E a SEGURANÇA JURÍDICA?

STF deve decidir só em 2018 se assembleias podem revogar prisões

Julgamento será retomado com os votos de Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski

[iniciando com uma pergunta: se a ministra Cármen  Lúcia  pretendia adiar a sessão, qual a razão dela ter antecipado seu voto?]

 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que definirá se as assembleias legislativas podem revogar prisões e medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Cinco ministros votaram para derrubar trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que contêm a regra. Outros quatro ministros votaram no sentido oposto, para garantir essa imunidade aos deputados estaduais. O julgamento só deve ser retomado no ano que vem, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que estavam ausentes.

Por lei, uma decisão nesse tipo de processo só pode ser tomada com a maioria dos votos dos onze ministros do STF para um dos dois lados. A ausência de dois ministros comprometeu a conclusão do julgamento. Barroso está em viagem previamente marcada ao exterior e deve voltar na próxima semana. Lewandowski está de licença médica e não há previsão de ter alta ainda neste ano. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, anunciou que vai aguardar o retorno dos dois colegas.

A expectativa é de que a decisão final restrinja as imunidades de deputados estaduais. O julgamento iniciado foi de três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contra as regras das três constituições estaduais. O resultado deve definir as regras para esses estados e também ditar a conduta das assembleias de todo o país. Em seguida, deve ser julgada uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão tomada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de revogar as prisões dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A tendência é que a corte declare que essa medida não foi legítima, porque as assembleias não têm esse poder.

Os dois relatores das ações discordaram, mas ficou vitoriosa a posição do ministro Edson Fachin. Ele declarou que os legislativos estaduais não têm o direito de rever prisões ou cautelares – entre elas, o afastamento de mandato, o recolhimento noturno e a proibição de deixar o país. As constituições dos três estados estendem aos deputados estaduais garantias dadas a parlamentares federais. A Constituição do Brasil diz que senadores e deputados federais podem ser presos apenas em flagrante, e que isso precisa ser referendado pelo Congresso. [o artigo 27 da CF estende aos deputados estaduais os mesmos direitos dados aos parlamentares federais.] Em outubro, o STF estendeu o mesmo procedimento para medidas cautelares que afetem o exercício do mandato.

Para Fachin, as assembleias criaram direitos que não estavam expressos na Constituição Federal ao revogar prisões e medidas cautelares. Além disso, violaram o princípio da separação dos poderes, porque caberia apenas ao Judiciário a decretação de medidas penais. Concordaram com ele os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. — Se o Judiciário decretar a prisão preventiva, essa competência do Judiciário é insindicável por outro poder — afirmou Fux.

Cármen Lúcia disse que as imunidades parlamentares não são privilégios individuais, mas garantias destinadas à proteção das instituições. No entanto, elas devem ser interpretadas de forma restritiva, para que não sejam transformadas em um caminho para a impunidade.

— É preciso que os princípios constitucionais digam respeito à higidez das instituições e aos princípios garantidores dos direitos fundamentais, e não permitam, no entanto, que a imunidade se torne impunidade, o que tornaria o direito inócuo — disse a presidente do tribunal. Para Dias Toffoli e Cármen Lúcia, faz sentido a Constituição proibir apenas a prisão de deputados federais e senadores, a não ser em caso de flagrante delito. Isso porque os parlamentares federais, por terem direito ao foro especial, teriam a prisão decretada pelo STF e só poderiam recorrer à própria corte. No caso de parlamentares estaduais, há possibilidade de recorrer a um tribunal de segunda instância, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, ao STF. Portanto, o amplo direito de defesa não seria violado.

Marco Aurélio Mello, relator de uma das ações da AMB, discordou da tese. Ele lembrou que a Constituição Federal garante aos deputados estaduais as mesmas imunidades dadas a deputados e senadores. E, como o Congresso Nacional pode revogar prisões e medidas cautelares, as assembleias deveriam ter a mesma garantia. Concordaram com ele Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O voto de Gilmar foi contundente na defesa das imunidades dos deputados estaduais. Ele ressaltou que a regra protege o Poder Legislativo como um todo, e não os parlamentares.

 Embora admita a existência de corrupção entre parlamentares, o ministro pondera que esses casos devem ser discutidos individualmente. — Se começarmos a invadir competências do Congresso Nacional e a proteção dos parlamentares, pouco importa quem esteja no Congresso ou nas assembleias estaduais, vai estimular toda sorte de autoritarismo. É claro que nós temos problemas. Mas a desvalorização do sistema de proteção vai trazer violação clara ao processo democrático — alertou.

Gilmar acrescentou que o Parlamento é peça fundamental do funcionamento da democracia – e as imunidades são garantias para a atuação isenta dos parlamentares.

— Temos que ter muito cuidado no respeito a essas garantias, porque é através do Parlamento, gostemos ou não, que se realiza a democracia. Se hoje o Parlamento passa por essa crise, nem com isso devemos nos aproveitar da debilidade institucional para infirmarmos garantias seculares e fazermos extravagâncias — declarou.

Alexandre de Moraes afirmou que é clara a regra constitucional que estende imunidades de parlamentares federais a estaduais. Ele disse que questões específicas de parlamentares que cometeram ilícitos não podem ditar a regra geral. Ele argumentou que, nesses casos, se a assembleia revogar a prisão, o Judiciário pode anular o ato depois. O ministro lembrou que isso aconteceu no Rio, quando o TRF decretou nova prisão depois da decisão da Alerj. — No desvirtuamento do abuso de poder, no caso concreto, sempre haverá a possibilidade de revisão judicial — explicou Moraes.

Os votos de Barroso e Lewandowski devem ser dados a partir de fevereiro, quando o STF retomar as atividades depois do recesso. A expectativa é de que Barroso concorde com Fachin, garantindo a maioria para a tese. Lewandowski, por sua vez, deve votar com Marco Aurélio.

O Globo

[COMENTÁRIO:
apesar do adiamento da decisão SUPREMA do STF se vale o que está na Constituição Federal - em plena vigência - ou vale o que os SUPREMOS MINISTROS resolvam decidir, ainda que decidam por rasgar a Constituição Federal, a INSEGURANÇA JURÍDICA na qual fomos lançados assusta.

Até o inicio da tarde qualquer cidadão brasileiro tinha a certeza  que se fosse vítima de um erro judiciário e condenado pela prática de crime hediondo, não seria condenado:

- à pena de morte;

- à prisão perpétua.

Também tinha confiança em não ser punido pela prática de ato, prática ocorrida  antes da promulgação de lei que a definiu como crime, visto constar da Constituição:
- não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

Tais certezas eram conferidas por disposições do artigo 5º da CF vigente.

Só que tal cidadão tomou conhecimento que o Supremo havia autorizado que a lei retroagisse para punir o réu - acusado cometeu crimes que antes da Lei da Ficha Limpa eram punidos por outra legislação, foi processado, julgado, condenado, cumpriu a pena imposta pela lei vigente na época do fato e estava quites com a Justiça.
Mas ao analisar recurso o STF e seus SUPREMOS MINISTROS decidiram que a Lei da Ficha Limpa - promulgada anos depois do cometimento daqueles  crimes - deveria ser aplicada para punir o réu, mesmo ele já tendo cumprido a sentença condenatória aplicada na época dos fatos.

Ontem, 7/12, mesmo cidadão, tomou conhecimento que 5 dos 11 SUPREMOS MINISTROS haviam decidido que as disposições do parágrafo primeiro do artigo 27 da Constituição Federal não se aplicavam aos deputados estaduais. O absurdo só não está em plena vigência por não ter sido atingido o quórum necessário para julgamento de ADI - seis ministros favoráveis, situação que levou ao adiamento da  sessão para que os ministros Barroso e Lewandowski, ausentes na sessão,  votem.

Como se percebe tudo mudou. O placar de  5 a 4 - com grande possibilidade de ser alterado para 6 a 5, pró estupro da Constituição Federal - favorável a que as imunidades dos deputados estaduais não sejam as preconizadas nos artigos 53 e 27 da CF, põe por terra qualquer SEGURANÇA JURÍDICA.

Está escrito no artigo 53 da Constituição Federal:

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

E no artigo 27 da CF:

"Art. 27. 

 § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."
 

Um rápido exame permite perceber que o $ 1º do artigo 27 tem como escopo deixar  claro que as regras da Constituição se aplicam aos deputados estaduais.]