O homem forte de Janot está com medo? Apele ao Supremo para não ser obrigado a falar, ora!

Nota da ANPR contra convocação de Eduardo Pelella pela CPMI da JBS é absurda! Os doutores precisam ser a Constituição e parar de tentar arrancar tudo no berro

Por que a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) não declara a sua independência do Brasil e, em seguida, invade o país, impõe a sua tirania — pode ser aquela elevada —, extingue os Poderes da República e declara o Ministério Público Federal a única fonte conhecida da verdade? Por que afirmo isso? 

A CPMI que investiga as lambanças envolvendo as delações dos diretores da JBS decidiu convocar como testemunha Eduardo Pelella, procurador regional da República, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot e, todos sabem, guardador dos arcanos, dos segredos, do ex-chefe da PGR.

Se a convocação for mantida, o doutor não poderá se recusar uma segunda vez a comparecer. Segunda vez? Isso! Ele já havia sido convidado, mas não deve ser um bom leitor da Constituição e acabou rejeitando o convite, alegando sigilo profissional. No Parágrafo 3º do Artigo 58, lê-se o seguinte: que as CPIs têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Convidado, ele não quis ir. Convocado como testemunha, não poderá se recusar a comparecer. E, nessa condição, tem o compromisso de dizer a verdade. Se Pelella está com medo, eu o acalmo. A jurisprudência do Supremo é pacífica a respeito: não é só o investigado que pode apelar a um habeas corpus preventivo para ficar em silêncio. Também a testemunha pode fazê-lo se houver risco de que possa ser indiciado. O compromisso de dizer a verdade não impõe nem a investigados nem a testemunhas a obrigação de produzir provas contra si mesmos, um entendimento derivado dos Incisos LVII e LXII da Constituição, explicitado no Alínea “g”, Inciso 2, do Artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica.

Atenção! A CPI, em tese, pode convocar qualquer autoridade da República, respeitada, claro!, a independência entre os Poderes. Pergunta rápida de resposta óbvia: a convocação do sr. Pelella, por acaso, fere essa independência? Não! A ser assim, ministros de Estado não poderiam ser convocados a falar em comissões do Congresso, não é mesmo?

O sr. Marcelo Miller, ex-procurador, já confessou que atuou, segundo ele, apenas como consultor gramatical dos entendimentos prévios ao acordo de delação dos diretores da JBS. Francisco de Assis e Silva, um dos delatores beneficiados, afirmou em depoimento que esteve reunido com Pelella cinco dias antes da gravação feita por Joesley Batista de sua conversa com o presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu, no dia 7 de março. E o doutor não quer falar? Sigilo profissional? A resposta soa cínica. Ora, que entre, então, com o habeas corpus preventivo se tem medo de ser obrigado a confessar um crime, o que, de fato, ele não é obrigado a fazer.

A ANPR emitiu uma nota absurda de protesto. Afirma ser a convocação “um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.”

Sempre que um membro do MPF fala em “sigilo”, fico com vontade de chamar a Candinha. A CPI não está querendo expor documentos sigilosos. Apura se o acordo de delação da JBS percorreu caminhos ilegais.

A nota termina assim: “Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Público brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.”

Pela ordem:
a: Desafio a ANPR a apontar qual é a letra da Constituição que tal convocação viola. Convenham: a ANPR não consegue apontar onde está escrito, na Carta, que lhe cabe eleger a listra tríplice que resulta na indicação do procurador-geral, né?

b: Aliás, a ANPR não seria capaz de indicar que trecho da Constituição garante ao MPF o seu papel de investigador;

c: É o mesmo MPF que quer contrariar a Lei 12.850 e excluir a Polícia Federal da celebração de acordos de delação premiada.

d: Estamos diante de um método:
1: arrancam no berro a prerrogativa de fazer uma eleição não prevista em lugar nenhum e a impõem ao presidente;
2: arrancam no berro o seu poder de polícia;
3: tentam arrancar no berro o monopólio das delações:
4: tentam, ainda no berro, tornar os seus membros imunes a qualquer ação do Congresso.

É uma pena que a ANPR não proteste quando seus salientes rapazes, como Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, saem redes sociais afora a tratar investigados como condenados e a demonizar membros do STF e o próprio tribunal.

Volto a fazer uma cobrança: a doutora Raquel Dodge, a procuradora-geral da República, não vai abrir um procedimento para investigar a atuação indevida, eventualmente criminosa, de membros do MPF antes, durante e depois de celebrado o acordo de delação premiada dos diretores da JBS?

Cadê a ministra Cármen Lúcia? Não foi ela a determinar uma investigação a respeito?

Então ficamos assim: até agora, titular da PGR e presidente do STF são omissas. Não estranho que a ANPR exija omissão também do Congresso.

Você está com medo de se incriminar, Pelella? Peça para não falar. O Supremo, que seus colegas vivem malhando, vai lhe garantir a prerrogativa constitucional.

Segue integra da nota da ANPR

A Associação Nacional dos Procuradores da República repudia a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella pela Comissão Paramentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.

É um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.

A atuação da CPMI está desvirtuada, infelizmente, desde o seu início, e foge dos parâmetros constitucionais. Não é cabível o constrangimento imposto a um membro do MPF, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo.

Já foi dito por importante membro da Comissão que CPI buscaria “investigar quem nos investiga”. Isto soa a vingança, a retaliação pura, e não é aceitável em um estado de direito e em um país que busca progredir pela atuação e respeito entre suas instituições.

Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções.

Por fim, importante lembrar que as investigações e processos – que alguns parecem querer atacar com esta convocação – continuam e continuarão, com serenidade e profissionalismo, tocados pela instituição MPF, e serão apresentados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como cabível. A marcha da justiça não se deixa intimidar e a opinião pública não se deixará confundir acerca dos fatos.

Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Publico brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

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Como justificativa, os parlamentares alegam haver indícios de que Pelella sabia da participação do ex-procurador Marcelo Miller no processo de delação premiada da JBS.