Projeto que prevê fusão dos fundos de aposentadoria dos servidores passa pelas comissões temáticas da Câmara Legislativa e deve ir a plenário na próxima terça-feira. Governo estima uma economia de R$ 19,4 bilhões em 20 anos
O projeto que altera o sistema previdenciário de servidores da administração pública local está prestes a ser aprovado na Câmara Legislativa. A proposição que unifica os fundos do Distrito Federal e cria um regime complementar para contribuintes passou ontem pelo crivo das três comissões responsáveis pela análise. A matéria está pronta para a apreciação em plenário, prevista para a próxima terça-feira. A movimentação da base aliada é uma resposta aos anseios do Palácio do Buriti, que requisitou a tramitação em regime de urgência.
A justificativa está na ponta do lápis: o fundo financeiro, deficitário em R$ 3,4 bilhões, recebe uma média de 18 aposentadorias por dia, e o GDF não tem como continuar a retirar dinheiro da própria receita — cerca de R$ 170 milhões por mês — para complementar os repasses aos aposentados que ingressaram no serviço público até o fim de 2006.Como o fundo financeiro tem mais inativos do que ativos, a estimativa é de que, a cada dia, as despesas aumentem ainda mais. Com o intuito de diminuir o deficit e tirar as contas do vermelho, o Executivo local propôs unir esse caixa ao fundo capitalizado, cujo patrimônio projetado para 2017 chega a R$ 5,4 bilhões. São os recursos previstos para as aposentadorias dos funcionários concursados a partir de 2007.
Para se ter ideia da diferença das estimativas de arrecadação entre os dois caixas a longo prazo, segundo estudo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 2035, o recolhimento do fundo capitalizado deve atingir a cifra de R$ 4,2 bilhões, enquanto o montante destinado a servidores antigos chegará a apenas R$ 914 milhões. Após a fusão, contudo, o GDF prevê o “equilíbrio financeiro”, além de economia de R$ 19,4 bilhões entre este ano e 2035 — média de R$ 1 bilhão por ano.
O projeto também prevê a submissão ao teto do INSS (R$ 5.531,31) das aposentadorias dos servidores que ingressarem no funcionalismo após a sanção do texto. Quem quiser receber acima desse valor terá de contribuir com a previdência complementar. Atualmente, a União e 12 estados adotam o sistema.
Tumulto
Ao emplacar, no início do ano, aliados em todas as comissões da Câmara, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) garantiu que, apesar de eventuais pressões, até os projetos mais polêmicos passariam pelos colegiados sem dificuldades — esses efeitos ficaram evidentes na manhã de ontem. Em pouco mais de duas horas, o projeto que prevê a alteração do regime previdenciário recebeu o aval das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); de Assuntos Sociais (CAS); e de Constituição e Justiça (CCJ).
Ainda que sob vaias de servidores públicos e sindicalistas presentes na Casa, o relator da matéria na Ceof e líder do governo no Legislativo local, Agaciel Maia (PR), não titubeou. “Precisamos aprovar o projeto para assegurar a entrada regular e permanente de recursos e, como consequência, a sustentabilidade do próprio regime previdenciário. A proposta de reestruturação também tem efeitos imediatos: afasta a possibilidade do parcelamento de remunerações”, argumentou.
O parlamentar do PR fez referência ao fato de, na semana passada, o governador ter apontado a aprovação do projeto na Câmara Legislativa como uma das saídas para não parcelar os salários de funcionários públicos que recebem mais de R$ 7,5 mil líquidos — o equivalente a 22% do funcionalismo do GDF. A CAS adotou o mesmo posicionamento. Por unanimidade, os distritais aprovaram o parecer de Luzia de Paula (PSB). “A proposição prevê a criação de uma metodologia capaz de proteger a continuidade da prestação previdenciária aos servidores efetivos do DF”, defendeu a parlamentar.
Última a analisar a proposta, a CCJ apresentou um placar apertado: 3x2. Sob os olhares de integrantes do funcionalismo, Rodrigo Delmasso (Podemos) emitiu parecer favorável à admissibilidade do projeto e foi seguido por Israel Batista (PV) e Júlio Cesar (PRB). Votaram de forma contrária os distritais Celina Leão (PPS), da oposição, e Reginaldo Veras (PDT). O pedetista reprovou a reformulação devido à “intempestividade, insegurança jurídica e falta de garantias aos servidores”. Celina alegou que “o governo opta pelo caminho fácil: pegar o recurso que foi poupado pelo servidor”.
Conforme acordo do colégio de líderes, a proposição deve ir a plenário na próxima terça-feira. Para a aprovação são necessários, pelo menos, 13 votos favoráveis (maioria absoluta), em dois turnos.
Celeridade
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sindireta), o projeto passou pelas comissões de forma “atropelada”. “Certas votações aconteceram em menos de 10 minutos. Por que a pressa? Trata-se de um projeto que mudará a vida de milhares de pessoas. Deve haver um diálogo maior”, protestou.
A bancada petista também mostrou-se desfavorável à análise das três comissões em apenas uma manhã. Por isso, o distrital Wasny de Roure (PT) protocolou uma indicação para que o GDF retire a urgência do projeto de lei complementar que visa alterar o regime previdenciário dos servidores do DF. O governo, contudo, pontua que a proposta “atende aos princípios da solidariedade, do equilíbrio financeiro e racionalidade”.
