Leis trabalhistas inflexíveis incentivam desemprego

Permitir que a antiga proposta de que o negociado entre patrões e empregados seja aceito é a melhor forma de se conter o agravamento da crise no mercado de trabalho

No momento em que se projetam taxas de desemprego de dois dígitos, coerentes com a mais grave recessão desde a década de 30, deve-se debater, mais uma vez, a flexibilização da rígida Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma herança varguista inspirada na Itália fascista de Mussolini, em que o Estado pairava sobre tudo, em especial as relações de trabalho. Nada mais anacrônico.

No GLOBO de domingo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, entrou na discussão com a defesa do avanço rumo à flexibilização no uso deste aparato legal, como a melhor forma de defender empregados e empregadores. Ainda mais neste momento de grave crise.

No primeiro ano do seu segundo mandato, a presidente Dilma planejava enviar ao Congresso a reforma da Previdência (imperiosa), a recriação da CPMF (um equívoco) e esta quebra na rigidez da CLT. Recuou, por óbvias pressões do PT, num ato, na verdade, contra os trabalhadores.

Bem lembrou o ministro Ives Gandra Filho que o próprio governo Dilma se curvou à necessidade dessa flexibilização ao instituir, no ano passado, o Programa de Proteção ao Emprego, pelo qual, por acordo entre empresa e sindicato, a jornada de trabalho pode ser reduzida em 30%, e os salários em idêntica proporção, com o Fundo de Auxílio Ao Trabalho (FAT) ressarcindo o empregado em metade do corte.

Na prática, o Planalto se curvou ao conceito da negociação entre as duas partes interessadas em torno de situações específicas, empresa a empresa. A CUT admite ampliar-se a flexibilização. Mas frações do PT, mais à esquerda, rejeitam, sob o argumento de que há setores em que os sindicatos não têm muito poder, e por isso poderão ser forçados a aceitar acordos danosos ao trabalhador. Não conseguem entender que, com isso, decretam a falência de muitos empregadores e, como consequência, aumentam a avalanche de desempregados. É o que está acontecendo.

Gandra apoia a proposta equilibrada, sensata, de que o negociado entre patrão e empregados, por meio de sindicatos, se sobreponha ao legislado. Nem é nova a ideia. Ainda no governo de FH, ela foi defendida pelo então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, hoje vice-governador fluminense. Um projeto de lei chegou a ser aprovado na Câmara, mas, já com Lula no Planalto, terminou engavetado no Senado, a pedido do novo presidente. Mais um desserviço ao trabalhador.

A crise se agrava, e há a esperança de que o crescimento às dezenas de milhares do desempregados a cada mês abra a cabeça da cúpula do governo e reduza sua miopia ideológica. E também do Congresso. Este grave erro ainda pode ser corrigido.

Fonte: Editorial - O Globo