Fachin leva inquérito secreto do STF ao plenário

O ministro Edson Fachin submeteu ao plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra o inquérito secreto que investiga ataques à Corte e aos seus membros. Com esse gesto, Fachin impõe ao colega Dias Toffoli um duplo constrangimento. Presidente do Supremo, Toffoli é o autor da portaria que determinou, em março, a abertura do inquérito sigiloso. Entre as atribuições do presidente está a de definir a pauta. Assim, Toffoli terá de marcar a sessão em que os ministros da Suprema Corte terão a oportunidade de determinar, por maioria de votos, o arquivamento de um inquérito cujos resultados visíveis foram a polêmica e autodesmoralização.

No mês passado, o inquérito deslizou do campo do absurdo para o território do escárnio quando o ministro-relator, Alexandre de Moraes, censurou reportagem que trazia menções do delator Marcelo Odebrecht ao nome de Toffoli. Em entrevista, o alvo de Odebrecht insinuou que a censura tinha o respaldo da maioria dos seus pares. "Sou presidente do Supremo", declarou Toffoli na ocasião. "Eu sei exatamente a correlação de forças que tem lá, porque todo colegiado é plural. […] As decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes têm respaldo da maioria." Àquela altura, faltava a Toffoli o respaldo do próprio Moraes.

O relator do inquérito secreto revogaria a censura horas depois. Além de críticas ácidas que o ministro Marco Aurélio Mello fez ao inquérito no atacado e à censura no varejo, desabou sobre a calva de Moraes uma nota do decano Celso de Mello pró-liberdade de imprensa. O texto era endossado por mais da metade da Corte. "A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno", anotou Edson Fachin no despacho em que encomenda o agendamento do encontro do Supremo com a inusitada oportunidade de enquadrar o seu presidente. "Peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF", prosseguiu Fachin. "Comunique-se ao ministro relator do Inquérito número 4.781. Publique-se. Intime-se." Com a palavra, Dias Toffoli.

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Juízes ‘explicam’ greve sem citar auxilio-moradia

Juízes federais e trabalhistas realizam nesta quinta-feira uma paralisação. Presidentes de quatro associações de magistrados e de procuradores divulgaram uma nota para explicar o por quê da cruzada de braços. Do preâmbulo ao último parágrafo, o documento mede 1.245 palavras. Quem lê a peça à procura de lógica desperdiça tempo. Nela não há uma mísera menção ao “auxílio-moradia”. Ou seja: Os doutores pegam em lanças para salvar o privilégio, mas têm vergonha de chamá-lo pelo nome.

A nota oficial pode ser lida aqui. No item de número 9, está escrito: “Deve o cidadão se indagar porque todos os ataques midiáticos às magistraturas, e bem assim os esforços para submetê-las a uma progressiva asfixia, ocorrem justamente neste momento histórico, quando se intensificam as operações de combate à corrupção ─em sua imensa maioria operadas pelas magistraturas federais…”

Nesse trecho, o que os doutores sustentam, com outras palavras, é o seguinte: a imprensa critica os juízes porque eles combatem ardorosamente a corrupção. Tolice. Excetuando-se os corruptos e simpatizantes, todos os brasileiros aplaudem a Lava Jato e operações assemelhadas. O que ninguém tolera é o esforço que juízes e procuradores realizam para transformar uma agenda sindical num processo de autodesmoralização.

Alega-se que as corporações têm “direito” a um auxílio-moradia de R$ 4.377, livre de impostos. Argumenta-se que o privilégio está na lei. Conversa fiada. A lei diz que, além dos vencimentos, “poderão” ser concedidas vantagens aos magistrados. Essa “possibilidade” virou direito adquirido graças a uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Coisa de 2014. O julgamento do mérito estava há mais de três anos no depósito de assuntos pendentes do Supremo.

De repente, Cármen Lúcia, a presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para 22 de março o julgamento que pode extinguir o auxílio-moradia. Em resposta, a corporação aprovou a paralisação desta quinta-feira. O suicídio é uma coisa íntima. Mas alguém precisa tentar impedir que os magistrados atirem contra a própria imagem. Daí os alertas da imprensa que conserva o bom hábito de imprensar.  Auxílio-moradia faz sentido quando o magistrado é transferido para outra cidade. Vira tunga quando o juiz tem casa na cidade onde trabalha. Estão nessa situação, por exemplo, os honoráveis juízes da Lava Jato Marcelo Bretas e Sérgio Moro. Ambos têm belas residências —um no Rio, outro em Curitiba. 

Argumenta-se que o privilégio serve como um complemento salarial, pois os contracheques acumulam defasagem de 40% desde 2015. Tudo bem. Se é assim, os doutores deveriam guerrear por reajustes salariais, não pela preservação dos puxadinhos no contracheque. E terão de explicar por que algo como sete em cada dez juízes recebem vencimentos acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil —não raro acima dos R$ 100 mil.

Uma coisa é certa: se magistrados e procuradores desperdiçarem os recursos de suas associações numa cruzada para convencer todo mundo de que uma excrescência é direito adquirido, ela acabará assumindo a forma de salário. Embora continue sendo apenas uma excrescência.

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