Reforma parece boi de piranha - Folha de S. Paulo

Vinicius Torres Freire 

Mudança no funcionalismo tem teses gerais razoáveis, mas vagas, e jabutis graves

A reforma administrativa de Jair Bolsonaro até pode vir a prestar, quando e se a gente souber o que de fato vai ser a mudança. Até agora, foram apresentados apenas uns princípios gerais, explicações confusas para omissões importantes e uns jabutis problemáticos. Politicamente, parece um boi de piranha, um pobre bicho idoso que, diz a lenda, era sacrificado e jogado no rio para distrair os peixes e evitar que eles comessem o resto do gado que atravessava as águas. Não resolve problema imediato nenhum — ao contrário.

A reforma terá efeito sobre o grosso do funcionalismo daqui a uns dez anos, a julgar pela rotatividade implícita (dadas aposentadorias e contratações). Não lida imediatamente com problema algum de despesa e, em parte relevante, no futuro. [antes tarde do que nunca;desde o século passado tentam reformar e sempre trava tudo por insistirem no efeito imediato, não vai em frente e desistem de uma com efeitos a médio prazo.
Se Collor tivesse optado por reformar com mudanças mais profundas a médio prazo, hoje grande parte dos funcionários pós-reforma já estariam aposentados ou próximo.
Para as carreiras típicas de Estado já se esperava alguns benefícios extras. O importante é que seja extirpado, deletado, o absurdo de magistrados e procuradores receberem como punição por delitos alguns de grande gravidade a 'punição' da aposentadoria compulsória. 
Caso a ideia de acabar com essa aberração se torne lei, não seja abatida por alguma liminar monocrática, o povo brasileiro já terá algum lucro - desde que tenha efeito imediato alcançando criminosos que praticaram delitos a partir do dia em que a PEC foi recebida no Parlamento.] Por exemplo, explicita na Constituição que não se pode reduzir salário de carreiras típicas de Estado, o que inclui militares, juízes, procuradores etc., o puro creme do milho da burocracia. Apenas os militares, por exemplo, levam 27% da despesa federal com pessoal. Profissional de saúde e professor poderá levar talho no salário, porém.

Como vai ficar então a redução de salários prevista na emenda constitucional “emergencial” enviada pelo governo ao Congresso no final do ano passado? Foi para o vinagre, como queria Bolsonaro? Esse é um dos “gatilhos” para salvar o teto de gastos sem paralisar o governo. Isto é, se a despesa estourar o teto, por exemplo seriam reduzidos salários e jornadas dos servidores, dizia a PEC “emergencial”.

A PEC da reforma administrativa tem jabutis. Por exemplo, uma “emenda Bolsonaro”. O presidente poderá extinguir por decreto ministérios, fundações e autarquias (atualmente precisa de autorização do Congresso), entre outros empoderamentos. Ou seja, em tese, Bolsonaro poderia dar cabo do Banco Central, do Ibama, da Fiocruz ou mesmo de universidades. Hum. [o presidente da República necessita ter poderes para extinguir órgãos alguns inúteis -  algumas secretarias, conselhos, comitês e outros do tipo que defendem coisas que deveriam ser também extintas = dão prejuízo, defendem causas que atrapalham o Brasil;
Ministérios são órgãos que devem ser criados e extintos ao critério do Presidente da República - afinal são órgãos de apoio ao presidente da República.
Já passa da hora do presidente ter liberdade para governar e se impedir a judicialização de tudo que seja desfavorável à projetos do PR.]

Por falar em jabuti, a PEC tem também uma emenda de um “governo capitalista”, como um secretário qualificou o governo Bolsonaro na apresentação da reforma. O Estado fica proibido de “instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados [...] ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência”. [alguns críticos do governo Bolsonaro - mais adequado seria chamá-los de inimigos do presidente e do Brasil, por extensão contrários à democracia e à  liberdade  - condenam o viés capitalista do Governo Bolsonaro, esquecendo que países comunistas saíram do comunismo para o capitalismo (ou são 10% comunistas e 90% capitalistas) e querem que o Brasil saiam do não se sabe do que para o comunismo.]  

A reforma tem princípios gerais razoáveis, como acabar com certos privilégios indevidos e estabilidades injustificadas, incentivar a produtividade e permitir remanejamentos racionais da força de trabalho pública (hoje imobilizada em funções determinadas com base em regulamentos medievais).

Em tese, a reforma diz respeito também ao funcionalismo de estados e municípios, muitos deles uma baderna perdulária.  No entanto, não mexe com a casta judicial ou similar (juízes e procuradores têm os maiores privilégios) e não toca na corporação que o militante Bolsonaro defende, os militares. Enfim, sem saber da regulamentação, a gente teme que se abra espaço para arbítrios e favoritismos de outra espécie.

Vinicius Torres Freire, Folha de S. Paulo

O Supremo fala, mas não quer ouvir

Juízes e procuradores não gostam de contestações fora do ritual dos processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal disse que vai "checar" o texto de um artigo do procurador Diogo Castor para decidir se representa contra ele junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Tomara que a checagem desestimule o doutor. Alguns ministros do STF incomodaram-se com as críticas feitas ao tribunal e a outras esferas do Judiciário. No seu artigo, Castor denunciou um "novo golpe à Lava Jato" e em dois momentos mencionou uma "turma do abafa".

Fala de freira, se comparada à oratória de Gilmar Mendes na sessão do STF do dia 14, quando se referiu a procuradores da Lava Jato como "gentalha", "gente desqualificada", "despreparada", "covarde", "gângsteres", "cretinos", "infelizes", e "reles", porque "integram máfias, organizações criminosas". Numa hipérbole, foi além: "força-tarefa é sinônimo de patifaria".

Como já ensinou o próprio Gilmar Mendes, "ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro". Apesar de sua rotina empolada, o Supremo Tribunal Federal já ouviu coisas piores. No início do século passado, o ministro Epitácio Pessoa referiu-se em artigos ao seu colega Pedro Lessa como "cavalgadura" e "alimária". Negro, com bigodes de oficial inglês, Lessa seria um "pardavasco alto e corpanzudo, pernóstico e gabola (que) raspa a cabeça para dissimular a carapinha". O próprio Gilmar ouviu poucas e boas: "O senhor é uma mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia", disse-lhe o ministro Luís Roberto Barroso.

Como diria Gilmar Mendes, aqui se trata de discutir os limites da liberdade de expressão. Juízes e procuradores não gostam de contestações fora do ritual dos processos. Quando veem discutidas suas decisões, falhas ou incompetências, buscam a proteção do corporativismo e transformam as críticas em ataques às instituições a que pertencem. Seria mais razoável que cada um recorresse aos tribunais, como devem fazer aquelas pessoas a quem ninguém chama da "excelência".  Pedro Lessa poderia ter processado Epitácio Pessoa pelo que escreveu, ou ainda por ter se aposentado em 1912 por motivo de saúde, aos 47 anos. (Tornou-se presidente da República aos 53 e morreu aos 77.)

A defesa corporativa jogou sobre a mesa do ministro Alexandre de Moraes o que será uma investigação escalafobética para apurar a origem de ataques ao Supremo, inclusive em redes sociais. Sabe-se lá o que será essa investigação. Mais difícil é saber por que os ministros investigam as pedradas que levam, enquanto os outros bípedes ficam na várzea. No caso da checagem das palavras do procurador Castor pode-se argumentar que o Ministério Público está obrigado a respeitar normas disciplinares da corporação. Nesse caso, vem aí um bonito debate para se medir o alcance da liberdade de expressão.

Em tempo: Não vale dizer que os militares não podem falar, pois eles entraram para uma carreira regida pelo rigor da disciplina. Sem disciplina não há organização militar. Com mordaça, não há Judiciário. Noutra instituição regida pela fé e pela disciplina, o papa Francisco quebrou o manto de silêncio que protegia a Cúria Romana e com isso fortaleceu o catolicismo. Já houve tempo em que o Vaticano queimava as pessoas por muito menos.

A catilinária de Gilmar Mendes contra os procuradores da Lava Jato foi um capítulo do debate, assim como artigo de tom conventual do procurador. Calado, Gilmar Mendes faria falta, mas calando-se quem desperta sua ira as coisas pioram. O naufrágio da iniciativa da turma de Curitiba ao tentar criar uma fundação mostrou que a luz do sol continua a ser o melhor detergente.

Elio Gaspari, jornalista - O Globo

Fim da pasta do Trabalho é inconstitucional, dizem juízes e procuradores

 Para integrantes do Judiciário e do Ministério Público, casos recentes de corrupção envolvendo a pasta não justificam sua extinção

 

A extinção do Ministério do Trabalho e o desmembramento de suas atribuições entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania não agradou juízes, ex-juízes e promotores da área trabalhista.  [a competência de criar ou extinguir ministérios, nomear e demitir ministros é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA - o único presidente que foi leniente em parte do exercício de tal competência, foi o atual presidente.] Para eles, a decisão do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi açodada e representa um retrocesso, além de ser juridicamente questionável. 

 
O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 3, que as políticas de geração de emprego ficarão com o Ministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as ações de fiscalização e concessão de cartas sindicais ficarão com o Ministério da Justiça, capitaneado por Sergio Moro. As demais atribuições ficarão com a pasta da Cidadania, que será chefiada por Osmar Terra.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, diz que o trabalho é um dos fundamentos do estado democrático, previsto em Constituição. “O trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status de ministério, sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado.” [salvo engano, foi a Anamatra quem quando da entrada em vigor da Reforma Trabalhista,  defendeu  sua revogação , que se concretizaria pela recusa dos juízes trabalhistas de aplicar a nova Lei. Tal conduta deixa dúvidas sobre a fundamentação do entendimento daquela associação sobre a extinção de um ministério.]

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirma que os casos de corrupção envolvendo a concessão de registros sindicais não é motivo, por si só, para acabar com a pasta e transferir sua fiscalização para a Justiça. “Se é um ministério que existe há mais de oitenta anos, não é à toa. Se nenhum governo, nem militar, extinguiu, é porque tem um propósito. Se tem corrupção, não é da instituição, é das pessoas que compõem a instituição. O que se faz nesses casos? Apura-se, pune-se e afasta-se os envolvidos.”
Feliciano e Fleury lembram que a constitucionalidade do fim do Ministério do Trabalho pode ser até mesmo questionada. “Parecer da Advocacia-Geral da União afirma que o fim da pasta é inconstitucional.”

 
De acordo com o parecer, o “desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho em outras partes teriam o condão de repercutir negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego do país, em contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição”: “De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

 
Além da valorização do trabalho, Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, diz que o Ministério do Trabalho teve um papel importante para o fortalecimento da democracia brasileira. “A Constituição de 1988 vedou a interferência e intervenção do governo na organização sindical. Isso foi um passo muito importante para tornar efetivo o regime democrático. Extinguiu a competência para cassar dirigentes e intervir em sindicatos.”  [os palpiteiros esquecem que mais importante do que o ministério do Trabalho é o emprego - e se aquele ministério influísse positivamente na geração dos mais de 12.000.000 de empregos não teríamos quase 13.000.000 de desempregados, tendo o ministério em questão mais de 80 anos.

Se sindicato influísse na criação e manutenção de  empregos o número acima seria, se muito de alguns milhares.

Os argumentos apresentados pelos defensores do MTb são vazios,  não se sustentam e buscam apenas tumultuar ou defender interesses corporativos.]

 
Na opinião de Maria Aparecida, o Ministério da Justiça já tem atribuições importantes para perseguir, como o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. “O primeiro time do futuro governo foi muito bem escolhido, mas essas pastas não têm conhecimento sobre as áreas que vão absorver.”
Para Fleury, o Brasil corre o sério risco de sofrer sanções comerciais com o desmembramento da pasta. Ele alerta que Estados Unidos e países europeus barram a entrada de produtos de países que não combatem os trabalhos escravo e infantil. “Hoje, o Brasil não sofre sanções porque tem políticas de combate. Com o fim da pasta, corre-se o risco de perder esses mercados.” [trabalho escravo e infantil é problema de polícia, assim, nada melhor do que ir para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.]

 

 Por Fabiana Futema - Veja

 

 

 

Na democracia militares devem ser comedidos ao falar sobre política e eleições; já os juízes, ainda que os supremos ministros, NÃO PODEM LEGISLAR

Tanques e togas tentam cercar a democracia brasileira 

Nas democracias, chefes militares não fazem considerações sobre política e eleição 

Tanques e togas tentam cercar a democracia brasileira. Há um esforço deliberado para tratar o eleitor como um débil mental. Generais, juízes e procuradores se arvoram em consciência crítica da brasileirada incapaz. Aos 57 anos, incomoda-me o assédio que ofendia meu senso de autonomia adolescente. Desculpem-me por um tantinho de memória privada a unir setembros. Como naquele filme, sei que a história de uma pessoa “vale menos do que um punhado de feijão neste mundo louco”, mas é a minha história — ou a infância afetiva de um liberal. Entre togas e tanques.

Eu tinha 15 anos quando o DOPS (Departamento da Ordem Política e Social) encostou as mãos sujas em mim. Passei por um interrogatório informal na escola. A denúncia partira de um professor infiltrado. Eu havia vencido um concurso estadual de redação cujo tema era “O Dia da Árvore”. Associei a agressão à natureza à incúria do governo, ao egoísmo humano e ao lucro irresponsável. E o fiz com a ambição condoreira que têm os candidatos a mau poeta na periferia do mundo...

Bastou para que os arautos de então de uma “escola sem partido dos adversários” se assanhassem. De onde eu havia tirado aquelas ideias? Vinham de algum professor? De qual? O que eu entendia por “lucro”? E por “egoísmo”?

Engrolei irrelevâncias. Era só um garoto inocente, óculos fundo-de-garrafa, barba nascente, voz ainda desengonçada, meio gordo, ruim de bola, mas bom de amigos — afinal, eu tinha cigarros e dividia com eles os arcanos do Movimento Retilíneo Uniformemente Variado (MRUV) e da Oração Subordinada Adverbial Temporal Reduzida de Particípio. Terminado o interrogatório, concluí em silêncio que a ditadura tinha de acabar. No tempo da memória, como no do cinema, que furta detalhes em benefício da síntese, fui ser condoreiro da periferia do trotskismo. Até os 21 anos. Nas ditaduras, não há lugar para míopes inocentes.

Também não dizem quem pode e quem não pode ser eleito. Ciro Gomes tem razão ao afirmar, aludindo a Brecht, que o general buscava calar as “vozes das cadelas no cio” do fascismo caseiro. E, destaque-se em nome da precisão, Villas Boas descartou um golpe. Mas restou a sombra da tutela. Eu não me bandeei para o liberalismo como um trânsfuga. Passei por um processo de conversão silenciosa. Quero a inocência dos que se sentem representados pelo império da lei, não pelo triunfo da vontade dos senhores da guerra ou de grupos que se organizam para assumir o lugar da consciência do eleitor.

Há duas semanas, denunciei nesta coluna o movimento empreendido pelo Ministério Público — na verdade, pelo “Partido da Polícia — para interferir nas eleições. Dados forma, calendário e argumentação contida nas petições, as investidas contra Geraldo Alckmin, Fernando Haddad e Beto Richa são brocados de um Estado fascista. Notem que não assevero inocências e culpas. Cobro é o devido processo legal.  Ações de improbidade, prisões temporárias e preventivas e vazamentos de inquéritos e de delações passaram a ser empregados com o nítido propósito de mudar o resultado das urnas. A corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público vai apurar a conduta de alguns de seus membros, que resolveram confundir boca de urna com combate à corrupção. No TSE, Roberto Barroso inventou o “trânsito em julgado” do que ainda está “sub judice”.  

Um espanto. A exemplo do general, todos querem proteger o povo brasileiro. O diabo é que se colocam no papel de quem pode até rasgar a lei para poupá-lo de sua própria vontade.  Ainda sei o que é MRUV e reconheço a Adverbial Temporal Reduzida de Particípio quando diante de uma. O Dia da Árvore se comemora na sexta que vem, unindo setembros. Dois dias depois, começa a primavera. Odeio invernos. Desde os 15 anos. Este também passará.

Folha de S. Paulo 

 LEIA TAMBÉM: Leia a íntegra do discurso de Dias Toffoli ao assumir presidência do Supremo

 

Do seu bolso

Por que juízes e procuradores deveriam receber 4 mil e tantos a mais por mês, se pela Constituição todos os cidadãos brasileiros são iguais perante a lei? 

Juízes contra a justiça - Magistrados em frente ao STF: as causas incluem a defesa de privilégios  (André Dusek/Estadão Conteúdo)

 

Nada pode ir bem num país em que os seus juízes e procuradores se aproveitam da vantagem de não poderem ser punidos nunca, por ninguém e por nenhum motivo, para desrespeitarem a lei em busca de um benefício pessoal. Felizmente não são todos ─ o país realmente já teria ido para o diabo se fossem. Os juízes estaduais e os Ministérios Públicos dos Estados, por exemplo, não participam da “greve” convocada para o dia 15 de março pelas “lideranças da categoria”. Mesmo entre os magistrados federais o problema está concentrado num desses grupos que transformaram suas associações em sindicatos trabalhistas com militância política.

Não são muitos ─ mas falam, decidem e agem por todos. O resultado, de qualquer jeito, é que temos aí mais uma agressão aberta à democracia no Brasil. Não há um regime democrático em funcionamento normal quando juízes de direito dão a si próprios direitos diferentes e maiores que os do cidadão comum ─ no caso, colocando-se acima da lei numa greve para obrigar o Supremo Tribunal Federal a decidir uma causa em seu favor. Ou o STF faz o que eles querem, segundo ameaçam, ou então a Justiça não vai funcionar. Isso, obviamente, não existe em democracia nenhuma do mundo. O STF não pode ser obrigado por nenhum grupo particular, e muito menos por magistrados, a agir assim ou assado. Mas aqui, hoje, está valendo tudo.


Numa situação mais ou menos normal, o juiz que fizesse greve para pressionar publicamente os seus superiores na hierarquia, e isso para arrancar um privilégio pessoal, deveria ser simplesmente demitido do cargo e ir fazer outra coisa na vida. Acontece que o Brasil não vive, já há muito tempo, uma situação normal no Poder Judiciário. O motivo da anomalia é que se transformou num hábito, no sistema de Justiça brasileiro, ignorar a lei e a Constituição Federal em benefício dos interesses materiais e ideológicos dos que têm um emprego ali dentro. Nada poderia comprovar isso de forma tão clara como a “greve” do momento. 

Ela já é um disparate em si mesma, por ser escandalosamente ilegal, mas o motivo pelo qual foi convocada é muito pior ainda ─ na verdade, é o próprio sintoma da falência geral de órgãos que envenena atualmente o corpo da máquina judiciária nacional. Os grevistas não exigem o cumprimento de nenhum preceito virtuoso, como o direito de julgarem em liberdade e de acordo com as próprias consciências. O que querem, mesmo, é garantir miseráveis interesses financeiros pessoais ─ mais exatamente, o pagamento de 4.300 reais por mês como “auxílio moradia”, inclusive para quem já mora na própria moradia. São cerca de 30.000 juízes a procuradores no Brasil inteiro. Multiplique por 4.300 por mês ─ e veja aí o custo dessa brincadeira. Desde que o ministro Luiz Fux, do STF, inventou em 2014 que todos os magistrados brasileiros, sem exceção, deveriam ganhar o “auxílio” hoje contestado, a despesa pública com ele aumentou vinte vezes.

Quer dizer: é um desses casos onde se soma o insulto à injúria. A greve, por si só, já é uma ofensa à ordem; o motivo da greve é uma ofensa à moralidade. De fato, que sentido pode fazer uma aberração como esse “auxílio-moradia”? Os cidadãos brasileiros não têm direito a receber dinheiro do governo para pagar seu aluguel mensal, e muito menos para reforçar seu bolso quando já têm a própria casa. Por que, então, juízes, incluindo os “do trabalho”, e procuradores, deveriam receber aqueles 4 mil e tantos a mais por mês, se pela Constituição todos os cidadãos brasileiros são iguais perante a lei? Fica oficializado, com esse desatino, que não são iguais ─ se o Estado quer tirar dinheiro dos impostos para pagar a moradia de uns, deveria pagar então a moradia de todos. A respeito deste ponto, a propósito, desvenda-se a hipocrisia sem limites da “luta pelo direito à moradia”, que é como os sindicatos apresentam sua exigência. 

Ela é descrita como se o dinheiro gasto com o “auxilio” pertencesse ao “Estado” ─ ou, numa mentira mais grosseira ainda, “ao governo Temer”, ou ao “Supremo”. Então por que não dizem, logo de uma vez, que a verba vem do Tesouro de Marte? A verdade, como em 100% dos “gastos do governo”, é que o “governo” não gasta nada, nunca. Quem está pagando cada centavo do “auxílio moradia” é você mesmo, ninguém mais; é o público, que mete a mão no bolso para pagar imposto a cada vez que recebe o seu salário ou acende a luz de casa. Não seria mais “republicano” se os nossos magistrados exigissem da população, que de fato é quem lhes paga, o que exigem do STF? Fica aí a ideia.

Publicado na edição impressa de VEJA - J R Guzzo

 

Juízes e procuradores paralisam nesta quinta por auxílio-moradia

Movimento ganhou força após o STF colocar em pauta resolução que restringe o benefício, mas líderes dizem que reivindicações são por valorização da carreira e isonomia salarial. Justiça federal funciona em esquema de plantão

A Justiça Federal, a Justiça Trabalhista e o Ministério Público do Trabalho funcionam hoje em esquema de plantão. Juízes e procuradores federais vão paralisar as atividades por reivindicações que vão da valorização das carreiras à isonomia salarial e ao cumprimento de garantias constitucionais. Embora a mobilização tenha ganhado força após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter colocado na pauta do próximo dia 22 resolução que extingue o auxílio-moradia, benefício de R$ 4.337,73 mensais concedido até para quem tem imóvel próprio na cidade onde atua, os manifestantes afirmam que esse não é o motivo da paralisação. “Não tem nada a ver com auxílio-moradia. Não concordamos com os ataques à magistratura e ao Ministério Público, no momento em que seus membros combatem a corrupção e colocam poderosos atrás das grades na Operação Lava Jato. Tentam nos desvalorizar, colocando nossos vencimentos abaixo do de outras carreiras de Estado”, disse Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). “Além disso, tramitam no Congresso projetos que ameaçam a independência técnica”, reforça José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de 2005 para cá, houve corrosão inflacionária de 40% nos subsídios, que “ofende o princípio da irredutibilidade”. “Quatro mil dos 5.400 juízes federais prometeram aderir”, informou Feliciano. O movimento não tem apoio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

As reivindicações são complexas. No início do ano, os juízes pediram a adoção de modelo remuneratório único entre União, estados e Distrito Federal. Os grevistas querem, ainda, restabelecer os quinquênios, benefício extinto em 1998, e a aprovação da emenda constitucional que institui o Adicional por Tempo de Serviço/Valorização do Tempo de Magistratura.

Segundo Feliciano, com os aumentos dados em 2017, magistrados e procuradores ficaram com salário de R$ 27.500, inferior ao de outras carreiras de Estado, como fiscais da Receita, que recebem R$ 30.303 (R$ 27.303, mais R$ 3 mil de bônus) e advogados da União, que embolsam R$ 33.335 (R$ 27.303 e R$ 6.032 de honorários). Os grevistas não contaram, no entanto, as próprias benesses. Além do auxílio-moradia, têm férias de 60 dias, auxílio-alimentação (acima de R$ 1,6 mil) e salário de substituição. Nos estados, ainda existe auxílio-educação (R$ 7 mil), custeio de despesas médicas (R$ 2 mil) e auxílio-livro (mais de R$ 13 mil anuais).

Escárnio
Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, “fazer greve neste momento é um equívoco”. Ele elogiou o trabalho contra a corrupção, mas apontou a coincidência de o movimento vir logo após a ex-ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, ter dito que ganhar R$ 30 mil se assemelha a trabalho escravo, e com o  debate sobre auxílio-moradia”. “É um absurdo. Vão acabar dando razão ao adversário.”

O deputado Rubens Bueno, relator do projeto que regulamenta o teto do serviço público (R$ 33,7 mil), entende que o movimento, embora disfarçado, é pelo auxílio-moradia. Ele definiu a greve como “escárnio com o trabalhador”. “O auxílio-moradia sem critério é um privilégio que tem que acabar. Não é perseguição a essa ou àquela categoria, nem retaliação à Lava-Jato. É uma exigência da sociedade e um dever daqueles que têm compromisso com o bom uso do dinheiro público”, destacou.

Correio Braziliense 

 

Juízes ‘explicam’ greve sem citar auxilio-moradia

Juízes federais e trabalhistas realizam nesta quinta-feira uma paralisação. Presidentes de quatro associações de magistrados e de procuradores divulgaram uma nota para explicar o por quê da cruzada de braços. Do preâmbulo ao último parágrafo, o documento mede 1.245 palavras. Quem lê a peça à procura de lógica desperdiça tempo. Nela não há uma mísera menção ao “auxílio-moradia”. Ou seja: Os doutores pegam em lanças para salvar o privilégio, mas têm vergonha de chamá-lo pelo nome.

A nota oficial pode ser lida aqui. No item de número 9, está escrito: “Deve o cidadão se indagar porque todos os ataques midiáticos às magistraturas, e bem assim os esforços para submetê-las a uma progressiva asfixia, ocorrem justamente neste momento histórico, quando se intensificam as operações de combate à corrupção ─em sua imensa maioria operadas pelas magistraturas federais…”

Nesse trecho, o que os doutores sustentam, com outras palavras, é o seguinte: a imprensa critica os juízes porque eles combatem ardorosamente a corrupção. Tolice. Excetuando-se os corruptos e simpatizantes, todos os brasileiros aplaudem a Lava Jato e operações assemelhadas. O que ninguém tolera é o esforço que juízes e procuradores realizam para transformar uma agenda sindical num processo de autodesmoralização.

Alega-se que as corporações têm “direito” a um auxílio-moradia de R$ 4.377, livre de impostos. Argumenta-se que o privilégio está na lei. Conversa fiada. A lei diz que, além dos vencimentos, “poderão” ser concedidas vantagens aos magistrados. Essa “possibilidade” virou direito adquirido graças a uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF. Coisa de 2014. O julgamento do mérito estava há mais de três anos no depósito de assuntos pendentes do Supremo.

De repente, Cármen Lúcia, a presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para 22 de março o julgamento que pode extinguir o auxílio-moradia. Em resposta, a corporação aprovou a paralisação desta quinta-feira. O suicídio é uma coisa íntima. Mas alguém precisa tentar impedir que os magistrados atirem contra a própria imagem. Daí os alertas da imprensa que conserva o bom hábito de imprensar.  Auxílio-moradia faz sentido quando o magistrado é transferido para outra cidade. Vira tunga quando o juiz tem casa na cidade onde trabalha. Estão nessa situação, por exemplo, os honoráveis juízes da Lava Jato Marcelo Bretas e Sérgio Moro. Ambos têm belas residências —um no Rio, outro em Curitiba. 

Argumenta-se que o privilégio serve como um complemento salarial, pois os contracheques acumulam defasagem de 40% desde 2015. Tudo bem. Se é assim, os doutores deveriam guerrear por reajustes salariais, não pela preservação dos puxadinhos no contracheque. E terão de explicar por que algo como sete em cada dez juízes recebem vencimentos acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil —não raro acima dos R$ 100 mil.

Uma coisa é certa: se magistrados e procuradores desperdiçarem os recursos de suas associações numa cruzada para convencer todo mundo de que uma excrescência é direito adquirido, ela acabará assumindo a forma de salário. Embora continue sendo apenas uma excrescência.

Blog do Josias de Souza 
 

Temer soca mesa e decreta: Reforma da Previdência agora vai

Temer reúne líderes e proíbe novas mudanças no texto da Previdência

Missão agora é enfrentar as resistências no voto e aprovar o texto negociado com o relator Arthur Maia

Temer reúne líderes e determina que texto da reforma da Previdência será votado como está [detalhe: se Temer amarelar e recuar reforma acaba.] - O governo endureceu as negociações com os parlamentares e deu um basta a novas concessões na reforma da Previdência, rejeitando, assim, o lobby pesado de algumas categorias do serviço público, sobretudo aquelas com altos salários, que querem continuar se aposentando mais cedo com integralidade (último salário da carreira) e paridade (reajustes salariais iguais ao do pessoal da ativa). Diante do risco de que a proposta fosse desidratada com o aumento das pressões no Congresso, o presidente Michel Temer convocou os líderes da base aliada e ministros para uma reunião na sua residência, no fim da tarde de ontem — quando o martelo foi batido. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles antecipou o retorno de Washington, onde estava para a reunião anual do Fundo Monetário Internacional (FMI), e participou do encontro.

A missão agora é enfrentar as resistências no voto e aprovar o texto negociado com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA) — que também participou da reunião com Temer. Na última quarta-feira, Maia surpreendeu o governo ao anunciar que iria flexibilizar a regra para os servidores públicos. Ele estava sendo pressionado diretamente por entidades representativas de juízes e procuradores, que querem uma regra de transição para continuar fazendo jus à paridade e à integralidade.

Pelo relatório fechado com o governo, quem ingressou no serviço público até 2003 terá de ficar mais tempo em atividade, até completar 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para receber esses dois benefícios. A obrigatoriedade valerá já a partir da aprovação da reforma.

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, a reunião foi detalhada, o governo refez as contas e viu que não há mais espaço para novas concessões.  — A reforma tem que ser aprovada para evitar que a União, o Brasil, se transformem em um novo Rio de Janeiro — afirmou o ministro ao GLOBO após a reunião, fazendo referência à situação fiscal do estado, com aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldade para receber seus benefícios.

O TEXTO DEVE SER VOTADO EM 2 DE MAIO
Moreira Franco destacou, ainda, que a reforma preserva os direitos de quase 70% da população, que ganha até um salário mínimo:  — Esse mecanismo de pressão vem de uma minoria, que ganha salários elevados.

Com o aumento do lobby das categorias nos últimos dias, além de Maia, outros parlamentares, inclusive da base aliada começaram a defender uma flexibilização na regra de transição dos servidores públicos. Os técnicos da área econômica vinham resistindo às investidas e tinham como aliado o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que “não há mais espaço para novas concessões”.  — Era preciso dar um basta. As pressões já estavam passando do limite — disse um interlocutor do Planalto.

Depois da reunião, o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), reforçou o argumento do governo.  — Não cabe mais espaço para nenhuma mudança — observou Moura, acrescentando que, na reunião, Temer pediu empenho para votar a reforma trabalhista e o projeto de socorro financeiro aos estados. Já está certo que a reforma trabalhista será votada na comissão especial na terça-feira, sendo enviada, logo a seguir, para o plenário da Câmara.

Os técnicos, no entanto, sabem que precisam ficar de prontidão para evitar que a reforma da Previdência seja desfigurada durante o trâmite no Congresso, porque as pressões vão continuar. O relatório de Arthur Maia começará a ser discutido amanhã na comissão especial que debate o tema, com previsão de ser votado no dia 2 de maio. Por trás do lobby estão auditores da Receita Federal, juízes, procuradores e até consultores legislativos — que assessoram o próprio relator da reforma da Previdência. 

Nos últimos dias, essas categorias intensificaram a pressão sob os parlamentares para continuar se aposentando mais cedo e com direito à integralidade e à paridade, sem ter de esperar a idade de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Essa exigência foi sugerida pela área econômica e acatada inicialmente pelo relator para quem ingressou no serviço público até 2003 (quem entrou depois desta data não tem mais direito à integralidade e paridade). Segundo os técnicos envolvidos nas negociações, é a medida com maior potencial para compensar as perdas decorrentes das concessões do governo em relação à proposta enviada ao Congresso. O efeito, é sobretudo, a curto prazo, com redução de despesas com pagamento de benefícios, pelo fato de os servidores adiarem um pouco mais a aposentadoria para receber um benefício maior.

Arthur Maia vem sendo pressionado desde que apresentou o texto, na última quarta-feira. Num manifesto entregue a ele por entidades representativas de juízes e procuradores, a classe alega que todos os trabalhadores tiveram direito a uma transição. Em apoio, a Unafisco diz em seu site que a classe “envidará todos os esforços para que essa medida abusiva e desproporcional não prospere no Congresso”.

O movimento tem o apoio da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que tem feito propaganda contra a reforma, com o argumento, contestado pelo governo, de que a seguridade social é superavitária.

A reforma proposta ainda permite que o servidor se aposente antes de cumprir a idade mínima. Neste caso, o valor do benefício é calculado com base no montante de contribuições realizadas. Ainda assim, esses servidores poderão continuar com aposentadorias altas — até o teto do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 33,7 mil.  — Muitas, se não todas as principais contribuições que fizeram os deputados da base até dos deputados da oposição foram incorporadas o que nos dá a sensação de que mantivemos as linhas principais da reforma da Previdência — disse o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Segundo os técnicos da área econômica, a integralidade é um benefício especialmente oneroso para União e estados. Tome-se o exemplo de um juiz. Ele contribui por dez anos como advogado para o teto do INSS (R$ 5.531); mais dez anos como técnico do Judiciário, para ter direito a uma aposentadoria de R$ 10 mil; e depois mais 15 anos, como juiz. Neste caso, ele poderá receber uma aposentadoria no valor de R$ 30 mil. Caso fosse levada em consideração a efetiva contribuição dele, o benefício seria de R$ 15 mil. — A regra da transição para o servidor público já é mais benevolente — disse um técnico.

TEMER SE REÚNE COM MINISTROS HOJE
O governo trabalha com a possibilidade de aprovar a reforma no Congresso ainda no segundo semestre. Mas, já admite que o cronograma pode atrasar, porque será preciso fazer todo um trabalho de convencimento junto às bancadas, com o envolvimento de ministros e de todas as lideranças partidárias, inclusive executivas nacionais. Apesar de todos os recuos em relação à proposta enviada ao Congresso, há ainda muita resistência por parte dos parlamentares, que estão “morrendo de medo de perder a eleição em 2018 e ficar sem foro” (com o desfecho da Lava-Jato), resumiu um integrante da base de apoio.

Temer fará uma reunião com os ministros hoje, para determinar prioridade à reforma da Previdência. Os ministros serão orientados a continuar recebendo parlamentares, mas fora dos horários de discussão e votação da proposta. Os líderes da base também intensificarão, nas próximas semanas, um corpo a corpo com as bancadas para explicar que o texto final da reforma atende a todos os principais pleitos e, por isso, não é mais a proposta dura enviada inicialmente. Segundo interlocutores do Planalto, a ideia é trabalhar para construir o fechamento de questão pelos partidos, no momento que que reforma for à votação no plenário da Câmara e do Senado. Em primeiro turno no plenário da Câmara, isso deve ocorrer entre 10 e 20 de maio.

Fonte: O Globo