O governo equilibra os pratos, para continuar jogando em casa - Alon Feuerwerker

Análise Política

As diferentes forças políticas reagem cada uma a sua moda diante da realidade: nenhuma delas saiu da eleição com poder suficiente para subjugar as demais. 

Até agora, quem atua de maneira mais pragmática é o presidente da República, que reconhece explicitamente a necessidade de negociar com um Congresso de maioria à direita. E vai equilibrando os pratos.

 

Adeptos de Luiz Inácio Lula da Silva prefeririam que ele se aliasse ao Supremo Tribunal Federal para tentar “enquadrar” o Legislativo, mas o presidente é mais esperto que isso. 

Uma operação assim teria dois resultados possíveis: 

1) o fracasso, com a consequente anabolização ainda maior do Congresso; 

2) um “sucesso” que faria de Lula refém do STF.

 

Haveria ainda, na teoria, uma terceira opção: mobilizar as ruas para ajudar o Executivo na desejada reconcentração de poder. 

Há aí, entretanto, dois problemas: 

1) os movimentos sociais da esquerda, em particular o movimento sindical, são pálida sombra do que foram um dia; e 

2) transferir a disputa política para as ruas abre espaço para a mobilização social da oposição.

Hoje, a oposição ao governo do PT é contida pelos freios judiciais impostos pelo empoderado Supremo e está em minoria no Legislativo. Então interessa ao situacionismo continuar “jogando em casa”, e não repetir junho de 2013, quando a confusão de rua começou beneficiando a esquerda - e pelas mãos da esquerda -, mas acabou como uma festa da direita.

Há contraexemplos, como na Colômbia, mas uma diferença é óbvia. Ali, o governo de esquerda de Gustavo Petro é novidade histórica, a direita está acuada, a esquerda ainda desfruta uma imagem de pureza, e os movimentos sociais autonomeados progressistas estão na ponta dos cascos. Não é, definitivamente, o caso brasileiro.

A dúvida é por onde o governo deveria trabalhar para alterar a correlação de forças, e parece nítido que isso só será possível se Lula colocar o Brasil numa rota de crescimento econômico consistente, de criação de empregos e geração e distribuição de renda. Talvez seja a única forma de descongelar a persistente divisão social e política meio a meio.

A aposta da equipe econômica desenha um ajuste fiscal baseado na elevação da carga tributária, para aí permitir o afrouxamento da política monetária e alavancar a economia com base na redução dos juros. A dúvida é se retirar recursos do setor privado não vai desestimular o investimento, sem que o governo tenha como compensar com investimento público.

Até o momento, Lula mantém a fatia eleitoral do segundo turno, uns 39% do estoque total de votos no país. No começo do governo, como mostraram as pesquisas, metade dos que não tinham votado nele manifestava alguma boa vontade. Mas isso parece estar se erodindo, ainda que lentamente. O governo precisa da economia para reverter a tendência.

P.S.: No momento, a oposição e os “aliados” da direita ajudam Lula a moderar a turma dele, o que em determinados pontos lhe é útil. Mas, se a popularidade cair, o outro lado e os companheiros circunstanciais de viagem vão crescer o olho. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista politico

Quem sabe prender precisa saber soltar - Elio Gaspari

O Globo

Democracia, repressão e burocracia

Quem prende deve pensar em soltar aqueles que não constituem uma ameaça imediata à sociedade

Desde domingo passado foram presas pelo menos 1.800 pessoas em Brasília. Delas, umas 1.300 estavam no acampamento golpista diante do Quartel-General do Exército. 

Cerca de 500 foram detidas na cena das invasões do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso. 

Muitos dos que foram presos no acampamento haviam participado dos atos e retornaram à noite.

Apesar da superposição, os dois grupos são distintos. Quem estava no acampamento pedindo um golpe de Estado não pode ser suspeito de ter praticado ato de vandalismo nas sedes dos três Poderes da República. São dois comportamentos reprováveis, porém distintos.

O arrastão de Brasília foi o maior da história nacional. Superou dois outros: o do Congresso Clandestino da União Nacional dos Estudantes, em Ibiúna (1968); e o da PUC de São Paulo (1977), onde jovens comemoravam a refundação da UNE.

Quem prende deve pensar em soltar aqueles que não constituem uma ameaça imediata à sociedade. Os arrastões de 1968 e 1977 deram-se durante a ditadura. Em Ibiúna, foram presos cerca de 1.240 jovens. Na PUC, cerca de mil.

Seis dias depois do arrastão de Ibiúna, quase todos os detidos haviam sido identificados e soltos. Continuaram presos menos de 20 jovens, contra os quais havia mandados de prisão preventiva. 

Na PUC de São Paulo, depois de três dias todos os presos estavam soltos, depois de terem sido identificados. Dezenas responderam a processos. 

 

Em 1968, antes do arrastão, grupos terroristas de direita haviam praticado seis sequestros e mais de 30 atentados com bombas, sem vítimas. Nesse mesmo período, o surto terrorista de esquerda contabilizava uma dezena de assaltos e seis mortos, entre os quais um major do exército alemão confundido com um capitão boliviano. 

Em 1977, não existia mais terrorismo de esquerda. 

 

No arrastão de 2023, aconteceram episódios inquietantes. Num regime democrático ameaçado por golpistas, manifestantes de Brasília, irresponsavelmente, levaram crianças para o acampamento. Segundo o Conselho Tutelar do Distrito Federal, às 15h de segunda-feira, foram atendidas 20 famílias detidas com 23 crianças ou adolescentes menores de idade. 

Isso significa que eles ficaram detidos por cerca de 24 horas. Precisava?  

Quem sabe prender precisa saber soltar. Os menores poderiam ter sido entregues a familiares em questão de horas. 

 

Na tarde de sexta-feira, centenas de pessoas continuavam detidas em Brasília. 

Não se sabe quantas foram apanhadas no acampamento e quantas estavam nas depredações na Praça dos Três Poderes. 

Nos arrastões de 1968 e de 1977, seis noites depois, continuavam presas menos de dez.

Aqueles que invadiram prédios cometeram um crime específico e sofrem a pena da lentidão burocrática. Os do acampamento, a maioria entre os detidos, poderiam ter sido libertados há dias, logo depois da devida identificação e tomada de depoimento.

A burocracia das prisões explica a demora pelo cumprimento dos trâmites que incluem a tomada de depoimentos e a realização de audiências de custódia. Tudo bem. Mas em outubro de 1968 (antes do AI-5) e em 1977 (às vésperas da demissão do ministro do Exército Sílvio Frota), a ditadura soltava os presos de seus arrastões com maior celeridade.

Se quem prendeu não dispunha dos meios para soltar, o problema é de quem prendeu. 

(...)

Luana e Goretti
Em maio de 2021, Jair Bolsonaro mandou demitir a infectologista Luana Araújo do cargo de secretária-executiva de enfrentamento à Covid-19.

Motivo: nas redes sociais a doutora condenava a propaganda da cloroquina como remédio eficaz na pandemia.

Em janeiro de 2023, a pediatra Ana Goretti Kalume Maranhão teve sua nomeação barrada pela Casa Civil da Presidência para a chefia do novo Departamento de Imunizações do Ministério da Saúde.

Motivo: “Restrição partidária.”

Ganha um fim de semana em Pyongyang quem souber o que isso significa.

Ela é acusada de ter escrito mensagens louvando a Operação Lava-Jato.

Tempestade perfeita
Com todas as encrencas que estão no tabuleiro, pareceu despicienda a descoberta de uma “inconsistência” de R$ 20 bilhões no balanço das Lojas Americanas, grande e tradicional rede de comércio varejista de Pindorama. Coisa de mais de US$ 4 bilhões. Ervanário para ninguém botar defeito. As inconsistências parecem vir de longe.

A revelação deveu-se ao CEO da empresa, Sérgio Rial. Ele tinha nove dias no cargo e explicou: “Tive uma escolha de Sofia, eu falo ou não?”

Falou, e fez muito bem.

Folha de S. Paulo  e Jornal O Globo - Elio Gaspari - MATÉRIA C0MPLETA

 

“Ditador de Brasília” manda Polícia Federal atrás de manifestantes - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

A PF publicou em sua página do Twitter essa mensagem hoje: "A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (15/12), 81 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, em apuração que tramita na Corte acerca dos bloqueios de rodovias após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022".

Separadamente, outras 29 ordens judiciais estão sendo cumpridas pela PF no Espírito Santo, "em desfavor de envolvidos em atos antidemocráticos" no estado. Há, inclusive, quatro mandados de prisão preventiva. De acordo com o jornais locais, a PF fez buscas e apreensões nos gabinetes dos deputados estaduais Carlos Von (DC) e Capitão Assumção (PL).

O deputado estadual Capitão Assumção desabafou nas redes sociais, confirmando a operação: "URGENTE. PF na minha casa e no meu gabinete a mando de Alexandre de Moraes. Pratiquei o terrível crime de LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. #OLadraoNaoVaiSubirARampa"

A ação ocorre apenas um dia após o ministro Alexandre de Moraes ter afirmado, em um evento do STF, que ainda havia "muita gente para prender e muita multa para aplicar" por causa dos atos que questionam a eleição de Lula. A determinação do ministro também ocorre na mesma semana em que, durante a solenidade de diplomação de Lula, Moraes disse que iria responsabilizar pessoas que, segundo ele, atentaram contra a democracia.

Recentemente, Moraes também afastou do cargo o prefeito do município de Tapurah (MT), Carlos Alberto Capeletti (PSD). O ministro ressaltou que o prefeito seria uma das lideranças políticas "que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social", "mediante discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática".   

Ele também aplicou multa de R$ 100 mil a proprietários de caminhões que, segundo identificação das autoridades, foram usados em manifestações em Mato Grosso, além de proibir a circulação destes veículos.

O discurso do decano do Ministério Público de MG ao passar o cargo para o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais foi bem duro e colocou o dedo na ferida, ao constatar que a “ordem democrática foi vilipendiada e atropelada pelo ditador de Brasília”, referindo-se a Alexandre de Moraes. Na plateia, um constrangido Rodrigo Pacheco fazia cara de paisagem.

O país acompanha estarrecido a escalada autoritária vindo do STF. Temos censura a parlamentares eleitos, prisões arbitrárias, intimidação, tudo em nome da "proteção da democracia". 

A velha imprensa ou se cala ou aplaude, agindo como cúmplice desse absurdo todo. 

E a outrora respeitada Polícia Federal, ao cumprir ordens ilegais, parece agir como polícia pessoal do Alexandre. Alguns falam em Gestapo, outros lembram que quem acata ordens ilegais é capanga.

 

O clima moral e institucional no país se deteriora aceleradamente a cada dia. Nenhuma ditadura completa foi instalada em nome do Mal. 

Todas vieram com o verniz de uma causa nobre, com a pátina da democracia, com o manto do bem geral. 

Para impedir um "golpe", Alexandre de Moraes praticou um golpe contra nossa democracia.

O "ditador de Brasília", até aqui, venceu a batalha com folga, a ponto de nem precisar mais esconder sua sanha autoritária: vai prender muito mais gente, com gosto!  

Maduro, Ortega e outros companheiros petistas observam, provavelmente com uma rusga de inveja...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta de Povo - VOZES

De volta ao AI-5 - O Estado de S. Paulo

 Hoje, nenhum ato do Supremo Tribunal Federal está sujeito à apreciação de ninguém [nem os do Kim Jong-un.]

Todo mundo finge que está tudo bem, e que as coisas são assim mesmo. Mas não está tudo bem, e as coisas não são assim mesmo. Não pode estar tudo bem, de jeito nenhum, quando um ministro do Supremo Tribunal Federal conduz há três anos um inquérito criminal para investigar “atos antidemocráticos” que a lei, muito simplesmente, o proíbe de conduzir – só o Ministério Público, segundo a Constituição Federal, está legalmente autorizado a fazer investigações deste tipo.  

 

Ninguém mais – o diretor da Receita Federal, por exemplo, não pode, nem o comandante dos fuzileiros navais, nem mesmo um juiz de Direito ou um desembargador. 

Mas o ministro Alexandre de Moraes está fazendo exatamente isso. 

Temos aí uma aberração inédita. O magistrado se transformou em parte do processo – e deixou de ser, como manda a lei, um julgador neutro, que ouve acusação e defesa e julga quem dos dois tem razão. Não existe isso em nenhuma democracia do mundo.

 

A partir deste vício sem solução, tudo o que sai do inquérito de Moraes é 100% ilegal. Os advogados não têm direito a ler o que está no processo. Nenhuma solicitação do MP é atendida – nem mesmo seus pedidos de encerramento da investigação, pela pura e simples inexistência de provas contra os investigados. O inquérito é perpétuo. 

Só quem tem foro privilegiado pode ser julgado no STF – mas a lei está sendo violada e cidadãos comuns são arrastados para lá. 

Moraes já prendeu por nove meses, e depois condenou a quase nove anos de prisão, um deputado federal em exercício do seu mandado – sem que ele tivesse sido preso em flagrante por cometer crime inafiançável, única hipótese legal para se punir um parlamentar brasileiro. 

Acaba de mandar a Polícia Federal invadir casas e escritórios de empresários que conversavam de política num grupo privado de WhatsApp. Chamou a isso, um grupo que conversa no celular, de “organização”. Falou em “alta periculosidade”.

Nada pode ser normal quando o TSE, sob o comando do mesmo ministro, cria uma polícia secreta para reprimir “ameaças à normalidade das eleições” – justo o TSE, que é hoje o principal causador de perturbação e de desordem no processo eleitoral. 

Nada é normal quando o STF funciona como um escritório de despachantes a serviço de senadores “de esquerda” – são eles que determinam, como no caso dos “empresários golpistas”, as medidas a serem tomadas. 

É tudo uma deformidade de circo – como o bezerro de duas cabeças, o gato que fuma ou Monga, a mulher-gorila. 

Nos tempos do AI-5, nenhum ato do governo militar estava sujeito à apreciação da Justiça. 

Hoje, nenhum ato do STF está sujeito à apreciação de ninguém.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Alexandre de Moraes desrespeita de forma grosseira a Constituição - O Estado de S. Paulo

Ministro invade área exclusiva do MP e se comporta como um promotor; operação contra empresários foi o caso mais recente

O Brasil vive neste momento num estado oficial, sistemático e hipócrita de ilegalidade – o pior desde a revogação do Ato Institucional nº 5, mais de 40 anos atrás. 

O responsável direto por esse processo de degeneração da democracia é o Supremo Tribunal Federal e, dentro dele, o ministro Alexandre de Moraes. 

De que outra maneira se pode definir as ações de uma autoridade pública que viola diariamente as leis do País, há mais de três anos, e desrespeita de forma grosseira o que está escrito na Constituição Federal?

 

É muito simples. Moraes, basicamente, conduz desde 2019 um conjunto de investigações que a lei não lhe permite conduzir.  

A partir daí, como na árvore envenenada que só pode produzir frutos com veneno, tudo o que ele faz em seu inquérito é ilegal.

O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a oito empresários bolsonaristas desencadeou questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime Foto: Sergio Lima / AFP

O último espasmo dessa aberração é a operação policial contra os “empresários golpistas”, como diz o noticiário, comandada por Moraes. Seu crime foi falar entre eles mesmos num grupo de WhatsApp. 

Não organizaram nenhuma manifestação pública, nem publicaram nada do que disseram, nem praticaram qualquer ato político “contra a democracia”; só falaram, em conversas privadas. “Não existe crime de opinião”, observou a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello. 

O STF também não pode, segundo diz a lei, investigar, processar ou fazer o quer que seja contra pessoas que não tenham foro privilegiado – e nenhum dos empresários denunciados nesta operação tem foro privilegiado.

 

Enfim, e para ficar só no grosso, é um princípio básico da Constituição que a única autoridade que tem direito de fazer uma acusação criminal é o Ministério Público. 

Mais uma vez, nesse caso, Moraes invade a área exclusiva do MP e se comporta como um promotor de justiça. 

Alguém já ouviu falar que exista, em alguma democracia séria do mundo, um ministro de Suprema Corte que tenha uma equipe de policiais a seu serviço, trabalhando em seu gabinete?

 

Ou que prenda quem lhe dá na telha – inclusive um deputado federal com as imunidades do seu mandato, que só poderia ser preso em flagrante, e por crime inafiançável? 

Ou que condene esse deputado a quase nove anos de cadeia, por um óbvio crime de opinião? 

Algum magistrado de tribunal supremo manda colocar tornozeleiras, aplica multas diárias exorbitantes ou bloqueia contas bancárias, salários e outros tipos de remuneração? 

Ou se comporta como vítima, delegado de polícia, promotor público e juiz de direito, tudo ao mesmo tempo e no mesmo processo? Moraes faz tudo isso, com o apoio invariável de quase  todos seus colegas de STF; só ele, em todo o planeta.

 

A maioria das forças políticas, e o que passa por “sociedade civil”, finge que não está acontecendo nada de errado; há, inclusive, quem bata palmas para isso tudo. 

Mas nem o silêncio, nem a cumplicidade e nem os aplausos podem conferir legalidade a atos que são expressamente ilegais.

Cada vez mais, para os brasileiros, é incompreensível a conduta de um STF que solta sistematicamente corruptos, traficantes de drogas e delinquentes perigosos – mas prende cidadãos que não cometeram crime nenhum, a não ser tomar posições políticas proibidas pelo ministro Moraes e seus colegas.

Eles deram a si próprios o papel de comandantes da oposição. Ninguém tem coragem, ou condições práticas, de lhes dizer um “não”. 

Vão continuar governando ilegalmente o Brasil – com os 16% de respeito que a população tem pelo seu mais elevado tribunal de justiça.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

“Regular a imprensa”: como a ideia de Lula é vista por Bolsonaro, Moro e Doria

Leonardo Desideri

Liberdade de expressão

A intenção de regular os meios de comunicação em um eventual retorno à Presidência da República em 2023 vem sendo repetida de forma obstinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em declarações nos últimos meses. Em entrevista no último dia 9 à Rádio Clube, de Pernambuco, o ex-presidente voltou ao tema, o que suscitou discussões sobre os riscos para a liberdade de imprensa no Brasil em caso de um novo mandato de Lula.

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“Você não pode deixar a internet do jeito que está. Você não pode deixar a internet virar uma fábrica de mentiras, uma fábrica de fake news, uma fábrica de provocações”, disse o político que já foi preso. Ele definiu seu projeto de regulamentação da mídia de forma vaga e disse apenas que é necessário “estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação”. “É preciso que haja regulamentação na imprensa. Você não pode regulamentar a imprensa escrita, mas você tem internet para regular, tem o sistema de televisão”, afirmou.

O ex-juiz Sergio Moro (Podemos), pré-candidato à Presidência, criticou as falas do petista por meio do Twitter. “Lula quer controlar o conteúdo de TV e internet e de forma dissimulada chama isso de ‘democratização’. Isso é coisa de regimes autoritários. Liberdade de imprensa é pilar da democracia e é INEGOCIÁVEL”, disse Moro.

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), também se manifestou contra Lula. “Liberdade de imprensa é um princípio básico da democracia. Regular imprensa significa censurar a imprensa. Seja da direita ou da esquerda, quem flerta com a censura, compactua com o autoritarismo e com a ditadura. Um atraso para o Brasil e uma afronta à liberdade do país”, afirmou Doria.

As suspeitas de flerte com o autoritarismo não são exageradas. Lula nunca escondeu sua simpatia pelo chavismo, que tem um histórico de graves violações à liberdade de imprensa na Venezuela. Em 2017, a ditadura comandada por Nicolás Maduro aprovou a “Ley contra el Odio, por la Convivencia Pacífica y la Tolerancia” (Lei contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância), que surgiu de uma alegada necessidade de coibir o “discurso de ódio” na internet, mas é usada, na prática, para calar a oposição.

Por outro lado, defender a necessidade de regulamentar a atuação de meios de comunicação não é necessariamente uma pauta da extrema-esquerda. Nos Estados Unidos e em algumas nações da Europa, a regulação dos meios de comunicação por agências que atuam de forma independente - mas pertencem ao governo - já existe. No Reino Unido, por exemplo, o Office of Communications (Ofcom), instituído em 2003, é a autoridade que regula televisão, rádio, telecomunicação e outros serviços. Uma de suas funções é proteger o público de conteúdos ofensivos. Nos EUA, um papel parecido cabe à Federal Communications Commission (FCC), instituída em 1934.

No Brasil, em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a lei de imprensa do período militar, o que, na opinião de alguns juristas, deixou um vácuo normativo sobre o assunto no país. Desde então, processos relacionados à imprensa são levados à Justiça e analisados somente à luz da Constituição, do Código Civil e do Código Penal. Além disso, não há um órgão cuja função específica seja regular temas relacionados à radiodifusão.

O tema da liberdade de expressão nos meios de comunicação tende a ser, em 2022, um dos focos dos debates na corrida presidencial. As discussões sobre os limites dessa liberdade e sobre as formas de conter dinâmicas nocivas para o convívio social suscitadas pela internet têm ficado cada vez mais acirradas, especialmente com a crescente interferência do Poder Judiciário no assunto. [luladrão, o descondenado petista, está atrasado em sua ideia de censura, afinal,  a imprensa já está sob censura, especialmente, quando operada por apoiadores do presidente Bolsonaro. Exemplos: o ministro Barroso já decretou que as urnas eletrônicas usadas no Brasil - também em Bangladesh e no Butão - são invioláveis.Quem ousar discordar corre o risco de prisão imediata, a pretexto da necessidade de preservar a democracia; o ministro Fachin, tem também o hábito de considerar 'discurso de  ódio' comentários sobre algo que lhe desagrade. Os ministros citados e alguns dos seus pares podem usar além dos 'crimes' citados, a classificação atos antidemocráticos e outros apelidos.]

Uma semana antes da fala de Lula sobre o controle da imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o tema em seu discurso na sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso em 2022. A declaração pareceu dirigida de forma indireta ao petista.

“Reafirmo, meus senhores: me sinto hoje parlamentar aqui, também. Não deixemos que qualquer um de nós, quem quer que seja que esteja no Planalto, ouse regular a mídia. Não interessa por quê, com qual intenção e objetivo. A nossa liberdade, a liberdade de imprensa, garantida em nossa Constituição, não pode ser violada ou arranhada por quem quer que seja neste país", afirmou.

Em setembro do ano passado, Bolsonaro já tinha feito uma declaração no mesmo sentido, após uma fala semelhante de Lula. “A nossa liberdade de imprensa, com todos os seus defeitos, tem que persistir. No que depender de nós, jamais teremos quaisquer medidas visando censurá-los. É melhor falando do que calado”, disse o presidente.

Durante seu governo, Bolsonaro entrou em diversos conflitos com jornalistas, ameaçou cortes de publicidade e chegou a insinuar que a concessão pública da Rede Globo poderia não ser renovada em outubro de 2022. Até agora, no entanto, as diferenças do presidente com a imprensa não saíram da retórica.

Em setembro de 2021, Bolsonaro editou uma Medida Provisória para alterar o Marco Civil da Internet. O objetivo era dar uma solução legislativa para o problema da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil. O seu principal alvo era a moderação injustificada de conteúdos e de contas em redes sociais. A MP exigia “acesso a informações claras, públicas e objetivas” sobre qualquer tipo de moderação de conteúdo feita por redes sociais. As redes deveriam explicar “os critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou automatizada” para suas decisões, exceto em casos que envolvessem segredos comerciais ou industriais.

O documento também pedia “contraditório, ampla defesa e recurso” diante de qualquer tipo de moderação de conteúdo nas redes sociais, que precisariam disponibilizar um canal específico para que as pessoas que tivessem seus conteúdos removidos pudessem se manifestar.

A MP foi criticada por diversos setores da sociedade por não tratar a fundo o problema da veiculação de informações falsas, e acabou sendo devolvida pelo Congresso. Depois, tornou-se um projeto de lei, mas está com a tramitação parada.

Nos últimos meses, em diversas entrevistas e declarações, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre seu desejo de regular os meios de comunicação no Brasil em caso de um eventual novo mandato na Presidência da República a partir de 2023.

Em agosto do ano passado, ele afirmou a uma rádio da Bahia: “Estou ouvindo muito desaforo, leio muito a imprensa. Tem alguns setores da imprensa que não querem que eu volte a ser candidato. Porque, se eu voltar, vou regular os meios de comunicação deste país”.

Lula afirmou em um discurso da mesma época que era preciso aprovar de forma urgente a regulamentação da comunicação no Brasil. Na ocasião, ele chegou a citar a mídia da Venezuela que, segundo ele, “destruiu” Hugo Chávez, a exemplo do que a imprensa brasileira teria feito com ele próprio.

No campo da comunicação, o homem de confiança de Lula é o jornalista Franklin Martins, ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social de seu governo. A principal proposta de Martins é criar um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e de setores da sociedade civil, para estabelecer normas e políticas públicas do setor da comunicação. A criação de conselhos é comum em democracias, mas o aparelhamento desse tipo de órgão sempre foi uma marca da gestação de ditaduras socialistas. No caso do Brasil atual, um dos riscos relacionados a um órgão do tipo para o controle da comunicação seria o de eles acabarem capturados por ONGs de caráter progressista, que costumam se perpetuar em assentos destinados à sociedade civil em conselhos dessa espécie.

O modelo de controle de imprensa que costuma ser mais citado como inspiração pelo PT é o britânico. A regulação da imprensa do Reino Unido é exercida por um órgão chamado Ofcom — abreviação de Office of Communications —, estabelecido em 2002 para controlar as indústrias de radiodifusão e de telecomunicações e os correios do Reino Unido.

A atribuição legal do Ofcom é representar os interesses dos cidadãos britânicos perante os meios de comunicação e proteger o público de conteúdos nocivos ou ofensivos. Historicamente, desde sua criação, a necessidade de existência do órgão nunca chegou a ser contestada no Reino Unido de forma expressiva, mas algumas de suas decisões causam polêmica.

No começo de 2021, por exemplo, o Ofcom passou a fiscalizar a presença de discurso de ódio em meios de comunicação. “Discurso de ódio” é definido pelo órgão como “toda forma de expressão que espalha, incita, promove ou justifica o ódio com base na intolerância a deficiências, etnia, origem social, sexo, gênero, mudança de gênero, nacionalidade, raça, religião ou crença, orientação sexual, cor, características genéticas, idioma, opinião política ou qualquer outra opinião, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento ou idade”.

Crítico da atuação do Ofcom, o jurista britânico Andrew Tettenborn observou, em artigo de 2021 publicado no site The Critic, que o Ofcom é uma ameaça à liberdade de expressão no Reino Unido, citando vários casos em que sua atuação poderia estar extrapolando a sua missão original.

“Em maio deste ano, o Ofcom interveio com força para sancionar as emissoras por veicular assuntos que supostamente se oporiam ao consenso científico e reduziriam a confiança popular nas tentativas do governo de lidar com a Covid-19. (…) Além da regulamentação direta, nos últimos três anos ou mais, o Ofcom tem aproveitado a ampla função estatutária que lhe foi confiada para promover a igualdade de oportunidades em relação a raça e sexo, impondo exigentes cotas às emissoras sob ameaça de encerramento e até mesmo retirada da licença caso não se conformem às diretrizes”, escreveu Tettenborn.
Moro é contrário à ideia de controle da imprensa, mas já foi favorável à “prisão de radicais” no inquérito dos atos antidemocráticos

Tanto Doria quanto Moro já manifestaram posicionamentos contrários à ideia de regular a imprensa proposta por Lula, e nunca falaram em projetos de regulamentação da comunicação no Brasil. Ambos também já criticaram Bolsonaro por seus conflitos com jornalistas.

Em seu discurso de filiação ao Podemos, em novembro de 2021, Moro fez uma declaração que pareceu direcionada tanto a Lula como a Bolsonaro: “Chega de ofender ou intimidar jornalistas. Os jornalistas são essenciais para o bom funcionamento da democracia e agem como vigilantes de malfeitos dos detentores de poder. A liberdade de imprensa deve ser ampla. Jamais iremos estimular agressões. Jamais iremos propor controle sobre a imprensa – social ou qualquer que seja o nome com que se queira disfarçar censura ou controle de conteúdo”, afirmou.

Apesar da defesa da liberdade de expressão, Moro já se manifestou favorável à prisão de investigados do inquérito dos atos antidemocráticos, em junho de 2020. “A prisão de radicais que, a pretexto de criticar o STF, ameaçam explicitamente a instituição e seus ministros, é correta. A liberdade de expressão protege opiniões, mas não ameaças e crimes. O debate público pode ser veemente, mas não criminoso”, disse ele à época.[esqueçam o Moro como candidato a presidente; pensem, no ex-juiz e mais uma dezenas de ex-alguma coisa, como candidato a uma vaga de deputado, sem preocupação do Moro em defender os interesses do povo, seu objetivo será o de conseguir foro privilegiado - que acompanha o mandato parlamentar.]

 

Leonardo Desideri, colunista - Gazeta do Povo

Supremo “ministério da segurança” agora dita regras para polícia subir o morro - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Julgamento

 O Supremo Tribunal Federal agiu mais uma vez como Poder Executivo, mais exatamente como Ministério da Segurança Pública, ao estabelecer uma série de regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Os ministros decidiram sobre uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em julgamento nesta quinta-feira (3). A polícia do Rio Janeiro já estava proibida pelo STF de subir o morro, por causa da pandemia.

Supremo
Operação policiais em comunidades do Rio de janeiro precisam seguir algumas regras estabelecidas pelo STF. -  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Pois agora, os ministros decidiram dar ao governo do Rio um prazo de 90 dias para adotar as tais medidas a fim de que a polícia mate menos nessas operações. Vocês notaram a inversão de valores? 

Porque o povo é que deveria exigir do governo que tomasse medidas para que os bandidos, assaltantes e traficantes matassem menos. Mas não, as regras valem para a polícia.

 

A polícia não vai poder fazer diligências à noite para não perturbar o sono dos bandidos e o uso da força policial deve obedecer a proporcionalidade. 

 Mas já está desproporcional, porque o tráfico usa armamentos pesados, como granadas e metralhadoras ponto 50, com meia polegada de calibre e alto poder de fogo, maior que as armas usadas pelos policiais. Ou seja, o Supremo deveria era pedir que os bandidos obedeçam a proporcionalidade no uso da força.

Depois dessa a gente tem que convidar os ministros do Supremo para irem morar no Rio de Janeiro.

Militares seguem sem resposta

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convidou as Forças Armadas em dezembro para participar do conselho que vai monitorar a eficácia das urnas eletrônicas e a segurança da apuração nas eleições de outubro. Os militares então pediram informações sobre procedimentos técnicos, transparência, segurança das urnas, entre outros, só que se passaram quase dois meses já e não houve nenhuma resposta. [o silêncio do TSE deixa a impressão que o convite aos militares foi uma forma de comprometer as FF AA, levando-as a se comprometerem com a tão defendida inviolabilidade das urnas eletrônicas; entendemos que  o convite deve ser dirigido, com força de requerimento, ao presidente da República, comandante supremo das Forças Armadas.]

Esse tipo de informação é importante para as Forças Armadas porque elas se preparam também para o enfrentamento de guerras cibernéticas. Aliás, eu conheço a sala de controle responsável por esse tipo de operação, já estive lá. Inclusive, tive que deixar o meu celular do lado de fora. As três forças trabalham juntas nisso porque isso é guerra moderna. Só que os militares não tiveram resposta até agora.

E a propósito dessa história, ouço falarem por aí que o Bolsonaro contou como foi que os hackers entraram nos computadores da Justiça Eleitoral em 2018 e ele não podia ter feito isso. 

Ah, não podia? 

Querem me explicar, eu como eleitor, por que eu não posso saber se o meu voto será contado com segurança ou não? 

Eu não posso saber das fragilidades do sistema eleitoral? [vale destacar que os hackers continuam invadindo sistemas de informática com elevado grau de segurança - o que mostra que TODOS os sistemas podem ser invadidos.

Exceto o do TSE. Aliás, o Brasil é o único país do planeta Terra em que colocar em dúvida a segurança do sistema de urnas eletrônicas pode até dar cadeia.  Ainda que seja apenas uma dúvida, fundamentada nas várias invasões que ocorrem por todo o mundo.]

Eu tenho que saber, sou eleitor e tenho esse direito. Todo eleitor tem o direito de saber se o seu voto será tratado com segurança ou não. Tem que haver transparência – aliás, é o que diz a Constituição. A administração pública é caracterizada entre outras coisas pela publicidade, ou seja, as coisas têm que ser tornadas públicas.

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Não ao passaporte da vacina
A Câmara de Vereadores de Garopaba (SC) está votando um projeto de lei que não só proíbe o passaporte da vacina como multa quem exigir o comprovante. Proíbe em todo o município. A medida foi tomada agora em preocupação com o início das aulas. A Constituição diz que todos devem ser tratados igualmente, sem diferença alguma, no acesso ao ensino. É o que a primeira alínea do artigo 206 diz. Está lá para quem quiser conferir.

Agora, na contramão, em Gurupi (TO), estão exigindo o passaporte. Meu Deus, mas a Constituição garante liberdade de locomoção, acesso ao trabalho, acesso às escolas...  

Qual é o argumento a favor disso? Por favor, digam. 

Tem algum argumento que é sustentado pela razão e pelos fatos?

Sabotaram o Pacheco?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), postou no Twitter um frase de todo o discurso feito na reabertura dos trabalhos no Congresso que diz o seguinte: "É inconcebível que pessoas passem fome no Brasil".

Eu não sei como ele não achou outra frase melhor, menos lugar comum. Acho que não foi ele. Foi algum sabotador que está colocando esse tipo de frase para deixá-lo passar por um momento risível.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

'Terrivelmente evangélico', André Mendonça chega ao STF com culto de posse e Bolsonaro testado para Covid-19

O Globo

Novo ministro da Corte ficará no gabinete de Cármen Lúcia e travará 'disputa' por sigla de Alexandre de Moraes

Após cinco meses de espera desde que teve seu nome anunciado por Jair Bolsonaro (PL), em 13 de julho, toma posse no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira André Mendonça, o ministro "terrivelmente" evangélico do presidente. A investidura do ex-advogado-geral da União no cargo ocorrerá em uma cerimônia para 60 pessoas e com a presença de lideranças religiosas e autoridades.

Leia: Veja a posição de André Mendonça sobre temas como aborto, armas, drogas e outros

Uma das presenças confirmadas é a do próprio Bolsonaro após um impasse a respeito do cumprimento ou não da exigência sanitária do STF — que determina a apresentação ou do comprovante da vacina ou de um teste RT-PCR negativo para a covid-19. Havia o temor de que o presidente não quisesse cumprir as normas, abrindo uma nova crise com a Corte, mas o teste negativo do mandatário foi encaminhado à presidência do Supremo na noite de terça-feira. [o presidente Bolsonaro exercendo o seu direito de cidadão, que a lei lhe confere, optou por realizar em data de sua conveniência o teste RT-PCR.

Torcemos para que tal gesto, livre e espontâneo, do presidente da República seja mais um passo para a HARMONIA e INDEPENDÊNCIA dos Poderes previstos na Constituição. Com certeza tal gesto foi também uma forma de homenagear o seu indicado ao STF, cuja posse ocorre hoje, e também de respeito ao Povo Brasileiro demonstrando seu interesse em colaborar,  mediante atos concretos,  com a preservação da Saúde Pública.

PARABÉNS Presidente BOLSONARO; PARABÉNS ministro ANDRÉ MENDONÇA.

Destaque-se que o culto não será será realizado nas dependências do STF e também que o novo ministro não participa da escolha da localização do seu gabinete.]

Após uma grande campanha da bancada evangélica pela aprovação de seu nome no Senado, o novo ministro não terá o tradicional jantar oferecido pelas entidades de classe da magistratura, Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe), após sua cerimônia de posse. No lugar do convescote jurídico, Mendonça sairá do STF diretamente para um culto em ação de graças por sua posse, celebrado pela Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério de Madureira.

Servidor público desde 2000, o ex-advogado-geral da União, de 48 anos, tem, para além do atributo religioso e das recentes defesas à agenda de Bolsonaro, histórico de combate à lavagem de dinheiro. É pastor licenciado da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, e doutor e mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde apresentou teses sobre recuperação de ativos desviados pela corrupção. 

Preparativos
Nos últimos dias, Mendonça tem se inteirado a respeito da composição do gabinete, que contará com 30 funcionários entre servidores da casa e profissionais sem vínculo com o STF — assim como os dos demais integrantes da Corte. Ao todo, o ministro também poderá dispor de três magistrados para as funções de juiz auxiliar e juiz instrutor.

Ele herdará parte da equipe que trabalhava com o ministro Marco Aurélio Mello: desde que o ministro se aposentou, em julho, parte dos funcionários foi direcionada para o gabinete de Nunes Marques. Mas 12 servidores ficaram à espera do novo ministro e aguardam para ver se serão chamados para compor o gabinete de Mendonça.  O chefe de gabinete do novo ministro será o mesmo de sua passagem pela chefia da Advocacia-Geral da União (AGU): Rodrigo Hauer, que já tem procurado os chefes de gabinete dos demais ministros da Corte para se inteirar das funções.

Leia: Bloqueio no Instagram de Bolsonaro e queimadas na Amazônia: Mendonça vai relatar ações de interesse do presidente

Apesar de ocupar a vaga do antigo decano, Mendonça vai ficar fisicamente no gabinete onde atualmente trabalha a ministra Cármen Lúcia, um espaço de 200 metros quadrados no quinto andar do anexo do Supremo. A ministra se mudou para a antiga sala de Marco Aurélio na cobertura do edifício, um confortável espaço com vista panorâmica e alpendre. Os trabalhos da mudança que levou o gabinete da ministra para o último andar e dará espaço para ele foram realizados ao longo do último final de semana.

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O novo ministro, que se chama André Luiz de Almeida Mendonça, será identificado como André Mendonça, como manda a tradição da Corte de apenas dois nomes, e já mandou bordar o nome escolhido em suas togas. Quanto às iniciais usadas em procedimentos pela secretaria Judiciária do Supremo, o novo ministro terá que ser identificado de um jeito diferente: a sigla AM já pertence a Alexandre de Moraes, maior desafeto de Bolsonaro no STF. Mendonça e Moraes, aliás, serão vizinhos de corredor.

Passado
Apesar de encarnar a figura do ministro do Supremo "terrivelmente evangélico" almejado por Bolsonaro, Mendonça é visto como um perfil técnico — menos político, um dos motivos pelos quais seu nome enfrentou resistências entre senadores e integrantes do Centrão.

Foi alçado pela primeira vez à chefia da AGU no início do governo Bolsonaro, em 2019, onde passou a atuar junto ao STF e ganhou a simpatia de alguns ministros da Corte, como o então presidente Dias Toffoli e o atual, ministro Luiz Fux. Deixou o posto para ocupar o Ministério da Justiça e Segurança Pública após a saída do ex-juiz Sergio Moro, em maio de 2020, e voltou à AGU no início deste ano, após uma minirreforma ministerial.

No período em que esteve como ministro da Justiça, a atuação de Mendonça gerou polêmica pela elaboração de um dossiê contra servidores antifascistas, em agosto do ano passado. Na ocasião, por 9 a 1, o plenário do Supremo decidiu suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos que se intitulam antifascistas.

Na volta à AGU, em março deste ano, gerou desgaste à imagem do futuro ministro do STF a estratégia do Palácio do Planalto de recorrer à Lei de Segurança Nacional como instrumento para reprimir opiniões negativas e ácidas contra o governo Bolsonaro. 

Antes da ascensão ao topo da carreira pública e de cair nas graças do presidente da República, de quem se tornou grande conselheiro, Mendonça era um discreto advogado da União engajado no combate ao crime organizado. Em 2011, ganhou o Prêmio Innovare, quando o grupo coordenado por ele na AGU à época, o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa, conseguiu recuperar R$ 329,9 milhões desviados em esquemas de corrupção. 

Política - O Globo

Governo molda uma narrativa para pressionar Senado a aprovar a PEC dos Precatórios - O Globo

Naira Trindade

O governo pretende usar uma estratégia muito dominada pelo presidente Jair Bolsonaro para tentar pressionar senadores a aprovar a PEC dos Precatórios: a narrativa.

Discurso seria de que o Senado não colaborou para que o “dinheiro para a comida” chegasse à mesa dos beneficiários

 A ideia é jogar para os senadores toda a responsabilidade do atraso no pagamento do Auxílio Brasil caso eles não aprovem a PEC dos Precatórios em tempo hábil.

 

[Ilustre colunista! vamos por partes - 'narrativa' termo muito usado pelos inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil = e que consiste em apresentar uma notícia maximizando, mediante interpretação criativa, eventuais aspectos que possam comprometer o nosso presidente (o 'nosso' vale como presidente de TODOS os brasileiros) e minimizando ou mesmo suprimindo pontos que favoreçam o presidente; 

- a PEC dos Precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com mais votos a favor no segundo turno = aprovação crescente;

- agora a bola está com o Senado Federal e se aquela Casa Legislativa rejeitar a PEC, já aprovada na Câmara, será o Senado da República o responsável por impedir a obtenção de recursos para minorar a fome de 17.000.000 de famílias - não tem outro responsável;  

- se as duas casas legislativas aprovassem e o presidente da República vetasse,  a responsabilidade pelo aumento da fome de DEZESSETE MILHÕES de famílias, seria do autor do veto;

- o mesmo vale se o Supremo Tribunal Federal, proibisse a aprovação da PEC em questão.

 

Se a PEC dos Precatórios não se tornar lei - seja de quem for a responsabilidade, é  DIREITO dos brasileiros conhecer o responsável ou responsáveis e é DEVER  do presidente da República fornecer tal informação. Tal informação pode ser divulgada  pelas redes sociais, mas se tal canal não estiver acessível,  o presidente tem o DEVER de convocar cadeia nacional de Rádio e TV e informar a verdade.

Sugerimos acessar VAMOS FALAR DE PRECATÓRIOS?- Gilberto Simões Pires, para conhecer mais dos precatórios.]

Segundo um ministro do governo, se o Executivo encontrar uma nova saída, ou seja, tiver de usar um plano B, vai fazer questão de mostrar à população que o Senado não colaborou para que o “dinheiro para a comida” chegasse à mesa dos beneficiários.  [é direito da população saber a VERDADE e DEVER do Executivo prestar tal informação.]

Lauro Jardim, colunista - Blog em O Globo

Todos se calam diante da violência cometida contra Daniel Silveira - VOZES

J.R. Guzzo

 

Não há nada que se compare ao caso do deputado Daniel Silveira, no Brasil de hoje, em matéria de ilegalidade em estado bruto. 

As classes intelectuais, a mídia e a elite em geral, que vivem à beira de um colapso nervoso com tudo o que consideram ameaças ao “Estado de Direito”, ignoram grosseiramente esse escândalo – da mesma forma que a OAB, as entidades que dizem defender direitos humanos e constitucionais e a central nacional dos “garantistas”.

Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) ficou preso por quase nove meses após gravar vídeo com ameaças a ministros do STF - Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Isso não muda em nada o tamanho da extraordinária coleção de violências que o deputado vem sofrendo em seus direitos mais elementares – apenas coloca em evidência a cumplicidade do Brasil bem pensante com o desrespeito flagrante, direto e permanente às leis brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal. É ele, na pessoa do ministro Alexandre Moraes, que impõe a Daniel Silveira a situação de perseguido político oficial – uma aberração em qualquer democracia constitucional.

Solto depois de nove meses de prisão integralmente ilegal, e proibido de manifestar-se nas redes sociais – não pode comentar nem um jogo de futebol no Twitter – o deputado também não pode, agora, dar nenhum tipo de entrevista à imprensa. É um fenômeno. Um criminoso do PCC, por exemplo, pode dar entrevistas na cadeia – quantas quiserem publicar. Silveira, deputado e solto, não pode. Esta exibição de demência não diz respeito só a ele; agride diretamente o direito da imprensa de entrevistar quem bem entender.

São ofensas particularmente primitivas à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal. Nada, nem ali e nem em nenhuma outra lei brasileira, permite que se faça o que está sendo feito em relação ao deputado. Ele não é o único, naturalmente, a ter os seus direitos rasgados pelo inquérito ilegal, perpétuo e totalitário do ministro Moraes sobre “atos antidemocráticos”. Mas o seu caso, sem dúvida, é um dos mais infames.

Silveira, como se sabe, foi preso no início do ano por ofensas ao STF – uma ilegalidade absoluta, pois ele é um deputado em pleno exercício do seu mandato e não pode, pela Constituição, ser preso – a não ser em flagrante e no caso de crimes gravíssimos, como qualquer cidadão brasileiro.                                                                  Ele não cometeu crime gravíssimo: seu delito, caso fosse julgado e condenado, é o de injúria. Mais: a prisão aconteceu dias depois de ter feito as declarações. E daí? O ministro inventou um desatino legal jamais ouvido antes, o “flagrante perpétuo”, para jogá-lo no xadrez. Ficou por isso mesmo.

O deputado, de qualquer forma, está protegido pelas “imunidades parlamentares” e jamais poderia ter sido preso por ter expressado opiniões, mesmo insultuosas; teria de ser processado na forma da lei, com a participação da Câmara dos Deputados. Durante sua prisão, o ministro Moraes proibiu que ele fizesse uma ressonância magnética no joelho. Foi uma sucessão de horrores.

Agora, em liberdade, Silveira vive na condição de “subcidadão”. Sem qualquer justificativa legal, ele se vê com menos direitos que os demais brasileiros. Se fosse aplicada a lei, jamais poderia ter sido preso;             foi roubado em nove meses de sua vida e está oficialmente ameaçado de voltar para o cárcere, por vontade exclusiva de um ministro do STF.

A elite se cala diante deste e de outros abusos porque os atingidos são pessoas politicamente amaldiçoadas pelo “Brasil democrático”. Esquece que quando se anula os direitos de um são anulados os direitos de todos.

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J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES