Lei de Irresponsabilidade Moral

A PEC 55 segue a lei de responsabilidade fiscal, um instrumento do qual o Brasil riu – mas engoliu 

A PEC do teto foi aprovada. Não vamos cansar a beleza do leitor explicando pela enésima vez a importância dela. Vamos apenas nos concentrar numa notícia: a ONU condenou a PEC.

Eis aí uma notícia realmente relevante. Não que alguém tenha revogado, do dia para a noite, a irrelevância da ONU. O importante é que o distinto público não se perca no andamento do espetáculo, sem se confundir com os atores e seus respectivos papéis. E que possa, assim, ver teatro só quando vai ao teatro.  A PEC do teto dos gastos públicos segue exatamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal – um instrumento apresentado ao Brasil quase 20 anos atrás e do qual o Brasil riu. Riu, mas engoliu. O mecanismo de combate à orgia dos governantes com seus orçamentos foi inicialmente desacreditado, enquanto ainda era um projeto, porque ninguém por aqui acreditava – nem os bem-intencionados – que se poderia proibir um governante de gastar mais do que arrecadou. No país da malandragem e do calote, jamais vingaria uma coisa dessas.

Mas vingou – por uma razão singela: os brasileiros estavam sob os primeiros efeitos do Plano Real, uma cirurgia de medula que instituíra uma moeda nova e confiável. O país estava entendendo que tinha pela primeira vez nas mãos um dinheiro não avacalhado – e que isso decorria de um controle sem precedentes das contas públicas. Foi sob essa cultura, sob esse estado de quase comoção geral, que a Lei de Responsabilidade Fiscal passou.

Mas os ratos estão aí mesmo para roer. E o PT conseguiu, trabalhando duro na complexa engenharia da contabilidade criativa, das pedaladas fiscais e outros contrabandos revolucionários, torpedear a Lei. Claro que o exemplo pedagógico do governo federal foi regiamente seguido pelo país afora – até o dia em que a presidente da República foi deposta por causa disso. Vamos repetir, porque o teatro está barulhento: Dilma caiu por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não que o governo da mulher honrada, afilhada da alma mais honesta do planeta, precisasse disso. Eles tinham as obras completas da Lava Jato para colocá-los na rua. Mas o gigante estava dormindo, e o processo de impeachment acabou dependendo da boa vontade de Eduardo Cunha – personagem que dispensa apresentações. Cunha achou melhor não fazer onda no mar de lama da Petrobras e fez uma leitura seletiva do pedido assinado por Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaina Paschoal.  Foi assim que os delitos fiscais do governo companheiro entraram para a história – muito embora, sabemos agora, isso não comova a ONU.

Segundo o relator especial das Nações Unidas para a extrema pobreza e os direitos humanos, Philip Alson, a PEC do teto vai elevar “os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual”. Quando o PT estava no poder estuprando as contas públicas e produzindo a maior recessão da história recente do país, aviltando e empobrecendo democraticamente a sociedade inteira, não se teve notícia de algum comunicado sombrio do senhor Alson.

A relatora especial sobre direito à educação da ONU, Kombou Boly Barry, endossou o alerta de que a PEC ameaça o direito das crianças brasileiras de ir à escola. Barra pesada.  Essa senha do Apocalipse foi divulgada pela Organização das Nações Unidas três dias antes da votação da PEC no Senado. Confirmando o que você já tinha entendido: a mítica e imaculada ONU está fazendo política. Rasteira. Vamos explicar que política é essa: com os guerreiros da narrativa progressista todos no xadrez ou a caminho dele, a indústria da bondade humanitária foi à luta por novos símbolos – e descobriu a “PEC do fim do mundo”. Estudantes profissionais, militantes de aluguel e burocratas da diplomacia coitada deram-se as mãos em torno dessa nova e bendita assombração do capitalismo selvagem.

Você sabe que sua vida e a de seu país vão melhorar se esses parasitas do Apocalipse não atrapalharem. No Plano Real foi igualzinho. O PT e sua brigada panfletária internacional mandaram chumbo no Plano e na Lei de Responsabilidade Fiscal, gritando que aquilo era um atentado letal contra os pobres. Agora você já sabe, ou deveria saber, que essa turma não defende os pobres – defende a pobreza. Vejamos até quando o Brasil vai tolerar essa elite miserável.

Fonte: Guilherme  Fiuza - Época

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Planalto atua em favor de Renan no STF

O Palácio do Planalto atuou nos bastidores, nos últimos dias, para o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar o julgamento que pode complicar a vida do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A sessão do Supremo que vai examinar a ação pedindo que réus sejam impedidos de ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República está marcada para amanhã, mas o governo avalia que este cronograma é inconveniente do ponto de vista político. 

O Estado apurou que pelo menos dois auxiliares do presidente Michel Temer procuraram informalmente ministros da Corte para falar do momento inoportuno de se julgar a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. Na prática, o Planalto tem feito de tudo para não contrariar o senador peemedebista, às vésperas da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 no Senado, que na Casa segue como PEC 55. 

Considerada a âncora do ajuste fiscal, a medida limita o aumento dos gastos públicos por 20 anos e já foi aprovada na Câmara, mas, para entrar em vigor, ainda tem um calendário de tramitação no Senado. A votação no plenário, em primeiro turno, está prevista para o próximo dia 29 e, na segunda etapa, em 13 e 14 de dezembro. A Rede quer que o Supremo estabeleça que pessoas com denúncias admitidas pela Corte não possam substituir o presidente da República, nem mesmo em caso de viagens. Alvo de 11 inquéritos, Renan é o segundo na linha sucessória de Temer, após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

O ministro do STF Edson Fachin já liberou para julgamento uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Renan. Caso o plenário do Supremo aceite a denúncia, ele se tornará réu e responderá a uma ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. A data desse julgamento, no entanto, ainda não foi definida.  O cenário ideal para o Planalto é que a decisão sobre a linha sucessória seja postergada, mesmo porque Renan deixa a cadeira de presidente do Senado em fevereiro de 2017, quando haverá eleição para renovar o comando do Congresso. 

Ausências
O feriado de hoje ainda pode ajudar o governo. Com um plenário esvaziado, o STF pode acabar mesmo adiando o julgamento da ação movida pela Rede. Para que haja quórum e a matéria seja apreciada é necessária a presença de oito dos 11 ministros. O ministro Gilmar Mendes não participará do julgamento por ter tirado dias de folga no exterior. Ricardo Lewandowski, por sua vez, é aguardado amanhã em Porto Seguro, na Bahia, onde fará a palestra de abertura do 6.º Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). Os organizadores do evento confirmaram que ele estará na cidade já no horário do almoço. 

Existe ainda a possibilidade de que um dos ministros presentes à sessão se declare suspeito para analisar o caso. Para o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, um eventual adiamento seria negativo.  “Precisamos definir essa matéria porque a época é propícia, já que não temos ninguém na linha de substituição do presidente da República na condição de réu no Supremo. Então, estaremos decidindo mesmo em tese. A matéria não tem complexidade maior”, disse Marco Aurélio ao Estado. “Estarei presente à sessão, pronto a fazer o relato, a votar e a ouvir. A sociedade precisa ouvir, até mesmo porque não podemos colocar em segundo plano o valor ético e moral. Todo adiamento é negativo e trunca a apreciação da matéria”, afirmou o ministro. 

Caráter
O julgamento foi marcado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, antes do desentendimento com Renan em virtude da deflagração de uma operação que resultou na prisão de quatro policiais legislativos suspeitos de obstruir as investigações da Lava Jato. 

Na semana passada, o peemedebista ligou para Cármen Lúcia, pediu desculpas por ter chamado de “juizeco” o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal de Brasília, que autorizou as prisões, e afirmou que a presidente do Supremo é “um exemplo de caráter”. 

Na denúncia oferecida ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República considerou que Renan recebeu propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o senador peemedebista teria pagas pela empresa as despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem o parlamentar mantinha relacionamento extraconjugal. A investigação tramita na Corte desde 2007 e a acusação foi formalizada em 2013. 

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.