ª Vara Federal para ir para o governo Bolsonaro, ele fragilizou a operação. Os diálogos divulgados agora são outra razão do enfraquecimento. Para avançar será preciso estar cada vez mais longe da briga político-partidária brasileira. O inimigo é a corrupção e não um partido. Quem pensou diferente disso, errou.

Blog da Miriam Leitão - O Globo

O que a OAB tem a ver com o caso Sérgio Moro? Para ser ministro da Justiça não é necessário ser advogado!!! nem para ser ministro do STF...

Conselho Federal da OAB recomendará a Sergio Moro que se afaste de suas funções

O Conselho Federal da OAB decidiu na tarde de hoje que enviará uma recomendação ao ministro da Justiça, Sergio Moro, para que ele afaste de suas funções. [Sérgio Moro pode, e deve, dispensar à recomendação  da Ordem dos Advogados o mesmo tratamento que pode dispensar a um convite que não o  interesse = lixo.] 

A ideia é que, com isso, haja uma "apuração independente", pela Polícia Federal, do vazamento de troca de mensagens, publicadas pelo "The Intercept", entre o ex-juiz e o procurador da força tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol. 

Coluna do Ancelmo - O Globo

Sérgio Moro respeita o STF

Enquanto a defesa do ex-presidente Lula e os procuradores de Curitiba se digladiam em torno da decisão da 2ª Turma, o juiz coloca-se como uma voz sensata

Enquanto a defesa do ex-presidente Lula e os procuradores de Curitiba se digladiam em torno da decisão da 2ª Turma, que mandou para a Justiça de São Paulo algumas delações de executivos da Odebrecht relativas ao sítio de Atibaia e ao prédio do Instituto Lula, o juiz Sérgio Moro coloca-se como uma voz sensata, considerando que houve uma precipitação das partes em relação à decisão do STF.

Sua interpretação da decisão do relator ministro Dias Toffoli, que teve a maioria na Turma, parece ser a mais correta, na visão dos próprios ministros do Supremo. Moro teve o cuidado de tratar a questão com todo o respeito que merece uma decisão do STF, ao contrário do que a defesa de Lula o acusou, de não respeitar a hierarquia judiciária.    Além de salientar que é preciso, para avaliar a extensão da decisão, esperar que “o respeitável acórdão” seja publicado, Moro afirmou em seu despacho que, pelas informações disponíveis “acerca do respeitável voto do eminente Relator Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, não há uma referência direta nele à presente ação penal ou alguma determinação expressa de declinação de competência desta ação penal”. [o perigo mora exatamente na ausência de determinação expressa ou qualquer outra providência que torne a decisão mais clara, portanto, mais dificil de ser interpretada a favor do criminoso encarcerado;

Toffoli usou termos como 'embrionária' e 'não firma em definitivo' exatamente para deixar espaço para que uma interpretação favorável ao ex-presidente encontre terreno fértil para prosperar.

Uma decisão clara torna dificil interpretações maliciosas - o que não convém a quem defende criminosos.]

Aliás, ressalta Moro, “o eminente Ministro foi enfático em seu respeitável voto ao consignar que a decisão tinha caráter provisório e tinha presente apenas os elementos então disponíveis naqueles autos”.  Mesmo assim, o juiz Sérgio Moro decidiu que o processo de “exceção de incompetência” motivado pela defesa do ex-presidente Lula deve ser retomado, e pediu que as partes envolvidas se manifestem: " (...) Não tendo a exceção sido julgada, o mais apropriado é nela reabrir, à luz da decisão da maioria da Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o prazo para manifestação das partes e, após, decidir acerca dos possíveis reflexos na competência para a presente ação penal", afirma Moro em seu despacho.

Como a exceção de incompetência não tem efeito suspensivo, Moro decidiu que a ação penal deve continuar em Curitiba até que haja uma definição do alcance da decisão da 2ª Turma. Já os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato partiram para a crítica à decisão da 2ª Turma, afirmando que a remessa de depoimentos a outra jurisdição provocou “lamentável tumulto processual”.

E afirmaram em nota que “a decisão majoritária da 2ª Turma do STF não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo para promover a processar a presente ação penal”. Aliás, quem se der ao trabalho de ler com atenção o voto do ministro Dias Toffoli verificará que a decisão não firmou, em caráter definitivo, a competência do juízo em São Paulo, tampouco importou em qualquer alteração de competência de eventual investigação ou ação penal que já tramita em qualquer dos juízos.   Portanto, não decorre da decisão tomada por maioria qualquer alteração automática de competência, nem era esse o objeto dos embargos que foram acolhidos. Seguindo fontes do próprio Supremo, “interpretação que vá além da indicação do juízo destinatário de informações (declarações de colaboradores) não é minimamente coerente com a deliberação da 2ª Turma”.

Estranhamento  
A consulta que o presidente da Câmara Rodrigo Maia fez ao Supremo para saber se pode continuar no país quando o presidente da República viaja, sem se tornar inelegível por assumir interinamente a presidência, causou estranheza no Supremo Tribunal Federal.

Isso porque uma decisão favorável quebra a tradição de colocar o presidente do STF na interinidade da presidência da República, fazendo parte da linha de substituição direta.
Não se trata de uma desfeita pessoal à ministra Carmem Lucia, presidente do Supremo, mas à instituição.

Merval Pereira - O Globo