Punição a juiz que decretar prisão de maneira 'ilegal' opõe Bolsonaro e Congresso - O Globo

Naira Trindade

Relator prevê derrubada de quatro vetos à lei de abuso de autoridade

Ricardo Barros (PP-PR) defende manutenção de condenação por uso de prova ilícita e por negar às partes acesso aos autos

Apesar da declaração do presidente Jair Bolsonaro de que pretende vetar nove pontos do projeto de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, líderes do Congresso afirmam que vão intensificar os trabalhos esta semana para tentar reverter esses vetos e, assim, evitar que sejam derrubados quando passarem pela chancela do Congresso. 

O relator da proposta na Câmara, deputado federal Ricardo Barros, disse ao GLOBO que pelo menos quatro pontos não deveriam ser retirados da legislação: - a condenação por negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação;
- a possibilidade de perda do cargo, mandato ou função pública a partir da condenação (em caso de reincidência);
- a condenação por obtenção de prova por meio manifestamente ilícito; e,
-  decretar prisão ou deixar de conceder liberdade em manifesta desconformidade com a lei.

ENTENDA : O alcance da lei que pode punir juízes e policiais
Bolsonaro falou sobre os vetos no sábado, em almoço com jornalistas, no Quartel-General do Exército, em Brasília. — Isso já está definido. Vamos vetar nove dos dez pedidos — afirmou o presidente.
Líderes no Congresso dizem ter costurado um acordo com o governo para que seja vetado apenas o artigo 17, que prevê pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso. Segundo Barros, o acerto contava com o aval do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Na semana passada, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, decidiu sugerir ao presidente a exclusão de nove dispositivos do projeto. Na lista estão os artigos que proíbem prisões em “desconformidade com a lei”, flagrante preparado e uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.[qualquer pessoa, com o mínimo de bom senso, noção, entenderá que o artigo 17 TEM QUE SER VETADO - quem vai garantir que o preso não resistiu e demonstra que não vai resistir por aguardar momento mais propício a reagir? 

o mesmo destino deve ser seguido pelo artigo que proíbe prisões em desconformidade com a lei? Da forma que está, qualquer advogado de 'porta de cadeia' vai encontrar uma desconformidade e isso inibe a ação do policial - que tem o direito de ter pontos a seu favor no exercício de suas funções;
só cai no 'flagrante preparado' quem tem intenção de cometer o crime - o veto é essencial;

o uso de 'algemas' tem que ser a regra - se fosse usado uma bola de ferro pesando alguns quilos e correntes (como fizeram com o Cabral - só faltou a bola de ferro)  caberia manter a proibição - jamais, a exceção - veto merecido.

Limitação à função do juiz
Na avaliação do ministério, a detenção de 1 a 4 anos para magistrado que decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” limita a liberdade do juiz de decidir.


Após o pedido de Moro, Vitor Hugo também enviou a Bolsonaro outra relação com 10 artigos que poderiam ser vetados por entender que atentam contra a atuação das polícias e a autonomia e independência dos juízes, promotores e procuradores. Pelo menos seis artigos da lista de Vitor Hugo se repetem na de Moro. Entre eles, condenação a partir da prisão em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. 

Para Barros, o Congresso está empenhado agora em trabalhar para evitar o máximo de vetos. Ele disse que o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), ficou responsável pelas articulações junto ao Planalto. — Vamos ver o que pode ter acordo, mas se não houver, eventualmente haverá uma derrubada dos vetos. Mas isso ainda vai depender de uma orientação de todas as bancadas e é um outro momento do jogo. Nosso momento agora é para ele evitar vetar o máximo de coisas possíveis — afirmou Barros.

O Congresso mostrou sua força na semana passada ao derrubar o veto do presidente a penas mais rígidas para quem propaga fake news. Foram 326 votos favoráveis na Câmara e mais 48 no Senado. O governo só conseguiu apoio de 84 deputados e seis senadores. Barros diz ainda que o presidente sabe a importância do projeto de abuso de autoridade, sugerindo como exemplo de “abuso” a investigação sobre a movimentação financeira contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). — O presidente sabe exatamente do que se trata o assunto, inclusive por questões pessoais. Ele mesmo já passou esse problema de abuso com os vazamentos de Flávio Bolsonaro, que foram seletivos. Ele sabe o que está fazendo e nós no Congresso também sabemos o que estamos fazendo. 

Naira Trindade - O Globo